conceito interesse de agir
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Acórdão nº 1.0016.15.011315-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO. TESE PROCESSADA PELO STJ PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PROVA DO REQUERIMENTO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO OU EMPRESA PELOS CANAIS DE ATENDIMENTO PRÓPRIOS. NÃO ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL. PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. CARÊN
... o magistrado, no h falar em ausncia de interesse de agir, alm do que restaram devidamente ... ausente o interesse de agir.Sobre o conceito do interesse de agir, a lio clssica de Humberto ... -
Acórdão nº 1.0016.15.011315-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO. TESE PROCESSADA PELO STJ PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PROVA DO REQUERIMENTO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO OU EMPRESA PELOS CANAIS DE ATENDIMENTO PRÓPRIOS. NÃO ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL. PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. CARÊN
... o magistrado, no h falar em ausncia de interesse de agir, alm do que restaram devidamente ... ausente o interesse de agir.Sobre o conceito do interesse de agir, a lio clssica de Humberto ... -
Acórdão nº 1.0000.21.240239-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITAR - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO CDC - INADIMPLEMENTO - DEMONSTRAÇÃO. - Não há falar-se em prescrição intercorrente, tampouco em inaplicabilidade do disposto no artigo 240,
... Suscita a falta de interesse processual, pugnando pelo indeferimento da ... Como se sabe, o interesse de agir ou interesse processual surge da necessidade de a ... atividade produtiva, no se enquadra no conceito de consumidor contido no artigo 2 da Lei n ... -
Os interesses transindividuais
... , segmentários e utilitários, se tem interesse pelo outro não como pessoa, mas pela sua ... da dissociação entre o interesse de agir e o clássico conceito de direito subjetivo, uma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034022920204058100), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0803402-29.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PFM COMERCIAL LTDA. e outro ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO
... substituta tributária, não remanesce interesse de agir, posto que dispensável a utilização de ... da cadeia econômica, não se ajusta ao conceito de faturamento ... 16. O valor do ICMS ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... É necessário resguardar o interesse público de sanar divergências ou dúvidas ... da pessoa e seu modo de ser e agir perante a sociedade (poderíamos dizer: ... se afaste do tradicional conceito de interpretação conforme, segundo o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005656920184058100), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0800565-69.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIANA DE JESUS SANTOS DE ANDRADE ADVOGADO: Vinícius Maia Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcus Vinicius Parente Rebouças PREVIDENCIÁRIO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. INCABÍVEL....
... intrínsecos - cabimento, interesse, legitimidade e ausência de fato extintivo e ... a estas normas - não se enquadra no conceito de revisão do ato administrativo de concessão ... aos juros de mora, não tem interesse de agir a apelação do INSS, já que o juízo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08125879120204058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0812587-91.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HANDARA NORTE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO: Sergio Pereira Cavalheiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS....
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Nessa linha expositiva, o agir dos Poderes ou Funções do Estado – Executivo, ... -Wilhelm. Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito ... 3. ed ... utilidade públicas ou, ainda, por interesse social, após justa e prévia indenização em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001991720204058405), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0800199-17.2020.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GENIVAL VITAL DE BRITO - ME ADVOGADO: Gerson Santini RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA...
... º 12.973/2014 quanto à abrangência do conceito de receita bruta, o recurso não merece ... substituto tributário, não remanesce interesse de agir. Por sua vez, quando a impetrante atua na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002174720154058200), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800217-47.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRE YWJI WATANABE ADVOGADO: Ivana Ludmilla Villar Maia e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO....
... em perquirir se (i) há falta de interesse de agir superveniente a ensejar a extinção do ... 206, §2º, do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele ... -
A Normatividade dos Princípios
... Conhecimento e interesse ... Tradução de José N. Heck. Rio de Janeiro: ... (15) MORAES, Maria Celina Bodin de. Conceito de dignidade humana: substrato axiológico e ... O agir comunicativo habermasiano mostra os requisitos de ...
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Decisão monocrática Nº 1373011 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... o Código de Processo Civil, à luz do conceito do direito de ação na perspectiva do legítimo interesse de agir, que poderiam muito bem ser alcançados, ...
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Acórdão nº 1.0000.23.000301-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO PARCIAL AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ACOLHIMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - COBRANÇAS INDEVIDAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. I) Não havendo...
... , REJEITAR A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E, NO MRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO ... O conceito de interesse de agir um conceito jurdico ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... quando alguém pretende a tutela do seu interesse, relativa à prestação do trabalho ou seu ... @@4.1. Conceito ... As comissões de conciliação prévia ... pretensão resistida e não há interesse de agir da parte em postular perante o Judiciário. A ...
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Acórdão nº 1.0000.21.245757-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - LOTEAMENTO EMBARGADO - RISCO INERENTE AO NEGÓCIO - RESCISÃO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. Considerando que a pretensão posta em juízo se pauta no embaraço administrativo e embargo do loteamento,...
... praticado ato ilcito, e b) ausncia de interesse de agir, posto que o lote do apelado no est ... administrativo se enquadra no conceito de fortuito interno, a ser suportado ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2004.61.13.001216-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13-12-2018
... , carecendo, portanto, o autor de interesse de agir quanto a esse pleito. Sustenta, ainda, a ... passadas em julgado e no integram o conceito de interesse processual, como uma das condies da ...
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Decisão monocrática Nº 45752 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ção da ação para sua propositura (interesse de agir - adequação). Nesse sentido, veja-se o ... Luiz Rodrigues Wambier exemplifica o conceito acima descrito de forma muito clara, vejamos: ...
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Acórdão Nº 5001288-72.2020.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 14-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILTAR DA RESERVA REMUNERADA. POSTO DE 2º SARGENTO. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA PELA SENTENÇA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO POSTULANTE. BENEFÍCIO DEFERIDO. PLEITO VISANDO A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DAÍ DECORRENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREV CONFIGURADA. PRETENSÃO QUE DIZ RESPEITO...
... existncia de coisa julgada e falta de interesse de agir. A parte insurgentesustentouque o ... naquele processo discutiu-se a emisso do conceito moral pela Comisso de Promoo de Praas nos dias ... -
Acórdão nº 1.0000.21.085243-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA AÇÃO EXECUTIVA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - ART. 485, VI, DO CPC - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Reconhecida a prescrição do débito na ação de execução, é óbvia a perda superveniente do interesse de agir dos embargos à execução, impondo-se a necessidade de extinção,
... resoluo de mrito, alegando a falta de interesse de agir da parte embargante no processo; o ... O conceito de interesse de agir est intimamente ligado ... -
Acórdão, Processo nº 0041732-48.1995.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-08-2022
... , do CPC/73, por falta superveniente do interesse de agir, e condenou a parte autora ao pagamento ... 2. O conceito de interesse de agir está intimamente ligado à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001609-80.2014.5.07.0010), 2016-11-09
... ), e intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato extintivo do ... ação, que falta à recorrente interesse de agir por ausência de utilidade do provimento, ... se utiliza do argumento quanto ao conceito pertinente às condições da ação e da ...
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Acórdão nº 0001508-58.2013.8.05.0018 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2018
... JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ... ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINARES ... enquadra no conceito de serviço essencial, que só deve deixar de ser ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2010.03.99.022774-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 19-12-2018
... parte da Autarquia, no se verificando interesse de agir da parte autora ou necessidade de ... passadas em julgado e no integram o conceito de interesse processual, como uma das condies da ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2011.60.00.002307-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 25-02-2019
... parte da Autarquia, no se verificando interesse de agir da parte autora ou necessidade de ... passadas em julgado e no integram o conceito de interesse processual, como uma das condies da ...