conceito leis ordinárias

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  • Classificação vLex
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-192/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 08 de Outubro de 2002

    ... rrência de violação literal de disposição de lei, conceito esse que, não obstante compreenda a Constituição, leis complementares, ordinárias e delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções (art.

  • Processo nº 1997.059.00718 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Criminal, 15 de Julho de 1997

    Habeas-Corpus". Depositario infiel. Prisao. Nao tendo o legislador constitucional recepcionado a previsao contida no art. 135, par. 17, da EC n. 01/69, pois o art. 5. LXVII, da CR/88, excluiu a expressao "... na forma da Lei", e considerando que apenas excepcionalmente e' possivel a prisao civil por divida, a possibilidade de prisao do depositario infiel so' ocorre quando o...

  • Acórdão nº 2010/0121711-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Outubro de 2010

    ... derivada da própria Constituição, como o são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as medidas provisórias, bem assim os decretos autônomos e regulamentares expedidos pelo Presidente da República (Resp 663.562, 2ª Turma, DJ de 07.11.05). Não se incluem nesse conceito os atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, ta...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-48200-21.2005.5.15.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Abril de 2013

    ... violação aos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do Código de Processo Civil e 93, inciso IX, da Constituição Federal, conforme preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI1/TST. A indicação de ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal não se ajusta ao fim colimado, a teor da referida orientação jurisprudencial. Recurso de embargos não conhecido. BANCÁRIO - ANALISTA - JORNADA DE TRABALHO

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-53300-68.2006.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL - DANO MORAL (alegação de violação ao artigo 7º, XXIX da CF/88 e divergência jurisprudencial). No caso, o Egrégio TRT da 6ª Região analisou a controvérsia somente à luz da inocorrência da prescrição quinquenal arguida. Neste contexto, em face da preclusão da matéria (prescrição bienal), incide na espécie, como óbice ao pleito, o disposto na Súmula nº 297 do...

    ...�cnica em nada alteraria a convicção das instâncias ordinárias. Ademais, conforme artigo 794 da Consolidação das Leis do ... do Trabalho, em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Por fim, os arestos transcritos não se prestam à comprovação ...

  • Acórdão nº 2007/0165442-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Junho de 2009

    ... derivada da própria Constituição, como o são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as medidas provisórias, bem assim os decretos autônomos e regulamentares expedidos pelo Presidente da República (Resp 663.562, 2ª Turma, DJ de 07.11.05). Não se incluem nesse conceito os atos normativos secundá...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Junho de 2013

    ... ECIDO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. 1 - A discussão destes autos está afeta à contratação de empregados por empresa interposta para o desempenho de atividades consideradas como atividades-fim, ou seja, essenciais à empresa. Daí o ajuizamento desta ação civil pública, cuja finalidade é a defesa dos interesses jurídicos e difusos em face da precarização das condições de trabalho, pelo que é...

  • Acórdão nº 2005/0166830-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Maio de 2009

    ... especial (CF, art. 105, III), compreendem-se no conceito de lei federal os atos normativos (= de caráter geral e abstrato) produzidos por órgão da Uniã...

  • Acórdão nº 2009/0062779-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Dezembro de 2010

    ... admitem a dicotomia entre as cognominadas leis de eficácia limitada ou condicionada. Consoante a doutrina do tema, "as normas de eficácia limitada são de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre ...

  • Acórdão nº 2007/0128804-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Novembro de 2010

    ... derivada da própria Constituição, como o são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as medidas provisórias, bem assim os decretos autônomos e regulamentares expedidos pelo Presidente da República (Resp 663.562, 2ª Turma, DJ de 07.11.05). Não se incluem nesse conceito os atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, tais como resoluções, ci...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18440-47.2006.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 08 de Maio de 2013

    ... não viola os artigos 2º e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto referidos preceitos têm por escopo, respectivamente, definir empregador e estabelecer que a prova do fato incumbe a quem o alega, não se identificando, portanto, com a controvérsia em debate nos autos. 2. De outro lado, são inespecíficos arestos que não abrigam tese relacionada à caracterização do dano moral em face da realização de revistas pessoais. Hipótese de incidê

  • Acórdão nº 2009/0095932-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Dezembro de 2009

    ... independentemente do regime normativo aplicável (Leis Complementares 7/70 e 70/91 ou Leis ordinárias 10.637/2002 e 10.833/2003), abrange os valores recebid...

  • Acórdão nº 2006/0135050-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Março de 2008

    ... derivada da própria Constituição, como o são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as medidas provisórias, bem assim os decretos autônomos e regulamentares expedidos pelo Presidente da República (Resp 663.562, 2ª Turma, DJ de 07.11.05). Consectariamente, não se incluem nesse conceito os atos normativos secund...

  • Legitimidade está por trás da guarda da constituição

    Análise Constitucional:

    ... se iniciou um processo de revisão de alguns (pre)conceitos em matéria de jurisdição constitucional, que podem ser ... contemporâneos; não conseguem, a tempo e a hora, gerar leis que os governos reclamam, que os grupos de pressão solicitam. As ... promulgado e hierarquicamente superior às leis ordinárias em decorrência de um processo mais difícil de emenda. O ...

  • Acórdão nº 2007/0151332-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Junho de 2009

    ... SOCORROS. RESOLUÇÕES 168 E 169 DO CONTRAN. CONCEITO DE "LEI FEDERAL" PARA FINS DO ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. O recurso especial não reúne condições de admissibilidade, uma vez que a controvérsia posta nos autos funda-se nas disposições das Resoluções nºs 168 e 169, do CONTRAN, que, consoante cediço, não se enquadra no conceito de "lei federal, para fins de interposiç

  • Acórdão nº 2007/0284891-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 28 de Abril de 2009

    ... DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. CONCEITO DE "LEI FEDERAL" PARA FINS DO ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não-conhecimento do recurso, incidindo, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula 283 do STF. In casu, o exame das razões recursais revela a ausência de impugnação da questão relativa à necessidade...

  • Acórdão nº 2008/0139974-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Março de 2009

    ... especial (CF, art. 105, III), compreendem-se no conceito de lei federal os atos normativos (= de caráter geral e abstrato) produzidos por órgão da União com base em competência derivada da própria Constituição, como são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as medidas provisórias, bem assim os decretos autônomos e regulamentares expedidos pelo Presidente da República. Não se incluem nesse conceito os atos normativos secundários...

  • Acórdão nº 2006/0186364-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Setembro de 2007

    ... especial (CF, art. 105, III), compreendem-se no conceito de lei federal os atos normativos (= de caráter geral e abstrato), produzidos por órgão da União com base em competência derivada da própria Constituição, como são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as med...

  • Acórdão nº 2007/0260001-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 25 de Novembro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. O princípio...

    ..."Denominam-se leis interpretativas as que têm por objeto determinar, em caso de ... autêntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação (v., supra, a ..., sendo certo que não houve menção, nas instância ordinárias, acerca da data em que se efetivaram os recolhimentos indevidos, ...

  • Princípio da não-cumulatividade não se aplica ao Pis e à Cofins

    ... produtivo e, portanto, deve ser creditado nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O colegiado rejeitou as alegações ... nas citadas leis, não demonstrando restrição ao conceito de insumo”. O magistrado também destacou que as disposições contidas nas mencionadas leis ordinárias não ofendem a Constituição Federal, pois aquelas, em momento ...

  • Acórdão nº 2005/0029971-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Fevereiro de 2008

    ... derivada da própria Constituição, como são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as medidas provisórias, bem assim os decretos autônomos e regulamentares expedidos pelo Presidente da República (Emb.Decl. no Resp 663.562, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 07.11.05). Não se incluem nesse conceito os atos normativos secundários produ...

  • Acórdão nº 2004/0176674-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 16 de Outubro de 2007

    ... especial (CF, art. 105, III), compreendem-se no conceito de lei federal os atos normativos (= de caráter geral e abstrato), produzidos por órgão da União com base em competência derivada da própria Constituição, como são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as medidas provisórias, bem assim os decretos autônomos e regulamentares expedidos pelo Presidente da República" (Emb.Decl. no R...

  • Acórdão nº 2006/0250367-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 11 de Setembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PIS/COFINS. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. LEI 9.718/98. ART. 110, DO CTN. ACÓRDÃO COM ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. Não ocorre afronta aos arts. 458, 515, 516, e, 535, do CPC, quando a matéria objeto do Recurso Especial foi enfrentada pelo...

    ... especificamente no ponto concernente à definição dos conceitos de receita bruta e faturamento e à majoração de suas bases de ... a alterações que tenham origem em medidas provisórias ou leis ordinárias, pois é conceito de direito privado que goza de ...

  • Acórdão nº 2006/0277775-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Setembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE A VERBA RESCISÓRIA DENOMINADA "COMPENSAÇÃO ESPONTÂNEA", PAGA POR LIBERALIDADE DO EX-EMPREGADOR. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos REsp's 1.112.745/SP e 1.102.575/MG, ambos de minha relatoria, submetidos ao regime de que trata o art. 543-C do CPC, consolidou o...

    ... os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. . No plano das leis ordinárias pertinentes ao regime ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0137592-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 09 de Maio de 2011

    PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STJ. NULIDADE DA CDA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO E DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. SÚMULAS NS. 68 E 94/STJ. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI N. 1.025/69. RESP 1143320/RS. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SÚMULA N. 7/STJ.

    ... vez que a inclusão de valores que não se adequam ao conceito de 'faturamento' (tal como o ICMS) na base de cálculo da COFINS perpetrada pelas leis ordinárias que regiam a matéria representam verdadeiro ...