conceito leis ordinárias

31021 resultados para conceito leis ordinárias

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-192/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 08 de Outubro de 2002

    ... rrência de violação literal de disposição de lei, conceito esse que, não obstante compreenda a Constituição, leis complementares, ordinárias e delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções (art.

  • Acórdão nº 2010/0121711-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Outubro de 2010

    ... derivada da própria Constituição, como o são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as medidas provisórias, bem assim os decretos autônomos e regulamentares expedidos pelo Presidente da República (Resp 663.562, 2ª Turma, DJ de 07.11.05). Não se incluem nesse conceito os atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, ta...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0166992-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 14 de Setembro de 2011

    EXCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO ICMS. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADC 18/DF. VALIDADE. 180 DIAS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONCEITO DE FATURAMENTO E DE RECEITA BRUTA. LEIS COMPLEMENTARES 7/1970 E 70/1991 E LEIS ORDINÁRIAS 9.718/1998, 10.637/2002 E 10.833/2003. ACÓRDÃO E RAZÕES RECURSAIS FUNDADOS EM MA...

  • Processo nº 1997.059.00718 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Criminal, 15 de Julho de 1997

    Habeas-Corpus". Depositario infiel. Prisao. Nao tendo o legislador constitucional recepcionado a previsao contida no art. 135, par. 17, da EC n. 01/69, pois o art. 5. LXVII, da CR/88, excluiu a expressao "... na forma da Lei", e considerando que apenas excepcionalmente e' possivel a prisao civil por divida, a possibilidade de prisao do depositario infiel so' ocorre quando o...

  • Acórdão nº 2009/0062779-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Dezembro de 2010

    ... admitem a dicotomia entre as cognominadas leis de eficácia limitada ou condicionada. Consoante a doutrina do tema, "as normas de eficácia limitada são de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre ...

  • Acórdão nº 2007/0128804-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Novembro de 2010

    ... derivada da própria Constituição, como o são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as medidas provisórias, bem assim os decretos autônomos e regulamentares expedidos pelo Presidente da República (Resp 663.562, 2ª Turma, DJ de 07.11.05). Não se incluem nesse conceito os atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, tais como resoluções, ci...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0069171-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 04 de Novembro de 2011

    291-295) que conheceu do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial a fim de reconhecer a possibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins, nos termos das Súmulas 68 e 94/STJ. Os agravantes sustentam, em suma, que: Contudo, para a demonstração da suposta violação à lei federal, a União Federal apresentou ap...

    ...O conceito constitucional de faturamento no direito pátrio, que se vem ... da base de cálculo do PIS e da COFINS nega vigência às Leis Complementares 07/70 (e sucedâneos) e 70/91; à Lei 9.718, ...LEIS COMPLEMENTARES 7/1970 E 70/1991 E LEIS ORDINÁRIAS 9.718/1998, 10.637/2002 E 10.833/2003. RECURSO REPETITIVO. ART. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-48200-21.2005.5.15.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Abril de 2013

    ... violação aos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do Código de Processo Civil e 93, inciso IX, da Constituição Federal, conforme preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI1/TST. A indicação de ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal não se ajusta ao fim colimado, a teor da referida orientação jurisprudencial. Recurso de embargos não conhecido. BANCÁRIO - ANALISTA - JORNADA DE TRABALHO

  • Acórdão nº 2009/0095932-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Dezembro de 2009

    ... independentemente do regime normativo aplicável (Leis Complementares 7/70 e 70/91 ou Leis ordinárias 10.637/2002 e 10.833/2003), abrange os valores recebid...

  • Acórdão nº 2007/0165442-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Junho de 2009

    ... derivada da própria Constituição, como o são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as medidas provisórias, bem assim os decretos autônomos e regulamentares expedidos pelo Presidente da República (Resp 663.562, 2ª Turma, DJ de 07.11.05). Não se incluem nesse conceito os atos normativos secundá...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0077353-9 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 10 de Maio de 2011

    Cuida-se de recurso especial interposto por DIA DISTRIBUIDORA INTERNACIONAL DE ALIMENTOS LTDA., com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, cuja ementa apresenta o seguinte teor : "TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. LEI Nº 9.718/98. INCIDÊNCIA SOBRE FATURAMENTO. INCON...

    ...PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO E RECEITA. CONCEITO. NATUREZA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. PRECEDENTES. ...CONCEITO DE FATURAMENTO E DE RECEITA BRUTA. LEIS COMPLEMENTARES 7/1970 E 70/1991 E LEIS ORDINÁRIAS 9.718/1998, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-53300-68.2006.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL - DANO MORAL (alegação de violação ao artigo 7º, XXIX da CF/88 e divergência jurisprudencial). No caso, o Egrégio TRT da 6ª Região analisou a controvérsia somente à luz da inocorrência da prescrição quinquenal arguida. Neste contexto, em face da preclusão da matéria (prescrição bienal), incide na espécie, como óbice ao pleito, o disposto na Súmula nº 297 do...

    ...�cnica em nada alteraria a convicção das instâncias ordinárias. Ademais, conforme artigo 794 da Consolidação das Leis do ... do Trabalho, em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Por fim, os arestos transcritos não se prestam à comprovação ...

  • Acórdão nº 2007/0151332-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Junho de 2009

    ... SOCORROS. RESOLUÇÕES 168 E 169 DO CONTRAN. CONCEITO DE "LEI FEDERAL" PARA FINS DO ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. O recurso especial não reúne condições de admissibilidade, uma vez que a controvérsia posta nos autos funda-se nas disposições das Resoluções nºs 168 e 169, do CONTRAN, que, consoante cediço, não se enquadra no conceito de "lei federal, para fins de interposiç

  • Acórdão nº 2005/0166830-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Maio de 2009

    ... especial (CF, art. 105, III), compreendem-se no conceito de lei federal os atos normativos (= de caráter geral e abstrato) produzidos por órgão da Uniã...

  • Acórdão nº 2007/0284891-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 28 de Abril de 2009

    ... DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. CONCEITO DE "LEI FEDERAL" PARA FINS DO ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não-conhecimento do recurso, incidindo, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula 283 do STF. In casu, o exame das razões recursais revela a ausência de impugnação da questão relativa à necessidade...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0137592-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 09 de Maio de 2011

    PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STJ. NULIDADE DA CDA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO E DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. SÚMULAS NS. 68 E 94/STJ. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI N. 1.025/69. RESP 1143320/RS. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SÚMULA N. 7/STJ.

    ... vez que a inclusão de valores que não se adequam ao conceito de 'faturamento' (tal como o ICMS) na base de cálculo da COFINS perpetrada pelas leis ordinárias que regiam a matéria representam verdadeiro ...

  • Acórdão nº 2006/0135050-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Março de 2008

    ... derivada da própria Constituição, como o são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as medidas provisórias, bem assim os decretos autônomos e regulamentares expedidos pelo Presidente da República (Resp 663.562, 2ª Turma, DJ de 07.11.05). Consectariamente, não se incluem nesse conceito os atos normativos secund...

  • Acórdão nº 2009/0017595-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Dezembro de 2010

    ... mana. - Interpretação sistemático-teleológica do conceito de danos pessoais previsto na Lei nº 6.194/74 (arts. 3º e 4º). - Recurso especial provido, vencido...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Junho de 2013

    ... ECIDO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. 1 - A discussão destes autos está afeta à contratação de empregados por empresa interposta para o desempenho de atividades consideradas como atividades-fim, ou seja, essenciais à empresa. Daí o ajuizamento desta ação civil pública, cuja finalidade é a defesa dos interesses jurídicos e difusos em face da precarização das condições de trabalho, pelo que é...

  • Acórdão nº 2007/0260001-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 25 de Novembro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. O princípio...

    ..."Denominam-se leis interpretativas as que têm por objeto determinar, em caso de ... autêntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação (v., supra, a ..., sendo certo que não houve menção, nas instância ordinárias, acerca da data em que se efetivaram os recolhimentos indevidos, ...

  • Acórdão nº 2008/0139974-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Março de 2009

    ... especial (CF, art. 105, III), compreendem-se no conceito de lei federal os atos normativos (= de caráter geral e abstrato) produzidos por órgão da União com base em competência derivada da própria Constituição, como são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as medidas provisórias, bem assim os decretos autônomos e regulamentares expedidos pelo Presidente da República. Não se incluem nesse conceito os atos normativos secundários...

  • Acórdão nº Pet 7933 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO...

    ... Na mesma linha, preceitua o artigo 864 da Consolidação das Leis do Trabalho, relativamente ao julgamento de dissídios coletivos: ... pelos servidores do INSS enquadram-se, perfeitamente, no conceito de serviços essenciais, na medida em que a análise e a ...Art. 12. As Assembleias Gerais poderão ser ordinárias e extraordinárias. ...

  • Acórdão nº 2006/0277775-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Setembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE A VERBA RESCISÓRIA DENOMINADA "COMPENSAÇÃO ESPONTÂNEA", PAGA POR LIBERALIDADE DO EX-EMPREGADOR. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos REsp's 1.112.745/SP e 1.102.575/MG, ambos de minha relatoria, submetidos ao regime de que trata o art. 543-C do CPC, consolidou o...

    ... os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. . No plano das leis ordinárias pertinentes ao regime ...

  • nº 1999.38.00.016473-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Outubro de 2001

    MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. LEI Nº 8.212/91. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. LEI Nº 9.732/98. SUSPENSÃO. ADIN Nº 2.028-5/DF. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. A simples exigência de observância da lei pela autoridade administrativa é ato que espelha

    ... a seara de atuação reservada, com exclusividade, às leis complementares pelo artigo 146, inciso II, da Carta Magna, am a editar seguidos atos administrativos e leis ordinárias desnaturando o conceito constitucional de entidade beneficente de ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 994038 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE PORTARIA TERIA APENAS REITERADO OUTRO ATO NORMATIVO DE MESMA HIERARQUIA. ARGUMENTO VEICULADO SOMENTE EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO. MILITAR. PROMOÇÃO. REQUISITOS. TERCEIRO-SARGENTO TAIFEIRO DA AERONÁUTICA. ACESSO À GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. REQUISITO TEMPORAL ESTABELECIDO POR DECRETO. MAJORAÇÃO POR MEIO DE PORTARIA....

    ... demais condições para a promoção pretendida, como o conceito profissional, conceito moral e comportamento militar resultam da ..., mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplica-se, ...�� ATUALIZAÇÃO – CONVERSÃO EM UFIR'S – APLICAÇÃO DAS LEIS N. 8.177⁄91, 8.178⁄91, 8.218⁄91 E 8.383⁄91 – ...