conceito constitucional do cidadão
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... , em razão de sua destinação constitucional", formam uma categoria especial de servidores da P\xC3" ... V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas ... conceito" profissional ou conceito moral, conforme avaliaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... por cento) da renda mensal, no caso de cidadão, ou 2% (dois por cento) do faturamento, no caso ... , ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, ... prejuízo de outras de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção Nacional, de 1996, e a Emenda Constitucional" nº 14, de 1995, que instituiu o Fundo de Manuten\xC3" ... Envolve, ainda, a formação do cidadão responsável e consciente de seus direitos e ... Desenvolve-se o conceito de educação ao longo de toda a vida, que há de ...
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Acórdão nº 2016/0227236-1 de T5 - QUINTA TURMA
... garantia constitucional ... cidadão acusado de ... enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, ...
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Acórdão nº 2015/0324142-7 de T5 - QUINTA TURMA
... do writ, ação constitucional" de ... rito célere e de cognição sum\xC3" ... cidadão acusado de ... enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, ...
- Acórdão nº 2016/0109896-2 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0012352-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL ... a conferência de direitos subjetivos ao cidadão e à coletividade, que se vêem amparados ... normativo, fomentando a edificação do conceito da "reserva do possível". Porém, tal escudo ...
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Acórdão nº 2010/0082844-7 de T5 - QUINTA TURMA
... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ... 5. O princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade é um dos ... na Carta Magna, porque protege o cidadão de bem contra o abuso e a arbitrariedade da ...
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Acórdão nº HC 171796 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ... 5. O princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade é um dos ... na Carta Magna, porque protege o cidadão de bem contra o abuso e a arbitrariedade da ...
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Acórdão nº 2009/0248937-9 de T5 - QUINTA TURMA
... identidade, documentos de CPF, "cartões-cidadão", contas de água e de luz ... 2. Segundo as ... organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ... 9. O princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade é um dos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos ... Conceito Estratégico Nacional ... § 2º No que se ... às consultas feitas por qualquer cidadão", desde que relacionadas com seus legítimos inter\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0121546-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO ... quo que enquadrou o pleito vindicado no conceito de interesse difuso. Este pertence ao grupo de ... , à economia popular, aos direitos do cidadão, à poupança interna e externa, ao funcionamento ...
- Acórdão nº HC 165027 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0123114-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , degradante , e que sua imagem e conceito social restaram abalados, uma vez que é de ... por esse tecido normativo-constitucional, que suscita a reflexão axiológica do resultado ... É de se indagar, qual a aptidão de um cidadão para o exercício de sua dignidade se acusado de ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o reconhecimento do status constitucional de instrumentos internacionais de Direitos ... " tem sido amplamente debatido por ser um conceito complexo e multidisciplinar. Não existe modelo ... · legislação para garantir o acesso do cidadão ao registro civil de nascimento em todo o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Abril de 2004
ISONOMIA. igualdade de tratamento de todos perante a lei. plano de incentivo à aposentadoria voluntária. promessa DE PAGAMENTO DO AVISO PRÉVIO E MULTA FUNDIÁRIA Aos empregados aposentáveis. Se o v. acórdão Regional acusou expressamente a existência de documento nos autos (fl. 7) cujo objetivo era incentivar a aposentadoria voluntária, concedendo aos aposentáveis benefícios que não foram pagos ao...
... isonomia, que advém da garantia constitucional da qual goza todo cidadão que é a igualdade de ... O princípio de isonomia contém o conceito realista de igualdade, devendo esta ser ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Abril de 2004
ISONOMIA. IGUALDADE DE TRATAMENTO DE TODOS PERANTE A LEI. PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PROMESSA DE PAGAMENTO DO AVISO PRÉVIO E MULTA FUNDIÁRIA AOS EMPREGADOS APOSENTÁVEIS. Se o v. acórdão Regional acusou expressamente a existência de documento nos autos (fl. 7) cujo objetivo era incentivar a aposentadoria voluntária, concedendo aos aposentáveis benefícios que não foram pagos ao...
... isonomia, que advém da garantia constitucional da qual goza todo cidadão que é a igualdade de ... O princípio de isonomia contém o conceito realista de igualdade, devendo esta ser ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Abril de 2004
ISONOMIA. IGUALDADE DE TRATAMENTO DE TODOS PERANTE A LEI. PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PROMESSA DE PAGAMENTO DO AVISO PRÉVIO E MULTA FUNDIÁRIA AOS EMPREGADOS APOSENTÁVEIS. Se o v. acórdão Regional acusou expressamente a existência de documento nos autos (fl. 7) cujo objetivo era incentivar a aposentadoria voluntária, concedendo aos aposentáveis benefícios que não foram pagos ao...
... isonomia, que advém da garantia constitucional da qual goza todo cidadão que é a igualdade de ... O princípio de isonomia contém o conceito realista de igualdade, devendo esta ser ... -
Acórdão Nº 1366243 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2023
... conceito constitucional de solidariedade ao qual o Poder ... do Tema 793, à livre escolha do cidadão do ente federativo contra o qual ... pretende ...
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Essay on the constitutional promises of democracy and republic
Este ensaio busca explicar o que os princípios de democracia e república declarados na Constituição Brasileira representam – ou podem representar. Primeiro, o trabalho considera a ideia de Constituição e seus modelos, combinados com o conceito de Estado de Direito. A autora também examina o preceito de liberdade, que se altera dependendo do modelo constitucional seguido, seja derivado da Revolução
... ção e seus modelos, combinados com o conceito de Estado de Direito. A autora também examina o ... que se altera dependendo do modelo constitucional seguido, seja derivado da Revolução Francesa ou ... , conceitos como “indivíduo”, “cidadão”, “direitos e deveres do cidadão”, ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. DEVER DO ... se enquadrariam, ainda, no conceito de “discriminações atentatórias a ... " ( As Garantias do Cidadão na Justiça ... São Paulo: Saraiva, 1993, p ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1022500/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Abril de 2004
ISONOMIA. igualdade de tratamento de todos perante a lei. plano de incentivo à aposentadoria voluntária. promessa DE PAGAMENTO DO AVISO PRÉVIO E MULTA FUNDIÁRIA Aos empregados aposentáveis. Se o v. acórdão Regional acusou expressamente a existência de documento nos autos (fl. 7) cujo objetivo era incentivar a aposentadoria voluntária, concedendo aos aposentáveis benefícios que não foram pagos ao...
... isonomia, que advém da garantia constitucional da qual goza todo cidadão que é a igualdade de ... O princípio de isonomia contém o conceito realista de igualdade, devendo esta ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10225/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Abril de 2004
ISONOMIA. IGUALDADE DE TRATAMENTO DE TODOS PERANTE A LEI. PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PROMESSA DE PAGAMENTO DO AVISO PRÉVIO E MULTA FUNDIÁRIA AOS EMPREGADOS APOSENTÁVEIS. Se o v. acórdão Regional acusou expressamente a existência de documento nos autos (fl. 7) cujo objetivo era incentivar a aposentadoria voluntária, concedendo aos aposentáveis benefícios que não foram pagos ao...
... isonomia, que advém da garantia constitucional da qual goza todo cidadão que é a igualdade de ... O princípio de isonomia contém o conceito realista de igualdade, devendo esta ser ... -
O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito
O reconhecimento de que a dignidade da pessoa humana é o lastro fundamental do constitucionalismo contemporâneo é o ponto de partida para reflexão acerca da construção do seu conceito e sua consolidação no cenário constitucional brasileiro como tarefa e objetivo do Estado. O enfrentamento do problema da abstração e vagueza dos princípios constitucionais definidores dos direitos fundamentais leva à
... Para tanto, buscar-se-á demonstrar como o conceito de pessoa e de dignidade revela-se no processo histórico como ... ção das normas definidoras dos direitos fundamentais do cidadão, especialmente dos direitos sociais, por meio dos quais a dignidade da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1754/1996-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2004
... Afronta direito subjetivo público do cidadão trabalhador, arrolado entre os direitos e ... fere de morte o princípio constitucional da igualdade, porque exclui o empregado que ... igualam, como do exigência do próprio conceito de Justiça-, pois o único critério adotado ...