conceito legitimidade passiva

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 547435 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    ... ário. Tributário. Artigo 195, I. COFINS. Sujeição Passiva. Pessoa Jurídica sem empregados. Legitimidade. Esta Corte já assentou o entendimento de que o conceito constitucional de empregador deve ser entendido no sentido amplo de pessoa jurídica potencialmente empregadora, sendo devida a contribuição por todas as pessoas jurídicas e entidades a ela equiparadas, inclusive aquelas que não possuem empregados. 2. Os fundamentos da agravante,...

  • Acórdão nº REsp 1100571 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 07 de Abril de 2011

    ... pelas partes. Precedentes. - Está presente a legitimidade pas...

  • Acórdão nº 1.0000.04.411111-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01 de Junho de 2005

    ... ção a pessoa diversa, delineia-se a ilegitimidade passiva, o que atrai a extinção do feito sem análise do mérito, por desatendimento a uma das condições da ação.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-8194/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Novembro de 2001

    SUCESSÃO DE EMPREGADORES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O conceito de empregador, em nosso ordenamento jurídico-trabalhista, ultrapassa a figura do titular do empreendimento para se situar na própria atividade econômica a ser desenvolvida, ou seja, na empresa, como atividade economicamente organizada. Trata-se do princípio da despersonificação do empregador. Desta forma, qualquer alteração na propriedade ou na estrutura...

  • Acórdãos nº 991090317760 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Setembro de 2010

    EXECUÇÃO - DECISÃO - EXCLUSÃO DE COEXECUTADA - ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO - CONCEITO DE SENTENÇA - CONTROVÉRSIA - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO EXECUÇÃO - COMERCIANTE INDIVIDUAL INEXISTÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA - RECURSO PROVIDO

  • Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2013

    I - Versando a controvérsia em torno da nulidade da Licença Parcial de Instalação nº 770/2011, em virtude do não cumprimento integral das condicionantes estipuladas na respectiva Licença Prévia (LP nº 342/2010), a superveniente emissão de nova Licença de Instalação (LI n° 795/2011), sem suprir-se a omissão antes verificada, não tem o condão de caracterizar a perda de objeto da demanda, eis que...

    ...I. Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento ... econômicos e jurídicos, a caracterizar a sua legitimidade passiva ad causam, na espécie. Rejeito, assim, a preliminar, em ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4046/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Novembro de 2001

    SUCESSÃO DE EMPREGADORES - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O conceito de empregador, em nosso ordenamento jurídico-trabalhista, ultrapassa a figura do titular do empreendimento para se situar na própria atividade econômica a ser desenvolvida, ou seja, na empresa, como atividade economicamente organizada. Trata-se do princípio da despersonificação do empregador. Desta forma, qualquer alteração na propriedade ou na estrutura...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3076/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Novembro de 2001

    SUCESSÃO DE EMPREGADORES - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O conceito de empregador, em nosso ordenamento jurídico-trabalhista, ultrapassa a figura do titular do empreendimento para se situar na própria atividade econômica a ser desenvolvida, ou seja, na empresa, como atividade economicamente organizada. Trata-se do princípio da despersonificação do empregador. Desta forma, qualquer alteração na propriedade ou na estrutura...

  • Acordão nº 20080540400 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 12 de Novembro de 2008

    Cartório Extrajudicial e Tabelião - Legitimidade passiva "ad causam". O conceito de 'Oficial de Registro' encontra-se estabelecido no artigo 3º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, sendo que referida Lei, para todos os efeitos, funde e confunde a pessoa física do registrador (notário ou tabelião) com a do Oficial de Registro (Cartório), mormente considerando que a citada lei imputa à pessoa física do notário,...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4313/1999-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Setembro de 2001

    SUCESSÃO DE EMPREGADORES - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O conceito de empregador, em nosso ordenamento jurídico-trabalhista, ultrapassa a figura do titular do empreendimento para se situar na própria atividade econômica a ser desenvolvida, ou seja, na empresa, como atividade economicamente organizada. Trata-se do princípio da despersonificação do empregador. Desta forma, qualquer alteração na propriedade ou na estrutura...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1628/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Novembro de 2001

    ... Nº TST-RR-416.079/98.4 SUCESSÃO DE EMPREGADORES - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O conceito de empregador, em nosso ordenamento jurídico-trabalhista, ultrapassa a figura do titular do empreendimento para se situar na própria atividade econômica a ser desenvolvida, ou seja, na empresa, como atividade economicamente organizada. Trata-se do princípio da despersonificação do empregador. Desta forma, qualquer alteração na propriedade ou na estrutura...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1628/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Novembro de 2001

    SUCESSÃO DE EMPREGADORES - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O conceito de empregador, em nosso ordenamento jurídico-trabalhista, ultrapassa a figura do titular do empreendimento para se situar na própria atividade econômica a ser desenvolvida, ou seja, na empresa, como atividade economicamente organizada. Trata-se do princípio da despersonificação do empregador. Desta forma, qualquer alteração na propriedade ou na estrutura...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-90200-77.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Agosto de 2010

    ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETROS) E DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (PETROBRAS). 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a arguição de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. Não demonstrada violação do art. 114, I e IX, da Constituição Federal, pois consta do acórdão que a parcela...

    ...Recursos de revista de que não se conhece. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA. A Corte Regional rejeitou a arguição de ilegitimidade ...Além de a Corte Regional não ter negado o conceito de solidariedade previsto nesse dispositivo, ele não disciplina ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-154140-20.2004.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 07 de Novembro de 2012

    ... INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA -AD CAUSAM-. A reclamada foi indicada pelo reclamante para figurar no polo passivo desta reclamação trabalhista, porque seria o resultado da fusão entre sua ex-empregadora com outras duas entidades. Assim, patente a legitimidade passiva ad causam, razão pela qual não se vislumbra violação do artigo 267, inciso VI, do CPC. Agravo de instrumento desprovido. PRESCRIÇÃO TOTAL. TRANSFERÊNCIA...

  • Acórdão nº RMS 33825 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Junho de 2011

    ... de Santa Catarina em que se reconheceu (i) a legitimidade passiva da autoridade coatora, (ii) a necessidade de análise do pleito do candidato-recorrente mesmo após o fim do concurso, (iii) a perda de objeto da segurança em relação ao acesso à prova de redação e à possibilidade de interposição de recurso administrativo contra a nota a ela atribuída, (iv) a adequação entre o tema da redação, as previsões do edital e as habilidades ...

  • Acórdão nº 0150951-52.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 03 de Dezembro de 2013

    ... ÓCIOS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXCLUSÃO DE ALGUMAS DAS ACIONADAS. NEGATIVA DO DIREITO POSTULADO QUANTO AO FUNDO DE COMÉRCIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONHECIMENTO, ANTE A FALTA DE CONTROVÉRSIA A RESPEITO. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS EXCLUÍDAS NA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE QUE ORA SE CONFIRMA, PORQUE INCOMPROVADA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INVOCADA PELOS...

  • Acórdão nº 2000.39.02.000141-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Dezembro de 2009

    ... DA TUTELA PROCESSUAL-CAUTELAR DO MEIO AMBIENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL...

  • Acórdão nº 0000853-85.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 25 de Fevereiro de 2014

    ... L. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE DA CEF. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VINCULAÇÃO AO ESTABELECIDO NO CONTRATO. ÍNDICE DE REAJUSTE DE ABRIL/90. ESCOLHA DA SEGURADORA PELO AGENTE FINANCEIRO. APLICAÇÃO DO CDC. DEPÓSITO JUDICIAL DE PARTE DO VALOR DAS PRESTAÇÕES. VERBA HONORÁRIA. Caso em que Autor e Ré pretendem a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de...

  • Da ação

    ... - 7.4 Objeto do direito de ação e sua causa - 7.5 Conceito de ação - 7.6 Natureza jurídica - 7.7 Condições - 7.7.1 Legitimidade da parte - 7.7.1.1 Legitimação ativa para a causa - 7.7.1.2 Legitimação passiva - 7.7.2 Interesse de agir ou processual - 7.7.3 Possibilidade jurídica do pedido - 7.8 Pressupostos processuais - 7.10 Inexistência de impedimentos Processuais - 7.11 Conseqüência da falta de condições - 7.12 Classificação das ações - 7.12

  • Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2013

    I - Versando a controvérsia em torno da nulidade da Licença Parcial de Instalação nº 770/2011, em virtude do não cumprimento integral das condicionantes estipuladas na respectiva Licença Prévia (LP nº 342/2010), a superveniente emissão de nova Licença de Instalação (LI n° 795/2011), sem suprir-se a omissão antes verificada, não tem o condão de caracterizar a perda de objeto da demanda, eis que...

    ...I. Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento ... econômicos e jurídicos, a caracterizar a sua legitimidade passiva ad causam, na espécie. Rejeito, assim, a preliminar, em ...

  • Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2013

    I - Versando a controvérsia em torno da nulidade da Licença Parcial de Instalação nº 770/2011, em virtude do não cumprimento integral das condicionantes estipuladas na respectiva Licença Prévia (LP nº 342/2010), a superveniente emissão de nova Licença de Instalação (LI n° 795/2011), sem suprir-se a omissão antes verificada, não tem o condão de caracterizar a perda de objeto da demanda, eis que...

    ...I. Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento ... econômicos e jurídicos, a caracterizar a sua legitimidade passiva ad causam, na espécie. Rejeito, assim, a preliminar, em ...

  • Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2013

    I - Versando a controvérsia em torno da nulidade da Licença Parcial de Instalação nº 770/2011, em virtude do não cumprimento integral das condicionantes estipuladas na respectiva Licença Prévia (LP nº 342/2010), a superveniente emissão de nova Licença de Instalação (LI n° 795/2011), sem suprir-se a omissão antes verificada, não tem o condão de caracterizar a perda de objeto da demanda, eis que...

    ...I. Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento ... econômicos e jurídicos, a caracterizar a sua legitimidade passiva ad causam, na espécie. Rejeito, assim, a preliminar, em ...

  • Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2013

    I - Versando a controvérsia em torno da nulidade da Licença Parcial de Instalação nº 770/2011, em virtude do não cumprimento integral das condicionantes estipuladas na respectiva Licença Prévia (LP nº 342/2010), a superveniente emissão de nova Licença de Instalação (LI n° 795/2011), sem suprir-se a omissão antes verificada, não tem o condão de caracterizar a perda de objeto da demanda, eis que...

    ...I. Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento ... econômicos e jurídicos, a caracterizar a sua legitimidade passiva ad causam, na espécie. Rejeito, assim, a preliminar, em ...

  • Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2013

    I - Versando a controvérsia em torno da nulidade da Licença Parcial de Instalação nº 770/2011, em virtude do não cumprimento integral das condicionantes estipuladas na respectiva Licença Prévia (LP nº 342/2010), a superveniente emissão de nova Licença de Instalação (LI n° 795/2011), sem suprir-se a omissão antes verificada, não tem o condão de caracterizar a perda de objeto da demanda, eis que...

    ...I. Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento ... econômicos e jurídicos, a caracterizar a sua legitimidade passiva ad causam, na espécie. Rejeito, assim, a preliminar, em ...

  • Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2013

    I - Versando a controvérsia em torno da nulidade da Licença Parcial de Instalação nº 770/2011, em virtude do não cumprimento integral das condicionantes estipuladas na respectiva Licença Prévia (LP nº 342/2010), a superveniente emissão de nova Licença de Instalação (LI n° 795/2011), sem suprir-se a omissão antes verificada, não tem o condão de caracterizar a perda de objeto da demanda, eis que...

    ...I. Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento ... econômicos e jurídicos, a caracterizar a sua legitimidade passiva ad causam, na espécie. Rejeito, assim, a preliminar, em ...