conceito lei conjugada
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...Desenvolve-se o conceito de educação ao longo de toda a vida, que há de se iniciar com a ..., seja por meio dos mais recentes processos de utilização conjugada de meios como a telemática e a multimídia. O material escrito, parte ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...ônus tecnológico poderão ser apresentadas de forma isolada ou conjugada com outros instrumentos de apoio, de acordo com os critérios e os ...II - o escalonamento, como planta piloto para prova de conceito, testes e demonstração; e . III - a construção da primeira planta em ...
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Acórdão nº 2004/0054450-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V E IX DO CPC. SÚMULA 343/STF. NÃO-INCIDÊNCIA. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. ART. 53, II, CPC E ART. 1º, §2º, II, LEI Nº 5.315/67. CONCEITO. I- Afasta-se o óbice da Súmula 343/STF, porque o tema ora debatido tem assento constitucional, tendo em vista que o fundamento para a concessão da pensão radica no art. 53, ADCT, mesmo que a Constituição tenha remetido à lei...
...ART. 53, II, CPC E ART. 1º, §2º, II, LEI Nº 5.315/67. CONCEITO. I- Afasta-se o óbice da Súmula 343/STF, porque o tema ora debatido tem ...ção, no julgamento do EREsp nº 255.346, após interpretação conjugada do caput com o §2º da Lei nº 5.315/67, modificou o entendimento ... -
Acórdão nº 1999/0064131-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V E IX DO CPC. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. ART. 53, II, CPC E ART. 1º, §2º, II, LEI Nº 5.315/67. CONCEITO. A E. Terceira Seção, no julgamento do EREsp nº 255.346, após interpretação conjugada do caput com o §2º da Lei nº 5.315/67, modificou o entendimento anterior para enquadrar no conceito de ex-combatente o militar que, na Segunda Guerra Mundial, tivesse...
...ART. 53, II, CPC E ART. 1º, §2º, II, LEI Nº 5.315/67. CONCEITO. A E. Terceira Seção, no julgamento do EREsp nº 255.346, após tação conjugada do caput com o §2º da Lei nº 5.315/67, modificou o entendimento ... -
Acórdão nº MS 15504 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. TRANSPOSIÇÃO. APOSTILAMENTO. MIGRAÇÃO DA FOLHA. ASSISTENTES JURÍDICOS APOSENTADOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE EM AGIR. REJEITADA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA. INSUBSISTENTE. ART. 40, § 8º, DA CF. ART. 7º, EC 41/2003. ART 189 DO RJU. EXTENSÃO APLICÁVEL A QUAISQUER VANTAGENS E BENEFÍCIOS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA....
...40, § 8º, da Constituição Federal, conjugada com o art. 189, § único da Lei n. 8.112⁄90. 6. O Supremo Tribunal ...2.218). 7 Conforme leciona Celso Antônio Bandeira de Mello, o conceito de "direitos e vantagens" abrange "três categorias fundamentais: de ordem ... -
Acórdão nº MS 15555 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. TRANSPOSIÇÃO. APOSTILAMENTO. MIGRAÇÃO DA FOLHA. ASSOCIAÇÃO. ASSISTENTES JURÍDICOS. APOSENTADOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INCABÍVEL. ART. 40, § 8º, DA CF. ART. 7º, EC 41/2003. ART 189 DO RJU. EXTENSÃO APLICÁVEL A QUAISQUER VANTAGENS E BENEFÍCIOS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. DIREITO...
...40, § 8º, da Constituição Federal, conjugada com o art. 189, § único da Lei n. 8.112⁄90. 6. O Supremo Tribunal ...2.218). 7 Conforme leciona Celso Antônio Bandeira de Mello, o conceito de "direitos e vantagens" abrange "três categorias fundamentais: de ordem ... -
Acórdão nº 2006/0118334-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL (TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEIS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA.
... devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das aludidas exações, definindo-o como ...ção do risco empresarial das prestadoras de serviço em comento conjugada à concorrência capitalista, certamente, culminará em prejuízo à parte ... -
Acórdão nº MS 15510 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. TRANSPOSIÇÃO. APOSTILAMENTO. MIGRAÇÃO DA FOLHA. ASSISTENTES JURÍDICOS APOSENTADOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE EM AGIR REJEITADA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA INSUBSISTENTE. ART. 40, § 8º, DA CF. ART. 7º, EC 41/2003. ART 189 DO RJU. EXTENSÃO APLICÁVEL A QUAISQUER VANTAGENS E BENEFÍCIOS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA....
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Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ENTREGA. ATRASO. ALTERAÇÃO.CRONOGRAMA. RESOLUÇÃO JUDICIAL. CONTRATO. OPÇÃO. ADQUIRENTE. STATUSQUO ANTE. RETORNO. RESTITUIÇÃO. VALORIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. NÃOINTEGRAÇÃO. VIOLAÇÃO. LEI FEDERAL. AFASTAMENTO. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
...conjugada à expressiva prova produzida nos autos, afasta qualquer. possibilidade de ...liame subjetivo entre os mesmos. Logo, tem-se que, dentro do conceito de divisão de tarefas,. traduzido na fragmentação operacional da ... -
Acordão do Primeira Turma, 08-06-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. REGIMENÃO-CUMULATIVO. CREDITAMENTO. COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E PEÇAS.UTILIZAÇÃO COMO INSUMOS EM SERVIÇOS DE ENTREGA DE MERCADORIASVENDIDAS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. CONCLUSÃO DOTRIBUNAL DE ORIGEM FUNDADA NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAISE NO ACERVO FÁTICO DA CAUSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5 E7/STJ....
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...específico pelo usuário. A Lei n. 9.609/1998 traz conceito abrangente sobre. o conceito de programa de computador:. “Art. 1º ...ADI 1945 / MT. habitualidade e intuito de lucro, podendo estar conjugada ou. não com a entrega de bens ao tomador“. Entendeu, portanto, esta ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O conceito vertido no art. 68 do ADCT não se aparta do fenômeno ... igualmente aceita em Portugal, por interpretação conjugada do art. 282º, 2 e 4, da Constituição ( ). 64. À ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...incorpóreo, poderia e deveria ser abarcado pelo conceito jurídicoconstitucional de mercadoria”. Cita o governador doutrina ...ADI 5659 / MG. habitualidade e intuito de lucro, podendo estar conjugada ou. não com a entrega de bens ao tomador“. Entendeu, portanto, esta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006614920214058401), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800661-49.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ETELVINA CARVALHO LUZ ADVOGADO: José Barros Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato...
... pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais (conceito resultante do advento da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com .... . Assim, tem-se como requisitos (analisados de forma conjugada) para a percepção do benefício de prestação continuada (BPC): a) o ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
...conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº 13.105/2015, contribuindo ...109, I, da CF . 4. Conjugada a regra do art. 109, I, da CF com o princípio da hierarquia e com o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20062-08.2017.5.04.0203)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS (AESC) - SUCESSÃO DE EMPREGADORES - HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA REAL DA UNIDADE ECONÔMICO-JURÍDICA DE UMA EMPRESA PARA OUTRA - DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE SUPERIOR - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1....
... . quantia que objetivamente não atende ao conceito de ". . . elevado valor . . . ...conjugada com o inadimplemento das . obrigações trabalhistas pela ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Capítulo 3 . Do Crime (Arts. 13 a 25) . 1. Conceito de delito . Existem posições doutrinárias, conceituando o crime sob ... que somente tem a possibilidade de produzir o resultado se for conjugada com a conduta do agente. Existe uma relação de dependência entre a ...
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Acórdão Nº 5009904-89.2019.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO, EM PORTAL DE CONTEÚDO JURÍDICO, DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS RELATIVAS A PROCESSO CRIMINAL EM SEGREDO DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELAS INFORMAÇÕES VEICULADAS EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO, COM A SUBSEQUENTE CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DOS DANOS...
... este espaço eletrônico, a requerida se enquadra no conceito de provedora (ou administradora) de uma "aplicação de internet", ...CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA DEMANDANTE MANTIDA. APLICAÇÃO CONJUGADA DOS PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE.SENTENÇA REFORMADA EM ... -
Acórdão nº 1.0309.15.003787-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISSQN - CONCEITO CONSTITUCIONAL DE SERVIÇOS - LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DAS DORES - COOPERATIVA DE CRÉDITO - SERVIÇOS PRESTADOS AOS COOPERADOS - NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.1 - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº. 651703,...
... Por elucidativo, transcrevo o conceito de "cooperativa de crédito" constante no sítio eletrônico do BACEN: ..., prestadas com habitualidade e intuito de lucro, podendo estar conjugada ou não com a entrega de bens ao tomador." (RE 651703, Relator(a): Min. ... -
Acórdão nº 1.0309.15.003787-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISSQN - CONCEITO CONSTITUCIONAL DE SERVIÇOS - LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DAS DORES - COOPERATIVA DE CRÉDITO - SERVIÇOS PRESTADOS AOS COOPERADOS - NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.1 - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº. 651703,...
... Por elucidativo, transcrevo o conceito de "cooperativa de crédito" constante no sítio eletrônico do BACEN: ..., prestadas com habitualidade e intuito de lucro, podendo estar conjugada ou não com a entrega de bens ao tomador." (RE 651703, Relator(a): Min. ... -
Filosofia do Direito e Noções de Política
... Em suma , é a partir da correlação entre o conceito de Direito e o fato jurídico concreto — esboçada por Kant — “que o ...Numa interpretação literal desta norma, conjugada com o parágrafo único introduzido no art. 442 da CLT pela Lei n. ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
...õe-se, como estudaremos em momento oportuno, a relativização do conceito de que os contratos fazem lei entre as partes, ou seja, a chamada força ...29 deve ser feita de forma conjugada ao art. 2º, caput , ou seja, se é necessário verificar a real ...
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Acórdão Nº 0011846-90.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 18-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.1. PROVA DA AUTORIA. PALAVRAS DE POLICIAIS MILITARES. ENTORPECENTES ENCONTRADOS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. APREENSÃO DE CADERNO CONTENDO ANOTAÇÕES SOBRE O TRÁFICO. NEGATIVA ISOLADA. 2. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES. MACONHA, COCAÍNA E CRACK....
... comete o delito de tráfico de entorpecentes, mormente quando conjugada com a expressiva quantidade apreendida, no caso, 134,1g de maconha, 4,1g ..., não se tratando de envolvimento eventual ou enquadrando-se no conceito de traficante de "primeira viagem", razão pela qual não preenche os ... -
Processo nº 0030160-53.2012.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 24 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 222) de Improcedência. Provimento Parcial Do Recurso Do Autor, a Fim de Determinar a Cobrança de Tarifa de Esgoto Proporcional, Fixada Em 50% (cinquenta por Cento) Da Integral, Determinando a Devolução Dos Valores Cobrados a Título de Tarifa de Esgoto, Proporcional Ao Serviço Prestado, de Forma Simples, Observada a Prescrição Decenal. a Controvérsia Está...
...Lei n° 11.445/2007 deve ser conjugada com o . ...efeito, é cediço que o conceito de dano moral . está . relacionado . à . lesão . a . ...