conceito de direito empresarial

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  • Acordão nº 20090156573 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Mayo de 2009

    GRUPO EMPRESARIAL POR COORDENAÇÃO - COMUNHÃO DE INTERESSES - PULVERIZAÇÃO DE DIVERSOS RAMOS DE ATIVIDADE ECONÔMICA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ARTIGO 2º, parágrafo 2º, DA CLT - DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. O conceito de grupo empresarial no Direito do Trabalho é amplo, bastando a verificação de que as entidades integram um mesmo consórcio fático, mesmo que possuam personalidade jurídica...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-310400-22.2005.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA - CSN - MANUTENÇÃO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Surgem como norte para elucidação da questão instaurada nos presentes autos os termos do art. 475, § 1º, da CLT, que estabelecem não constituir causa de extinção do contrato de trabalho a aposentadoria por invalidez, tratando-a, efetivamente, como causa suspensiva do contrato de trabalho. Isso...

  • Resumo de direito empresarial
    Capítulo XXII ... RESUMO DE DIREITO EMPRESARIAL ... Conceito de Empresário (art. 966, do CC): Empresário é quem exerce atividade econômica, de forma profissional e organizada para a produção ou ...
  • Empresa e atividade empresarial
    ... 1. Empresa ... Os estudiosos do Direito Empresarial sempre encontraram dificuldades para se chegar a um conceito ...
  • Capítulo I - Disposições preliminares
    ... ária são os sujeitos das normas do Direito Empresarial, e a Lei número 11.101/05 – a lei ... , insumos e tecnologia), a Lei exclui do conceito de empresário/sociedade empresária as 2 ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000978-25.2019.5.06.0161), 04-08-2021

    RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO PELA PARTE AUTORA. CONCEITO DE SUCUMBÊNCIA PARCIAL. PARTE DA PRETENSÃO ATINGIDA PELO CUTELO PRESCRICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Quanto ao alcance do conceito de sucumbência recíproca, este Órgão Julgador adota o conceito proposto pelo Enunciado 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela ANAMATRA, que...

    ... MATA (PE) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO PELA PARTE TORA. CONCEITO DE SUCUMBÊNCIA PARCIAL. PARTE DA PRETENSÃO ... pelo Enunciado 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Febrero de 2007

    RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. PLANO DE SAÚDE CONCEDIDO DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE, MESMO APÓS A SUSPENSÃO DO CONTRATO PELA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUE SE TORNOU DEFINITIVA. SUPRESSÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. I - O TRT manteve a sentença que determinara o restabelecimento do direito ao plano de saúde do autor e de seus dependentes, por três fundamentos: (i) a...

    ... ça que determinara o restabelecimento do direito ao plano de saúde do autor e de seus ... por três fundamentos: (i) a prática empresarial de assistir empregados ativos e inativos, vigente ... admissão do autor; (ii) a extensão do conceito de "empregados" aos inativos para fins ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Febrero de 2007

    RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. PLANO DE SAÚDE CONCEDIDO DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE, MESMO APÓS A SUSPENSÃO DO CONTRATO PELA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUE SE TORNOU DEFINITIVA. SUPRESSÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. I - O TRT manteve a sentença que determinara o restabelecimento do direito ao plano de saúde do autor e de seus dependentes, por três fundamentos: (i) a...

    ... ça que determinara o restabelecimento do direito ao plano de saúde do autor e de seus ... por três fundamentos: (i) a prática empresarial de assistir empregados ativos e inativos, vigente ... admissão do autor; (ii) a extensão do conceito de -empregados- aos inativos para fins ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Febrero de 2007

    RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. PLANO DE SAÚDE CONCEDIDO DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE, MESMO APÓS A SUSPENSÃO DO CONTRATO PELA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUE SE TORNOU DEFINITIVA. SUPRESSÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. I - O TRT manteve a sentença que determinara o restabelecimento do direito ao plano de saúde do autor e de seus dependentes, por três fundamentos: (i) a...

    ... ça que determinara o restabelecimento do direito ao plano de saúde do autor e de seus ... por três fundamentos: (i) a prática empresarial de assistir empregados ativos e inativos, vigente ... admissão do autor; (ii) a extensão do conceito de -empregados- aos inativos para fins ...
  • DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
    ... que sejam produto da cobrança pelo direito de exploração dos serviços de ... empresarial; ... XI ? estabelecer os mecanismos para ... , formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser ...
  • ESG (Environmental, social and corporate governance). A publicidade enganosa e a publicidade abusiva em face do direito empresarial ambiental brasileiro

    Ao adotar a sigla ESG, como uma forma de publicidade de maneira indevida e mesmo ilegal no sentido de tornar possível a venda e entrega de produtos aos consumidores ou outras empresas sem adotar efetivamente as melhores práticas ambientais, sociais e de governança (greenwashing) as empresas, que adotam referidas “táticas”, violam o sistema constitucional bem como as regras estabelecidas pela lei 8

    ... 19“Ghidini ressalta que a atividade econômica é um conceito técnico-jurídico, não constituindo portanto uma categoria extrajurídica(econômica, por exemplo) já que está identificada pelo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001187-70.2012.5.06.0021), 06-02-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. COORDENAÇÃO DE EMPRESAS. Não se afigura preponderante para a constatação da existência de grupo econômico a ocorrência de controle ou administração de uma das empresas em relação às demais, haja vista que resta amplamente aceito no direito trabalhista o conceito de grupo econômico por coordenação ou em linha horizontal, no qual não...

    ... haja vista que resta amplamente aceito no direito trabalhista o conceito de grupo econ ô mico por ... Recurso empresarial n ã o provido, no particular. Vistos etc ...
  • Veículos elétricos ou veículos movidos à gasolina? A extração do lítio por parte das empresas transnacionais em face do direito ambiental constitucional brasileiro

    Objetivo: O objetivo deste artigo foi analisar de que maneira os veículos elétricos, dependentes do lítio (bem ambiental), poderão efetivamente se tornar uma alternativa sustentável no plano do desenvolvimento da indústria automotiva de nova energia global em face dos veículos movidos a gasolina em decorrência do que estabelece o direito ambiental constitucional. Metodologia: A pesquisa foi...

    ... e Pesquisador dos Programas de Doutorado/Mestrado em Direito Empresarial da UNINOVE ... (BRASIL) e do Curso de Especialização em Direito do ... pela Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento (o conceito de “necessidades, sobretudo as necessidades essenciais dos pobres do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000562-22.2015.5.06.0412), 06-02-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. COORDENAÇÃO DE EMPRESAS. Não se afigura preponderante para a constatação da existência de grupo econômico a ocorrência de controle ou administração de uma das empresas em relação às demais, haja vista que resta amplamente aceito no direito trabalhista o conceito de grupo econômico por coordenação ou em linha horizontal, no qual não...

    ... haja vista que resta amplamente aceito no direito trabalhista o conceito de grupo econômico por ... Recurso empresarial não provido, no particular ...   RELATÓRIO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001140-18.2012.5.06.0241), 16-12-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO RECONHECIDO. A interpretação literal do § 2º, do artigo 2º, da CLT, encontra-se superada pelas novas variantes do mundo empresarial, não sendo mais indispensável à sua caracterização a existência de empresa controladora ou fiscalizadora de outras. Desta maneira, a jurisprudência trabalhista tem adotado nova interpretação ao conceito do art. 2º, §2º, da CLT,...

    ... pelas novas variantes do mundo empresarial, não sendo mais indispensável à sua ... tem adotado nova interpretação ao conceito do art. 2º, §2º, da CLT, admitindo o grupo ... as empresas, mediante a informalidade do Direito do Trabalho, de forma horizontal, onde todas as ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000220-10.2013.5.06.0241), 03-02-2022

    AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIDO. A interpretação literal do § 2º, do artigo 2º, da CLT, encontra-se superada pelas novas variantes do mundo empresarial, não sendo mais indispensável à sua caracterização a existência de empresa controladora ou fiscalizadora de outras. Desta maneira, a jurisprudência trabalhista tem adotado nova interpretação ao conceito do art. 2º, §2º, da CLT,...

    ... pelas novas variantes do mundo empresarial, não sendo mais indispensável à sua ... tem adotado nova interpretação ao conceito do art. 2º, §2º, da CLT, admitindo o grupo ... as empresas, mediante a informalidade do Direito do Trabalho, de forma horizontal, onde todas as ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010001-07.2016.5.06.0191), 15-09-2016

    RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DEFINIÇÃO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. CRITÉRIO. No Direito Brasileiro, o enquadramento sindical se dá em face da atividade empresarial preponderante (arts. 577 e 581, § 2º, da CLT), salvo os casos de categoria profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3° do artigo 511, do diploma consolidado. Nesse sentido, a regra traçada no artigo 511, §2

    ... CRIT É RIO. No Direito Brasileiro, o enquadramento sindical se d á em face da atividade empresarial preponderante (arts. 577 e 581, § 2 º , da ... profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3 ° do artigo 511, do diploma ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001096-96.2010.5.06.0005), 07-08-2014

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE EMPRESARIAL PREPONDERANTE. No Direito Brasileiro, o enquadramento sindical se dá em face da atividade empresarial preponderante (arts. 577 e 581, § 2º, da CLT), salvo os casos de categoria profissional diferenciada, “ex vi” do conceito trazido no § 3° do artigo 511, do diploma consolidado.

    ... ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE EMPRESARIAL PREPONDERANTE. No Direito Brasileiro, o ... diferenciada, “ ex vi ” do conceito trazido no § 3 ° do artigo 511, do diploma ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001417-75.2013.5.06.0022), 27-03-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. COORDENAÇÃO DE EMPRESAS. Não se afigura preponderante para a constatação da existência de grupo econômico a ocorrência de controle ou administração de uma das empresas em relação às demais, haja vista que resta amplamente aceito no direito trabalhista o conceito de grupo econômico por coordenação ou em linha horizontal, no qual não...

    ... haja vista que resta amplamente aceito no direito trabalhista o conceito de grupo econ ô mico por ... Recurso empresarial n ã o provido, no particular. Vistos etc ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000018-66.2017.5.06.0411), 10-07-2017

    RECURSOS ORDINÁRIOS. GRUPO ECONÔMICO. COORDENAÇÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não se afigura preponderante para a constatação da existência de grupo econômico a ocorrência de controle ou administração de uma das empresas em relação às demais, haja vista que resta amplamente aceito no direito trabalhista o conceito de grupo econômico por coordenação ou em linha horizontal, no qual não

    ... haja vista que resta amplamente aceito no direito trabalhista o conceito de grupo econômico por ... provido e recurso ordinário empresarial conjunto não conhecido, por falta de interesse, ...
  • DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
    ... de trabalho e a sociedade civil, de direito ou de fato, prestadora de serviços ... ção está isenta da contribuição empresarial de que trata o item VI do artigo 128 ... § 1º ... Art. 183 Salvo no tocante ao conceito de acidente do trabalho e ao de doença do ...
  • Sustentabilidade empresarial sob a ótica da metodologia da análise econômica do direito: ineficácia protetiva da análise jurídica tradicional

    A empresa contemporânea assumiu novos e importantes papeis no Estado Democrático de Direito, e nessa nova roupagem, o lucro, a despeito da sua imprescindibilidade no contexto da atividade empresarial, deixou de ser o objetivo exclusivo a ser buscado. As relações construídas junto à comunidade, meio ambiente, consumidores e trabalhadores passaram a fazer parte do conceito de “eficiência econômica”,

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  • As empresas transnacionais e o uso dos recursos naturais/ recursos ambientais existentes no Brasil em face do princípio da soberania.

    O uso dos recursos naturais/recursos ambientais no Brasil, além de regrados constitucionalmente pela cidadania, pela dignidade da pessoa humana, pelos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pelo pluralismo político, têm na soberania (Art.1º, inciso I) fundamento balizador normativo extremamente relevante no que se refere às possibilidades de uso pelas empresas transnacionais de...

    ... , às superiores orientações de nosso direito ambiental constitucional ... Palavras-chave: ... Assim o meio ambiente, entendido como conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente ... que é conceito básico de direito empresarial. A empresa se realiza pela atividade, como o ...
  • Empresa e atividade empresarial
    ... 1. Empresa ... Os estudiosos do Direito Empresarial sempre encontraram dificuldades para se chegar a um conceito ...
  • Compliance: entre teoria e prática. regulação e autorregulação no mercado de capitais
    ... Professora de Direito Empresarial da Universidade Federal de Juiz de ... ARAGÃO, Alexandre Santos. O conceito jurídico de regulação da economia. In: JURUÁ ...

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