conceito caderno encargos
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O conceito vertido no art. 68 do ADCT não se ... das pessoas; prever tributos ou encargos de qualquer natureza, que repercutam ... dos quilombos In Gaze ta Mercantil/Caderno A, 23.03.2009. 46 Supremo Tribunal Federal ...
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O imposto sobre a renda das pessoas jurídicas
... Em seguida, tratar-se-á do conceito de renda com base na Constituição Federal, na ... In: Caderno de Pesquisas Tributárias ... São Paulo: Resenha ... , despesas tributárias e financeiras, encargos trabalhistas e previdenciários etc.) ... 336 ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Em conceito já reproduzido aqui e que novamente é ... assim como dos benefícios sociais e dos encargos necessários ao custeio desses mesmos ... In: Caderno de Pesquisas Tributárias, São Paulo: Resenha ...
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Regime não cumulativo
... 192. Sobre o conceito de faturamento, ver capítulo II. Ao contrário ... 244-245 ( Caderno de pesquisas tributárias , v. 2) ... 202 ... Após deduzidos os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos pela pessoa ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... técnico, não se poderia enquadrar no conceito de “Consolidação”, todavia não se poderia ... do sucedido, passando a responder pelos encargos trabalhistas dos empregados deste, que fica ... a retirada de peças já incluídas no caderno investigativo implicará responsabilização ...
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Elisão tributária
... Fato gerador, no conceito pacífico da doutrina, consagrado entre nós pela ... São Paulo: Caderno de Pesquisas Tributárias n. 13, 1988, p. 110 ... do exercício, uma vez que todos os encargos decorrentes do pagamento do empréstimo, passam a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0817762-08.2022.8.19.0038 (Cível), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0817762-08.2022.8.19.0038 Recorrente (réu): PAG SEGURO INTERNET S.A. Recorrida (autora): MÔNICA VIEIRA DA SILVA LOPES Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 1988 introduziu profundas mudanças no conceito de família e no tratamento legal dispensado a ... e as partes se prepararem quanto aos encargos probatórios que deverão suportar. Na prática, ... 372 do caderno processual civil, de aplicação subsidiária às ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... especial se disporia em custear esses encargos por sua própria conta e risco” (EDcl no AgRg ... , poder que se encontra inserido no amplo conceito de defesa. Precedentes. 2. Agravo interno a que ... Ano IX N. 184. Caderno Judicial. Disponibilizado em 05102017 (TRF 1ª ...
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Alimentos
... 5.1.1 Conceito ... Os alimentos estão relacionados ... 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, ... de despesas eventuais (compra de um caderno, um presente ao amigo), imprevistas, e para ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ão em 19/10/2020, Edição nº 192/2020, Caderno Administrativo, p. 1 e 2, a Portaria PRES nº ... O conceito" formado aprioristicamente não a fez ver circunst\xC3" ... estará isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores à disponibilização do ...
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Contribuições e suas espécies
... contribuições, a sua conformação ao conceito de tributo, a caracterização ou não de ... Constitucional – Tributário”, in Caderno de Pesquisas Tributárias ... Contribuições ... O rol de encargos da União no campo social é imenso. Para atender ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ... pelas partes, das provas existentes no caderno processual e seus anexos, e das circunstâncias ... desnecessária e indevida a fixação de encargos na sentença penal. Todavia, esta não é a ...
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Acórdão Nº 0708551-74.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA, A DIZER QUE SE AFIGURA APLICÁVEL A APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS NAS RELAÇÕES EM QUE RESTAR DEMONSTRADA A VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA, AINDA QUE NÃO SE...
... AINDA QUE NÃO SE ENQUADRE NO CONCEITO ... DE DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO ... JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE, SE O ... CADERNO PROCESSUAL ATESTAR A PRESENÇA ... DE ELEMENTOS ... ENCARGOS MORATÓRIOS, DEVENDO INCIDIR A ... CONSUMIDOR ... -
Acordao N° 1237200 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Embargos à execução. Cédula de crédito rural hipotecário. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Afastamento. Substituição do sistema de amortização - tabela price - sac. Impossibilidade. Aplicação do código de defesa do consumidor. Não incidência. Planilha de cálculo apresentada. Suficiência. Nulidade da sentença. Inexistência. Aditamento contratual. Recursos oriundos do fco. Decreto-lei nº 167/1
... , à ocasião, os elementos encartados no caderno processual já se faziam ... suficientes à ... de consumidor, pois não se enquadra no conceito de destinatário final do produto ou serviço ... Price como forma de incidência de encargos, devendo ... ser mantida nos contratos em que foi ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000909-04.2019.8.19.0024 (Criminal), 14-06-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA ALVEJADA QUE CONDENOU O RÉU APELANTE PEDRO E ABSOLVEU O RÉU APELADO ALAN. RECURSO DEFENSIVO DO RÉU PEDRO, POSTULANDO: 1) ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, EM RELAÇÃO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL, ALEGANDO O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. RECURSO MINISTERIAL POR...
... quanto à alegada fragilidade do caderno de provas, ... sendo oportuno, citar, neste ... Destaca-se, por importante, o conceito de prova e o ... posicionamento doutrinário a ... encargos de gerência e/ou administração, consoante ... -
Do preço de transferência
... Art. 3º Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, ... 4.2 Conceito de preço de transferência ... Paulo de Barros ... Elisão e evasão fiscal. Caderno de Pesquisas Tributárias ... São Paulo: Resenha ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... , que deu uma nova roupagem jurídica ao conceito de responsabilidade civil ... Exemplo disso é a ... responsabilidade do ente público pelos encargos trabalhistas do empregador. Portanto, a decisão ... Paulo , São Paulo, 2 abr. 1999, Caderno Dinheiro, p. 1 ... CAMPOS, Stela ... Um cargo ...
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Da advocacia
... 114/2006 - p. 485 ... No conceito de ‘advogados públicos’, por força deste ... do exercício pleno dos relevantes encargos" cometidos, pela ordem jurídica, a esse indispens\xC3" ... O acesso se dá amplamente ao chamado "caderno investigativo", quais sejam, todos os documentos ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... ƕ 6, que no passado dispunha sobre: I- o conceito de empresa brasileira e empresa brasileira de ... encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem ... O Globo, na edição de 20/07/21, no Caderno Economia, em matéria apoiada em dados da ...
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Ação Sindical e Fins
... 1) Legislação. 2) Conceito. 3) Procedimento. 4) Negociação e o trabalhador ... 995, 8 jun. 2012. Caderno Jurídico do Tribunal Superior do Trabalho. p ... coletivo de trabalho, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas ...
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O direito a partir da teoria da ação comunicativa
... ão avaliadas com o intuito de mostrar o conceito e o papel desempenhados pelo Direito na ... de Platão, é distribuir os cargos e encargos do Estado segundo essas aptidões. Entretanto, ... Caderno Pensar, p. 3: “A mão invisível de que falava ...
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Direito Desportivo Internacional
... Já a nacionalidade de basquete é um conceito único ao esporte, é a definição de regras ... da cobrança de qualquer taxa ou demais encargos, variando o período de concessão de acordo com ...
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Os Conceitos de Renda e de Disponibilidade no Art. 43 do CTN
... seja, a da existência ou não de um conceito constitucional de renda (“renda e proventos de ... (nível de riqueza, estado civil, encargos de família, estado de saúde pessoal e familiar ... Caderno de pesquisas tributárias n.º 11 ... São Paulo, ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... Caderno de Pesquisas Tributárias nº 8. Repetição do ... Hipótese dos autos que se enquadra no conceito de restituição/compensação do indébito ... III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens ...