conceito categoria diferenciada

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-68300-18.2003.5.17.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FRIGORÍFICO RIO DOCE S.A. - FRISA. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC versam sobre a distribuição subjetiva do ônus probatório, matéria afeta ao mérito da controvérsia, não ensejando, a teor do art. 896, alínea -c-, da CLT, o conhecimento de recurso de revista em que pretendido o reconhecimento de ilegitimidade...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001449-42.2011.5.06.0122 (01751-2006-020-06-00-9)), 12-07-2012

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DEFINIÇÃO da categoria profissional. critério. No Direito Brasileiro, o enquadramento sindical se dá em face da atividade empresarial preponderante (arts. 577 e 581, § 2o, da CLT), salvo os casos de categoria profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3° do artigo 511, do diploma consolidado. Nesse sentido, a regra traçada no...

    ...DEFINI Ç Ã O da categoria profissional. crit é rio. No Direito ... os casos de categoria profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3 ° do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000185-38.2011.5.06.0009), 16-04-2012

    EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. No direito brasileiro, o enquadramento sindical do empregado se dá pela atividade preponderante da empresa, de acordo com o previsto nos arts. 577 e 581, § 2º, da CLT, salvo os casos de categoria profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3° do artigo 511 do...

    ..., § 2 º , da CLT, salvo os casos de categoria profissional diferenciada, ex vi do conceito ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001810-77.2011.5.06.0019), 24-01-2013

    EMENTA: ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIGITADOR. CATEGORIA PROFISSIONAL CORRESPONDENTE À ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA. A teor do disposto no art. 511, do Estatuto Consolidado, o enquadramento sindical é promovido de acordo com a atividade-fim do empregador, ou, havendo mais de uma, à luz daquela que for preponderante, ressalvadas as hipóteses de profissional liberal, ou integrante de categoria...

    ...DIGITADOR. CATEGORIA PROFISSIONAL CORRESPONDENTE À ATIVIDADE ECON ... liberal, ou integrante de categoria diferenciada. In casu , embora invocada pela autoridade ... pela autora, n ã o se enquadra no conceito legal de categoria profissional diferenciada, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001565-80.2017.5.06.0011), 12-08-2020

    I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. PROVA DE IDENTIDADE DE FUNÇÕES. AUSENTE PROVA DE DIFERENCIAÇÃO DE PRODUÇÃO E PERFEIÇÃO TÉCNICA. Uma vez admitida a identidade de funções, o ônus da prova dos fatos impeditivos do direito à equiparação salarial é do empregador, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, inciso

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000196-82.2012.5.06.0122 (00223-2007-142-06-00-9)), 24-10-2012

    EMENTA: ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. DIGITADOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso em tela, dúvidas não há de que o empregado exerceu a função de Digitador, no entanto, de acordo com o entendimento majoritário dos nossos Tribunais, tal função não se enquadra no conceito legal de categoria diferenciada, a que se refere o art. 511, par. 3º, da CLT,...

    ...DIGITADOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. N Ã O CONFIGURA Ç Ã O. No caso ..., tal fun ç ã o n ã o se enquadra no conceito legal de categoria diferenciada, a q ue se refere ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001109-55.2011.5.06.0007), 14-06-2012

    EMENTA: DIREITOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE EMPRESARIAL PREPONDERANTE. No Direito Brasileiro, o enquadramento sindical se dá em face da atividade empresarial preponderante (arts. 577 e 581, § 2o, da CLT), salvo os casos de categoria profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3° do artigo 511, do diploma consolidado. Deferido o enquadramento,...

    ..., § 2 o , da CLT), salvo os casos de categoria profissional diferenciada, ex vi do conceito ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001484-11.2010.5.06.0001 (01487-2007-011-06-00-3)), 19-03-2012

    EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. PROFISSIONAL LIBERAL. AUTÔNOMO. O enquadramento sindical do empregado, no ordenamento jurídico brasileiro, se dá pela atividade preponderante da empresa, de acordo com o previsto nos arts. 577 e 581, § 2º, da CLT, salvo os casos de categoria profissional...

    ..., § 2 º , da CLT, salvo os casos de categoria profissional diferenciada, ex vi do conceito ...
  • Acordão nº (RO)0000220-96.2010.5.06.0020 de 1º Turma, 3 de Febrero de 2011

    A regra geral, de acordo com o artigo 511, § 2º da CLT é que se tome por base a atividade preponderante do empregador, sendo esta a determinante do enquadramento sindical do empregado. Entretanto, ressalto a exceção prevista no § 3º do mencionado artigo, verbis: Art. 511. É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os...

    ...EMENTA: ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. A regra geral, de acordo com o ...Valentin Carrion tem o seguinte conceito sobre Categoria profissional diferenciada: ...
  • Acordão nº (RO)0106500-61.2009.5.06.0009 (01065.2009.009.06.00.3) de 3º Turma, 22 de Septiembre de 2010

    O enquadramento sindical do empregado, no ordenamento jurídico brasileiro, se dá pela atividade preponderante da empresa, de acordo com o previsto nos arts. 577 e 581, § 2º, da CLT, salvo os casos de categoria profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3° do artigo 511 do diploma consolidado, o que não é a hipótese em estudo, tornando-se irrelevante, portanto, para o enquadramento...

    ... 581, § 2º, da CLT, salvo os casos de categoria profissional diferenciada, ex vi do conceito ...
  • Acordão nº (RO)0061000-42.2008.5.06.0191 (00610.2008.191.06.00.6) de 1º Turma, 9 de Febrero de 2010

    DEFINIÇÃO da categoria profissional. critério. No Direito Brasileiro, o enquadramento sindical se dá em face da atividade empresarial preponderante (arts. 577 e 581, § 2o, da CLT), salvo os casos de categoria profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3° do artigo 511, do diploma consolidado. Nesse sentido, a regra traçada no artigo 511, §2°, estabelece que “a similitude de condiçõe

    ...ENQUADRAMENTO SINDICAL. DEFINIÇÃO da categoria profissional. critério. No Direito Brasileiro, o ... os casos de categoria profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3° do artigo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-11194/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Febrero de 2004

    ADVOCACIA. PROFISSÃO REGULAMENTADA. ENQUADRAMENTO. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. A regulamentação tem em vista o interesse público, regulando a atividade profissional privada para que se não a exerça sem a fiscalização do Estado, ainda que de forma delegada, sendo indispensável cercá-las de determinadas condições e requisitos para seu desenvolvimento. Sob a ótica do § 3º do art. 511 da...

    ...ão regulamentada seja considerada categoria diferenciada, mas, ao contrário, que toda ... do elemento decisivo para a fixação do conceito de dedicação exclusiva - temporal ou da ...
  • O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
    ...: a) no mínimo há dois anos na categoria B, ou no mínimo há um ano na categoria C, ... do trabalhador motorista, consolida o conceito de categoria profissional diferenciada . Ou ...
  • Acordão nº (RO)0000495-42.2010.5.06.0021 de 3º Turma, 2 de Febrero de 2011

    No direito brasileiro, o enquadramento sindical do empregado se dá pela atividade preponderante do empregador, de acordo com o previsto nos arts. 577 e 581, § 2º, da CLT, salvo os casos de categoria profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3° do artigo 511 do diploma consolidado, o que não é a hipótese em estudo. A representação sindical caracteriza-se por ser paritária, o que...

    ... 581, § 2º, da CLT, salvo os casos de categoria profissional diferenciada, ex vi do conceito ...
  • Acórdãos nº RO-2965/2010-0054-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014

    Ementa: RECURSO DE REVISTA. ECT. BANCO POSTAL. JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO DOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE. As Resoluções BACEN nºs 3.110 e 3.156, ambas de 2003, precedidas pela Resolução nº 2.707, de 30 de março de 2000, facultam aos bancos múltiplos com carteira comercial, aos bancos comerciais e à Caixa Econômica Federal a contratação de empresas para o desempenho das funções de correspondente...

    ... se enquadra no conceito legal. ... categoria profissional diferenciada,. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2965-76.2010.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. ECT. BANCO POSTAL. JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO DOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE. As Resoluções BACEN nºs 3.110 e 3.156, ambas de 2003, precedidas pela Resolução nº 2.707, de 30 de março de 2000, facultam aos bancos múltiplos com carteira comercial, aos bancos comerciais e à Caixa Econômica Federal a contratação de empresas para o desempenho das funções de correspondente no País....

    ... núcleo do negócio, nem se enquadra no conceito legal mencionado. Por sua vez, o enquadramento ... exercida pela empresa, à exceção da categoria profissional diferenciada, consoante entendimento ...
  • Acordão nº (RO)0023400-54.2008.5.06.0007 (00234.2008.007.06.00.4) de 3º Turma, 20 de Octubre de 2010

    Reenquadramento sindical - categoria de bancário - O enquadramento sindical do empregado se dá pela atividade preponderante da empresa, de acordo com o previsto nos arts. 577 e 511, § 2º, da CLT, salvo os casos de categoria profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3° do artigo 511 do diploma consolidado.Restando evidente a formação do vínculo de emprego com o reclamado Hipercard...

    ...EMENTA: Reenquadramento sindical - categoria de bancário - O enquadramento sindical do ... os casos de categoria profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3° do artigo ...
  • Acordão nº (RO)0164400-02.2009.5.06.0009 (01644.2009.009.06.00.6) de 3º Turma, 26 de Enero de 2011

    No direito brasileiro, o enquadramento sindical do empregado se dá pela atividade preponderante da empresa, de acordo com o previsto nos arts. 577 e 581, § 2º, da CLT, salvo os casos de categoria profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3° do artigo 511 do diploma consolidado, o que não é a hipótese em estudo. Restando evidente nos autos que o reclamado empregador é tipificado...

    ... 581, § 2º, da CLT, salvo os casos de categoria profissional diferenciada, ex vi do conceito ...
  • Acordão nº (RO)0000012-60.2010.5.06.0102 de 1º Turma, 14 de Octubre de 2010

    DEFINIÇÃO da categoria profissional. critério. No Direito Brasileiro, o enquadramento sindical se dá em face da atividade empresarial preponderante (arts. 577 e 581, § 2o, da CLT), salvo os casos de categoria profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3° do artigo 511, do diploma consolidado. Nesse sentido, a regra traçada no artigo 511, §2°, estabelece que ¿a similitude de condiçõe

    ...ENQUADRAMENTO SINDICAL. DEFINIÇÃO da categoria profissional. critério. No Direito Brasileiro, o ... os casos de categoria profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3° do artigo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-44100-13.2009.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. 1.1. "Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicações", por intermédio de "transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos,...

    ...-meio, não se enquadrando em tal categoria os atendentes aos usuários de telefonia fixa, ...1.3. Rememore-se que o conceito de subordinação deve ser examinado à luz da ... reclamante se enquadra em categoria diferenciada, não há como se vislumbrar as ofensas legais ...
  • Acordão nº (RO)0099800-12.2008.5.06.0007 (00998.2008.007.06.00.0) de 1º Turma, 17 de Junio de 2010

    direito coletivo do trabalho. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DEFINIÇÃO da categoria profissional. critério. No Direito Brasileiro, o enquadramento sindical se dá em face da atividade empresarial preponderante (arts. 577 e 581, § 2o, da CLT), salvo os casos de categoria profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3° do artigo 511, do diploma consolidado. Considera-se devidamente...

    ...ENQUADRAMENTO SINDICAL. DEFINIÇÃO da categoria profissional. critério. No Direito Brasileiro, o ... os casos de categoria profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3° do artigo ...
  • Acordão nº (RO)0028500-59.2009.5.06.0005 (00285.2009.005.06.00.4) de 3º Turma, 16 de Junio de 2010

    No direito brasileiro, o enquadramento sindical do empregado se dá pela atividade preponderante da empresa, de acordo com o previsto nos arts. 577 e 581, § 2º, da CLT, salvo os casos de categoria profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3° do artigo 511 do diploma consolidado, o que não é a hipótese em estudo. Restando evidente nos autos que o reclamado é tipificado como instituiç

    ... 581, § 2º, da CLT, salvo os casos de categoria profissional diferenciada, ex vi do conceito ...
  • Acordão nº (RO)0029700-59.2008.5.06.0192 (00297.2008.192.06.00.2) de 1º Turma, 5 de Mayo de 2009

    No Direito Brasileiro, o enquadramento sindical se dá em face da atividade empresarial preponderante (arts. 577 e 581, § 2o, da CLT), salvo os casos de categoria profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3° do artigo 511, do diploma consolidado. Nesse sentido, a regra traçada no artigo 511, §2°, estabelece que “a similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em...

    ...ENQUADRAMENTO SINDICAL. DEFINIÇÃO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. CRITÉRIO. No Direito Brasileiro, o ... os casos de categoria profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3° do artigo ...
  • Acordão nº (RO)0144200-60.2007.5.06.0003 (01442.2007.003.06.00.4) de 3º Turma, 9 de Diciembre de 2009

    No direito brasileiro, o enquadramento sindical do empregado se dá pela atividade preponderante da empresa, de acordo com o previsto nos arts. 577 e 581, § 2º, da CLT, salvo os casos de categoria profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3° do artigo 511 do diploma consolidado, o que não é a hipótese em estudo. Restando evidente nos autos que o primeiro reclamado, reconhecido como

    ... 581, § 2º, da CLT, salvo os casos de categoria profissional diferenciada, ex vi do conceito ...
  • Acordão nº (RO)0029700-62.2008.5.06.0191 (00297.2008.191.06.00.6) de 2º Turma, 9 de Septiembre de 2009

    No Direito Brasileiro, o enquadramento sindical se dá em face da atividade empresarial preponderante (arts. 577 e 581, § 2.º, da CLT), salvo os casos de categoria profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3.º do artigo 511, do diploma consolidado. Nesse sentido, a regra traçada no artigo 511, § 2.º, estabelece que “a similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho

    ...ENQUADRAMENTO SINDICAL. DEFINIÇÃO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. CRITÉRIO. No Direito Brasileiro, o ... os casos de categoria profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3.º do artigo ...

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