conceito de estado democratico de direito
-
Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
... processo educativo mais amplo, todos têm direito à educação ambiental, incumbindo: ... I - ... I - o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo; ... II - a concepção do ... - divulgação de informações acerca do estado de conservação das florestas e biomas ... Campanha Junho Verde, será observado o conceito de Ecologia Integral, que inclui dimensões ...
- Estado Democrático de Direito Agroambiental: a Construção de seu Conceito e seu Olhar Regional
-
Tributação e políticas públicas: o caso rota 2030 e o incentivo à indústria automobilística
... tanto, parte-se de detida análise do conceito de extrafiscalidade e sua pertinência no Estado Democrático de Direito. Neste contexto, passa-se a analisar a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1305-44.2011.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ATO ILÍCITO. DISPENSA ARBITRÁRIA DE EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE (LEUCEMIA MIELÓIDE CRÔNICA). INCIDÊNCIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EM RELAÇÕES PRIVADAS. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. ABRANGÊNCIA E EFEITOS. SÚMULA 443, TST. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. O Estado Democrático de Direito, consagrado pela...
... ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. ABRANGÊNCIA E EFEITOS ... Para o conceito de Estado Democrático de Direito, há direta e ... -
Garantismo e ativismo judicial: uma análise da presunção do estado de inocência e da sua relativização pelo STF
... Mestranda em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza ... ao proferir esta decisão, modificando o conceito de trânsito em julgado, inobservando, assim, a eoria garantista e o Estado Democrático de Direito ... Palavras-chave: Ativismo ...
-
A tridimensionalidade do contraditório no direito processual civil brasileiro
O presente estudo objetiva examinar como o Código de Processo Civil regulamenta o direito fundamental do contraditório e verificar sua adequação ao Estado Democrático de Direito. Para tanto, o artigo utiliza-se de um conceito de contraditório condizente com os princípios democráticos. Ao final, os resultados obtidos conduzem à conclusão de que, em relação ao contraditório, o Código de Processo...
... 2- O princÃpio do contraditório no Estado" Democrático de Direito ... 2.1 A contribuiÃ\xC2" ... 2.2 O desenvolvimento do conceito de contraditório: dimensões estática e ... -
Proposições para uma teoria hermenêutica no direito do trabalho
Pretende-se demonstrar que a doutrina jurídico-trabalhista clássica reproduz as escolas e os Métodos Interpretativos considerados como senso comum teórico dos juristas. Parte-se do conceito de Estado Democrático do Direito, acoplado ao conteúdo da Constituição enquanto forma privilegiada de instrumentalizar a ação do Estado na realização dos direitos fundamentais, para envolver o Princípio da...
... Parte-se do conceito de Estado Democrático do Direito, acoplado ao ... -
Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. ALIENAÇÃODE TERRENOS A CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA EM LOTEAMENTO IRREGULAR.PUBLICIDADE ENGANOSA. ORDENAMENTO URBANÍSTICO E DEFESA DO MEIOAMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. CONCEPÇÃO OBJETIVA DO DANOEXTRAPATRIMONIAL TRANSINDIVIDUAL.1. O dano moral coletivo caracteriza-se pela prática de condutaantijurídica que, de forma absolutamente...
... , pela parteRECORRENTE: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE MINAS ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... três esferas de governo - Municípios, Estado e União - e da família. A articulação com a ... deverão orientar-se pelo princípio democrático da participação. A gestão da educação e a ... Desenvolve-se o conceito de educação ao longo de toda a vida, que há de ...
-
A função tutelar da jurisdição
O estudo tem por objeto a análise e a crítica das principais teorias clássicas a respeito da função da jurisdição, sempre elaboradas na perspectiva do Estado. O estudo pretende demonstrar a inadequação dessas teorias clássicas e apresentar uma proposta de reinterpretação do conceito de jurisdição à luz dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume VIII. Periódico da ... Bacharel em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Mestrando em Direito ... uma proposta de reinterpretação do conceito de jurisdição à luz dos fundamentos do Estado Democrático de Direito ... Abstract: The purpose of ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... que não se enquadram no conceito ... colunas do Estado ...
-
A perspectiva democrática da criminalização da homofobia: o sentimento constitucional e a imperatividade da não discriminação
Busca analisar a possibilidade de criminalização da homofobia no Brasil, a partir do prisma democrático-deliberativo, relacionando seu elemento cooperativo ao sentimento constitucional. Realiza-se, primeiramente, uma visita ao conceito de Estado democrático de direito e sua característica fundamental, qual seja a coexistência de dois ideais políticos: o democrático e o liberal.
... no caput do artigo 5o, inclusive como direito fundamental e, assim, cláusula pétrea ... , o paradigma sobre o qual se assenta o Estado brasileiro: o Estado Democrático de Direito, em ... deliberativa pode aproveitar o conceito de sentimento constitucional, magistralmente ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... AM. CURIAE ... : MIN. ROSA WEBER ... : ESTADO DE RORAIMA ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ... Indeferimento. No marco do Estado democrático de direito, as opções ... disponíveis à ... da República desde seu preâmbulo e no conceito de “união ... indissolúvel”, bem como no ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10796-36.2019.5.15.0036)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DAS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. NORMAS JURÍDICAS DE CARÁTER IMPERATIVO, CRIANDO UM SISTEMA...
... ; 3º, IV; 7º, XXXI), INCLUSIVE EM SEU CONCEITO AMPLO DE ESTADO ... DEMOCRÁTICO DE ... DE DIREITO (art. 1º, ... caput ... e ... -
Concepções e conceito de acesso à justiça
A construção de um conceito jurídico ao Acesso à Justiça é importante para sua compreensão, assim, evitando a utilização do termo sem critérios ou como uma expressão vaga. Identificou-se na pesquisa duas perspectivas, uma jurídico-processual, atrelada à efetividade do processo como instrumento de resolução de conflitos, e outra democrático-institucional, ligada ao papel do sistema jurídico e da...
... de resolução de conflitos, e outra democrático-institucional, ligada ao papel do sistema ... o Acesso à Justiça foi conceituado como direito humano e fundamental, podendo ser positivado ou ... com a Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina - ESMESC (2007). Graduado em ... -
O estado democrático de direito e a centralidade e dignidade da pessoa humana: reflexões a partir da multidimensionalidade do direito fundamental ao trabalho digno
... G ABRIELA N EVES D ELGADO (2) ... Resumo: Este artigo objetiva estudar os laços existentes entre o conceito de Estado Democrático de Direito, inerente ao Constitucionalismo Humanista e Social, e os princípios constitucionais da centralidade e da dignidade ...
-
A discricionaridade do estado na aceitação do refugiado no contexto dos direitos humanos ? o caso venezuela
O presente artigo busca uma interpretação contemporânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento histórico dos direitos humanos. Após a percepção desse contexto, inicia-se uma interlocução entre os direitos humanos dos refugiados e a postura dos Estados quando se trata de receber ou não o estrangeiro. Extrai-se uma proposta de humanização na aceitação do refugiado, fazendo ver o...
... interpretação contemporânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento ... ís recebedor do refugiado no Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, após análise do caso ... -
Caracterização do direito do trabalho
... , na verdade, o fundamental intento democrático e inclusivo de desmercantilização da força ... ídica complexa, de que participa também o Estado ... A área justrabalhista, no sentido ... perpassa todo o Texto Magno, que é o conceito de Estado Democrático de Direito — em cujo ...
-
O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito
O reconhecimento de que a dignidade da pessoa humana é o lastro fundamental do constitucionalismo contemporâneo é o ponto de partida para reflexão acerca da construção do seu conceito e sua consolidação no cenário constitucional brasileiro como tarefa e objetivo do Estado. O enfrentamento do problema da abstração e vagueza dos princípios constitucionais definidores dos direitos fundamentais leva à
... Para tanto, buscar-se-á demonstrar como o conceito de pessoa e de dignidade revela-se no processo histórico como representativo de uma específica concepção de mundo prévia às várias filosofias ... -
Acórdão nº HC 193358 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : JONAS GONÇALVES ... organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ... suporte à existência de um Estado Democrático de Direito ... 6. Habeas Corpus denegado ...
-
Acórdãos nº 1022862-72.2015.8.26.0405 de 9ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000857691 ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do ...
-
Acórdãos nº 0006464-41.2014.8.26.0619 de 9ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2016
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000700792 ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do ...
-
Acórdãos nº 1006442-46.2016.8.26.0602 de 9ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2016
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000948546 ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do ...
-
Acórdãos nº 0036931-23.2012.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2016
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000799746 ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do ...
-
Acórdãos nº 0000951-47.2015.8.26.0655 de 9ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000914764 ... à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do ...