conceito legitimidade passiva
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Acórdão Nº 0000492-77.2011.8.24.0061 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-01-2020
... RECHAÇADA ... ILEGITIMIDADE ... PASSIVA DA EMPRESA ARCELORMITTAL. ARGUIDA FALTA DE ... PRECEDENTES. LEGITIMIDADE ... EVIDENCIADA ... razão dos princípios ... OBJETIVA DO POLUIDOR. CONCEITO DE POLUIDOR PAGADOR. POLUIÇÃO ... QUE ATINGE ...
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Acórdão Nº 0308415-92.2016.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 16-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES (DEMURRAGE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA DEMANDADA. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. DEMANDANTE QUE ATUA NA CONDIÇÃO DE AGENTE MARÍTIMO (TRANSPORTADORA NÃO PROPRIETÁRIA DO NAVIO). RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMPROVADA. LEGITIMIDADE ATIVA INCONTESTE....
... representao da autora ede ilegitimidade passiva, reforando, ainda, a necessidade de se admitir a ... /agente internacional de cargas, segundo conceito de Eliane Maria Octaviano Martins: "O ... da autora e a respaldar a legitimidade ativa questionada, conforme precedentes deste ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0175403-43.2021.8.19.0001 (Cível), 04-05-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VEÍCULO ADQUIRIDO E FINANCIADO POR TERCEIRO, EM NOME DA PARTE AUTORA, MEDIANTE FRAUDE. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZA. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c...
... passiva do DETRAN. Autarquia estadual ... responsável ... igualmente, possui legitimidade passiva, ... porquanto as multas de trânsitos ... haja vista que a apelada se enquadra no conceito ... de consumidor por equiparação, na forma do ... -
Processo nº 0011782-72.2014.8.19.0207 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2016
... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ... conceito ... óvel. Reconhecida, portanto, a legitimidade. ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0421153-94.2015.8.19.0001 (Cível), 22-05-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº: 0421153-94.2015.8.19.0001 APELANTE : VALDECIR DE SOUZA MATIAS APELANTE : SILVIA MARIA DE LIMA MATIAS APELANTE : MARILENE DE LIMA MATIAS APELADO 1 : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO 2 : COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Relator: Des. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA APELAÇÃO...
... REMÉDIOS JURÍDICOS. LEGITIMIDADE ... CONCORRENTE. 1. A solução integral da ... Além disso, a legitimidade passiva" da ... concessionária é relacionada a realizaç\xC3" ... serviço ser enquadrado no conceito mais amplo de ... consumidor ... 6ª Câmara ... -
Acórdão nº 0000853-85.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 25 de Febrero de 2014
... Isso porque, a matéria alusiva à legitimidade das partes é de ordem pública e deve ser ... de que a União não tem legitimidade passiva nas causas que versam sobre os contratos de ... regras do SFH também se enquadra no conceito de serviço prestado pelo banco; por isso, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013204420144058000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801320-44.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SOMART ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO: Felipe Rosa Da Silva ADVOGADO: Vagner Paes Cavalcanti Filho APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, ... não só a propiciar o exame da legitimidade" (ativa e passiva), como a verificar a configura\xC3" ...
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Acórdão nº 1000352-55.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-12-2023
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – DOCUMENTO UNILATERAL DE DESISTÊNCIA - INSUFICIÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - UTILIZAÇÃO DE IMAGENS COLHIDAS VIA SATÉLITE - POSSIBILIDADE – DOCUMENTO PÚBLICO - RECURSO DESPROVIDO. Não estando devidamente comprovado o não exercício de posse no imóvel embargado, não há se falar em rompimento do nexo de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – DOCUMENTO UNILATERAL DE DESISTÊNCIA - ... ção (relativa) de legalidade, legitimidade e veracidade, por se enquadrarem no conceito ... -
Acórdão Nº 08029426520208205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 09-11-2021
... LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RÉ, QUE SE INSERE NO CONCEITO ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... @@4.1. Conceito ... As comissões de conciliação prévia ... ; ( ... ) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.” ... e que se traduzem na titularidade ativa e passiva, em tese, da relação jurídica afirmada em ...
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Acórdão nº 1.0450.07.004882-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADAS. PESSOA JURÍDICA E NATURAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES INCABÍVEIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.Impõe-se o conhecimento da apelaçã
... as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, bem como, cerceamento de defesa. No mrito, ... Como se sabe, a questo referente legitimidade ad causam deve ser analisada com base nos ... sntese: como as demais condies da ao, o conceito da legitimatio ad causam s deve ser procurado com ... -
Acórdão nº 1.0450.07.004882-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADAS. PESSOA JURÍDICA E NATURAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES INCABÍVEIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.Impõe-se o conhecimento da apelaçã
... as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, bem como, cerceamento de defesa. No mrito, ... Como se sabe, a questo referente legitimidade ad causam deve ser analisada com base nos ... sntese: como as demais condies da ao, o conceito da legitimatio ad causam s deve ser procurado com ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRO - 7349-58.2015.5.09.0000) 28-08-2018
... monocrática que declarou a ilegitimidade passiva de dois dos quatro réus da ação rescisória, ... O conceito processual de legitimidade passiva foi delineado ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRO - 7359-05.2015.5.09.0000) 28-08-2018
... monocrática que declarou a ilegitimidade passiva de dois dos quatro réus da ação rescisória, ... O conceito processual de legitimidade passiva foi delineado ...
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Acórdão nº 0005560-12.2015.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 07-12-2015
MS. Autoridade coatora. Legitimidade passiva. Competência. Prova de ato coator. Ausência. Governador de Estado. Secretário de Administração. Mudança de status hierárquico. Princípio da economia processual. Remessa do feito ao juízo a quo. No mandado de segurança, o conceito de autoridade coatora pode ser definido como todo o agente público que detém poder de decisão e é titular de uma esfera de...
... MS. Autoridade coatora. Legitimidade passiva. Competência. Prova de ato coator ... No mandado de segurança, o conceito de autoridade coatora pode ser definido como todo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009576520164058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
... , "preliminarmente, (a) sua ilegitimidade passiva; (b) a ausência de interesse de agir; (c) ... Passa-se, assim, à verificação da legitimidade da Federal Seguros S.A. para figurar no polo ... CPC/2015, pois a CEF não se enquadra no conceito de Fazenda Pública, de modo a não incidir os ... -
Acordão da , 21-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÃCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DE...
... legitimidade para figurar, ... como autoridade coatora, em ... corrigir os casos de ilegitimidade passiva, in verbis: ... Conquanto o Mandado de Segurança ... integrante também do conceito maior de receita bruta, base de ... cálculo das ... -
Acórdão Nº 5049118-45.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 04-07-2023
... da discussão referente a ilegitimidade passiva da impugnante para responder pela subscrição ... - MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ORDEM PÚBLICA, POIS CONSIDERADA DE ... - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELA OBRIGAÇÃO DA ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0154288-05.2017.8.19.0001 (Criminal), 01-08-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ¿BALA PERDIDA¿. CONFRONTO ENTRE A POLÍCIA MILITAR E MELIANTES EM FAVELA. MORTE DE MORADOR. DANOS MORAL E MATERIAL CAUSADOS À VIÚVA E À PROLE. DEVER DE INDENIZAR. ORIGEM DO PROJÉTIL. IRRELEVÂNCIA. SEGURANÇA PÚBLICA. CRFB, ART. 144, CAPUT. INTELIGÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RES
... ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. Ação de ... responsabilidade ... razão pela qual não tem legitimidade passiva para a ... causa, o que conduz a serem os ... não consoa com o conceito de segurança pública ... FERNANDO FOCH DE LEMOS ... -
Direitos individuais e coletivos
... o direito tem buscado dar contornos a um conceito de vida, ainda que não se possa fazê-lo de ... A eutanásia pode ser dividida em ativa e passiva. Eutanásia ativa é aquela que se dá por ato ... 21 ... Entretanto, a legitimidade dessa limitação da liberdade pelo Estado, passa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000176-55.2016.5.07.0015), 2018-02-21
... RECORRIDO: CONCEITO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME, ELINEUTO ... : EMMANUEL TEOFILO FURTADO EMENTA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ... TEORIA DA ASSERÇÃO ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... técnico, não se poderia enquadrar no conceito de “Consolidação”, todavia não se poderia ... poderá criar dúvidas quanto à sua legitimidade. Tem ela, no entanto, sido interpretada como o ... a preliminar de ilegitimidade ad causam passiva , requerendo a sua exclusão da execução. A ...
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Acordao N° 1330453 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-03-2021
Processo civil. Consumidor. Preliminares. Princípio da dialeticidade. Violação. Legitimidade passiva. Rejeitadas. Gratuidade de justiça. Revogação. Melhora da situação econômica do beneficiário. Comprovação. Ausente. Manutenção. Portabilidade de salário. Indevida. Instituição financeira. Prestação de serviço. Falha. Caracterizada. Responsabilidade. Objetiva. Dano material. Demonstração. Dano...
... VIOLAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda as instituições ... financeiras, é ... -
Processo nº 0131287-30.2013.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2016
... Preliminar de ilegitimidade passiva ... , é manifesta a legitimidade" passiva da ... parte ré, cabendo \xC2" ... sobretudo o seu conceito ...