conceito de cidadania
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
... qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania"; ... V - o estímulo à cooperação entre as diversas regiões do Pa\xC3" ... § 3º Na Campanha Junho Verde, será observado o conceito de Ecologia Integral, que inclui dimensões humanas e sociais dos desafios ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Fiscalização Cidadã: da Construção do Conceito de Cidadania à Efetivação de seu Exercício por Meio da Fiscalização de Infrações Ambientais
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... forma universal, indivisível e interdependente, assegurando a cidadania plena; ... b) Diretriz 8: Promoção dos direitos de crianças e ... O tema "desenvolvimento" tem sido amplamente debatido por ser um conceito complexo e multidisciplinar. Não existe modelo único e preestabelecido ...
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A Tensão Entre Direitos Humanos e Direitos de Cidadania à Luz do Conceito de Outsider de Howard Becker
Dentro da sociedade formamse grupos por afi nidade que possuem características defi nidas por suas diferenças: enquanto um deseja manter o status quo, o outro grupo almeja apenas pertencer e ser aceito. A não possibilidade dessa aceitação pode gerar confl itos e sentimentos supervalorizados, que levam a um caminho marcado pela intolerância. Para minimizar esse processo, é necessário entender que...
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Conceito de cidadania evolui, mas ainda precisa avançar
Estante Legal: Conceito de cidadania evoluiu, mas ainda precisa avançar
Os conceitos atribuídos às expressões "cidadão" e "cidadania" passam por uma evolução saudável e necessária, mas ainda persistem na ciência política e no próprio Direito enfoques que se mostram confusos não apenas para leigos, como também para est... -
O conceito de "atingido" por barragens - direitos humanos e cidadania/The concept of "affected people" by dams--human rights and citizenship.
Introducao Levando em consideracao que a pesquisa da sociedade nao e uma relacao de externalidade, que a relacao entre pesquisador e objeto de pesquisa e uma relacao em que o primeiro esta implicado no segundo, este artigo vem trazer sua proposta c...
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Cidadania digital e solução de conflitos digitais
A Internet é hoje a mais poderosa ferramenta de comunicação, pesquisa e entretenimento utilizada pela humanidade em uma escala global. Entretanto, o comportamento individual e coletivo das pessoas na internet em muito se diferente da conduta social comum de tais pessoas, o que não significa necessariamente que a internet é tida como "terra de ninguém", isentando as pessoas de uma conduta adequada
... Dentro desse contexto emerge o conceito da Cidadania Digital, correspondente ao uso das inovações tecnológicas de modo adequado, estabelecendo uma série de quesitos condizentes com o ... -
Da Capacidade de Postular - Um Direito Básico do Cidadão
A jurisdição (poder de declarar o direito) é monopólio estatal, constituindo faceta da soberania, no qual utiliza-se do processo com o fi to de dirimir os confl itos sociais, contrapondose, principalmente, à prática da autotutela, onde prevalecia a justiça privada" "Nesse contexto, em que o Estado não consegue ser provedor dessa assistência judiciária gratuita, tendo em vista que a Defensoria...
... Especialista em Ministério Público, Direito e Cidadania (Escola Superior do Ministério ... Público do Rio Grande do Norte) e ... “O conceito de cidadania tem várias facetas e é construído e reconstruído com a ... -
Parlamento do Mercosul: Perspectivas para a constituição de um direito eleitoral comunitário
O presente artigo versa sobre a constituição do Parlamento do Mercosul e a construção gradual de um direito eleitoral comunitário entre os Estados-partes do Tratado de Assunção com base no processo de integração dos Povos latino-americanos. A partir desta problemática, o artigo desenvolve e analisa a trilha evolutiva do direito eleitoral do Mercosul, bem como do processo de integração destacando...
... do Tratado, mas também as fases do processo de integração, o conceito de cidadania, governança regional, cooperação internacional, ... -
Cidadania e responsabilidade socioambiental
O presente estudo examina brevemente o conceito de cidadania e sua evolução histórica. Verifica que, no momento atual, é necessário incorporar neste conceito (e na ação do cidadão) o papel primordial de preservação do meio ambiente. Em seguida, discute a relação antropomórfica do homem em relação à natureza e, por fim, aborda a função socioambiental da propriedade, que consiste em uma atividade...
... Disponível em: www.univali.br/periodicos ... IssN Eletrônico 2175-0491 ... Resumo: O presente estudo examina brevemente o conceito de cidadania e sua evolução histórica. Veriica que, no momento atual, é necessário incorporar neste conceito (e na ação do cidadão) o papel ... -
Água, democracia e a construção da cidadania: linhas para uma análise sociojurídica complexa
O presente ensaio visou discutir uma das mais graves crises vivenciadas no mundo hoje, a crise hídrica, e colocá-la no centro do Estado a partir da discussão sobre cidadania e democracia, considerando-se que o acesso à água é um direito humano, e sua ausência pode indicar fragilidade nas democracias contemporâneas e, por conseguinte, precariedade no exercício pleno da cidadania. Dessa forma, o...
... Dessa forma, o objetivo central foi colocar em análise o acesso à água, enquanto direito fundamental, em face do conceito de cidadania. A metodologia foi desenvolvida a partir do acesso a dados secundários e pesquisa bibliográfica. Com base nessa análise, podese ... -
Racismo e cidadania: o processo de vulnerabilização institucional do negro na modernidade
Este artigo tem como objetivo traçar algumas aproximações críticas sobre a concepção eurocêntrica de cidadania e sobre como essa categoria jurídica, influenciada por aportes morais, econômicos e políticos, desaguou em sucessivas exclusões da proteção jurídica institucional ao povo negro no Brasil. Nesse sentido, em um primeiro momento, através de uma metodologia de revisão bibliográfica, debruça-s
... Em razão disso, conclui possuir o conceito de cidadania, no Brasil, uma face oculta, instituída por uma concepção de democracia racial, ideologia esta que dissemina, ao dia, a integração ... -
A globalização e a (re)construção da cidadania
O problema de pesquisa proposto é analisar o fenômeno da globalização e suas implicações na (re)construção da cidadania. Os objetivos específicos são: a) descrever a Modernidade enquanto modelo político, jurídico e filosófico; b) delimitar o conceito e características da globalização; c) conceituar a cidadania e seus desenhos na globalização. Trata-se de uma pesquisa de caráter qualitativo e...
... Os objetivos específicos são: a) descrever a Modernidade enquanto modelo político, jurídico e filosófico; b) delimitar o conceito e características da globalização; c) conceituar a cidadania e seus desenhos na globalização. Trata-se de uma pesquisa de caráter qualitativo ... -
Cidadania e desenvolvimento urbano sustentável sob a perspectiva do direito à locomoção nas cidades brasileiras
O estudo analisa o fenômeno urbanístico como manifestação da cidadania e discute as cidades inteligentes com base na atual problemática de locomoção e na expansão de economias compartilhadas, responsáveis por contribuir na democratização do acesso às estruturas urbanas sociais via meios de locomoção coletivizados. O conceito de cidadania será trabalhado considerando-se o acesso à cidade como...
... O conceito de cidadania é trabalhado considerando-se o acesso à cidade como exercício regular de direito e, sobretudo, o acesso comunitário às ... -
Cidadania intergeracional e proteção da Mata Atlântica / Intergenerational citizenship and the protection of the Atlantic forest
O regime jurídico de proteção ambiental requer consideração especial para os bens ecologicamente relevantes e constitucionalmente declarados como patrimônio nacional brasileiro. Entretanto, é necessário compreendê-los como ligados a conflitos especiais, conflitos intergeracionais relacionados à herança ambiental. A construção de uma herança ambiental intergeracional positiva exige uma leitura...
... O objetivo geral é o desenvolvimento de proposta concreta de aplicação do conceito de cidadania intergeracional. O objetivo específico é aplicar o conceito de cidadania intergeracional na compreensão do regime jurídico do Bioma ... -
A inclusão digital como direito humano e fundamental e o acesso à justiça
Esse artigo busca refletir à inclusão digital como um direito humano e fundamental e o impacto no acesso à justiça. Indaga-se acerca dos desafios enfrentados por essa nova ordem social e os reflexos no exercício da cidadania. A pesquisa é exploratória, com abordagem qualitativa, partindo do conceito de inclusão e exclusão digital e inserção como direitos humanos e fundamentais. Indaga-se acerca...
... por essa nova ordem social e os reflexos no exercício da cidadania. A pesquisa é exploratória, com abordagem qualitativa, partindo do ... O conceito de vulnerabilidade social deve, ou seja, cidadãos à margem da inclusão ... -
A cidadania na ordem constitucional brasileira
O presente trabalho debate os principais aspectos do entendimento acerca da cidadania no sistema constitucional brasileiro vigente, a partir da ótica de ser possível sustentar sua delimitação, tendo em vista os parâmetros que envolvem a justiça e a norma de direito. Uma possível conclusão indica que o conceito de cidadania, em modelos constitucionais como o adotado pelo Brasil, se forma a partir...
... Uma possível conclusão indica que o conceito de cidadania, em modelos constitucionais como o adotado pelo Brasil, se forma a partir de valores eleitos pela norma jurídica e que representam, ... -
Biocentrismo e ecopedagogia: a educaçao como ferramenta para a cidadania planetária
O presente artigo desenvolve uma análise sobre alguns eixos profundamente interconectados e que dizem respeito à qualidade de vida das pessoas. Trata-se aqui da apreciação do conceito do Biocentrismo e da Ecopedagogia, considerando esses conceitos na prática educativa em busca da Cidadania Planetária. Nesse contexto, o estudo se desenvolve com foco na Ecopedagogia e educação ambiental como...
... No site do Instituto Paulo Freire encontra-se a seguinte definição: ... O conceito de cidadania planetária tem a ver com a consciência, cada vez mais necessária de que, assim como nós, este planeta, como organismo vivo, tem uma ... - Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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A noção de cidadania segundo o pensamento de Luis Alberto Warat
Tema que reiteradamente toma a pauta das mais variadas discussões é a cidadania. O conceito de cidadania, anteriormente mais restrito aos ambientes acadêmicos, cada vez mais se difunde perante toda a sociedade e, conforme aumenta o conhecimento sobre seu significado e extensão, na mesma proporção a sociedade passa a exigir suas prerrogativas de cidadãos. Embora pareça de domínio público, a noção...
... Florisbal de Souza Del’Olmo ... Mestre e doutor em direito. Coordenador executivo do programa de mestrado em direito da URI ( Capes Conceito 4 ), Santo Ângelo – RS. Professor convidado da UFAM, UFSC e da UFRGS. Autor de inúmeras obras jurídicas. Líder do grupo de pesquisas CNPQ ... -
Responsabilidade social corporativa a cidadania segundo o capital
O presente artigo visa elucidar o conceito de cidadania presente no campo empresarial, fazendo um percurso histórico do seu surgimento e sua expansão mundial. Na análise da literatura, também se buscará as contradições existentes nessa concepção de cidadania, abrindo espaço para uma crítica a partir de categorias marxistas. Sustentamos a tese de que a cidadania segundo o capital se relaciona a um
... Corporate social responsibility: the citizenship according to The Capital ... Resumo ... O presente artigo visa elucidar o conceito" de cidadania presente no campo empresarial, fazendo um percurso histórico do seu surgimento e sua expansão mundial. Na análise da literatura, tamb\xC3" ... -
Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... cidadania não deverá sofrer nenhuma deterioração como conseqüência dessas ... ção do termo "terras" nos Artigos 15 e 16 deverá incluir o conceito de territórios, o que abrange a totalidade do habitat das regiões que os ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... V – não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do tribunal competente ou da câmara especializada, observados, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do tribunal competente ou da câmara especializada, observados, ... V - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ...