conceito categoria diferenciada
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Enquadramento Sindical: o Conceito de Categoria Diferenciada
@1. Preliminarmente. O objetivo dessas considerações doutrinárias é a elaboração de uma construção conceitual e instrumental sobre uma categoria jurídica do Direito Col...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... SEÇÃO I Do conceito ... ARTIGO 76 ... Salário mínimo é ... termos, ao sindicato representativo da categoria profissional, bem como afixará aviso nos ... § 3º Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26841-22.2009.5.03.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL - VANTAGENS. Não há a alegada ofensa ao art. 511, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata apenas do conceito de categoria diferenciada, não abordando o fundamento constante no acórdão, de não incidência de norma coletiva, não foi subscrita pelo sindicato da empregadora. 2. DANOS MATERIAIS - INDENIZAÇÃO. O...
... Leis do Trabalho, que trata apenas do conceito de categoria diferenciada, não abordando o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3140-38.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
A) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE XANXERÊ. CLÁUSULA LIMITATIVA DE CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA E COOPERATIVA PARA ATENDIMENTO DE ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. VALIDADE. FORTALECIMENTO DO SINDICATO OBREIRO. EFETIVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCINAL FUNDAMENTAL À LIVRE E EFICAZ REPRESENTAÇÃO SINDICAL. A Constituição da República fixa a categoria profissional...
... A Constituição da República fixa a categoria profissional como elemento referencial para a ... , não concretiza, explicitamente, o conceito jurídico de categoria. No Direito brasileiro, ... diferenciada). O fenômeno da terceirização, entre as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-166440-77.2003.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADVOGADO BANCÁRIO. JORNADA DO ART. 224, CAPUT, DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A SBDI-1 desta Corte Superior vem entendendo que a profissão de advogado, por não se encontrar listada no Quadro Anexo a que se refere o art. 577 da CLT, não integra, nos termos do § 3.º do art. 511 da CLT, o conceito de categoria profissional diferenciada. Na...
... 511 da CLT, o conceito de categoria profissional diferenciada. Na ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1375-25.2010.5.18.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... , § 2º, da CLT, exceto nos casos de categoria profissional diferenciada. No caso dos autos, o ... pelo reclamante não se amolda ao conceito de categoria profissional diferenciada, uma vez ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000431-05.2014.5.06.0017), 31-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DEFINIÇÃO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. SÚMULA 374, DO C. TST. APLICABILIDADE DE NORMA COLETIVA. I - No Direito Brasileiro, o enquadramento sindical se dá em face da atividade empresarial preponderante (arts. 577 e 581, § 2º, da CLT), salvo os casos de categoria profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido
... DEFINIÇÃO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. SÚMULA 374, DO C ... profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3° do artigo 511. II - A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11677/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... CATEGORIA DIFERENCIADA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 117 DO ... , estabelecendo exceção, traz a lume o conceito de categoria profissional diferenciada, fixando-a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010001-07.2016.5.06.0191), 15-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DEFINIÇÃO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. CRITÉRIO. No Direito Brasileiro, o enquadramento sindical se dá em face da atividade empresarial preponderante (arts. 577 e 581, § 2º, da CLT), salvo os casos de categoria profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3° do artigo 511, do diploma consolidado. Nesse sentido, a regra traçada no artigo 511, §2
... DEFINI Ç Ã O DA CATEGORIA PROFISSIONAL. CRIT É RIO. No Direito ... os casos de categoria profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3 ° do ... -
Acórdão Nº 0020660-73.2019.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 25-08-2020
... EMENTA ASSISTENTE SOCIAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. Incontroversa a contratação da ... pela Lei nº 8.662/1993, inserindo-se no conceito de categoria profissional diferenciada de que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001032-40.2011.5.06.0009 (02132-2009-181-06-00-2)), 20-11-2013
EMENTA: Enquadramento sindical. Norma coletiva aplicável. Categoria diferenciada. Em conformidade com os artigos 570 e 581 da CLT, o enquadramento sindical é fixado com base na atividade econômica preponderante do empregador, excetuadas as categorias profissionais diferenciadas e aquelas regidas por lei especial (art. 511, § 3º, da CLT). Ademais, há de se considerar também o princípio da...
... Norma coletiva aplic á vel. Categoria diferenciada. Em conformidade com os artigos 570 ... determinada, enquadrando-se, pois, no conceito de categoria diferenciada, nos termos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001096-96.2010.5.06.0005), 07-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE EMPRESARIAL PREPONDERANTE. No Direito Brasileiro, o enquadramento sindical se dá em face da atividade empresarial preponderante (arts. 577 e 581, § 2º, da CLT), salvo os casos de categoria profissional diferenciada, “ex vi” do conceito trazido no § 3° do artigo 511, do diploma consolidado.
... , § 2 º , da CLT), salvo os casos de categoria profissional diferenciada, “ ex vi ” do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4272/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Octubre de 2003
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 333, I, E 472 DO CPC E 832 DA CLT. INEXISTÊNCIA. Se a matéria já foi devidamente enfrentada pelo Tribunal Regional quando do julgamento do apelo ordinário, desnecessário que novamente a enfrente em sede de embargos de declaração. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 511, 577, 580 E 581, § 2º, E 832 DA CLT E 333, I, E 472 DO CPC. NÃO...
... função de demonstradora de vendas, no conceito de categoria profissional diferenciada e não na ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Octubre de 2005
EMPREGADO. CATEGORIA DIFERENCIADA. INSTRUMENTO NORMATIVO. EMPREGADOR. NÃO- PARTICIPAÇÃO NAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS. INAPLICABILIDADE. QUESTÃO PRECLUSA. VIOLAÇÃO DE LEI E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADAS. SÚMULAS DE NºS 296, I, E 297, I E II, DO TST. Não tendo o Tribunal a quo reconhecido expressamente que o empregado pertencia a categoria profissional diferenciada e que o seu...
... A C Ó R D Ã O ... EMPREGADO. CATEGORIA DIFERENCIADA. INSTRUMENTO NORMATIVO. EMPREGADOR ... em foco cuidam, respectivamente, do conceito de categoria diferenciada da ação de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Octubre de 2005
EMPREGADO. CATEGORIA DIFERENCIADA. INSTRUMENTO NORMATIVO. EMPREGADOR. NÃO- PARTICIPAÇÃO NAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS. INAPLICABILIDADE. QUESTÃO PRECLUSA. VIOLAÇÃO DE LEI E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADAS. SÚMULAS DE NºS 296, I, E 297, I E II, DO TST. Não tendo o Tribunal a quo reconhecido expressamente que o empregado pertencia a categoria profissional diferenciada e que o seu...
... A C Ó R D Ã O ... EMPREGADO. CATEGORIA DIFERENCIADA. INSTRUMENTO NORMATIVO. EMPREGADOR ... em foco cuidam, respectivamente, do conceito de categoria diferenciada da ação de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Octubre de 2005
EMPREGADO. CATEGORIA DIFERENCIADA. INSTRUMENTO NORMATIVO. EMPREGADOR. NÃO- PARTICIPAÇÃO NAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS. INAPLICABILIDADE. QUESTÃO PRECLUSA. VIOLAÇÃO DE LEI E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADAS. SÚMULAS DE NºS 296, I, E 297, I E II, DO TST. Não tendo o Tribunal a quo reconhecido expressamente que o empregado pertencia a categoria profissional diferenciada e que o seu...
... 1ª TURMA LBC/ff EMPREGADO. CATEGORIA DIFERENCIADA. INSTRUMENTO NORMATIVO. EMPREGADOR ... em foco cuidam, respectivamente, do conceito de categoria diferenciada da ação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001495-19.2015.5.06.0016), 18-10-2018
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. CATEGORIA DIFERENCIADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O enquadramento sindical do empregado, no ordenamento jurídico brasileiro, se dá pela atividade preponderante da empresa, de acordo com o previsto nos artigos 577 e 581, § 2º, da CLT, salvo os casos de categoria profissional diferenciada, ex vi do...
... ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. CATEGORIA DIFERENCIADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O ... profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3° do artigo 511 do diploma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001074-75.2019.5.06.0020), 07-04-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. O enquadramento sindical do empregado, no ordenamento jurídico brasileiro, dá-se pela atividade preponderante da empresa, de acordo com o previsto nos artigos 577 e 581, § 2º, da CLT, salvo os casos de categoria profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3
... 581, § 2º, da CLT, salvo os casos de categoria profissional diferenciada, ex vi do conceito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001242-40.2015.5.06.0013), 24-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DEFINIÇÃO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. APLICABILIDADE DE NORMA COLETIVA. I- No Direito Brasileiro, o enquadramento sindical se dá em face da atividade empresarial preponderante (arts. 577 e 581, § 2o, da CLT), salvo os casos de categoria profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3° do artigo 511, do diploma consolidado, não sendo essa a...
... 581, § 2o, da CLT), salvo os casos de categoria profissional diferenciada, ex vi do conceito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20402/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
... BANCÁRIO. HORAS EXTRAS ... CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. LEGISLAÇÃO ... ão se vislumbra como não o enquadrar no conceito de categoria profissional diferenciada, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101500-57.2007.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A questão das horas extras foi decidida com base nas provas constantes dos autos, nos moldes do art. 131 do CPC. Não cabe a esta Corte, em recurso de revista, reavaliar provas examinadas pelo Tribunal Regional, tal qual preconizado na Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. PERCENTUAL DAS HORAS EXTRAS. O art. 577 da CLT trata de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14941/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Abril de 2001
PRESCRIÇÃO - TRABALHADOR RURAL - CATEGORIA DIFERENCIADA. Segundo a regra geral constante dos artigos 511, § 2º, e 581, § 2º, ambos da CLT, nas empresas que possuem várias atividades, seus empregados devem ser enquadrados segundo a atividade preponderante. O artigo 511, § 3º, da CLT, entretanto, ao contemplar exceção à regra em exame, traz a lume o conceito de categoria profissional diferenciada,...
... PRESCRIÇÃO - TRABALHADOR RURAL - CATEGORIA DIFERENCIADA. Segundo a regra geral constante dos ... ção à regra em exame, traz a lume o conceito de categoria profissional diferenciada, fixando-a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000533-26.2010.5.06.0192 (01035-2009-003-06-00-9)), 30-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DEFINIÇÃO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. CRITÉRIO. No Direito Brasileiro, o enquadramento sindical se dá em face da atividade empresarial preponderante (arts. 577 e 581, § 2o, da CLT), salvo os casos de categoria profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3° do artigo 511, do diploma consolidado. Nesse sentido, a regra traçada no...
... DEFINI Ç Ã O DA CATEGORIA PROFISSIONAL. CRIT É RIO. No Direito ... os casos de categoria profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3 ° do ...