conceito estabilidade
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira ... ARTIGO 9 ... A ... e terão reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser indicados pelo Presidente da ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ço militar, tenham vitaliciedade, assegurada ou presumida, ou estabilidade adquirida nos termos da alínea “a” do inciso IV do caput do art. 50 ... proficiência no exercício dos cargos que lhes forem cometidos, conceito profissional ou conceito moral, conforme avaliação feita pelo órgão ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... ço militar, tenham vitaliciedade, assegurada ou presumida, ou estabilidade adquirida nos termos da alínea "a" do inciso IV do caput do art. 50 desta ... proficiência no exercício dos cargos que lhes forem cometidos, conceito profissional ou conceito moral, conforme avaliação feita pelo órgão ...
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Em vigor
Lei nº 6.923, de 29 de junho de 1981. Dispõe sobre o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas.
... VIII - receber conceito favorável, atestado por 2 (dois) oficiais superiores da ativa das Forças ... ARTIGO 22 ... Os Capelães Militares com estabilidade assegurada de acordo com o art. 50 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de ...
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Acórdão nº 2005/0196538-5 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ESTABILIDADE FINANCEIRA. DIREITO ADQUIRIDO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIÊNIO. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - No conceito de estabilidade financeira, que é a garantia de percepção da diferença entre os vencimentos do cargo paradigma apostilado com os vencimentos do cargo efetivo do qual o servidor é titular,...
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ESTABILIDADE FINANCEIRA. DIREITO ADQUIRIDO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIÊNIO. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE ... I - No conceito de estabilidade financeira, que é a garantia de percepção da diferença ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando ... CAPITULO III Do salário mínimo ... SEÇÃO I Do conceito ... ARTIGO 76 ... Salário mínimo é a contraprestação ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... que exerceram o direito de retirada porá em risco a estabilidade financeira da empresa ... #Redação dada pela Lei nº 10.303, de ... SEÇÃO I Transformação ... Conceito e Forma ... ARTIGO 220 ... A transformação é a operação ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais disposições constantes desta ... e terão reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser indicados pelo Presidente da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-231600-91.2009.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA FORMADA NA FASE DE CONHECIMENTO. ART. 485, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 157 DA SBDI-2 DO TST. A violação da coisa julgada a que alude o art. 485, IV, do CPC diz respeito ao trânsito em julgado operado em outra ação, em que...
... ão do princípio da segurança jurídica, sob a ótica do conceito de estabilidade dos julgados. 2.4. Portanto, os fatos articulados ao longo ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... nacional de longo prazo, com força de lei, capaz de conferir estabilidade às iniciativas governamentais na área de educação. O art. 214 ... Desenvolve-se o conceito de educação ao longo de toda a vida, que há de se iniciar com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89600-73.2007.5.01.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE CAIXA. FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. No caso sob exame, a reclamada reverteu a reclamante ao seu cargo efetivo,sem justo motivo, após o exercício por mais de dez anos do cargo de caixa executivo, substituindo o valor da gratificação de função por parcela adicional...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10666-91.2018.5.15.0097)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST. INAPLICABILIDADE. TEMA 497 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE.
... 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST ... III. ... O conceito de estabilidade, tão festejado nos fundamentos do julgamento do Tema 497 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000036-55.2014.5.06.0003), 01-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ESTABILIDADE GESTACIONAL. ART. 10, II, "B", DO ADCT/CF. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE DEVIDA. O art. 10, II, "b", do ADCT, trouxe para o seio da Constituição Federal a estabilidade da trabalhadora gestante, assegurando a proteção do vínculo empregatício, contra a demissão imotivada, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A norma consagra um direito...
... ESTABILIDADE GESTACIONAL. ART. 10, II, "B", DO ADCT/CF. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE ... à proteção do nascituro - que se reflete na objetivação do conceito de "confirmação da gravidez" e também na extensão da garantia aos ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... para a elaboração de conservas, desde que seja atendido o conceito de congelamento rápido e atinja temperatura não superior a -9ºC (nove ... II - não seja aprovado nos testes de estabilidade térmica estabelecidos em normas complementares ... Art. 503. Além dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001220-12.2016.5.06.0412), 29-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ESTABILIDADE GESTACIONAL. ART. 10, II, "B", DO ADCT/CF. ABUSO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE DEVIDA. O art. 10, II, "b", do ADCT, trouxe para o seio da Constituição Federal a estabilidade da trabalhadora gestante, assegurando a proteção do vínculo empregatício, contra a demissão imotivada, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o...
... ESTABILIDADE GESTACIONAL. ART. 10, II, "B", DO ADCT/CF. ABUSO DE DIREITO ... à proteção do nascituro - que se reflete na objetivação do conceito de "confirmação da gravidez" e também na extensão da garantia aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000911-85.2016.5.06.0413), 08-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ESTABILIDADE GESTACIONAL. ART. 10, II, "B", DO ADCT/CF. COMUNICAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO AO EMPREGADOR. DESNECESSIDADE. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE DEVIDA. O art. 10, II, "b", do ADCT, trouxe para o seio da Constituição Federal a estabilidade da trabalhadora gestante, assegurando a proteção do vínculo empregatício, contra a demissão imotivada, desde a confirmação da...
... ESTABILIDADE GESTACIONAL. ART. 10, II, "B", DO ADCT/CF. COMUNICAÇÃO DO ESTADO ... à proteção do nascituro - que se reflete na objetivação do conceito de "confirmação da gravidez" e também na extensão da garantia aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000045-38.2016.5.06.0232), 11-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ESTABILIDADE GESTACIONAL. ART. 10, II, "B", DO ADCT/CF. ABUSO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE DEVIDA. O art. 10, II, "b", do ADCT, trouxe para o seio da Constituição Federal a estabilidade da trabalhadora gestante, assegurando a proteção do vínculo empregatício, contra a demissão imotivada, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o...
... ESTABILIDADE GESTACIONAL. ART. 10, II, "B", DO ADCT/CF. ABUSO DE DIREITO ... à proteção do nascituro - que se reflete na objetivação do conceito de "confirmação da gravidez" e também na extensão da garantia aos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 463-53.2013.5.15.0127) 21-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA IMOTIVADA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. NÃO PROVIMENTO. A lesão ao patrimônio imaterial a dar ensejo a danos morais tem como foco o homem médio, não suscetível de angústias ou sensibilidade exagerada, de forma que o mero aborrecimento, assim considerado o desconforto que não foge à normalidade, não pode ser elevado à
... 1. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA IMOTIVADA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. NÃO PROVIMENTO ... A lesão ao patrimônio ... Partindo-se desse conceito, é possível concluir que a dispensa imotivada no período de ... -
Aviso Prévio: Uma Abordagem Doutrinária e Jurisprudencial
Breve histórico. Conceito. Finalidades. Natureza jurídica. Cabimento. Efeitos. Prazos. Modalidades de aviso prévio. Estabilidade no período do aviso prévio. Considerações finais.
... 3 ... @Conceito ... Segundo Orlando Gomes e Elson Gottschalk, o aviso prévio ... 477, § 6º, b, CLT). 65 ... @Estabilidade no período do aviso prévio ... Com efeito, muita divergência há ... -
Acórdão nº 1.0518.10.022290-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -- PROVAS SUFICIENTES - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ESTABILIDADE COMPROVADA - PENAS REDUZIDAS - CONCEITO DE MAUS ANTECEDENTES - SÚMULA 444 DO STJ - MOTIVOS DO CRIME - ELEMENTO PRÓPRIO DO INJUSTO SUBJETIVO - IMPROPRIEDADE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
... DROGAS -- PROVAS SUFICIENTES - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ESTABILIDADE COMPROVADA - PENAS REDUZIDAS - CONCEITO DE MAUS ANTECEDENTES - SÚMULA 444 ... -
Acórdão nº 1.0518.10.022290-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -- PROVAS SUFICIENTES - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ESTABILIDADE COMPROVADA - PENAS REDUZIDAS - CONCEITO DE MAUS ANTECEDENTES - SÚMULA 444 DO STJ - MOTIVOS DO CRIME - ELEMENTO PRÓPRIO DO INJUSTO SUBJETIVO - IMPROPRIEDADE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
... DROGAS -- PROVAS SUFICIENTES - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ESTABILIDADE COMPROVADA - PENAS REDUZIDAS - CONCEITO DE MAUS ANTECEDENTES - SÚMULA 444 ... -
Acórdão nº 1.0518.10.022290-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -- PROVAS SUFICIENTES - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ESTABILIDADE COMPROVADA - PENAS REDUZIDAS - CONCEITO DE MAUS ANTECEDENTES - SÚMULA 444 DO STJ - MOTIVOS DO CRIME - ELEMENTO PRÓPRIO DO INJUSTO SUBJETIVO - IMPROPRIEDADE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
... DROGAS -- PROVAS SUFICIENTES - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ESTABILIDADE COMPROVADA - PENAS REDUZIDAS - CONCEITO DE MAUS ANTECEDENTES - SÚMULA 444 ... -
Acórdão nº 1.0518.10.022290-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -- PROVAS SUFICIENTES - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ESTABILIDADE COMPROVADA - PENAS REDUZIDAS - CONCEITO DE MAUS ANTECEDENTES - SÚMULA 444 DO STJ - MOTIVOS DO CRIME - ELEMENTO PRÓPRIO DO INJUSTO SUBJETIVO - IMPROPRIEDADE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
... DROGAS -- PROVAS SUFICIENTES - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ESTABILIDADE COMPROVADA - PENAS REDUZIDAS - CONCEITO DE MAUS ANTECEDENTES - SÚMULA 444 ... -
Acórdão nº 2354 de Tribunal Pleno, 14 de Octubre de 1954
O CONCEITO DA ESTABILIDADE NÃO ENVOLVE, NECESSARIAMENTE, O DE INAMOVIBILIDADE. SÃO REGALIAS DISTINTAS. PODEM OS ESTADOS, TODAVIA, POR LEI, ESTABELECER RESTRIÇÕES A INAMOVIBILIDADE DE SEUS FUNCIONÁRIOS.