conceito interesse de agir
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Processo nº 1999.001.142739-6 de Décima Sétima Câmara Cível, 29 de Abril de 2010
AÇÃO POPULAR - DANO AMBIENTAL - POSTO DE SALVAMENTO DE AFOGADOS - ATERRO DA PRAIA DE COPACABANA - A ação popular constitui remédio judicial vocacionado à tutela do designado patrimônio público, conceito jurídico indeterminado, coligado à ideia de direito subjetivo público e de interesse de agir que reconduz a direitos atribuídos à cidadania pela normatividade constitucional. A noção de patrimônio
... do designado patrimônio público, conceito jurÃdico indeterminado, coligado à ideia de direito subjetivo público e de interesse de agir que reconduz a direitos atribuÃdos ... -
Acórdão nº 1.0433.14.040810-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CIVEL - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO - UNIMONTES - VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO OU PERMANENTE - INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA - POSSIBILIDADE - VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DA CONDENAÇÃO - FATO GERADOR - IMPOSTO DE RENDA.- Afasta-se...
... Da carência da ação por falta de interesse de agir Sustenta a UNIMONTES que restou ... Cândido Rangel Dinamarco: "(..) Como conceito geral, interesse é utilidade. Consiste em uma ... -
Acórdãos nº 0619425-22.2013.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
0619425-22.2013.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DO COMPRADOR. COBRANÇA DAS COTAS CONDOMINIAIS ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. SUPOSTA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA COMPROMISSÁRIA VENDEDORA....
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Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
...IV - agir com a colaboração das sociedades de classe e ...V - deliberar sobre assuntos de interesse geral e administrativo;. VI - expedir a carteira ...ão, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem;. X - fiscalizar o exercício ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001476-04.2015.5.06.0019), 13-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CHESF. PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. O interesse recursal repousa na utilidade/necessidade do recurso e na dicção do artigo 996, do NCPC, este pressupõe a existência de julgado desfavorável ao recorrente, o que não é o caso dos autos no particular. Mauro Schiavi, inManual de Direito Processual do Trabalho, 5ª ed. - São...
...VALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. O interesse recursal repousa na ...76 leciona: "[..] Como conceito" geral, interesse é utilidade. Consiste numa rela\xC3"...Há o interesse de agir quando o provimento jurisdicional postulado for ... -
Da ação
7.1 Trilogia estrutural do processo - 7.2 Acesso à justiça - 7.3 Da ação e seu exercício - 7.4 Objeto do direito de ação e sua causa - 7.5 Conceito de ação - 7.6 Natureza jurídica da ação - 7.7 Condições da ação - 7.7.1 Legitimidade da parte - 7.7.1.1 Legitimação ativa para a causa - 7.7.1.2 Legitimação passiva - 7.7.2 Interesse de agir ou processual - 7.7.3 Possibilidade jurídica do pedido - 7.8
...É o direito de agir em juízo. Havendo ação, haverá composição ... em juízo, o indivíduo deve ter seu interesse protegido pelo direito objetivo (pela lei), ...32 . 7.5 CONCEITO DE AÇÃO . Pense na seguinte situação: ... -
Acórdão, Processo nº 5018772-52.2018.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 05-02-2020
...ção fiscal por falta superveniente de interesse" de agir. O apelante argumenta, em razão do princ\xC3"...O conceito de interesse de agir está intimamente ligado à ...
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Condições da ação e o novo código de processo civil: avanços e retrocessos
O presente ensaio analisa as modificações adotadas pelo novo CPC em relação às condições da ação (legitimidade, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido), apresentando os respectivos avanços e retrocessos, sem se descuidar dos objetivos encampados pela proposta reformista. Para tanto, avalia-se a evolução teórica das condições da ação e a viabilidade da aplicação da teoria de...
...às condições da ação (legitimidade, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido), ... para a tríade composta pela legitimidade de agir, interesse processual e possibilidade jurídica ... autônomo abstrato, porém agregando ao conceito nuances próprios. . 13 Nas palavras do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064475720214050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0806447-57.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INTERLANDIA LIMITADA ADVOGADO: Elisa Silva De Assis Ribeiro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO...
..., "sem resolução do mérito (falta de interesse de agir), em relação aos pedidos de exclusão ... de tributação, já que inexiste um conceito constitucionalizado de renda ou indenização, ... -
Acórdãos nº 0011868-89.2010.8.26.0562 de 17ª Câmara de Direito Privado, 14 de Agosto de 2013
* Incidente de falsidade Autor que questiona a veracidade das informações lançadas nas notas fiscais, o que se subsume ao conceito de falsidade ideológica Via inadequada ante a natureza desconstitutiva da decisão Ausência de interesse de agir - Sentença que julgou extinto o incidente - Decisão ratificada nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal Recurso improvido.* (TJSP; ...
... fiscais, o que se subsume ao conceito de falsidade ideológica Via ... da decisão Ausência de interesse de agir - Sentença que julgou ... -
Acordão da , 09-11-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS. INSCRIÇÃO DE EMPRESA NO QUADRO. PODER DE POLÃCIA. NORMAIS INFRALEGAIS. NÃO CORRESPONDEM AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 284/STF E 283/STF. NORMAS FEDERAIS SEM COMANDO NORMATIVO CAPAZ DE SUSTENTAR A...
...NÃO. CORRESPONDEM AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO. CONHECIMENTO. RAZÕES. ...ção do mérito, dada a ausência de interesse de agir da autarquia autora. (fls. 50-53). O ... -
A desjudicialização enquanto ferramenta de acesso à justiça no cpc/2015: a nova figura da usucapião por escritura pública
O texto trata da figura da usucapião extrajudicial e suas possibilidades a partir da regra contida no art. 1.071 do CPC/2015. O estudo se inicia com a releitura do acesso à justiça, a partir do art. 3° do novo CPC, chegando às diversas ferramentas de tutela extrajudicial previstas, e que configuram o que os autores identificam como a jurisdição voluntária extrajudicial. Em seguida, o estudo se...
...: “A influência que faz desdobrar o interesse externo para determinar a composição ...320-353 www.redp.uerj.br . À luz do conceito moderno de acesso à justiça, o princípio da ...ção no conceito processual de interesse em agir, acolhendo a ideia da adequação, dentro do ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... se enquadrariam, ainda, no conceito de “discriminações atentatórias a ..., princípios limitadores do agir punitivo como o da legalidade, da ... preponderantes em relação ao interesse da segurança jurídica (ROXIN, Claus. ...
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Acordao N° 1334221 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer com indenização. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Preliminares. Falta de interesse de agir. Ilegitimidade passiva. Rejeitadas. Mérito. Aplicação do cdc. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. O interesse de agir reputa-se ausente somente quanto o provimento...
...PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE. DE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. ..., pois o autor contratante enquadra-se no conceito. de consumidor e os réus enquadram-se no ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
... revelando-se, assim, a permanência do interesse. processual até como forma de resguardar ao ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O conceito vertido no art. 68 do ADCT não se ... se sobrepor ao mais evidente interesse da segurança social e da defesa do ...ão do Ministério Público Federal, de agir “ideológica e politicamente” no ...
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Acordão do Quarta Turma, 31-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -AÇÃO CAUTELAR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃOANTERIOR E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. Nos casos em que a arguição de negativa de prestaçãojurisdicional é genérica, como na hipótese, não se conhece dorecurso especial pela alegada violação do artigo 535 do CPC/73 antea incidência do
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...ou destituídos de interesse público relevante. 4. O ordenamento jurídico ... Corte da Califórnia chegou a citar o conceito de. privacidade constante do artigo como “o ...os juízes. “não devem agir como censores ou árbitros do bom gosto. (…) O ... -
O redimensionamento do conceito de acesso à justiça no paradigma democrático constitucional: influxos da terceira onda renovatória
Neste trabalho, propomos uma análise crítica a respeito dos conteúdos da garantia do acesso à justiça nos diversos paradigmas: liberal, social e democrático constitucional e do modo como as mudanças de perspectivas impactam na concepção do papel do processo no cenário de resolução de disputas. Como consectário dessa abordagem, refletiremos sobre alguns obstáculos ao acesso substancial, no...
..., a ampliação do conceito de legitimidade das partes e do interesse de agir. A outra se refere à democratização do acesso à justiça, que ... -
Decreto nº 87.218 de 31/05/1982. REGULAMENTA A LEI 6.965, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE FONOAUDIOLOGO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...IV - agir, com a colaboração das sociedades de classe e ...V - deliberar sobre assuntos de interesse geral e administrativo;. VI - expedir a carteira ...ão, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem;. X - fiscalizar o exercício ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000562-60.2016.5.06.0000), 11-07-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA NA AÇÃO DE BASE. PERDA DO OBJETO. A sentença de mérito proferida na ação trabalhista contempla a matéria motivadora da ação mandamental - reintegração - caso em que, por ser superveniente, faz perder o objeto do mandado de segurança, por ausência de interesse jurídico-processual a ser tutelado pela via constitucional. Sobre o interesse, Mauro...
... mandado de segurança, por ausência de interesse jurídico-processual a ser tutelado pela via ... Direito Processual do Trabalho: " Como conceito" geral, interesse é utilidade. Consiste numa rela\xC3"...Há o interesse de agir quando o provimento jurisdicional postulado for ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000135-83.2018.5.06.0003), 27-08-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS. O trânsito em julgado da sentença, que restou reformada em parte por este E. Regional, com determinação de retificação dos cálculos, por serem supervenientes, fazem falecer no agravante, nestes autos, o interesse jurídico-processual (artigo 493 do NCPC; e Súmula n. 394 do C. TST)
... falecer no agravante, nestes autos, o interesse jurídico-processual (artigo 493 do NCPC; e ... de Direito Processual do Trabalho: "Como conceito" geral, interesse é utilidade. Consiste numa rela\xC3"...Há o interesse de agir quando o provimento jurisdicional postulado for ... -
Decisao Nº 8036716-74.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 01-09-2021
...MERO INCONFORMISMO. INTERESS RECURSAL. CONCEITO INTRINSECAMENTE VINCULADO AO CONCEITO DE E DE AGIR. OBSCURIDADE SOBRE O MODO DE EXECUÇÃO DO ... em erro material pois analisou tese de interesse de agir, quando em verdade foi arguida a ...
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Breves reflexões sobre o interesse de agir na tutela inibitória trabalhista
...conceito de standing – equivalente, em linhas gerais, ao interesse de agir do sistema romano-germânico – enfatiza a necessidade de . que a lesão, ...
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As condições da ação no código de processo civil
O presente artigo analisa a situação das condições da ação no Código de Processo Civil de 2015, no tocante à sua manutenção e ao momento de sua verificação, em razão das repercussões de ordem teórico-prática que surgem, sobretudo, na formação ou não da coisa julgada material. Objetiva-se, a partir de breve retrospectiva da evolução das teorias da ação, do texto do novo CPC e da doutrina abalizada,
... à legitimidade ad causam e ao interessede agir, cominando a pena de carência de ação, ou ...interesse de agir (art. 485, VI), sem mais cogitar a ... legitimidade e do interesse de agir no conceito de pressupostos processuais. Tesheiner e Thamay ...