conceito de direito empresarial

572 resultados para conceito de direito empresarial

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  • Acórdãos nº 136858 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Setembro de 2013

    ... EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE INDÚSTRIA NOVO CONCEITO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL POSSIBILIDADE. 1. É devida a contribuição adicional para a hipótese de sociedades empresariais com mais de 500 funcionários. 2. De acordo com o novo conceito do Direito Empresarial (antigo Direito Comercial), o estabelecimento abrange as diferentes atividades do empresário. 3. Assim, para fins de recolhimento da contribuição adicional ao SENAI, deve ser...

  • Acordão nº 20070462610 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 23 de Outubro de 2007

    ... empresa não impede a caracterização de grupo empresarial ou econômico, tendo em vista a previsão contida no artigo 173, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal. O conceito de grupo empresarial no Direito do Trabalho é amplo, bastando a verificação de que as entidades integram um mesmo consórcio fático, mesmo que possuam personalidade jurídica distinta e até mesmo finalidades diferentes. Verificada a formação de grupo, incide a...

  • Acordão nº 01400.013/97-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 15 de Dezembro de 1999

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. Diante da noção de risco empresarial, do conceito de abuso de direito e do princípio da proteção ao trabalhador que se extraem do ordenamento jurídico pátrio, impõe-se responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços por obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora.

  • Acordão nº 20090512400 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 22 de Setembro de 2009

    GRUPO EMPRESARIAL POR COORDENAÇÃO - COMUNHÃO DE INTERESSES - PULVERIZAÇÃO DE DIVERSOS RAMOS DE ATIVIDADE ECONÔMICA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ARTIGO 2º, parágrafo 2º, DA CLT - DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. O conceito de grupo empresarial no Direito do Trabalho é amplo, bastando a verificação de que as entidades integram um mesmo consórcio fático, mesmo que possuam personalidade jurídica distinta e...

  • Acordão nº 20090195030 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 25 de Agosto de 2009

    GRUPO EMPRESARIAL POR COORDENAÇÃO - COMUNHÃO DE INTERESSES - PULVERIZAÇÃO DE DIVERSOS RAMOS DE ATIVIDADE ECONÔMICA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ARTIGO 2º, parágrafo 2º, DA CLT - DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. O conceito de grupo empresarial no Direito do Trabalho é amplo, bastando a verificação de que as entidades integram um mesmo consórcio fático, mesmo que possuam personalidade jurídica distinta e...

  • Acordão nº 20090156573 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 26 de Maio de 2009

    GRUPO EMPRESARIAL POR COORDENAÇÃO - COMUNHÃO DE INTERESSES - PULVERIZAÇÃO DE DIVERSOS RAMOS DE ATIVIDADE ECONÔMICA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ARTIGO 2º, parágrafo 2º, DA CLT - DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. O conceito de grupo empresarial no Direito do Trabalho é amplo, bastando a verificação de que as entidades integram um mesmo consórcio fático, mesmo que possuam personalidade jurídica distinta e...

  • Acórdão nº 2.0000.00.428879-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2004

    ... não resta configurada uma relação de consumo, mas empresarial e de insumos, não se enquadrando o mutuário como consumidor final. - A liberdade de contratar, no conceito do direito moderno, não é irrestrita e ilimitada, devendo traçar os limites d...

  • Acórdão nº 70056228737 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 11 de Setembro de 2013

    ... DOS DADOS E DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. DIREITO A RETIFICAÇÃO DE DADOS E DE CANCELAMENTO. DEVER DE BOA-FÉ. FALHA NO DEVER DE INFORMAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS INDIVIDUAIS. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS. EFEITOS DA DECISÃO. REPERCUSSÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL. 1.A demandada criou um banco de dados com um verdadeiro cadastro de consumidores, em que são armazenadas informações relativas a estes,...

  • Acordão nº (RO)00050.2002.010.06.00.1 de 4º Turma, 29 de Julho de 2003

    ... sistema jurídico é regra que tem suporte no Direito Internacional do Trabalho. A regra contida no art. 224, § 2º, da CLT, desloca os detentores dos cargos ali mencionados para a jornada normal, de qualquer trabalhador, que é a de 8 horas diárias. Todavia, faz-se necessário que a função exercida seja dotada de encargo de gestão, achando-se o titular investido de mandato e usufruindo de padrão salarial diferente dos demais empregados. Não se

  • Acordão nº (RO)01824.1998.001.06.00.3 de 3º Turma, 02 de Outubro de 2000

    Custas processuais - Pagamento proporcional - Não cabimento - A procedência parcial da demanda não autoriza a que as custas sejam pagas proporcionalmente pelo reclamante e pelo reclamado. Vigora no Processo do Trabalho que, existindo parcela do pedido acolhida, as custas serão pagas pela parte que foi condenada ao pagamento do título deferido. Assim, inaplicável à espécie o art. 21 do CPC, diante

    ... em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, em face do indeferimento de perguntas na instrução ..., com o negócio desenvolvido, com a atividade empresarial, com a empresa, essa, entendida como o conjunto de bens ... pelo empregado, posto que a aceitação do tradicional conceito de sucessão reinante no Direito Civil facilitaria a fraude à ...

  • Acordão nº (RO)00090.1999.004.06.00.5 de 3º Turma, 28 de Junho de 2000

    ... da recorrente afasta a prescrição extintiva do direito de ação. Somam-se os períodos trabalhados, dando ensejo a que somente comece a correr a partir do término do último contrato formalmente celebrado. A relação jurídica una, fruto da sucessão, afasta a aplicação do cutelo prescricional na data da rescisão formal do vínculo com o Banco Banorte. Decisão: Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário do Bandeirantes por extemporâneo....

  • Acordão nº (RO)00626.2002.001.06.00.0 de 4º Turma, 29 de Julho de 2003

    ... à jornada de trabalho é regra que tem suporte no Direito Internacional do Trabalho. O acúmulo de horas prestadas por um mesmo trabalhador traduz-se em crise social. São novos postos que deixam de preencher Empregos não são oferecidos à comunidade, à qual a atividade econômica deve estar voltada. Dados de ordem moral e religiosa, também imprimem uma direção firme dos operadores do direito no sentido contrário à prestação de horas extras em...

  • Decisões Monocráticas nº 736516 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junho de 2013

    A correção do indébito observará a disposição da Lei n. 9.250/1995, que criou a Taxa SELIC, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/1995). 3. Apelação improvida. Remessa necessária parcialmente provida (fl. 470). Os primeiros e os segundos embargos declaratórios opostos foram assim julg...

    ...TRIBUTÁRIO. FATURAMENTO: CONCEITO. ACÓRDÃO RECORRIDO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO ... teoria da empresa e que o conceito básico do moderno direito comercial seria o de atividade empresarial, substituindo a velha ...

  • Decisão da Presidência nº 736516 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junho de 2013

    A correção do indébito observará a disposição da Lei n. 9.250/1995, que criou a Taxa SELIC, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/1995). 3. Apelação improvida. Remessa necessária parcialmente provida (fl. 470). Os primeiros e os segundos embargos declaratórios opostos foram assim julg...

    ...TRIBUTÁRIO. FATURAMENTO: CONCEITO. ACÓRDÃO RECORRIDO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO ... teoria da empresa e que o conceito básico do moderno direito comercial seria o de atividade empresarial, substituindo a velha ...

  • Acordão nº (RO)02009.1996.008.06.00.4 de 3º Turma, 03 de Maio de 2000

    ... citada. Da nulidade processual por cerceamento do direito de defesa Denunciação à Lide Rejeito também esta preliminar. Suscita o recorrente a preliminar em epígrafe, em face de o Juízo a quo não ter acolhido sua pretensão de obter a integração à lide do Banco Mercantil S/A Com efeito, filio-me à corrente majoritária no Direito do Trabalho que não admite ...

  • Acordão nº (RO)00459.2001.014.06.85.5 de 4º Turma, 15 de Junho de 2004

    A sucessão no Direito do Trabalho não se confunde com a do Direito Civil. Os arts. 10 e 448 da CLT o demonstram. Tal ocorre, entre outros fatores, pela função social da empresa, que não é mais vista como plena propriedade de um dono. O Direito do Trabalho respeita e protege a propriedade privada, a iniciativa e a livre concorrência - elementos basilares dos regimes capitalistas - todavia, não pode ficar...

  • Acórdão nº 93368 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

    PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI Nº 7.492/86, ARTS. 4º, 16 E 22, PARÁGRAFO ÚNICO. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI Nº 9.613/98, ART. 1º, VI E VII C/C ARTIGO 1º, § 1º, II C/C ARTIGO 1º, § 2º, II C/C ARTIGO 1º, § 4º. CONEXÃO HÁBIL A FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA QUE PREJUDICA...

  • Acordão nº (RO)00806.1998.001.06.00.4 de 3º Turma, 19 de Julho de 2000

    ... Não acolho a preliminar suscitada. A sucessão no Direito do Trabalho, não se confunde com a do Direito Civil. Os arts. 10 e 448 da CLT o demonstram. Tal ocorre, entre ou...

  • Acórdão nº 2008/0269562-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 23 de Abril de 2009

    ... PÚBLICAS. FORÇA MAIOR. NÃO-OCORRÊNCIA. RISCO EMPRESARIAL A SER SUPORTADO PELA EMPRESA. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. A recorrida, sociedade de economia mista integrante da Administração Pública Estadual Indireta, deixou de pagar, no prazo legal, os salários e a gratificação natalina de seus empregados. Atribuiu o inadimplemento a força maior, que consistiria na...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-9951300-80.2005.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    ... t. 7º, XXIX, da Carta Magna. Independentemente do Direito que rege as parcelas (no caso, Direito Civil), todas só existem porque derivadas do contrato empregatício, submetendo-se à mesma prescrição. Entretanto, em face da pletora de processos oriundos da Justiça Comum Estadual tratando desse mesmo tipo de lide, remetidos à Justiça do Trabalho, tornou-se patente a necessidade de estabelecimento de posição interpretativa para tais processos de...

  • Decisões Monocráticas nº 20080 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2015

    Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada pelo Município de Valença/BA, em 1º.4.2015, contra a seguinte decisão proferida no Processo n. 0000790-98.2014.5.05.0431, pelo Juízo do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região, que teria afastado a aplicação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993 e desrespeitado o decidido

    ... lição de Maurício Godinho Delgado, em seu Curso de Direito do Trabalho (LTR – setembro/2002 – fls. 468/469), para quem a ... lugar, a importância (e efeitos) da noção de risco empresarial, no Direito do Trabalho; em segundo lugar, a assimilação jus abalhista do conceito civilista de abuso de direito; finalmente, em terceiro lugar, as ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1952-34.2012.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junho de 2013

    ... .472/97. -CALL CENTER-. INSERÇÃO NA ATIVIDADE-FIM EMPRESARIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. 1.1. Resultado de bem-vinda evolução jurisprudencial, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula 331, que veda a -contra...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2310-45.2011.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junho de 2013

    ... .472/97. -CALL CENTER-. INSERÇÃO NA ATIVIDADE-FIM EMPRESARIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. 1.1. Resultado de bem-vinda evolução jurisprudencial, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula 331, que veda a -contratação de trabalhadores por empresa interposta-, -formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços-, ressalvados os casos de trabalho temporário, vigilância, conservação e limpeza, bem como de -serviços...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-816-92.2010.5.05.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junho de 2013

    ... .472/97. -CALL CENTER-. INSERÇÃO NA ATIVIDADE-FIM EMPRESARIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. 1.1. Resultado de bem-vinda evolução jurisprudencial, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula 331, que veda a -contratação de trabalhadores por empresa interposta-, -formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços-, ressalvados os casos de trabalho temporário, vigilância, conservação e limpeza, bem como de -serviços...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-676-10.2012.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junho de 2013

    ... .472/97. -CALL CENTER-. INSERÇÃO NA ATIVIDADE-FIM EMPRESARIAL....