conceito de obrigação indivisivel
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ência no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação; ... c) ... O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - a obrigação", por parte das demais autoridades, de prestar aux\xC3" ... , sujeitas a movimentação de forma indivisível ... #Lei nº 9.611, 1998, art. 24, caput ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; ...
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Das obrigações divisíveis e indivisíveis
... , a presença do objeto imediato da obrigação, que é a prestação em si, ou seja, o devedor ... ível enquanto que a prestação é indivisível e, portanto, estar-se-ia frente a uma obrigação ... CONCEITO DE OBRIGAÇÃO DIVISÍVEL E INDIVISÍVEL ... Para ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção e cuidados constituem um todo indivisível para crianças indivisíveis, num processo de ... é um direito de toda criança e uma obrigação do Estado (art. 208, IV da Constituição ... Desenvolve-se o conceito de educação ao longo de toda a vida, que há de ...
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Direito das obrigações
... 3.1. INTRODUÇÃO ... 3.1.1. Conceito ... Obrigação é o vínculo jurídico que ... 3.3.5.2. Conceito de obrigação indivisível ... É aquela em que, por conta da ...
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Acórdão nº 2005/0121546-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... quo que enquadrou o pleito vindicado no conceito de interesse difuso. Este pertence ao grupo de ... O interesse difuso possui objeto indivisível, sendo compartilhado por número indeterminável ... 13. Portanto, nasce a obrigação de se declarar a prática de ato nulo, causador ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2185/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Septiembre de 2004
... -se os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ... vínculo empregatício, pleiteando-se obrigação de fazer e não fazer, os interesses são ... respectivos salários não se insere no conceito de interesses difusos ou coletivos que ensejam a ...
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Conceito, mecanismo e eficácia: a exceção de contrato não cumprido como exceção material, dilatória, dependente e comum
... A posição subjetiva passiva correlata à pretensão é a obrigação em sentido estrito: um dever já premível ou exigível ( Ibidem , p ... Em contrapartida, a obrigação será indivisível ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... Liga-se a esse conceito o art. 444, também consolidado ao assentar que ... Enfatizando: a obrigação fazer assumida pelo empregado tem, como fonte, o ... credores em torno de uma obrigação indivisível ... Antes de responder essa questão, queremos ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho ... § 1º - Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma ... , ainda que diga respeito a coisa indivisível. § 1º Se for concluída entre o credor e o ...
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Introdução
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho ... § 1º — Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de ... , ainda que diga respeito a coisa indivisível. § 1º Se for concluída entre o credor e o ...
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Acórdão Nº 0020098-79.2014.5.04.0001 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-09-2021
... 2º da CLT que trata do conceito de grupo econômico, e incluiu o §3º para ... , nos exatos termos do conceito de obrigação indivisível ... O conceito de solidariedade ...
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Direito das obrigações
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES ... Obrigação pode ser entendida como o nexo estabelecido entre ... No entanto, esse conceito de indeterminabilidade da coisa não é absoluto, ... ência da obrigação divisível ou indivisível em relação aos vários credores ou devedores? ...
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A financeirização da economia - décadas de 70-80 - e o impacto no mercado de trabalho
... ” e não econômica, o que significa conceito técnico, mas sem substrato econômico e ... 258 do mesmo diploma legal — obrigação indivisível ... O conceito de solidariedade ...
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Acórdão Nº 0020378-35.2014.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO MODIFICATIVO. OMISSÃO . Situação em que se acolhem os embargos declaratórios opostos pela reclamante para sanando omissão, imprimir efeito modificativo ao julgado, cassando o comando de exclusão dos sócios Maria Consuelo Teixeira Dal Ponte e Pedro Antônio Teixeira, quanto ao período posterior a 17-05-2012.
... todas empregadoras, nos exatos termos do conceito de obrigação indivisível ... O conceito de ... -
Acórdão Nº 0020543-20.2017.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
EMENTA DESCUMPRIMENTO DE NORMAS RELATIVAS À SAÚDE, CONFORTO E HIGIENE NO TRABALHO PORTUÁRIO. Restando comprovada, pelo contexto da prova pericial e depoimentos testemunhais, a existência de irregularidades e descumprimento das normas relativas à saúde, conforto e higiene no trabalho portuário, tem-se por configurados atos ilícitos ensejadores de dano moral, na medida em que demonstrado o dano, a...
... MEIO AMBIENTE E INDIVISIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. Conforme ... ), o meio ambiente do trabalho integra o conceito de meio ambiente, restando, pois, a ele ... Sendo indivisível o meio ambiente do trabalho, também é ... -
Acórdão Nº 0020181-26.2014.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-03-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE VALORES E BENS PELOS EXECUTADOS . Apelo provido para autorizar o redirecionamento da execução contra Jorge Barouki Junior, filho dos sócios executados.
... todas empregadoras, nos exatos termos do conceito de obrigação indivisível ... O conceito de ... -
Lição 5 - Das outras modalidades das obrigações (Parte I)
... , cumulativas e facultativas; 1.1 Conceito de obrigações alternativas ou disjuntivas; 1.2 ... Vantagem para as partes nesse tipo de obrigação; 1.5 Obrigações alternativas decorrentes de ... os devedores; 2.4 Conversão de indivisível para divisível – 3. Das obrigações ...
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Acórdão Nº 0021674-02.2017.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-09-2020
... direitos individuais homogêneos, cujo conceito é dado pelo artigo 81, parágrafo único, inciso ... em sentido estrito, de natureza indivisível de que é titular uma categoria de pessoas ... , definindo apenas a existência da obrigação ( an debeatur ), ao passo que, na sua execução, ...
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Acórdão Nº 0020944-02.2019.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-04-2021
... direitos individuais homogêneos, cujo conceito é dado pelo CDC (Lei nº 8.078/90) em seu artigo ... em sentido estrito, de natureza indivisível de que é titular uma categoria de pessoas ... , definindo apenas a existência da obrigação ( an debeatur ), ao passo que, na sua execução, ...
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Acórdão Nº 0020231-74.2018.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-10-2020
... direitos individuais homogêneos, cujo conceito é dado pelo CDC (Lei nº 8.078/90) em seu artigo ... em sentido estrito, de natureza indivisível de que é titular uma categoria de pessoas ... , definindo apenas a existência da obrigação ( an debeatur ), ao passo que, na sua execução, ...
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Acórdão Nº 7035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... PÚBLICA COM CARÁTER GERAL E INDIVISÍVEL (UTI UNIVERSI) ... IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA ... “A taxa é uma obrigação ex lege que nasce da realização de uma ... A despeito da abrangência desse conceito, não são todos os serviços ... prestados aos ...
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Acórdão Nº 0022452-28.2016.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-12-2018
... MEIO AMBIENTE E INDIVISIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. Conforme ... ), o meio ambiente do trabalho integra o conceito de meio ambiente, restando, pois, a ele ... Sendo indivisível o meio ambiente do trabalho, também é ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... obrigação em prestações sucessivas, essas serão ... Art. 328. Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não ... sem alma, tornando-se imprescindível ao conceito a regulação da atividade das partes e do ...
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Acórdão Nº 0020966-66.2015.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-10-2018
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. O atraso no adimplemento dos salários é suficiente para atribuir à reclamada o pagamento de indenização por danos morais, ainda que o reclamante não comprove prejuízo concreto. O prejuízo é presumível, caracterizando, por conseguinte, efetivo dano moral indenizável. Adota-se o entendimento consubstanciado na Súmula nº 104 deste...
... todas empregadoras, nos exatos termos do conceito de obrigação indivisível ... O conceito de ...