conceito leis ordinárias
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede e administração ... ízo das ações de fiscalização ordinárias, as concessões serão submetidas a auditorias ... , experiência comprovada e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... estar julgados pelas instâncias ordinárias, e publicadas as decisões a eles relativas ... , ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, ... ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes ... Disposições Transitórias ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-192/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 8 de Octubre de 2002
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. SENTENÇA NORMATIVA. 1. Embargos declaratórios fundados em omissão de acórdão que nega provimento a recurso ordinário em ação rescisória no tocante à alegada violação a cláusulas de sentença normativa. 2. A ação rescisória calcada no inciso V, do art. 485, do CPC pressupõe a ocorrência de violação literal de disposição de lei,...
... ção literal de disposição de lei, conceito esse que, não obstante compreenda a leis complementares, ordinárias e delegadas, medidas ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... NORMAS QUE ESCAPAM AO CONCEITO DE ... as leis" (complementares, ordinárias, delegadas)\xC2" ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão nº 2014/0201739-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEIS NS. 3.765/1960 E 4.242/1963. ... conceito ... ordinárias ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda, ... DECRETA : ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do ... isolada, sob a modalidade de ações ordinárias ou preferenciais, observadas as normas das ...
- Acórdão nº 2012/0189152-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0165442-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IRRETROATIVIDADE. CONCEITO DE "LEI FEDERAL" PARA FINS DO ART. 105, III, DA ... da própria Constituição, como o são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as ...
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Acórdão nº 2010/0121711-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONCEITO DE "LEI FEDERAL" PARA FINS DO ART. 105, III, DA ... da própria Constituição, como o são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as ...
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Acórdão nº 2005/0166830-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 13/STJ. CONCEITO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 211/STJ. POSSIBILIDADE DE ... da própria Constituição, como são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as ...
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Acórdão nº 2007/0128804-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. CONCEITO DE LEI FEDERAL. RESOLUÇÃO DA ANATEL ... da própria Constituição, como o são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as ...
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Acórdão nº 2006/0135050-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONCEITO DE "LEI FEDERAL" PARA FINS DO ART. 105, III, DA ... da própria Constituição, como o são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as ...
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Acórdão nº 2007/0284891-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 283 DO STF. CONCEITO DE "LEI FEDERAL" PARA FINS DO ART. 105, III, DA ... da própria Constituição, como o são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as ...
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Acórdão nº 2007/0151332-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESOLUÇÕES 168 E 169 DO CONTRAN. CONCEITO DE "LEI FEDERAL" PARA FINS DO ART. 105, III, DA ... da própria Constituição, como o são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as ...
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Acórdão nº 2008/0139974-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 105, III), compreendem-se no conceito de lei federal os atos normativos (= de caráter ... da própria Constituição, como são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as ...
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Acórdão nº 2006/0186364-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 282 DO STF. CONCEITO DE "LEI FEDERAL" PARA FINS DO ART. 105, III, DA ... da própria Constituição, como são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as ...
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Acórdão nº 2009/0095932-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEIS COMPLEMENTARES 7/70 E 70/91 E LEIS ORDINÁRIAS ... ídicas de direito privado, estendeu o conceito" de faturamento, base de cálculo das aludidas exa\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0062779-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... admitem a dicotomia entre as cognominadas leis de eficácia limitada ou condicionada. Consoante ... êntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação ... não houve menção, nas instâncias ordinárias, acerca da data em que se efetivaram os ...
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Acórdão nº 2005/0029971-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 105, III), compreendem-se no conceito de lei federal os atos normativos (= de caráter ... da própria Constituição, como são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48200-21.2005.5.15.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013
... ção aos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do Código de Processo Civil e ... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no artigo 224, § 2º, da Consolidação ... questionar a aplicação das leis ordinárias que regem a matéria sub judice, como é o caso ...
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Acórdão nº 2004/0176674-3 de T4 - QUARTA TURMA
... 105, III), compreendem-se no conceito de lei federal os atos normativos (= de caráter ... da própria Constituição, como são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53300-68.2006.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... a convicção das instâncias ordinárias. Ademais, conforme artigo 794 da Consolidação as Leis" do Trabalho, \"nos processos sujeitos à apreciaç\xC3" ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito". Por fim, os arestos transcritos não se prestam \xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0260001-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... "Denominam-se leis interpretativas as que têm por objeto ... êntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação ... não houve menção, nas instância ordinárias, acerca da data em que se efetivaram os ...