conceito legitimidade passiva

108227 resultados para conceito legitimidade passiva

  • Acordão do Segunda Turma, 16-11-2020

    ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. LEGITIMIDADE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIADESTA CORTE.I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelaCaixa Econômica Federal contra decisão que recebeu a inicial nosautos da ação civil pública por ato de improbidade administrativaajuizada pelo Ministério Público Federal (fls. 3- 13). Em...

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10859-97.2014.5.15.0016)

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - MANUTENÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO - ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, III E IV, DA CLT - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento patronal, que versava sobre nulidade da sentença e do acórdão regional por negativa de prestação ...

    ... jurisdicional, legitimidade ativa, legitimidade passiva, julgamento extra ... ção, de R$ 780.000,00, atende ao conceito de ... elevado valor, devendo, portanto, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010492320194058400), 19-04-2022

    PJE 0801049-23.2019.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIARA (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta por Poliana Costa de Medeiros, no bojo de ação ordinária...

    ... ça: "O agente financeiro somente tem legitimidade passiva ad causam para responder solidariamente ... da apelante é abrangido pelo conceito da Faixa 1 (remuneração mensal superior a R$ ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001545220164058308), 17-12-2020

    PROCESSO Nº: 0800154-52.2016.4.05.8308 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICÍPIO DE PETROLINA. e outro ADVOGADO: Ana Paula Lima Da Costa Santos APELADO: MICHELLE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Eliane Cordeiro Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR

    ... entendido que ela não se enquadrava no conceito de baixa renda, para fim do referido programa, ... sustenta, assim, sua ilegitimidade passiva. Ou que a ação seja julgada improcedente, em ... de partida para a verificação da legitimidade passiva ... Nenhuma das partes trouxe aos ...
  • Decisão da Presidência nº 1037773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2017
    ... LEGITIMIDADE PASSIVA ... PARTE RÉ QUE CORRESPONDE AO ...
  • Acórdão nº 0017612-13.2010.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-12-2016

    Consumidor. Veículo zero. Vício de qualidade. Ação. Rescisão. Banco da montadora. Legitimidade passiva. Defeitos não sanados no prazo legal. Dano material e moral. Verbas devidas. Valor. Manutenção. A instituição financeira vinculada à concessionária do veículo (“banco da montadora”) é parte legítima para ação de rescisão de contrato e de reparação de danos decorrentes de vícios de qualidade em...

    ... Rescisão. Banco da montadora. Legitimidade passiva. Defeitos não sanados no prazo legal ... ômica, características individuais e o conceito social das partes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ... CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. ATO DE OFÍCIO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. AGENTE ... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ... PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. LEGITIMIDADE. 1. Nos termos da Súmula 706/STF, é relativa a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08161030420204058300), 16-09-2021

    PROCESSO Nº: 0816103-04.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015384120204058201), 09-09-2021

    PROCESSO Nº: 0801538-41.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ...

    ... que seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva e a legitimidade passiva da União  Federal na ... ão significa dizer que está inserido no conceito de remuneração (definida como o vencimento do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08080047920214050000), 19-10-2021

    (Ementa) Constitucional e Administrativo. Legitimidade passiva da União. Tratamento médico. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da Constituição. Inquestionável dever do Estado. Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp. 1.657.156-RJ. Preenchimento dos requisitos. Dever de fornecer o medicamento configurado. Fixação de astreintes. Possibilidade. Agravo de Instrumento parcialmente...

    ... não envolva medicamentos, em seu conceito estrito, deve ser observado a necessidade do ... Ilegitimidade passiva do município e do estado. Descabimento ... Constitucional e Administrativo. Legitimidade passiva da União. Tratamento médico. Direito ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5000491-40.2018.4.04.0000), 11-01-2018
    ... hipóteses que podem ser inseridas no conceito amplo de "ações sociais", notadamente se ... 1. A legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal foi ...
  • Acórdão nº 0004515-77.2014.822.0009 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 25-01-2018

    Apelação cível. Mandado de segurança. Agravo retido. Pedido expresso. Ausência. Preliminar. Não conhecimento. Autoridade coatora. Legitimidade passiva. Competência. Ato coator. Governador de Estado. Prova. Inexistência. Superintendente de recursos humanos. Mudança de status hierárquico. Competência. Sede funcional. Princípios da economia e celeridade processual. Remessa do feito. Juízo a quo....

    ... Autoridade coatora. Legitimidade passiva. Competência. Ato coator. Governador de ... ão conhecer).No mandado de segurança, o conceito de autoridade coatora pode ser definido como todo ...
  • Acórdão nº 2000.39.02.000141-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Diciembre de 2009
    ... -se a sustentar a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que, embora não ... estudo de impacto ambiental, num conceito mais amplo de meio ambiente previsto no art. 225 ... é indispensável para a legitimidade do exercício do poder ... Por isso, não há ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010878320204058308), 03-08-2021

    EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. NÃO INCIDÊNCIA. VÍNCULO COM CNPJ. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE PRODUTOR COMO PESSOA JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido, para

    ... Pessoa Jurídica (CNPJ) se enquadra no conceito de empresa (firma individual ou sociedade), para ... Preliminarmente, registro a ilegitimidade passiva do FNDE para integrar a lide, porque, como ... A legitimidade passiva em tais demandas está vinculada à ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010886820204058308), 24-08-2021

    EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. NÃO INCIDÊNCIA. VÍNCULO COM CNPJ. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE PRODUTOR COMO PESSOA JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido, para

    ... Pessoa Jurídica (CNPJ) se enquadra no conceito de empresa (firma individual ou sociedade), para ... Preliminarmente, registro a ilegitimidade passiva do FNDE para integrar a lide, porque, como ... A legitimidade passiva em tais demandas está vinculada à ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009751720204058308), 22-06-2021

    EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. PRODUÇÃO RURAL PESSOA FÍSICA. NÃO INCIDÊNCIA. VÍNCULO COM CNPJ. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE PRODUTOR COMO PESSOA JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido...

    ... Pessoa Jurídica (CNPJ) se enquadra no conceito de empresa (firma individual ou sociedade), para ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08066615320164058300), 14-10-2021

    PROCESSO Nº: 0806661-53.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE VIDROS PLANOS - CBVP ADVOGADO: Taciana Stanislau Afonso Bradley Alves ADVOGADO: Luciana Maria Buril Almeida ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...

  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ... ência da Justiça Federal potiguar: Legitimidade pelo diá- logo. Centro de Inteligência da JFRN ... permanece, no que tange à sujeição passiva do adquirente da produção rural, nos termos do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009760220204058308), 27-07-2021

    Ementa Tributário. Contribuição para o Salário-Educação. Empregador Rural. Registro No CNPJ. Contribuição devida.. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade da contribuição do salário-educação sobre a folha de pagamento dos empregados do autor, na condição de empregador pessoa física, e, por conseguinte,...

    ... com registro no CNPJ se enquadra no conceito de empresa (firma individual ou sociedade), para ... , deve-se reconhecer a ilegitimidade passiva do FNDE para integrar a lide, porque, como ... A legitimidade passiva em tais demandas está vinculada à ...
  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    ... 138726424): CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA NO CASO “EMPREENDIMENTOS LITORÂNEOS” ... Em ... à hipótese é a de reconhecer a sua legitimidade para requerer a restituição dos bens ... O conceito" formado aprioristicamente não a fez ver circunst\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096412920184058000), 05-11-2019

    PROCESSO Nº: 0809641-29.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASA BRANCA INDL. COML. E IMPORTADORA LTDA ADVOGADO: Henrique Carvalho De Araújo e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS....

    ... Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08013398620174050000), 03-12-2018

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo douto juízo da 34ª Vara Federal da Seção Judiciária de...

    ... ; 2) carência da ação por ilegitimidade passiva, uma vez que os agravantes, pessoas físicas, ... É patente a legitimidade passiva ad causam dos sócios das pessoas ... , àqueles que não se enquadram no conceito de agentes públicos, previsto no art. 2º, mas ...
  • Acordão da , 23-05-2022

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE. DEVEDOR E PROPRIETÁRIO. SOLUÇÃO DADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI 14.937/2003 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1

    ... Tampouco há desvirtuamento do conceito de propriedade ao se ... atribuir legitimidade ... legitimidade passiva para pagamento de IPVA, uma vez que a ...
  • Acórdão nº 1.0080.13.003248-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 17, § 7º, DA LEI N.º 8.429/92: AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SERVIÇOS DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - LEGITIMIDADE DA SÓCIA ADMINISTRADORA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO INCONCLUSO - ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - DOLO CARACTERIZADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - SERVIÇOS EFETIVAMENTE...

    ... reconhecida e declarada a ilegitimidade passiva da recorrida Cinzia Diniz Antonini e, no mrito, ... (I)LEGITIMIDADE PASSIVA A 2 recorrente, Cinzia Diniz, aduz ... todos aqueles que estejam abrangidos no conceito de agente pblico, insculpido no art. 2, da Lei n ...
  • Acórdão nº 1.0080.13.003248-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 17, § 7º, DA LEI N.º 8.429/92: AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SERVIÇOS DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - LEGITIMIDADE DA SÓCIA ADMINISTRADORA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO INCONCLUSO - ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - DOLO CARACTERIZADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - SERVIÇOS EFETIVAMENTE...

    ... reconhecida e declarada a ilegitimidade passiva da recorrida Cinzia Diniz Antonini e, no mrito, ... (I)LEGITIMIDADE PASSIVA A 2 recorrente, Cinzia Diniz, aduz ... todos aqueles que estejam abrangidos no conceito de agente pblico, insculpido no art. 2, da Lei n ...

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