Conceito Filiação
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo ... #Redação dada pela Lei ... ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente ...
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A Família e o Reconhecimento de Paternidade Socioafetiva no Ordenamento Jurídico Brasileiro
Entre os destaques relacionados ao Direito de Família se encontra, em sua própria titulação, o cerne de todas as discussões dessa decorrentes: a concepção de família. Como uma das ramificações dessa concepção, fruto da nova interpretação sobre o conceito de família, a filiação deixou de ter relação apenas com a consanguinidade, mas adentrou ao âmago das relações sociais de afeto. Compreender a...
... QRPH DGX] R 'LUHLWR GH )DPtOLD se consolida pautado no conceito de família e todas as UDPL¿FDo}HV GHVVH GHFRUUHQWHV ... 6H HP ... 2.4 Da Filiação Socioafetiva e os Postulados Judiciais ... (P HVWXGR QRWD VH TXH D ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... II- Afirmar falsamente a sua própria identidade, filiação, lugar de nascimento, residência, profissão ou estado civil e ... CAPITULO III Do salário mínimo ... SEÇÃO I Do conceito ... ARTIGO 76 ... Salário mínimo é a contraprestação ...
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Acórdão nº 2016/0034863-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. FILIAÇÃO AO RGPS. PATOLOGIA PREEXISTENTE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que analisar a preexistência ou não de patologia à época da filiaç
... PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. FILIAÇÃO AO RGPS. ... PATOLOGIA ... PREEXISTENTE. ... encaixa no conceito" de legislação federal, a qual é objeto de an\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5024731-12.2018.4.04.7108),23-10-2020
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. VALIDADE DO RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE COMO RENDA PRÓPRIA PARA FINS DE INCLUSÃO DO SEGURADO NO CONCEITO DE FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. 1. A PENSÃO POR MORTE PERTENCE À PARTE AUTORA E LHE É PAGA REGULARMENTE E EM VALOR CERTO, TRATANDO-SE, ASSIM, DE RENDA FORMAL E CONTÍNUA QUE LHE É MENSALMENTE ASSEGURADA. ISSO...
... a instrução, efetuou sua complementação sob outra forma de filiação, e somente assim viu o seu cômputo autorizado pela sentença. Isso ... morte como renda própria para fins de inclusão do segurado no conceito de facultativo de baixa renda, enquanto que o paradigma, sim ... Tenho, ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... CAPITULO II ... DO DOMICILIO ... Art. 22. O conceito, acquisição, perda e reacquisição do domicilio geral e especial das ... o direito ao appellido e as que determinam as provas de filiação e regulam a successão do filho ... Art. 58. Têm o mesmo caracter, mas ...
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(Re)pensando a filiação: uma contribuição do pragmatismo ao direito civil
O direito civil vem enfrentamento a necessidade de revisitar velhos conceitos, a exemplo do conceito de família e filiação. Tal necessidade surge diante da pluralidade de anseios sociais que repercutem inevitavelmente no direito. Esta realidade provoca a constatação da defasagem existente, muitas vezes, entre o direito e a sociedade, exigindo um posicionamento judicial. Observa-se neste trabalho,
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Acórdão nº 2014/0293949-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. 1. Na falta concomitante dos requisitos indispensáveis - fumus boni iuris e periculum in mora -, não há como deferir liminar em medida cautelar que busca a concessão, de forma excepcional, de efeito suspensivo a recurso especial cujo seguimento foi negado na origem. 2. Decisão de...
... obter a certeza da filiação tem natureza interlocutória, devendo o ... no conceito" de lei federal. Precedentes ... 4. Cautelar extinta sem apreciaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0075729-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... por não se enquadrarem no conceito ... finalidade de impossibilitar a permanência da filiação do idoso, e seja observado o princípio da ...
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Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
... ção no exercício da profissão, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; ... XIII - julgar as infrações e aplicar as ... conferir diploma ou certificado, contendo seu nome, endereço, filiação, e data da conclusão ... CAPÍTULO VI Disposições transitórias ...
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Reprodução humana assistida post mortem: uma breve discussão sobre seus aspectos bioéticos, jurídicos e previdenciários
O conceito de família tem evoluído, acompanhando a própria evolução da sociedade e as novas formas de relacionamento entre as pessoas. Da mesma forma, a noção de filiação também evoluiu, principalmente com a introdução de técnicas de reprodução humana assistidas, constantemente desenvolvidas pela ciência, e que geram consequências diretas no direito e no biodireito. Em verdade, o desejo de gerar...
... Resumo ... O conceito de família tem evoluído, acompanhando a própria evolução da ... Da mesma forma, a noção de filiação" também evoluiu, principalmente com a introdução de técnicas de reprodu\xC3" ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 22, § 4º) ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do disposto nos arts. 240, 241 e ... os usuários dos respectivos serviços, relativas ao nome, à filiação, ao endereço e ao número de inscrição do cliente no CPF ou no CNPJ ...
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A universalidade das leis naturais sua relação com o conceito de justiça na obra de Marco Tu?lio Ci?cero
Por meio de uma revisão bibliográfica da obra de Marco Túlio Cícero, neste artigo, busca-se, primeiramente, demonstrar a filiação filosófica da obra filosófico-política e jurídica do autor à escola filosófica estoica. Em seguida, analisa-se o conceito de justiça exposto pelo autor dentro do contexto da universalidade das leis naturais. Por fim, observa-se como o autor, na sua ação política, como...
... Resumo: Por meio de uma revisão bibliográfica da obra de Marco Túlio Cícero, neste artigo, busca-se, primeiramente, demons-trar a filiação filosófica da obra filosófico-política e jurídica do autor à escola filosófica estoica. Em seguida, analisa-se o conceito de justiça exposto ... -
Acordao N° 1225744 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Processual civil. Negatória de paternidade. Alegação de existência de paternidade socioafetiva. Ausência de vontade de estabelecimento de vínculo parental. Não reconhecimento. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que, na ação de conhecimento (negatória de paternidade), desconstituiu o vínculo familiar até então existente entre as partes, afastando,...
... ência pátria vêm acolhendo a tese de que o vínculo de filiação também se ... baseia na relação de afeto entre as partes, as quais ... 4. O conceito de filiação não se pode dar apenas por meio do vínculo biológico, ... -
Acórdão nº 2007/0108788-0 de T4 - QUARTA TURMA
... portarias, circulares e resoluções não estão compreendidos no conceito de lei federal e, portanto, não permitem a abertura da instância ... estocados pela usina é dispensável a comprovação de filiação à Federação dos Produtores de Cana. Ressalta que a planilha de ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... privada, para admitir, ao revés, a estrutural transformação do conceito de Direito Civil, ampla o suficiente para abrigar, na tutela das ... Por esta visão, o perfil delineado da filiação completase com a verdadeira “despenalização” dos filhos ...
- Acórdão nº REsp 1217415 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... Sumário: 1. Introdução; 2. Um breve panorama da evolução histórica do conceito de família no Direito Civil brasileiro; 3. Princípio da Socioafetividade (lato sensu); 4. A importância da socioafetividade; 5. Aplicação da ...
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Acórdão Nº 0177602-79.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 8ª Câmara Cível, 16-02-2016
... REQUERENTE NÃO ... FILIADA AO RESPECTIVO SINDICATO. CONCEITO DE CATEGORIA SUPERA A ... DEFINIÇÃO DE FILIAÇÃO. DESPROVIMENTO ... 1 ...
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Acórdãos nº 3001279-09.2019.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 31 de Mayo de 2019
... ativa – Regra da representação e da prévia filiação que aqui não se aplica, porquanto se está tratando de mandado de ... 5º, LXX, da Constituição Federal, que interfere com o conceito de substituição processual, a dispensar (insista-se) a exigência ...
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Acórdãos nº 2082591-58.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 17 de Mayo de 2019
... – Regra da representação e da prévia filiação que aqui não se aplica, porquanto se está tratando de ... , da Constituição Federal, que interfere com o conceito de substituição processual, a dispensar (insista-se) a ...
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Em vigor
Lei nº 7.524, de 17 de julho de 1986. Dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos.
... , opinar livremente sobre assunto poltico, e externar pensamento e conceito ideolgico, filosfico ou relativo matria pertinente ao interesse pblico ...
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Do parentesco e do poder familiar
... Esse é o conceito popular de parentesco, quer dizer, aquele conceito que qualquer leigo ... quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação ... 2. CC, Art. 1.593. O parentesco é natural ou civil, conforme ...
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Averbações no registro de nascimento
... judiciais e extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação, ou que a desconstituírem; a perda ou a retomada de nacionalidade ... dos fatos uma relação entre duas pessoas que se enquadra no conceito vigente de filiação ... EBOOK REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS_5ED.indb ...