conceito interesse de agir
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Decisão Monocrática, Processo nº 2010.03.99.044599-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-12-2018
... parte da Autarquia, no se verificando interesse de agir da parte autora ou necessidade de ... passadas em julgado e no integram o conceito de interesse processual, como uma das condies da ...
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Direitos da Personalidade
... , a consciência de si, a capacidade de agir conforme fins determinados e o discern-imento de ... Kant procura mostrar que o interesse especulativo da razão somente poderá ser ... O imperativo categórico nomeia o conceito e a lei sob os quais a autonomia da vontade se ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , imposta pela lei contra a vontade e interesse do agente ... Os atos ilícitos podem ser ... agir intencionalmente ou não; pode proceder por ... ://www.google.com.br/search?q=fake+news+conceito&rlz=1C1PRFC_enBR683BR683&oq=fak ...
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ART. 3º
... , bem como impõe a releitura do conceito clássico do interesse em agir. Começa a se ...
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Limites e Possibilidade do Acordo em Direitos Indisponíveis: Exame do Artigo 3º, § 2º, da Lei n. 13.140/2015
... , bem como impõe a releitura do conceito clássico do interesse em agir. Começa a se ...
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Acórdão, Processo nº 0002133-56.2009.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 06-02-2020
... Falece à parte autora interesse processual na modalidade "necessidade" ... Os ... conceito de interesse processual, como uma das condições ... , carece o recorrente de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida. Os ...
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Acórdão Nº 0003197-72.2014.8.24.0019 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-02-2020
... AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO ... DOENÇA LABORAL QUE NÃO SE EQUIPARA AO CONCEITO DE ACIDENTE. ADEMAIS, AUSÊNCIA DA PERDA DE ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... inglês “ to comply ”, ou seja, cumprir, agir de acordo com as regras, leis, marcos ... predeterminado, mas engloba, como conceito guarda-chuva que é, fenômenos distintos, ... eficiência, moralidade, razoabilidade, interesse público. São Paulo: Atlas, 2012, p. 5. E a ...
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Teoria Geral do Direito
... seria objeto de sua análise o próprio conceito" de Direito, que implica em saber qual a sua funç\xC3" ... privado prevalece a utilidade ou o interesse dos particulares. Na modernidade, destacava-se o ... ao seu destinatário como e quando agir. Por meio das normas jurídicas o Estado ...
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Acórdão nº 1.0016.11.008327-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO FACULTATIVO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NEGADO PELA SEGURADORA. SUBORDINAÇÃO À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA .
... PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NEGADO ... Segundo o conceito sugerido pelo Código de Processo Cível, o esse de agir surge da necessidade de se obter a proteção ao ... -
Decisão Monocrática nº 1.0325.15.003356-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Abril de 2017
... ADMINISTRATIVO - AUSENTE - INTERESSE DE AGIR - RE 839.314/MA ... Na cobrança do o DPVAT, o conceito de interesse de agir ou processual só se ...
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Decisão Monocrática nº 1.0325.15.003356-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Abril de 2017
... ADMINISTRATIVO - AUSENTE - INTERESSE DE AGIR - RE 839.314/MA ... Na cobrança do o DPVAT, o conceito de interesse de agir ou processual só se ...
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Acórdão Nº 0300563-70.2017.8.24.0004 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 03-03-2020
... DO CITADO DIPLOMA LEGAL - MITIGAÇÃO DO CONCEITO DE DÚVIDA OBJETIVA PARA FINS DE CONHECIMENTO DA ... CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - DEFENDIDA NECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ...
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Direito das obrigações
... 3.1. INTRODUÇÃO ... 3.1.1. Conceito ... Obrigação é o vínculo jurídico que ... se aquele que recebeu a coisa para restituir agir com culpa, responderá pelo equivalente em ... couber ao credor, caso esse tenha interesse na obrigação que se impossibilitou, terá ...
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Acórdão nº 1.0105.15.022385-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRECEDENTE AÇÃO COMINATÓRIA - IDENTIDADE JURÍDICA QUE NÃO SE DENOTA EVIDENCIADA - PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DISTINTOS - LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA - CASSAÇÃO. - Inda que excepcionalmente seja possível a ocorrência de litispendência ou coisa julgada entre o mandado de segurança e a ação ordinária, a falta de identidade jurídica, a
... , a sentena que reconheceu a falta de interesse processual dos requerentes foi cassada, pela ... INTERESSE DE AGIR. PRESENA. Segundo o conceito sugerido pelo Cdigo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145228520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0814522-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Samantha Santos Sousa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPF EM FACE DO MUNICÍPIO E SECRETARIA ESTADUAL DO...
... ativa e passiva, além de falta de interesse de agir e existência de litispendência. No ... leis estaduais subvertem o próprio conceito de área de preservação permanente, conforme ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10388-55.2015.5.12.0008) 11-10-2017
... ção por dano moral guarda conteúdo de interesse público. O valor fixado deve observar a ... e iguais em dignidade e direitos", devendo "agir em relação umas às outras com espírito de ... que se compreenda o perfeito alcance do conceito de dano juridicamente relevante. 4. Em uma ...
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Sentença nº 1001482-81.2022.5.02.0464 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-07-2023
... ífica condição da ação - ao lado do interesse de agir, da legitimidade e da possibilidade ... Em verdade, tal exigência insere-se no conceito de interesse de agir, já que inexistindo prévia ...
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Acórdão nº 0508580-85.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... ação, em decorrência da ausência de interesse de agir do autor, e no ... mérito, aduz, em ... CONCEITO DE MERO ABORRECIMENTO ... QUANTUM INDENIZATÓRIO ...
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Acórdão Nº 0315827-25.2017.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-04-2021
... argumentando preliminar de ausência do interesse de agir da autora, em razão de não ter efetuado ... ça ocupacional decorre do próprio conceito ordinário de acidente - uma vez que não se pode ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115282120204050000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0811528-21.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ANDREA WALMSLEY SOARES CARNEIRO ADVOGADO: EDUARDO LYRA PORTO DE BARROS PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811781-38.2020.4.05.8300 - 1ª VARA FEDERAL - PE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO...
... anular o certame foi a existência de interesse pessoal do professor Claudio Roberto Cintra ... a viabilidade da Administração Pública agir pautada diretamente na Constituição Federal, ... e legal, ou seja, à luz do conceito amplo de juridicidade." ... Dessa sorte, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000562-22.2015.5.06.0412), 06-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. COORDENAÇÃO DE EMPRESAS. Não se afigura preponderante para a constatação da existência de grupo econômico a ocorrência de controle ou administração de uma das empresas em relação às demais, haja vista que resta amplamente aceito no direito trabalhista o conceito de grupo econômico por coordenação ou em linha horizontal, no qual não...
... aceito no direito trabalhista o conceito de grupo econômico por coordenação ou em linha ... do pleito, por ausência de interesse recursal ... Numa breve análise da r ... agir implica no binômio interesse-necessidade, assim ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OFENSAS AOS ADVOGADOS. EXCLUSÃO DE ... realizadas, por falta de prova suficiente do agir doloso (art. 386, VII, do CPP). (d) condenar ... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000156-43.2019.5.06.0191), 15-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIA RESTRITA. HIPÓTESES LEGAIS. INOCORRÊNCIA. Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para tornar plenas as decisões judiciais omissas, contraditórias ou que abriguem manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, vícios procedimentais não existentes no caso em apreciação. Embargos de declaração rejeitados.
... , faz-se mister ter em mente o conceito de interesse de agir recursal, o qual é formado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001389-02.2015.5.06.0002), 29-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. NORMA COLETIVA. INDENIZAÇÃO POR REFEIÇÃO QUANDO DA EXISTÊNCIA DE LABOR EM SOBREJORNADA. CABIMENTO. Havendo norma coletiva, com cláusula prevendo a indenização por refeição, quando do cumprimento de sobrejornada acima das duas horas, cabível o deferimento da parcela postulada, face à comprovação que o empregado praticou horas extras, nos moldes...
... álido, no caso concreto, inserindo-se no conceito de jornada extraordinária. Apelo provido, no ... do pleito, por ausência de interesse recursal ... Numa breve análise da r ... agir implica no binômio interesse-necessidade, assim ...