conceito cofins
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... fins de aproveitamento de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, o conceito previsto no § 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ...
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O conceito jurídico-constitucional de insumos para apuração de créditos das contribuições ao pis e à cofins
O presente artigo trata do conceito de insumos, no regime de não cumulatividade da COFINS e da contribuição ao PIS/PASEP, tendo como paradigma as decisões administrativas do CARF e as decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, será necessário analisar a regra-matriz de incidência das contribuições, bem como a regra-matriz do crédito tributário. O referido conceito de insumos...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... § 1 Para os efeitos do disposto neste artigo, aplica-se o conceito de industrialização estabelecido na legislação do IPI ... § 2 A alíquota estabelecida no inciso II será aplicada sobre a receita bruta ...
- PIS/COFINS conceito de receita para as instituições financeiras
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PIS/Cofins, conceito de insumos e despesas comerciais
Opinião: PIS/Cofins, conceito de insumos e despesas comerciais
O Superior Tribunal de Justiça julgou, neste primeiro semestre de 2018, um dos mais rumorosos leading cases tributários da atualidade (REsp 1.221.170), no qual se debatia o alcance do conceito de “insumos” para fins de creditamento no reg... -
Critério da essencialidade não resolve conceito de insumo para PIS/Cofins
Júlio Soares: Problemas com o conceito de insumo para PIS/Cofins
No dia 22 de fevereiro, foi concluído, perante a 1ª Seção do STJ, o julgamento do Recurso Especial 1.221.170. Nos termos da decisão, proferida pelo relator, ministro Napoleão Nunes, em 10/4/2014, o recurso encontrava-se submetido à sistem... -
As despesas aduaneiras na importação e o conceito de 'insumos' para o PIS/Cofins
Direto do Carf: As despesas aduaneiras na importação e o conceito de 'insumos' para o PIS/Cofins
Nesta coluna, o tema dos créditos da contribuição ao PIS e da Cofins com despesas portuárias na importação e exportação já foi muito bem abordado [1]<... - Conceito de receita e CPC 47 para fins de pis e cofins
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Não Cumulatividade do PIS/COFINS: o Conceito de 'Insumos' Relacionado à Atividade Operacional
Susy Gomes Hoffman - Boa tarde a todos! É com muita alegria, muita satisfação, que inicio a minha palestra neste Congresso, agradecendo imensamente à dra. Maria leonor, que fez o gentil convite para eu estar aqui. Cumprimentando a Mesa...
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Para saber aonde conceito de essencialidade em PIS e Cofins nos levará
Paulo Andrade: Para saber aonde essencialidade em PIS nos levará
Segue na 1ª Seção do STJ o julgamento do leading case de uma das matérias tributárias mais relevantes da atualidade. Trata-se do REsp 1.221.170, no qual se debate, com timbre de recurso repetitivo, o conceito de “insumos” para fins de cre... -
Receita publica parecer sobre conceito de insumos para PIS e Cofins
Receita publica parecer sobre conceito de insumo para PIS e Cofins
A Receita Federal publicou parecer sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça que definiu que, para fins de crédito de PIS e Cofins, as empresas podem considerar insumo tudo o que for essencial para o “exercício da sua atividade econômica”. N... -
Juíza suspende exigibilidade de PIS e Cofins com base em conceito de insumo do STJ
Conceito de insumo do STJ libera empresas de PIS e Cofins em RO
Conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, insumo para crédito de PIS e Cofins é todo bem ou serviço essencial para o desenvolvimento da atividade econômica da empresa. Com base nesse entendimento, a 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciár... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; ... c) mercadoria ... , da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação ... #Decreto-Lei nº 1.804, de 1980, art. 1º, caput e ...
- Algumas considerações sobre o conceito de insumo para fins de não cumulatividade de PIS/ COFINS
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Acórdão nº 2016/0132782-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. I. A analise de eventual violação ao art. 110 do Código Tributário Nacional, quanto à inclusão da taxa de administraç
... E DÉBITO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ... FATURAMENTO. ... CONHECIDO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL ... indissociável do conceito ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. INSUMOS. CREDITAMENTO. ... conceito de insumo tal como empregado ...
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Acórdão nº 2013/0314988-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COFINS". TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE ... CARTÃO DE CRÉDITO. \xC2" ... de crédito e débito implica análise do conceito de ...
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Acórdão nº 2011/0003739-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. PIS/PASEP E COFINS" IMPORTAÇÃO. CONCEITO DE LIVRO AO ... QUAL SE EQUIPARA À\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. COMPENSAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não procede a suscitada contrariedade ao art. 535 do CPC/1973, tendo...
... DO PIS E DA COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 2016/0052693-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. ...
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Acórdão nº 2015/0085936-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RECEITA E FATURAMENTO. VIA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. 1. A jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça - a discussão referente ao conceito de faturamento e receita bruta -, notadamente no que se...
... BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. CONCEITO ... -
Acórdão nº 2016/0067244-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. CONCEITO DE ...
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Acórdão nº 2013/0018974-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito ...
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Acórdão nº 2015/0029824-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. SÚMULA 83/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o decisum vergastado está em consonância com o entendimento firmado em ambas as Turmas componentes da Primeira Seç
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. CONCEITO DE ... -
Acórdão nº 2013/0066315-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DA COFINS". MANUTENÇÃO DAS SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. RESP\xC2" ... incidência da COFINS, porque estranho ao conceito de faturamento. Naquela ...