conceito constitucional de renda
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- A implicação da posição constitucional do conceito de renda na análise dos efeitos fiscais da nova contabilidade
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O conceito constitucional de 'Rênda-rênda'
... Paradoxalmente, é patente a ausência de definições a essas expressões; deveras, ad hoc, embora a Constituição veicule a expressão "renda e proventos de qualquer natureza", não traz consigo qualquer definição. Por paridade argumentativa, se, e somente se, assumida premissa pela qual ...
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À ... de renda, em sua configuração constitucional, incide sobre renda e proventos de qualquer ... constitucional, foi recepcionado o conceito do artigo 43, do CTN, de renda e proventos, que ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais ... I - geração de emprego e renda; ... II - efeito na arrecadação de tributos ... § 3º É vedado o enquadramento no conceito de desenvolvimento institucional, quando ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 97 ... #Emenda Constitucional" n 6, de 15 de agosto de 1995, art. 3, e Lei nº 8.685, de 1993, art. 1º, \xC2" ... 22, § 4º) ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do disposto nos arts. 240, 241 e ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... ção positiva, aqueles que obtiverem conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de ... IV - renda familiar mensal: soma dos rendimentos brutos ... Constitucional de Financiamento do Norte (FNO); ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... e terão reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser indicados pelo Presidente da ... aumento dos encargos legais ou tributos, salvo o imposto sobre a renda, implicará a revisão do contrato ... ARTIGO 109 ... A ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; ... imunidade, desviar sua finalidade constitucional (Lei nº 11.945, de 2009, art. 1º, § 1o) ... I - conversão do depósito em renda da União, na hipótese de prestação de ...
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Acórdão nº 2006/0085938-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONFLITO ENTRE LEI COMPLEMENTAR (CTN) E LEI ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º, § 10, DA LEI 9.249/95. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. 1. A pretensão recursal que objetiva o afastamento da incidência de norma legal não...
... CONSTITUCIONAL. SÚMULA VINCULANTE 10/STF ... 1. A pretensão ... 9.249/95), com base em alegada ofensa ao conceito constitucional pressuposto de renda (art. 153, ... -
Acórdão nº 2007/0279343-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONFLITO ENTRE LEI COMPLEMENTAR (CTN) E LEI ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º, § 10, DA LEI 9.249/95. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. LEI Nº 9.430/96. PRODUÇÃO DE EFEITOS SOMENTE A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1997.
... CONSTITUCIONAL. LEI Nº 9.430/96. PRODUÇÃO DE EFEITOS SOMENTE ... 9.249/95), com base em alegada ofensa ao conceito constitucional pressuposto de renda (art. 153, ... -
Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À ... de renda, em sua configuração constitucional, incide sobre renda e proventos de qualquer ... constitucional, foi recepcionado o conceito do artigo 43, do CTN, de renda e proventos, que ... -
Acórdão Nº 5583 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
Direito constitucional e tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Dedução da base de cálculo do IRPF. Dependente com deficiência. 1. Ação direta proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra o art. 35, III e V, da Lei nº 9.250/1995, que não qualifica como dependentes, para fins de apuração do imposto sobre a renda, as pessoas que superem o limite etário e que...
... : DEFENSOR-GERAL DA UNIÃO ... CONSTITUCIONAL ... TRIBUTÁRIO ... INCONSTITUCIONALIDADE ... fins de apuração do imposto sobre a renda, ... as pessoas que superem o limite etário e ... 6. Violação do conceito constitucional de renda e ... da capacidade ... -
Acórdão nº 2007/0137526-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ EM RELAÇÃO À INTERPRETAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o caput do art. 557 do Código de Processo Civil, "o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente,...
... pedido, ainda, a alegada distorção do conceito" constitucional de renda e a instituição de empr\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0071666-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE DECORRENTE DA ADESÃO DE EMPREGADO EM PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. EMPRESA SUBMETIDA AO REGIME DE DIREITO PRIVADO. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NÃO VERIFICADA. INEXISTE LIBERALIDADE EM ACORDO DE VONTADES NO QUAL UMA DAS PARTES RENUNCIA AO CARGO E A OUTRA A INDENIZA, FUNDAMENTADA NO TEMPO DE TRABALHO. RECURSO PAGO...
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE ... Sob o viés da matriz constitucional, foi recepcionado o conceito do art. 43 do CTN de ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... parcela ultrapassar 5% (cinco por cento) da renda mensal, no caso de cidadão, ou 2% (dois por ... , ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, ... prejuízo de outras de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas ...
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Acórdão nº 2008/0142904-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. No tocante à apontada violação dos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil, observa-se que, de fato, aplica-se o enunciado da Súmula 281/STJ, tendo em vista que esses dispositivos legais carecem de debate pelo órgão colegiado do Tribunal de
... complementar resolve-se no plano constitucional, razão pela qual a sua análise pelo Superior ... relativa ao alegado conflito entre o conceito de renda posto no CTN e as disposições de lei ... -
Considerações jurídicas em torno do conceito constitucional de renda e a ajuda de custo parlamentar
I. Colocação do tema. II. Imposto sobre a renda. Pressupostos constitucionais. III. Ajuda de custo. Caráter indenizatório. Fato atípico. Não incidência. IV. Art. 57, §7º. Direito constitucional. Indenização. Reconhecimento. V. Responsabilidade exclusiva da fonte pagadora. VI. Conclusões. Referência Bibliográfica (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:
Mestre e Doutor em Direito Tributário pela PUC/SP. Professor de Direito Tributário da Universidade Federal da Paraíba - UFPB, Universidade de João Pessoa - UNIPÊ e Escola Superior da Magistratura da Paraíba - ESMA. Advogado em João Pessoa/PB. ... -
Acórdão nº 2004/0134300-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONTAS REPRESENTATIVAS DO CUSTO DE IMÓVEIS EM ESTOQUE. CONFLITO ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR. NATUREZA CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Esta Turma, ao julgar os EDcl no REsp 588.057/PR (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 19.6.2006, p. 101), enfrentou situação semelhante à dos presentes autos, ocasião em...
... NATUREZA CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL ... 1 ... relativa ao alegado conflito entre o conceito de renda posto no CTN e as disposições de lei ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção Nacional, de 1996, e a Emenda Constitucional" nº 14, de 1995, que instituiu o Fundo de Manuten\xC3" ... , monoparentais, nucleares, das de renda familiar insuficiente para prover os meios ... Desenvolve-se o conceito de educação ao longo de toda a vida, que há de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08148786420204058100), 14-09-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Inclusão da taxa SELIC na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Legalidade. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação dos particulares ante sentença que denegou a segurança nesta ação mandamental, que objetivava a não incidência do IRPJ e da CSLL sobre o montante...
... e da CSLL, visto que não se enquadra no conceito constitucional de renda, consoante inc. III, art ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08151445120204058100), 14-09-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Inclusão da taxa SELIC na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Legalidade. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação dos particulares ante sentença que denegou a segurança nesta ação mandamental, que objetivava a não incidência do IRPJ e da CSLL sobre o montante...
... A Fazenda Nacional aduz, por fim, que o conceito de proventos de qualquer natureza configura ... , sendo a controvérsia matéria constitucional, prevalece o posicionamento do Supremo Tribunal ... taxa Selic não possui natureza de lucro ou renda, vez que não configura acréscimo da capacidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-363500-17.2005.5.19.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. A atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no tocante à interpretação do artigo 224, § 2º, da CLT, é uníssona no entendimento de que, para a caracterização do desempenho de função de confiança bancária, deve existir prova de outorga ao empregado de um mínimo de poderes de mando, gestão ou supervisão no âmbito do...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... SEÇÃO I Do conceito ... ARTIGO 76 ... Salário mínimo é ... o saldo positivo da diferença entre a renda prevista e a realizada, tendo-se em conta, ainda, ... a) decidir sobre matéria constitucional, quando arguido, para invalidar lei ou ato do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08133013320204058300), 20-04-2021
PJE 0813301-33.2020.4.05.8300 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por BELLA SEDA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - EPP contra acórdão que deu provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional, para denegar a segurança, e julgou prejudicado o apelo do particular. 2. Sustenta a...
... omisso/contraditório quanto: a) ao conceito de Receita Bruta/Faturamento, à luz do Tema 69 ... bruta/faturamento); c) ao conceito constitucional de renda, que impede a tributação de verbas ... -
Acórdão nº 1263497 de 2ª Turma, 27 de Mayo de 2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. LUCRO PRESUMIDO. EXCLUSÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL E DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA IRPJ: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. CONCEITO DE RECEITA BRUTA E FATURAMENTO: INAPLICABILIDADE DO...