conceito equiparacao salarial
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... SEÇÃO I Do conceito ... ARTIGO 76 ... Salário mínimo é ... do contrato de trabalho, terá natureza salarial, para os efeitos do art. 449 ... #Redação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-103700-18.2004.5.05.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Octubre de 2012
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL X ISONOMIA SALARIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ... , a Turma do TST enquadrou o pedido no conceito de equiparação salarial, porquanto na inicial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2146/1996-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 1 de Junio de 1999
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - Arestos específicos. Divergência jurisprudencial confirmada. Equiparação salarial. Conceito de mesma localidade. Art. 461/CLT. Agravo provido.
... Equiparação salarial. Conceito de mesma localidade. Art. 461/CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16300-36.2003.5.09.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CONCEITO DE MESMA LOCALIDADE. O conceito de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-205-96.2010.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CARACTERIZAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. A ... 5. Por fim, ressalto que o conceito de subordinação deve ser examinado à luz da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Mayo de 2005
... MCP/tb/rom ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CONCEITO DE -MESMA LOCALIDADE- - ARTIGO 461 DA ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Mayo de 2005
... MCP/tb/rom ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CONCEITO DE -MESMA LOCALIDADE- - ARTIGO 461 DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1996/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MESMA LOCALIDADE. CONCEITO. ARTIGO 461 DA CLT
... JOD/jdc/lm ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MESMA LOCALIDADE. CONCEITO. ARTIGO 461 DA CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75100-40.2004.5.01.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não vinga a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional se a parte não delimita expressamente a matéria fática objeto do inconformismo, mormente quando se atenta para a natureza extraordinária do recurso de revista. COMISSÃO DE VENDAS. SUPRESSÃO. BIÊNIO PRESCRICIONAL OBSERVADO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL...
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CONCEITO DE MESMA LOCALIDADE. Ausência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-844/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
DIREITO DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LOCALIDADE. CONCEITO ADOTADO PELO LEGISLADOR NA CLT. O legislador ao utilizar-se da expressão localidade no caput do art. 461 da CLT, tinha em mente, em termos geográficos, uma idéia restrita de espaço, id est, o município e não a região. Com isso fica delineado que o município, a menor unidade da União, é que foi levado em conta para efeito
... REMUNERAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LOCALIDADE ... CONCEITO ADOTADO PELO LEGISLADOR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001094-93.2015.5.06.0412), 25-08-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. CONCEITO DE MESMA LOCALIDADE. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA.A prestação de serviços em uma mesma localidade é um dos pressupostos para o deferimento de diferenças salariais em decorrência de equiparação salarial, consoante a regra do art. 461 da CLT que exige, ainda, a prova
... DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. CONCEITO DE MESMA LOCALIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Abril de 2006
RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. -O conceito de `mesma localidade- de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana- (item X da Súmula 6 desta Corte). Recurso de Revista de que não se conhece.
... RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. -O conceito de `mesma localidade- de que trata o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Abril de 2006
RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. -O conceito de `mesma localidade- de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana- (item X da Súmula 6 desta Corte). Recurso de Revista de que não se conhece.
... SALARIAL ... "O conceito de 'mesma localidade' de que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97000-08.2007.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL ... Somente mediante revolvimento de fatos e de ... ( ... ) X - O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84500-24.2004.5.15.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... ANÁLISE CONJUNTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MESMA LOCALIDADE. O conceito de mesma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9793/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Octubre de 2003
EQUIPARAÇÃO SALARIAL - MESMA LOCALIDADE - CONCEITO - ART. 461 DA CLT - O conceito de mesma localidade de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. Recurso não provido.
... A C Ó R D Ã O ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL - MESMA LOCALIDADE - CONCEITO - ART. 461 DA CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1996/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MESMA LOCALIDADE. CONCEITO. ARTIGO 461 DA CLT Para efeito de equiparação salarial, a dicção legal "mesma localidade" de que trata o artigo 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo Município, ou a Municípios distintos que, comprovadamente, pertencerem à mesma região metropolitana. Assim, o labor em municípios diversos, como Belo Horizonte e Contagem (MG), rende ensejo à...
... JOD/jdc/lm ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MESMA LOCALIDADE. CONCEITO. ARTIGO 461 DA CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102640-07.2005.5.05.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. Quanto à equiparação salarial, o item X da Súmula nº 6 do TST dispõe que o conceito de -mesma localidade- de que trata o art. 461 da CLT refere-se ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. Outrossim, o princípio da isonomia...
... RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL" - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. Quanto \xC3" ... X da Súmula nº 6 do TST dispõe que o conceito de -mesma localidade- de que trata o art. 461 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3400-26.2008.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
EQUIPARAÇÃO SALARIAL - LOCALIDADES DISTINTAS - CONTRARIEDADE À SÚMULA 6, X, DO TST CONFIGURADA. 1. De acordo com o disposto na Súmula 6, X, do TST, o conceito de mesma localidade, para fins de equiparação salarial, nos termos do art. 461 da CLT, deve considerar, em princípio, o mesmo município, ou municípios distintos, desde que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. 2. Por...
... SALARIAL ... - LOCALIDADES DISTINTAS - CONTRARIEDADE À ... o disposto na Súmula 6, X, do TST, o conceito de mesma localidade, para fins de equiparação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1797/2004-009-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Abril de 2006
RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. -O conceito de `mesma localidade- de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana- (item X da Súmula 6 desta Corte). Recurso de Revista de que não se conhece.
... RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. -O conceito de `mesma localidade- de que trata o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-179700/2004-0009-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Abril de 2006
RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. "O conceito de 'mesma localidade' de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana" (item X da Súmula 6 desta Corte). Recurso de Revista de que não se conhece.
... SALARIAL ... "O conceito de 'mesma localidade' de que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1986/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2003
HORAS EXTRAS ART. 62 DA CLT. Irresignação que não pode ser apreciada ante a necessidade do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 126 do TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MESMA LOCALIDADE. CONCEITO. ART. 461 DA CLT.
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MESMA LOCALIDADE. CONCEITO. ART. 461 DA CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7847/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Mayo de 2005
... MCP/tb/rom ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CONCEITO DE -MESMA LOCALIDADE- - ARTIGO 461 DA ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Mayo de 2005
... 3ª TURMA MCP/tb/rom EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CONCEITO DE "MESMA LOCALIDADE" - ARTIGO 461 DA ...