conceito categoria diferenciada

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  • Enquadramento Sindical: o Conceito de Categoria Diferenciada

    Preliminarmente.2. Conceito de sindicato.3. As categorias profissionais.4. O "quadro das atividades e profissões" - arts. 570 e 577, anexo I, da CLT.5. Enquadramento por categoria diferenciada.6. Enquadramento por categoria diferenciada e normas coletivas de trabalho.7. Da jurisprudência.8. Conclusões.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26841-22.2009.5.03.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Setembro de 2012

    ... lidação das Leis do Trabalho, que trata apenas do conceito de categoria diferenciada, não abordando o fundamento constante no acórdão, de não incidência de norma coletiva, não foi subscrita pelo sindicato da empregadora. 2. DANOS MATERIAIS - INDENIZAÇÃO. O reclamante, na sua minuta de agravo, tampouco nas razões de revista, não aponta nenhuma violação a dispositivo de lei ou da Constituição Federal, nem colaciona arestos, a fim de viabilizar o...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1375-25.2010.5.18.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR ERROR IN JUDICANDO. O Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região negou seguimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada...

    ... artigos 577 e 581, § 2º, da CLT, exceto nos casos de categoria profissional diferenciada. No caso dos autos, o Tribunal ... atividade desempenhada pelo reclamante não se amolda ao conceito de categoria profissional diferenciada, uma vez que, embora ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3140-38.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 09 de Outubro de 2012

    ... AÇÃO SINDICAL. A Constituição da República fixa a categoria profissional como elemento referencial para a representação dos sindicatos obreiros (art. 8º, II, da CF/88). Entretanto, não concretiza, explicitamente, o conceito jurídico de categoria. No Direito brasileiro, esse conceito é dado pela CLT, em seu art. 511, § 2º (conceito de categoria profissional) e § 3º (conceito de categoria profissional diferenciada). O fenômeno da terceirização,...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-166440-77.2003.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Agosto de 2010

    ... ntegra, nos termos do § 3.º do art. 511 da CLT, o conceito de categoria profissional diferenciada. Na hipótese dos autos, o Reclamante insere-se na atividade preponderante da Reclamada, sendo, portanto, empregado bancário, razão pela qual está submetido à jornada de 6 diárias, já que não enquadrado no disposto no art. 224, § 2º, da CLT. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto nã

  • Acordão nº (RO)0000220-96.2010.5.06.0020 de 1º Turma, 03 de Fevereiro de 2011

    ... ou profissões similares ou conexas.(...)§ 3º Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condi...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-101500-57.2007.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Novembro de 2010

    ... sindical, o que não se confunde com o conceito de categoria diferenciada em razão das peculiaridades do trabalho executado. Recurso de revista não conhecido. NORMA INTERNA REVOGADA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, afirmou que a reclamada não provou ter havido revogação da circular em questão, e decidiu a matéria com fulcro nos arts. 10 e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-11677/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 06 de Agosto de 2003

    ... traz a lume o conceito de categoria profissional diferenciada, fixando-a como aquela "que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em conseqüência de condições de vida singulares". No caso dos autos, toda a controvérsia diz respeito ao fato de o reclamante, advogado contratado antes da Lei nº 8.906/94, pertencer ou não a categoria diferenciada, de modo a se..

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2798/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Outubro de 2005

    EMPREGADO. CATEGORIA DIFERENCIADA. INSTRUMENTO NORMATIVO. EMPREGADOR. NÃO- PARTICIPAÇÃO NAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS. INAPLICABILIDADE. QUESTÃO PRECLUSA. VIOLAÇÃO DE LEI E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADAS. SÚMULAS DE NºS 296, I, E 297, I E II, DO TST. Não tendo o Tribunal a quo reconhecido expressamente que o empregado pertencia a categoria profissional diferenciada e que o seu empregador não...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Outubro de 2005

    EMPREGADO. CATEGORIA DIFERENCIADA. INSTRUMENTO NORMATIVO. EMPREGADOR. NÃO- PARTICIPAÇÃO NAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS. INAPLICABILIDADE. QUESTÃO PRECLUSA. VIOLAÇÃO DE LEI E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADAS. SÚMULAS DE NºS 296, I, E 297, I E II, DO TST. Não tendo o Tribunal a quo reconhecido expressamente que o empregado pertencia a categoria profissional diferenciada e que o seu empregador não...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Outubro de 2005

    EMPREGADO. CATEGORIA DIFERENCIADA. INSTRUMENTO NORMATIVO. EMPREGADOR. NÃO- PARTICIPAÇÃO NAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS. INAPLICABILIDADE. QUESTÃO PRECLUSA. VIOLAÇÃO DE LEI E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADAS. SÚMULAS DE NºS 296, I, E 297, I E II, DO TST. Não tendo o Tribunal a quo reconhecido expressamente que o empregado pertencia a categoria profissional diferenciada e que o seu empregador não...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Outubro de 2005

    EMPREGADO. CATEGORIA DIFERENCIADA. INSTRUMENTO NORMATIVO. EMPREGADOR. NÃO- PARTICIPAÇÃO NAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS. INAPLICABILIDADE. QUESTÃO PRECLUSA. VIOLAÇÃO DE LEI E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADAS. SÚMULAS DE NºS 296, I, E 297, I E II, DO TST. Não tendo o Tribunal a quo reconhecido expressamente que o empregado pertencia a categoria profissional diferenciada e que o seu empregador não...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-1854500-69.2006.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE. Não merece reparo o despacho agravado que concluiu pela preclusão consumativa, pois o segundo recurso de revista (adesivo), ou melhor, a segunda tentativa recursal não encontra respaldo legal, pois vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da...

    ... serviços jurídicos à CEF na condição de advogado (categoria diferenciada), sujeito a 4 horas diárias, e não de bancário, ... o efeito de estabelecer quais profissões inserem-se no conceito de categoria diferenciada. De par com isso, tem-se que compete ao ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4272/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Outubro de 2003

    ... da função de demonstradora de vendas, no conceito de categoria profissional diferenciada e não na categoria profissional preponderante da reclamada. Recurso de revista não conhecido.

  • Acordão nº (RO)0106500-61.2009.5.06.0009 (01065.2009.009.06.00.3) de 3º Turma, 22 de Setembro de 2010

    ... arts. 577 e 581, § 2º, da CLT, salvo os casos de categoria profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3° do artigo 511 do diploma consolidado, o que não é a hipótese em estudo, tornando-se irrelevante, portanto, para o enquadramento sindical da empregada qual a atividade efetivamente desempenhada. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO INFERIOR A ESSE PATAMAR. JORNADA REDUZIDA. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-20402/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Setembro de 2001

    ... Ora, o Autor, engenheiro, exercia então profissão diferenciada por força de estatuto profissional (Lei nº 4.950/66), em tudo se adequando ao que disposto no artigo 511, § 3º, da CLT. Dessa forma, não se vislumbra como não o enquadrar no conceito de categoria profissional diferenc...

  • Acordão nº (RO)0028500-59.2009.5.06.0005 (00285.2009.005.06.00.4) de 3º Turma, 16 de Junho de 2010

    ... arts. 577 e 581, § 2º, da CLT, salvo os casos de categoria profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3° do artigo 511 do diploma consolidado, o que não é a hipótese em estudo. Restando evidente nos autos que o reclamado é tipificado como instituição financeira, nos termos do art. 17 da Lei 4.595/64, impõe-se enquadrar seus empregados na categoria bancária, sendo o réu obrigado ao cumprimento de normas coletivas pactuadas, de um...

  • Acordão nº (RO)0023400-54.2008.5.06.0007 (00234.2008.007.06.00.4) de 3º Turma, 20 de Outubro de 2010

    ... arts. 577 e 511, § 2º, da CLT, salvo os casos de categoria profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3° do artigo 511 do diploma consolidado.Restando evidente a formação do vínculo de emprego com o reclamado Hipercard e, por força desta conclusão, a consequência é o enquadramento do reclamante na categoria de bancário mercê da atividade preponderante desenvolvida pelo real empregador. Recurso obreiro provido parcialmente. Decisão

  • Acordão nº (RO)0061000-42.2008.5.06.0191 (00610.2008.191.06.00.6) de 1º Turma, 09 de Fevereiro de 2010

    ... arts. 577 e 581, § 2o, da CLT), salvo os casos de categoria profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3° do artigo 511, do diploma consolidado. Nesse sentido, a regra traçada no artigo 511, §2°, estabelece que “a similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica” é que compreenderá a definição de categoria profissional Decisão: ACORDAM os Desembargadores

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4144/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 05 de Março de 2001

    ... exceção à regra em exame, traz a lume o conceito de categoria profissional diferenciada, fixando-a como aquela "que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em conseqüência de condições de vida singulares". No caso dos autos, demonstrado que o reclamante integra categoria diferenciada, devem ser aplicados os acordos firmados com o Sindicato dos...

  • Acordão nº (RO)0000495-42.2010.5.06.0021 de 3º Turma, 02 de Fevereiro de 2011

    ... arts. 577 e 581, § 2º, da CLT, salvo os casos de categoria profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3° do artigo 511 do diploma consolidado, o que não é a hipótese em estudo. A representação sindical caracteriza-se por ser paritária, o que significa que a cada sindicato profissional deve corresponder um sindicato de representação patronal. De outra parte, todas as categorias, sejam patronal ou profissional, tomam por referência

  • Acordão nº (RO)0065700-89.2008.5.06.0020 (00657.2008.020.06.00.4) de 1º Turma, 05 de Maio de 2009

    ... arts. 577 e 581, § 2o, da CLT), salvo os casos de categoria profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3° do artigo 511, do diploma consolidado. Deverão incidir, portanto, no contrato de trabalho da autora, as normas coletivas aplicadas à categoria dos bancários, a teor do disposto na Súmula n° 55 do TST e nos limites traçados no pedido e na condenação Decisão: ACORDAM os juízes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª...

  • Acordão nº (RO)0144200-60.2007.5.06.0003 (01442.2007.003.06.00.4) de 3º Turma, 09 de Dezembro de 2009

    ... arts. 577 e 581, § 2º, da CLT, salvo os casos de categoria profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3° do artigo 511 do diploma consolidado, o que não é a hipótese em estudo. Restando evidente nos autos que o primeiro reclamado, reconhecido como real empregador da reclamante, é tipificado como instituição financeira, nos termos do art. 17 da Lei 4.595/64, impõe-se o enquadramento da autora na categoria bancária, sendo os réus...

  • Acordão nº (RO)0164400-02.2009.5.06.0009 (01644.2009.009.06.00.6) de 3º Turma, 26 de Janeiro de 2011

    ... arts. 577 e 581, § 2º, da CLT, salvo os casos de categoria profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3° do artigo 511 do diploma consolidado, o que não é a hipótese em estudo. Restando evidente nos autos que o reclamado empregador é tipificado como instituição financeira, nos termos do art. 17 da Lei 4.595/64, impõe-se enquadrar seus empregados na categoria bancária, sendo o réu obrigado ao cumprimento de normas coletivas...

  • Acordão nº (RO)0000012-60.2010.5.06.0102 de 1º Turma, 14 de Outubro de 2010

    ... arts. 577 e 581, § 2o, da CLT), salvo os casos de categoria profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3° do artigo 511, do diploma consolidado. Nesse sentido, a regra traçada no artigo 511, §2°, estabelece que ¿a similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica¿ é que compreenderá a definição de categoria profissional Decisão: ACORDAM os Desembargadores