conceito legitimidade passiva

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 547435 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    ... ário. Tributário. Artigo 195, I. COFINS. Sujeição Passiva. Pessoa Jurídica sem empregados. Legitimidade. Esta Corte já assentou o entendimento de que o conceito constitucional de empregador deve ser entendido no sentido amplo de pessoa jurídica potencialmente empregadora, sendo devida a contribuição por todas as pessoas jurídicas e entidades a ela equiparadas, inclusive aquelas que não possuem empregados. 2. Os fundamentos da agravante,...

  • Acórdão nº 1.0000.04.411111-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01 de Junho de 2005

    ... ção a pessoa diversa, delineia-se a ilegitimidade passiva, o que atrai a extinção do feito sem análise do mérito, por desatendimento a uma das condições da ação.

  • Acórdão nº REsp 1100571 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 07 de Abril de 2011

    ... pelas partes. Precedentes. - Está presente a legitimidade pas...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-8194/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Novembro de 2001

    SUCESSÃO DE EMPREGADORES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O conceito de empregador, em nosso ordenamento jurídico-trabalhista, ultrapassa a figura do titular do empreendimento para se situar na própria atividade econômica a ser desenvolvida, ou seja, na empresa, como atividade economicamente organizada. Trata-se do princípio da despersonificação do empregador. Desta forma, qualquer alteração na propriedade ou na estrutura...

  • Acórdãos nº 991090317760 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Setembro de 2010

    EXECUÇÃO - DECISÃO - EXCLUSÃO DE COEXECUTADA - ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO - CONCEITO DE SENTENÇA - CONTROVÉRSIA - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO EXECUÇÃO - COMERCIANTE INDIVIDUAL INEXISTÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA - RECURSO PROVIDO

  • Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2013

    I - Versando a controvérsia em torno da nulidade da Licença Parcial de Instalação nº 770/2011, em virtude do não cumprimento integral das condicionantes estipuladas na respectiva Licença Prévia (LP nº 342/2010), a superveniente emissão de nova Licença de Instalação (LI n° 795/2011), sem suprir-se a omissão antes verificada, não tem o condão de caracterizar a perda de objeto da demanda, eis que...

    ...I. Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento ... econômicos e jurídicos, a caracterizar a sua legitimidade passiva ad causam, na espécie. Rejeito, assim, a preliminar, em ...

  • Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2013

    I - Versando a controvérsia em torno da nulidade da Licença Parcial de Instalação nº 770/2011, em virtude do não cumprimento integral das condicionantes estipuladas na respectiva Licença Prévia (LP nº 342/2010), a superveniente emissão de nova Licença de Instalação (LI n° 795/2011), sem suprir-se a omissão antes verificada, não tem o condão de caracterizar a perda de objeto da demanda, eis que...

    ...I. Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento ... econômicos e jurídicos, a caracterizar a sua legitimidade passiva ad causam, na espécie. Rejeito, assim, a preliminar, em ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4046/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Novembro de 2001

    SUCESSÃO DE EMPREGADORES - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O conceito de empregador, em nosso ordenamento jurídico-trabalhista, ultrapassa a figura do titular do empreendimento para se situar na própria atividade econômica a ser desenvolvida, ou seja, na empresa, como atividade economicamente organizada. Trata-se do princípio da despersonificação do empregador. Desta forma, qualquer alteração na propriedade ou na estrutura...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3076/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Novembro de 2001

    SUCESSÃO DE EMPREGADORES - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O conceito de empregador, em nosso ordenamento jurídico-trabalhista, ultrapassa a figura do titular do empreendimento para se situar na própria atividade econômica a ser desenvolvida, ou seja, na empresa, como atividade economicamente organizada. Trata-se do princípio da despersonificação do empregador. Desta forma, qualquer alteração na propriedade ou na estrutura...

  • Acordão nº 20080540400 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 12 de Novembro de 2008

    Cartório Extrajudicial e Tabelião - Legitimidade passiva "ad causam". O conceito de 'Oficial de Registro' encontra-se estabelecido no artigo 3º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, sendo que referida Lei, para todos os efeitos, funde e confunde a pessoa física do registrador (notário ou tabelião) com a do Oficial de Registro (Cartório), mormente considerando que a citada lei imputa à pessoa física do notário,...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4313/1999-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Setembro de 2001

    SUCESSÃO DE EMPREGADORES - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O conceito de empregador, em nosso ordenamento jurídico-trabalhista, ultrapassa a figura do titular do empreendimento para se situar na própria atividade econômica a ser desenvolvida, ou seja, na empresa, como atividade economicamente organizada. Trata-se do princípio da despersonificação do empregador. Desta forma, qualquer alteração na propriedade ou na estrutura...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1628/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Novembro de 2001

    SUCESSÃO DE EMPREGADORES - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O conceito de empregador, em nosso ordenamento jurídico-trabalhista, ultrapassa a figura do titular do empreendimento para se situar na própria atividade econômica a ser desenvolvida, ou seja, na empresa, como atividade economicamente organizada. Trata-se do princípio da despersonificação do empregador. Desta forma, qualquer alteração na propriedade ou na estrutura...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1628/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Novembro de 2001

    ... Nº TST-RR-416.079/98.4 SUCESSÃO DE EMPREGADORES - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O conceito de empregador, em nosso ordenamento jurídico-trabalhista, ultrapassa a figura do titular do empreendimento para se situar na própria atividade econômica a ser desenvolvida, ou seja, na empresa, como atividade economicamente organizada. Trata-se do princípio da despersonificação do empregador. Desta forma, qualquer alteração na propriedade ou na estrutura...

  • Acórdão nº 0150951-52.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 03 de Dezembro de 2013

    ... ÓCIOS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXCLUSÃO DE ALGUMAS DAS ACIONADAS. NEGATIVA DO DIREITO POSTULADO QUANTO AO FUNDO DE COMÉRCIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONHECIMENTO, ANTE A FALTA DE CONTROVÉRSIA A RESPEITO. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS EXCLUÍDAS NA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE QUE ORA SE CONFIRMA, PORQUE INCOMPROVADA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INVOCADA PELOS...

  • Acórdão nº 0000853-85.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 25 de Fevereiro de 2014

    ... L. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE DA CEF. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VINCULAÇÃO AO ESTABELECIDO NO CONTRATO. ÍNDICE DE REAJUSTE DE ABRIL/90. ESCOLHA DA SEGURADORA PELO AGENTE FINANCEIRO. APLICAÇÃO DO CDC. DEPÓSITO JUDICIAL DE PARTE DO VALOR DAS PRESTAÇÕES. VERBA HONORÁRIA. Caso em que Autor e Ré pretendem a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de...

  • Da ação

    ... - 7.4 Objeto do direito de ação e sua causa - 7.5 Conceito de ação - 7.6 Natureza jurídica - 7.7 Condições - 7.7.1 Legitimidade da parte - 7.7.1.1 Legitimação ativa para a causa - 7.7.1.2 Legitimação passiva - 7.7.2 Interesse de agir ou processual - 7.7.3 Possibilidade jurídica do pedido - 7.8 Pressupostos processuais - 7.10 Inexistência de impedimentos Processuais - 7.11 Conseqüência da falta de condições - 7.12 Classificação das ações - 7.12

  • Acórdão nº 2001.01.00.014371-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Julho de 2005

    ... RADIOATIVOS. VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL. FISCALIZAÇÃO DE CLÍNICA MÉDICA. RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. ABANDONO DE MATERIAL RADIOATIVO POR PROPRIETÁRIO DA CLÍNICA. NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA. SOLIDARIEDADE DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER (PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR ÀS VÍTIMAS), OBRIGAÇÃO DE DAR (PAGAMENTO AO FUNDO DE DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS). ...

  • Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2013

    I - Versando a controvérsia em torno da nulidade da Licença Parcial de Instalação nº 770/2011, em virtude do não cumprimento integral das condicionantes estipuladas na respectiva Licença Prévia (LP nº 342/2010), a superveniente emissão de nova Licença de Instalação (LI n° 795/2011), sem suprir-se a omissão antes verificada, não tem o condão de caracterizar a perda de objeto da demanda, eis que...

    ...I. Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento ... econômicos e jurídicos, a caracterizar a sua legitimidade passiva ad causam, na espécie. Rejeito, assim, a preliminar, em ...

  • Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2013

    I - Versando a controvérsia em torno da nulidade da Licença Parcial de Instalação nº 770/2011, em virtude do não cumprimento integral das condicionantes estipuladas na respectiva Licença Prévia (LP nº 342/2010), a superveniente emissão de nova Licença de Instalação (LI n° 795/2011), sem suprir-se a omissão antes verificada, não tem o condão de caracterizar a perda de objeto da demanda, eis que...

    ...I. Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento ... econômicos e jurídicos, a caracterizar a sua legitimidade passiva ad causam, na espécie. Rejeito, assim, a preliminar, em ...

  • Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2013

    I - Versando a controvérsia em torno da nulidade da Licença Parcial de Instalação nº 770/2011, em virtude do não cumprimento integral das condicionantes estipuladas na respectiva Licença Prévia (LP nº 342/2010), a superveniente emissão de nova Licença de Instalação (LI n° 795/2011), sem suprir-se a omissão antes verificada, não tem o condão de caracterizar a perda de objeto da demanda, eis que...

    ...I. Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento ... econômicos e jurídicos, a caracterizar a sua legitimidade passiva ad causam, na espécie. Rejeito, assim, a preliminar, em ...

  • Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2013

    I - Versando a controvérsia em torno da nulidade da Licença Parcial de Instalação nº 770/2011, em virtude do não cumprimento integral das condicionantes estipuladas na respectiva Licença Prévia (LP nº 342/2010), a superveniente emissão de nova Licença de Instalação (LI n° 795/2011), sem suprir-se a omissão antes verificada, não tem o condão de caracterizar a perda de objeto da demanda, eis que...

    ...I. Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento ... econômicos e jurídicos, a caracterizar a sua legitimidade passiva ad causam, na espécie. Rejeito, assim, a preliminar, em ...

  • Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2013

    I - Versando a controvérsia em torno da nulidade da Licença Parcial de Instalação nº 770/2011, em virtude do não cumprimento integral das condicionantes estipuladas na respectiva Licença Prévia (LP nº 342/2010), a superveniente emissão de nova Licença de Instalação (LI n° 795/2011), sem suprir-se a omissão antes verificada, não tem o condão de caracterizar a perda de objeto da demanda, eis que...

    ...I. Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento ... econômicos e jurídicos, a caracterizar a sua legitimidade passiva ad causam, na espécie. Rejeito, assim, a preliminar, em ...

  • Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2013

    I - Versando a controvérsia em torno da nulidade da Licença Parcial de Instalação nº 770/2011, em virtude do não cumprimento integral das condicionantes estipuladas na respectiva Licença Prévia (LP nº 342/2010), a superveniente emissão de nova Licença de Instalação (LI n° 795/2011), sem suprir-se a omissão antes verificada, não tem o condão de caracterizar a perda de objeto da demanda, eis que...

    ...I. Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento ... econômicos e jurídicos, a caracterizar a sua legitimidade passiva ad causam, na espécie. Rejeito, assim, a preliminar, em ...

  • Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2013

    I - Versando a controvérsia em torno da nulidade da Licença Parcial de Instalação nº 770/2011, em virtude do não cumprimento integral das condicionantes estipuladas na respectiva Licença Prévia (LP nº 342/2010), a superveniente emissão de nova Licença de Instalação (LI n° 795/2011), sem suprir-se a omissão antes verificada, não tem o condão de caracterizar a perda de objeto da demanda, eis que...

    ...I. Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento ... econômicos e jurídicos, a caracterizar a sua legitimidade passiva ad causam, na espécie. Rejeito, assim, a preliminar, em ...

  • Acórdão nº 2011/0002004-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Maio de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. INSS. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM DEBEATUR. REDUÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Hipótese em que o Tribunal a quo, soberano no exame da prova, julgou que são ilegais os descontos nos proventos de aposentadoria da autora, porquanto...

    ...Afirma que:. O INSS não tem legitimidade passiva na presente ação, que objetiva o cancelamento de ...Assim, tomando o conceito de legitimidade passiva ad causam como qualidade para estar em ...