conceito constitucional de valor aduaneiro
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Da jurisdição aduaneira e do controle aduaneiro de veículos ... TÍTULO I. Da jurisdição ... idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outra ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; ... imunidade, desviar sua finalidade constitucional (Lei nº 11.945, de 2009, art. 1º, § 1o) ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... preparo do produto, para formação de seu valor, a título de mão de obra, no mínimo com ... que tenha se mostrado, após o despacho aduaneiro de importação, defeituoso ou imprestável para ... Transitórias - ADCT, Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, art. 3º, ... que resultem de operação excluída do conceito de industrialização - ou saídos com ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... preparo do produto, para formação de seu valor, a título de mão-de-obra, no mínimo com ... fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira (Lei nº ... ária", declarado o dispositivo constitucional ou regulamentar, quando o produto estiver ...
-
Acórdão nº 2007/0192196-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... /PASEP-IMPORTAÇÃO - COFINS-IMPORTAÇÃO - VALOR ADUANEIRO - MÉTODO DE AFERIÇÃO - SÚMULA 7/STJ ... EM MATÉRIA MAJORITARIAMENTE CONSTITUCIONAL. - ARTS. 149, § 2º, INCISO III, 154, INCISO I, ... , com suposta extrapolação do conceito constitucional de valor aduaneiro ... 3. O ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1233634 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PIS E COFINS. IMPORTAÇÃO. DEFINIÇÃO DE VALOR ADUANEIRO. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO ... EM MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO ... Lei 10.865⁄2004, que teria ampliado o conceito de "valor aduaneiro" utilizado no art. 149, § ...
-
DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... preparo do produto, para formação de seu valor, a título de mão-de-obra, no mínimo com ... fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira (Lei nº ... ária", declarado o dispositivo constitucional ou regulamentar, quando o produto estiver ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro ... 97 ... #Emenda Constitucional n 6, de 15 de agosto de 1995, art. 3, e Lei nº ... tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro; ... III - o valor da avaliação no ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do ...
-
Acórdão nº 2011/0108386-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... constitucional pelo acórdão recorrido, o ...
-
Regime de incidência na importação
... 1.1 Fundamento constitucional e legislação em vigor ... A Cofins incidente ... base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; ... b ) específica, tendo por base a unidade ... entretanto, o entendimento que vincula o conceito de importação à noção de incorporação à ...
-
DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... § 1o A entrada, no território aduaneiro, dos lotes subsequentes ao primeiro deverá ... ¿Art. 77. Integram o valor" aduaneiro, independentemente do método de valora\xC3" ... I - compreendidos no conceito de bagagem, no montante que exceder o limite de ... imunidade, desviar sua finalidade constitucional" (Lei no 11.945, de 2009, art. 1º, § 1º) ... \xC2" ...
-
Decisão monocrática Nº 1386722 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2022
... mudança na delimitação constitucional da base de cálculo da CIDE, pois, a partir desse ... faturamento, (ii) a receita bruta, (iii) o valor na operação, e (iv) o valor aduaneiro, essa ... da contribuição o "valor aduaneiro", conceito este que foi ampliado pelo inciso I do artigo 7º ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004578520194058300), 15-12-2020
PJE 0800457-85.2019.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE BENS. INCLUSÃO DO SERVIÇO DE CAPATAZIA NO VALOR ADUANEIRO. LEGALIDADE DO ART. 4º, § 3º, DA IN SRF 327/2003. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança, impetrada com o propósito de que a autoridade coatora se abstenha de...
... importação), calculados com inclusão no valor aduaneiro, das despesas incorridas após a ... os serviços de capatazia integram o conceito de valor aduaneiro "tendo em vista que tais ... princípio da legalidade (aspecto constitucional da questão); c) a jurisprudência do STF, por ... -
Decisão monocrática Nº 1455387 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2023
... ÇÃO DA REPÚBLICA, APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33, DE 2001. ROL EXEMPLIFICATIVO. TEMAS Nº ... bases de incidência da contribuição o ‘valor aduaneiro’, conceito este que foi ampliado pelo ...
-
Acórdão, Processo nº 0002218-19.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
... honorria em percentuais mnimos sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, 3, I a V, CPC) ... folha de salrios, com fundamentao constitucional a partir da interpretao do contedo normativo do ... de incidncia da contribuio o "valor aduaneiro", conceito este que foi ampliado pelo inciso I do ...
-
Acórdão, Processo nº 5001525-03.2020.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
... bases de incidência da contribuição o "valor aduaneiro", conceito este que foi ampliado pelo ... , incompatível com o sentido constitucional adotado pelo constituinte derivado ... A ...
-
Acórdão, Processo nº 5006720-08.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
... bases de incidência da contribuição o "valor aduaneiro", conceito este que foi ampliado pelo ... , incompatível com o sentido constitucional adotado pelo constituinte derivado ... A ...
-
Acórdão, Processo nº 5010634-17.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
... bases de incidência da contribuição o "valor aduaneiro", conceito este que foi ampliado pelo ... , incompatível com o sentido constitucional adotado pelo constituinte derivado ... A ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068328620204058100), 10-08-2021
PJE 0806832-86.2020.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE BENS. INCLUSÃO DO SERVIÇO DE CAPATAZIA NO VALOR ADUANEIRO. LEGALIDADE DO ART. 4º, § 3º, DA IN SRF 327/2003. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança, impetrada com o propósito de que a autoridade coatora se abstenha de...
... importação), calculados com inclusão no valor aduaneiro, das despesas incorridas após a ... princípio da legalidade (aspecto constitucional da questão) ... É o relatório ... os serviços de capatazia "integram o conceito de valor aduaneiro, tendo em vista que tais ... -
Acórdão, Processo nº 5020842-56.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... bases de incidência da contribuição o "valor aduaneiro", conceito este que foi ampliado pelo ... , incompatível com o sentido constitucional adotado pelo constituinte derivado ... A ...
-
Decisão da Presidência nº 891913 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2015
... CONSTITUCIONAL ... IMPORTAÇÃO ... LEI N.º 10.865/04 ... /COFINS - Importação incidentes sobre o valor" pago, creditado, entregue, empregado ou remetido \xC3" ... ção - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições', ... n° 10.865/04, porquanto 'desbordou do conceito corrente de valor aduaneiro, como tal considerado ...
-
Acórdão, Processo nº 5000270-91.2017.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
... , CF, e no foi objeto de ressalva constitucional em outro dispositivo; e (7) a contribuio em ... uma das bases de incidncia da contribuio o "valor aduaneiro", conceito este que foi ampliado pelo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08127719720184058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0812771-97.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WEAR PARTS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO, SERVICO DE PECAS PARA MINERACAO E FERROVIA LTDA ADVOGADO: Wagner Ferreira Lopes De Assis e outro ADVOGADO: Arthur De Melo Rafael Arruda ADVOGADO: Luciana Maria Buril Almeida ADVOGADO: Igor Tenorio Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley...
... a base de cálculo dos tributos que tem o valor aduaneiro como base de cálculo (Imposto de ... o óbice ao conhecimento da ação constitucional devolvida neste recurso, extinta por ... exações tendo como base de cálculo o conceito ampliado de valor aduaneiro, em face de suposta ... -
Acórdão, Processo nº 5025007-83.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
... com o atual ordenamento constitucional, que não foram recepcionadas, a teor do artigo ... ção de problema social (desrespeito ao conceito de referibilidade da contribuição)”; (10) ... valor da operação ou valor aduaneiro". 2. O artigo ...