conceito documento
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... 2 A reivindicao de prioridade ser comprovada por documento hbil da origem, contendo nmero, data, ttulo, relatrio descritivo e, se for ... de invenes inter-relacionadas de maneira a compreenderem um nico conceito inventivo ... ARTIGO 23 ... O pedido de patente de modelo de ...
-
Em vigor
Código Penal
... impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida ... III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... , transgredindo lei ou regulamento, exiba autógrafo ou qualquer documento do arquivo, divulgue ou comunique, informe ou capte, transmita a outrem ou ... ARTIGO 83 ... A crítica e o conceito" desfavorável, ainda que veementes, ou a narrativa de fatos verdadeiros, n\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... eleitoral, e sua comprovação deverá ser realizada por meio de documento bancário que identifique o CPF dos doadores ... #Incluído pela Lei ... ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ção no livro de "Registro de Ações Nominativas", à vista de documento hábil, que ficará em poder da companhia ... § 3º Na ... SEÇÃO I Transformação ... Conceito e Forma ... ARTIGO 220 ... A transformação é a operação ...
-
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... ser exigido em dinheiro ou outros bens, desde que comprovado por documento oficial emitido pela administração tributária estrangeira, inclusive ... conceito previsto no § 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... possa ser comprovada pela falta de marcação, se exigível, de documento fiscal próprio ou do documento a que se refere o art. 372 (Lei nº 4.502, ... " na TIPI, os imunes, e os que resultem de operação excluída do conceito de industrialização - ou saídos com suspensão, cujo estorno seja ...
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... IV - a exigência de que os participantes do projeto assinem documento do qual constem informações sobre como fazer denúncias, sobre o canal ... II - o escalonamento, como planta piloto para prova de conceito, testes e demonstração; e ... III - a construção da primeira planta ...
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... IV - documento exarado pela autoridade registrária competente, vinculado ao endereço ... para a elaboração de conservas, desde que seja atendido o conceito de congelamento rápido e atinja temperatura não superior a -9ºC (nove ...
-
Carta Magna não é sinônimo de Constituição: uma análise do conceito no Brasil e uma breve história do documento medieval
A Carta Magna de 1215 é costumeiramente citada no Brasil como sinônimo de Constituição. Partindo das conceções da função da história do direito de Hespanha e das críticas já apresentadas por Herzog sobre o uso contemporâneo da Carta Magna, o presente artigo pretende comparar as descrições brasileiras da Carta com uma pesquisa histórica.
- Carta Magna não é sinônimo de constituição: uma análise do conceito no Brasil e uma breve história do documento medieval
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DOCUMENTO COMUM. ART. 844, II, DO CPC/1973. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível o pedido de exibição cautelar de documento que não pertence ao requerente. 2. O conceito de documento comum, previsto no art. 844, II, do CPC/1973, não se limita àquele...
... DOCUMENTO ... documento que não pertence ao requerente ... 2. O conceito ... -
Acórdão nº 2016/0022584-0 de T6 - SEXTA TURMA
... FALSIFICAÇÃO ... DOCUMENTO". ... TIPICIDADE. ... COMETIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR\xC2" ... de crédito ou bancário enquadrar-se-ia no conceito de ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... ítulo de Vale-Pedágio, quando destacado em campo específico no documento comprobatório do transporte (Lei n 10.209, de 23 de março de 2001, art ... § 1 Para os efeitos do disposto neste artigo, aplica-se o conceito de industrialização estabelecido na legislação do IPI ... § 2 A ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... Conceito de navio ... 3º Para efeito da aplicação dêste Código, ... impossibilidade de o fazer até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida ... 2º ...
-
Carta Magna não é sinônimo de Constituição: uma análise do conceito no Brasil e uma breve história do documento medieval/Magna Carta is not synonymous with Constitution: an analysis of the concept in Brazil and a brief history of the medieval document.
"(...) e os Barões forçaram João Sem Terra e Henrique III a pactuar essa famosa Carta, cuja principal finalidade era, na verdade, deixar os Reis submissos aos Lordes, mas na qual o restante da Nação foi pouco favorecido (...) (...) A Magna Carta, vi...
-
Acórdão nº 2006/0110125-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. JULGAMENTO PRO MISERO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. 1. O documento novo que propicia o manejo da ação rescisória fundada no art. 485, VII, do Código de Processo Civil é aquele que, já...
... PROCESSUAL ... PREVIDENCIÁRIO. ... RESCISÓRIA. DOCUMENTO" NOVO. JULGAMENTO PRO ... MISERO . ATIVIDADE RURAL. \xC2" ... misero , tem elastecido o conceito de "documento novo", para fins de ... -
Acórdão nº 2014/0206847-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 112/06. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ... CIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. EMISSÃO ... DE DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL - DOF. BOA-FÉ. ERRO. ...
-
Acórdão nº 2006/0013645-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7 DO STJ. CONCEITO DE DOCUMENTO NOVO PARA FINS DE RESCISÃO DO JULGADO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Diante do caráter infringente dos aclaratórios, recebo-os como agravo...
... CONCEITO DE DOCUMENTO NOVO PARA FINS DE ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... os documentos referidos no caput, também pode ser realizada por documento emitido e assinado eletronicamente ... #Lei nº 10.833, de 2003, art ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; ... c) mercadoria ...
-
Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... § 1º O conceito de país a que se refere o inciso V do caput poderá abranger a ... Art. 178. A informação deverá ser fornecida sob a forma de documento ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O tema "desenvolvimento" tem sido amplamente debatido por ser um conceito complexo e multidisciplinar. Não existe modelo único e preestabelecido ... que se engajaram no combate ao regime militar aparece como documento oficial do Estado brasileiro. O Ministério da Educação e a Secretaria ...
-
Acórdão nº 2010/0078592-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... conceitomprove, ... com documento fornecido pelas Forças Armadas, haver participado ...