conceito de obrigação principal
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de ... ência no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação; ... c) ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... #Incluído pela Lei nº ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ábil Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a ... conceito de preço vil ... a constatação prévia demonstre que o principal estabelecimento do devedor não se situa na área ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... XXXIV - painel principal ou painel frontal - área mais facilmente ... dos produtos em decorrência de falso conceito de vantagem ou de segurança; ... VI - utilizar ... , para fins do cumprimento da obrigação prevista no caput do art. 51, somente deverá ser ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... ção positiva, aqueles que obtiverem conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de ... , inclusive no que diz respeito à obrigação de sanar as irregularidades relativas à ... principal e o saldo devedor da dívida, conforme ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Conceito de navio ... 3º Para efeito da aplicação ... de agir incumbe a quem tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; a quem, de ... fôr extinta, de qualquer modo, a pena principal ou terminar a execução desta ou da medida de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - a obrigação", por parte das demais autoridades, de prestar aux\xC3" ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; ... principal finalidade a odorização de pessoas ou ...
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Em vigor
Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
... Pargrafo nico. Nesse conceito tambm se incluem aqueles que tenham o exclusivo ... I - pela extino da obrigao principal; ... II - pela renncia do credor; ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de ... , ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, ... a parte como litisconsorte no feito principal ... #Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015 ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos ... º importa em perda da isenção e em obrigação de recolher, com relação à importância ... ção Social sobre o Lucro Líquido, o conceito previsto no § 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, ...
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Acórdão nº 2015/0309802-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCEITO. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE ... sujeito passivo da obrigação ... passivo da obrigação principal" é a pessoa obrigada ao pagamento\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0306514-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÃO. NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. ... objeto principal" a manutenção, exploração, operaç\xC3" ... devida se amolda perfeitamente ao conceito ...
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Acórdão nº 2014/0082209-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 11.827/08). OBRIGAÇÃO ... /07. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. ... conceito ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... § 4º A obrigação de devolver ou de destruir será do transportador ... que contenham como ingrediente principal inositol, glucoronolactona, taurina ou cafeína ... Monetário Nacional estabelecer o conceito de entidade ligada à instituição emissora para ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... é um direito de toda criança e uma obrigação do Estado (art. 208, IV da Constituição ... , a partir da reflexão e da pesquisa, o principal instrumento de transmissão da experiência ... Desenvolve-se o conceito de educação ao longo de toda a vida, que há de ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... habitualmente su gerencia o dirección principal ... Artículo 19. Para las sociedades anónimas ... DO DOMICILIO ... Art. 22. O conceito, acquisição, perda e reacquisição do ... , á opposição ao matrimonio ou obrigação de denunciar os impedimentos e ás consequencias ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... TÍTULO V. Do sujeito passivo da obrigação tributária ... CAPÍTULO I. Das disposições ... passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento do imposto ou ... que resultem de operação excluída do conceito de industrialização - ou saídos com ...
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Acórdão nº 2014/0240397-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... principal ... a condição de garante da obrigação, o fiador tem a opção de ficar ... conceito de despesas judiciais, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... conceito ... cumprimento voluntário da obrigação" judicial. Em comum,\xC2" ... interessante que o próprio pedido principal ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Parágrafo único. Excetua-se da obrigação de remoção dos ossos de que trata o caput a ... de conservas, desde que seja atendido o conceito de congelamento rápido e atinja temperatura ... láctea deve apresentar no painel principal do rótulo o percentual de leite contido no ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Da cláusula penal
... ório, para que as partes cumpram a obrigação a que se obrigaram ... 25.2 – CONCEITO DE ... PENAL ESTÁ SUBORDINADA À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ... A cláusula penal aparece em uma relação ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ... obrigação de aderência entre a execução e a solução ... ao prazo estabelecido no contrato principal e deverá acompanhar as modificações referentes ...