conceito de direito internacional privado
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; ... direito público e as pessoas de direito privado beneficiadas com a isenção de tributos ficam ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
-
Em vigor
Código Penal
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... constante de bom comportamento público e privado; ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... LIVRO I. Pessoas jurídicas de direito privado ... TÍTULO I. Fato gerador ... As ... ções e aeronaves em tráfego internacional ... Parágrafo único. O disposto neste artigo ... do disposto neste artigo, aplica-se o conceito de industrialização estabelecido na ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de serviços de telecomunicações tem direito: ... I - de acesso aos serviços de ... telecomunicações, no regime público ou privado, que visem a qualquer forma de concentração ... , formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser ... das redes, em âmbito nacional e internacional; ... III - o direito de propriedade sobre as ...
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... competitividade do País no mercado internacional; ... XII - estimular a pesquisa e o ... editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de ... , formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos a serem ... de serviço social autônomas ou do setor privado com atuação congênere ... ARTIGO 106 ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... b) serviço internacional, estabelecido entre estações brasileiras, fixas ... 4) o serviço privado; ... d) serviço de radiodifusão, destinado ... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto ... #Partes mantidas pelo Congresso ... ARTIGO 83 ... A crítica e o conceito desfavorável, ainda que veementes, ou a ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... Humanos na sociedade brasileira e internacional, com a concessão de premiação, bolsas e outros ... " tem sido amplamente debatido por ser um conceito complexo e multidisciplinar. Não existe modelo ... perdas não pode ser reduzida a conflito privado e subjetivo, uma vez que se inscreveu num ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Código Penal Militar
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... Conceito de navio ... 3º Para efeito da aplicação ... constante de bom comportamento público e privado; ... c) tenha ressarcido o dano causado pelo ...
-
Territorialidade, jurisdição e internet: alguns aspectos de direito internacional privado
O presente artigo examina a interrelação entre as concepções espaciais subjacentes ao direito internacional privado e à internet. Para isso, apresenta-se um panorama das regras de fixação da jurisdição no direito internacional privado para, em seguida, examinar decisões de tribunais brasileiros, norte-americanos e europeus examinando a delimitação da competência internacional em casos envolvendo...
... O artigo sustenta que o uso intensivo de critérios como acessibilidade e dano demonstra a resiliência do conceito de territorialidade no direito internacional privado e está na origem de algumas ferramentas amplamente utilizadas atualmente, como mecanismos de ... -
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... § 1º No seu ministério privado", o advogado presta serviço público e exerce fun\xC3" ... ou a sociedade de advogados cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ... o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos ... exerce a representação nacional e internacional da OAB, competindo-lhe convocar o Conselho ...
-
Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... , aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por ... VII - divulgação, em lugar visível, do direito de atendimento prioritário das pessoas ... de uso comum nas edificações de uso privado multifamiliar; ... c) barreiras nos ... de ampla visibilidade, do "Símbolo Internacional de Acesso", na forma prevista nas normas ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... CAPITULO II ... DO DOMICILIO ... Art. 22. O conceito, acquisição, perda e reacquisição do domicilio geral e especial das pessoas naturaes ou juridicas reger-se-ão pela lei territorial ... Art. 23 ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... #Incluído pela Lei nº ... ção de outras modalidades de acordo privado entre o devedor e seus credores ... o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação ...
-
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... á indicar os pressupostos de fato e de direito que terminarem suas decisões, inclusive a ... ção específica, acordoou tratado internacional", o período de consulta pública terá início ap\xC3" ... , formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser ... a) 10 (dez) anos, no setor público ou privado, no campo de atividade da agência reguladora ou ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
- Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... O setor privado baixa a média nacional para 18,7, pois está com ... pelo mais importante documento internacional de educação deste século, a Declaração ... Desenvolve-se o conceito de educação ao longo de toda a vida, que há de ...
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ... de projetos de cooperação internacional que envolvam atividades no exterior, as despesas ... , como planta piloto para prova de conceito, testes e demonstração; e ... III - a ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... que resultem de operação excluída do conceito de industrialização - ou saídos com ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... de mercadorias ou à cotação internacional do produto, a diferença apurada por ocasião do ... I - as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, sejam quais forem seus ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do ...