conceito juridico documento
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... complementar, conforme instrumento jurídico que regulamente a aliança, exceto quando o ... que os participantes do projeto assinem documento do qual constem informações sobre como fazer ... , como planta piloto para prova de conceito, testes e demonstração; e ... III - a ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Conceito de navio ... 3º Para efeito da aplicação ... jurídico ... 1º Se, por êrro ou outro acidente na ... o fazer até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... " tem sido amplamente debatido por ser um conceito complexo e multidisciplinar. Não existe modelo ... posição de destaque no ordenamento jurídico. O País avançou decisivamente na proteção e ... combate ao regime militar aparece como documento oficial do Estado brasileiro. O Ministério da ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... CAPTULO I Do conceito, da extenso e da excluso ... SEO I Do ... condio jurdica, carteira de trabalho e documento de viagem ... TTULO II Do ingresso no ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... a multimodalidade e a implantação do documento único no desembaraço das mercadorias; ... , formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos a serem ... de absorver servidores do Regime Jurídico Único, dos quadros de pessoal do Departamento ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... data prevista no aviso de convocação, documento hábil que comprove seus poderes ou a indicação ... após a consumação do negócio jurídico com o recebimento dos recursos correspondentes ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... #Incluído pela Lei nº ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... X - qualquer outro relatório, documento ou informação produzido pela sociedade empresarial investida considerado ... -se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... II - apresentao de documento expedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social ... 4 O Conselho Curador definir o conceito de habitao popular considerando, em especial, a ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... , no mínimo, nota técnica ou documento equivalente que tenha fundamentado a proposta de ... de autonomia assegurada por regime jurídico compatível com o disposto nesta Lei ... § 7º ... , formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... conceito de preço vil ... judicial poderão ser substituídas por documento que comprove o cumprimento do disposto no art. 45 ... após a consumação do negócio jurídico com o recebimento dos recursos correspondentes ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... § 9.A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caputdeste artigo ... -Geral da Uniãomedidas de caráter jurídico de interesse das autarquias e fundações ... " ... ARTIGO 46 ... O conceito de sociedade coligada previsto no art. 243 da Lei ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... ção cujo conhecimento de carga, ou documento equivalente, tenha sido previamente informado na ... e incorporados ao ordenamento jurídico interno dos quatro Estados Partes; ... Que um ... importadas por viajantes dentro do conceito de bagagem; ... b) mercadorias destinadas a ...
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Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
... poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional ... VII - Salvo os casos de ... estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio ... ça de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... em território brasileiro, é documento de cidadania, capaz de ... jurídico ... refúgio do mundo, trazendo conceito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005239220204058312), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0800523-92.2020.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SILVIO ROBERTO DA SILVA ADVOGADO: Cipriano Ney Barbosa Piraua RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ethel Francisco Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL....
... permitir que o segurado se sirva de "documento novo", depois do prazo bienal da rescisória, é ... para alterar o quadro fático e jurídico da questão, especialmente se considerarmos que o ... O PPP trazido não se enquadra no conceito" jurídico de \"documento novo\", que seria aquele j\xC3" ... -
Feminicídio - Breves Considerações Acerca do Novo Tipo Penal Estabelecido pela Lei 13.104, de 9 de março de 2015
Muito importan te ressaltar que não é só o homem que pode ser o sujeito ativo do crime, aqui estudado, pois a mu lher também pode cometer um femini cídio" "Não há feminicídio contra transexual, pois é geneticamente homem (conceito biológico); b) adota-se o "conceito jurídico", pois, se a Justiça autorizou a modifi cação do documento, pode ser vítima de feminicídio" "Enquanto precisarmos criar...
... transexual, pois é geneticamente homem (conceito" biológico); b) adota-se o “conceito jurídico\xE2\x80" ... Justiça autorizou a modifi cação do documento, pode ser vítima de feminicídio” ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... del lugar del otorgamiento de un documento privado, si influye eu su eficacia, podrá ... jurídico que todos anhelamos crear, las delegaciones ... DO DOMICILIO ... Art. 22. O conceito, acquisição, perda e reacquisição do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... falta de marcação, se exigível, de documento fiscal próprio ou do documento a que se refere o ... a que se destine o produto ou o título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a ... que resultem de operação excluída do conceito de industrialização - ou saídos com ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do financiamento previamente à ... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ... XX – estudo técnico preliminar: documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por profissionais liberais ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do ... á intervir em instrumento ou negócio jurídico que depender de prova de inexistência de ...
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Acórdão nº 2007/0297645-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... fundamento do aresto recorrido acerca do conceito de documento novo. A recorrente não contrariou a ... da importância que o sistema jurídico confere à imutabilidade da coisa julgada, in ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : ANDRÉ ZONARO GIACCHETTA ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... 4. O ordenamento jurídico" brasileiro possui expressas e pontuais ... previs\xC3" ... Corte da Califórnia chegou a citar o conceito de ... privacidade constante do artigo como “o ... -
Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... a prática de ato que produza efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro: ... Pena - ... Falsificação de documento público ... Art. 330 (Renumeração para Art ... Conceito de funcionário público ... Art. 368 ...
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Acórdão nº 2007/0252908-3 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM EM SÍTIO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMPRESA ESPANHOLA. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO EXTERIOR. 1. A evolução dos sistemas relacionados à informática proporciona a internacionalização das relações humanas, relativiza as distâncias geográficas e enseja múltiplas e instantâneas...
... sobre o direito e as relações jurídico-sociais, em um ambiente até o momento desprovido ... que sem poderes expressos, assina o documento sem fazer qualquer objeção imediata ... da tecnologia, passa a existir um novo conceito de privacidade, sendo o consentimento do ...