conceito de direito empresarial
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001702-63.2011.5.06.0014 (01562-2008-007-06-00-8)), 08-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PRIVADO. “A responsabilização do tomador dos serviços resulta da combinação harmônica e inevitável de três aspectos normativos derivados da ordem jurídica: em primeiro lugar, a importância e efeitos da noção de risco empresarial no Direito do Trabalho e o caráter objetivo da noção de risco, típico do ordenamento
... ncia e efeitos da no ç ã o de risco empresarial no Direito do Trabalho e o car á ter objetivo da ... , a assimila ç ã o justrabalhista do conceito de abuso de direito, hoje incorporado por in ú ... -
Relação de emprego - caracterização
... , a categoria básica do fenômeno do Direito. Efetivamente, ela se qualifica como o vértice ... Empresarial, Direito Penal, Direito Civil (e a ... O conceito de não eventualidade é, porém, um dos mais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08086420820204058000), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0808642-08.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DISTRIBUIDORA ADAUTO CARVALHO LTDA ADVOGADO: Marcio Rodrigo Frizzo APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... do particular para: a) "declarar o direito da Requerente de creditar-se ao PIS/COFINS sobre ... anterior, por parte da atividade empresarial que obterá o crédito. No entanto, no caso em ... , o que, na Contabilidade, refere-se a conceito diverso ... Os supostos gastos com imposto ... -
Decisões Monocráticas nº 1228724 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Octubre de 2019
... DIREITO CONSTITUCIONAL E EMPRESARIAL ... SERVIÇO ... ABRANGÊNCIA DO CONCEITO DE CARTA ... ADPF N. 46/DF ... ACÓRDÃO ...
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Decisão da Presidência nº 1228724 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Octubre de 2019
... DIREITO CONSTITUCIONAL E EMPRESARIAL ... SERVIÇO ... ABRANGÊNCIA DO CONCEITO DE CARTA ... ADPF N. 46/DF ... ACÓRDÃO ...
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Acordão do Terceira Turma, 20-10-2020
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÃO DA ANS. NÃO CABIMENTO.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEFAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃOUNILATERAL. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. CONDENAÇÃO À MANUTENÇÃO DOCONTRATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A OPERADORA DO PLANO DESAÚDE. JULGAMENTO: CPC/15.1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 03/02/
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21996-23.2016.5.04.0401)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PRIVADO. A decisão regional encontra-se em consonância com o entendimento sufragado pela Súmula 331, IV, do TST, que, ao...
... ância e efeitos da noção de risco empresarial no Direito do ... Trabalho e o caráter ... conceito de abuso de direito, hoje incorporado por ... -
Art. 2º
... , ou seja, que exerce uma atividade empresarial, seja ela individual ou coletiva, que assume os ... Com base nessa disposição de conceito aberto, a jurisprudência acabou interpretando a ... A busca pelo direito de um (do trabalhador) não justifica a ...
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ART. 2º
... , ou seja, que exerce uma atividade empresarial (seja ela individual ou coletiva), que assume os ... conceito aberto, a jurisprudência acabou interpretando a ... submeter às formalidades impostas pelo Direito Empresarial, bastando que os entes tenham ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08046578520214058100), 28-09-2021
Ementa: Tributário. Apelação contra sentença que denegou a segurança que objetivava o direito de aproveitar créditos do PIS e da COFINS decorrentes de insumos (art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03). Desprovimento do recurso. 1. Cuida-se de apelação do particular ante sentença que denegou a segurança que objetivava aproveitar créditos do PIS e da COFINS não cumulativos referentes às suas aquisiçõ
... Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios ... , propaganda e marketing não geram direito a creditamento, diante da expressa vedação ... e markenting como insumo da atividade empresarial ... 3. Sustenta, ainda, o direito líquido e ... -
Decisão monocrática Nº 1427859 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2023
... CONCEITO PARA FINS ELEITORAIS. REAL DISPONIBILIDADE ... “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação ... Direito Eleitoral. Doação empresarial acima do limite legal. Eleição 2014. Conceito ...
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Artigos 2º - 4º - 5º - 6º - 10 e 10-A
... Especialista em Direito do Trabalho pela UNISINOS. Doutor em Direito do ... 2º e 3º, da CLT, chega-se ao conceito da relação de emprego. Trata-se da relação de ... INTEGRAÇÃO. CONCEITO DO DIREITO EMPRESARIAL. BASE SOCIETÁRIA, OBRIGACIONAL E PESSOAL ... NÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000353-88.2016.5.06.0001), 13-10-2016
ENQUADRAMENTO SINDICAL. DEFINIÇÃO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. APLICABILIDADE DE NORMA COLETIVA. I- No Direito Brasileiro, o enquadramento sindical se dá em face da atividade empresarial preponderante (arts. 577 e 581, § 2o, da CLT), salvo os casos de categoria profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3° do artigo 511, do diploma consolidado, não sendo essa a hipótese. Definição...
... APLICABILIDADE DE NORMA COLETIVA. I- No Direito Brasileiro, o enquadramento sindical se dá em ce da atividade empresarial preponderante (arts. 577 e 581, § 2o, da CLT), ... profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3° do artigo 511, do diploma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002486620214058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800248-66.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL DE MIUDEZAS FREITAS LTDA ADVOGADO: Carlos Cesar Sousa Cintra e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE...
... o "reconhecimento e a declaração do seu direito líquido e certo de escriturar imediatamente os ... essenciais à sua principal atividade empresarial (comércio); 2) os valores destinados ao ... contém rol exemplificativo" e que "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios ... -
Enunciados da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela Anamatra, referente à Reforma Trabalhista em 9 e 10 de outubro de 2017 em Brasília/DF ? organizados por temas
... EN-RF-10 — GRUPO ECONÔMICO. INTEGRAÇÃO. CONCEITO DO DIREITO EMPRESARIAL. BASE SOCIETÁRIA, OBRIGACIONAL E PESSOAL Não ...
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Falência e recuperação de empresas
... O Direito Falimentar e Recuperacional, disciplinados pela ... para a manutenção da atividade empresarial que passa por crise, mas que ainda é viável ou ... O conceito do primeiro é muito mais amplo, sendo o gênero ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034201920174058500), 29-10-2019
PJE 0803420-19.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO DE ANESTESIOLOGIA. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ANVISA. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DE 8% E 12%. LEI 9.249/1995. 1. Apelação interposta em face de sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança pleiteada, não reconhecendo o...
... segurança pleiteada, não reconhecendo o direito ao recolhimento do IRPJ e da CSLL com as ... CNAE (Cadastro Nacional de Atividade Empresarial, do IBGE), os quais englobam expressamente a ... pacífica no sentido de enquadrá-lo no conceito de "serviço hospitalar". Nesse sentido: 2ª T, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000614-72.2011.5.06.0019), 25-07-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PRIVADO. “A responsabilização do tomador dos serviços resulta da combinação harmônica e inevitável de três aspectos normativos derivados da ordem jurídica: em primeiro lugar, a importância e efeitos da noção de risco empresarial no Direito do Trabalho e o caráter objetivo da noção de risco, típico do ordenamento...
... ncia e efeitos da no ç ã o de risco empresarial no Direito do Trabalho e o car á ter objetivo da ... , a assimila ç ã o justrabalhista do conceito de abuso de direito, hoje incorporado por in ú ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000823-25.2012.5.06.0401), 27-06-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PRIVADO. “A responsabilização do tomador dos serviços resulta da combinação harmônica e inevitável de três aspectos normativos derivados da ordem jurídica: em primeiro lugar, a importância e efeitos da noção de risco empresarial no Direito do Trabalho e o caráter objetivo da noção de risco, típico do ordenamento...
... ncia e efeitos da no ç ã o de risco empresarial no Direito do Trabalho e o car á ter objetivo da ... , a assimila ç ã o justrabalhista do conceito de abuso de direito, hoje incorporado por in ú ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000911-85.2016.5.06.0413), 08-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ESTABILIDADE GESTACIONAL. ART. 10, II, "B", DO ADCT/CF. COMUNICAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO AO EMPREGADOR. DESNECESSIDADE. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE DEVIDA. O art. 10, II, "b", do ADCT, trouxe para o seio da Constituição Federal a estabilidade da trabalhadora gestante, assegurando a proteção do vínculo empregatício, contra a demissão imotivada, desde a confirmação da...
... /PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ESTABILIDADE GESTACIONAL. ART. 10, II, "B", DO ... A norma consagra um direito de elevada densidade e, por isso, não se compraz ... - que se reflete na objetivação do conceito de "confirmação da gravidez" e também na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001463-84.2014.5.06.0004), 10-12-2015
RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. DIGITADOR. INOCORRÊNCIA. No Direito Brasileiro, o enquadramento sindical se dá em face da atividade empresarial preponderante (arts. 577 e 581, § 2o, da CLT), salvo os casos de categoria profissional diferenciada, "ex vi" do conceito trazido no § 3° do artigo 511, do diploma consolidado, do que não cuida a espécie, relacionada à...
... DIGITADOR. INOCORRÊNCIA. No Direito Brasileiro, o enquadramento sindical se dá em ce da atividade empresarial preponderante (arts. 577 e 581, § 2o, da CLT), ... profissional diferenciada, "ex vi" do conceito trazido no § 3° do artigo 511, do diploma ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... @2. Do conceito de execução trabalhista ... Ensina José ... : a) transferência de uma unidade empresarial econômica de produção de um titular para ...
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Acórdão Nº 1360887 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... Recurso extraordinário com agravo ... Direito Eleitoral. Doação a campanha eleitoral por ... Inobservância do limite legal. Conceito de faturamento bruto. Omissão, ... obscuridade, ... Direito Eleitoral. Doação empresarial acima do limite legal ... Eleição 2014 ...
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Responsabilidade por verbas trabalhistas
... Essa é a norma geral e recorrente do Direito do Trabalho, que não foge, assim, da conduta ... sobrelevar o fato da organização empresarial, enquanto complexo de relações materiais, ... lugar, a assimilação justrabalhista do conceito civilista de abuso do direito; finalmente, em ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... subverte um dos pilares fundamentais do direito societário, os primeiros dez anos da Lei ... acadêmico e forense, a autora expôs o conceito de consolidação substancial, sua origem, ... , 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, AI 2094999-86.2015.8.26.0000, AI ...