conceito leis ordinárias
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Conceito e Classificação das Constituições
... demais dispositivos que não versem sobre tais assuntos são apenas leis constitucionais, eis que colocados na Constituição por simples capricho ... Da mesma forma, as leis ordinárias e complementares devem obedecer à Constituição e os decretos e ...
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Acórdão nº 2005.33.00.020528-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 2 de Marzo de 2007
... pela EC 42/03, e que os componentes do conceito de valor aduaneiro do art. 7º, I, da Lei ... normativa, sujeitam-se, assim como as leis ordinárias, às regras de vigência e ...
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Acórdão nº 2005.33.00.020528-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 2 de Marzo de 2007
... pela EC 42/03, e que os componentes do conceito de valor aduaneiro do art. 7º, I, da Lei ... normativa, sujeitam-se, assim como as leis ordinárias, às regras de vigência e ...
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Direito Empresarial
... ção judicial ao empresário regular, conceito no qual, obviamente, não se enquadra a pessoa ... (D) sujeitar-se às leis e aos tribunais brasileiros quanto às ... ê a criação de classes de ações ordinárias em função de (I) conversibilidade em ações ...
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As fases evolutivas do processo civil
... Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do Direito. Trad. Menezes ... ão do projeto de lei do código, pois poucas leis federais foram tão abertas a audiências ... Interpretação das leis ordinárias para dar máxima eficácia ao direito fundamental ...
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Conceito e Classificação das Constituições
... demais dispositivos que não versem sobre tais assuntos são apenas leis constitucionais, eis que colocados na Constituição por simples capricho ... Da mesma forma, as leis ordinárias e complementares devem obedecer à Constituição e os decretos e ...
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O controle de constitucionalidade
... 3.1. CONCEITO ... Da adoção das Constituições escritas e ... ção não se altera por vias ordinárias, ou que as normas infraconstitucionais devem ... ção ateniense, a incompatibilidade entre as leis superiores vigentes ( nomoi ) e os decretos ( ...
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Dos direitos reais
... DOS DIREITOS REAIS ... Conceito de direito real - Direito real consiste no poder ... ao posseiro, pelo Estatuto da Terra ou pelas leis que dispõem sobre processo discriminatório de ... I – as despesas ordinárias de conservação dos bens no estado em que os ...
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Ação Sindical e Fins
... 1) Legislação. 2) Conceito. 3) Procedimento. 4) Negociação e o trabalhador ... conceituação dada pela Consolidação das Leis do Trabalho nos parágrafos do art. 511, é mais ... iniciativa das leis complementares e ordinárias" cabe a qualquer membro ou Comis-sãoȱdaȱCâmara\xC8" ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... à revelia dos princípios inscritos nas leis e, em especial, dos postulados que têm por ... justifique a recondução da empresa ao conceito" de instituição” (23) , tendo-se que na relaç\xC3" ... , nos termos da Constituição, leis ordinárias não podem ser revogadas pelo Presidente da ...
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Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVONº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DOCPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. CONTRIBUIÇÃOSOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. LUCRO PRESUMIDO. BASE DECÁLCULO. CONCEITO DE RECEITA BRUTA DA EMPRESA PRESTADORA DESERVIÇOS. ART. 20, DA LEI N. 9.249/95 C/C ART. 31, DA LEI N.8.981/95. CONSTRUÇÃO CIVIL....
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Direito Constitucional
... legal); deve ser levado a sério como conceito jurídico a ser interpretado lege artis ... previsto para a iniciativa popular de leis; E: incorreta, pois a iniciativa popular no ... submeter a decisão às instâncias ordinárias do Judiciário e, somente em um segundo momento, ...
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Protagonismo da Suprema Corte brasileira versus reações do legislativo
... forma de controlar a constitucionalidade das leis estava relacionada com o conceito material de ... ser alterado pelas legislaturas ordinárias ... 15 Artigos 13, 14, 15, incisos VIII e IX ...
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Dos recursos
... de contradição, podem conformar-se ao conceito de duplo exame, porquanto o órgão emissor da ... , entretanto, da ampla possibilidade que as leis processuais trabalhistas concedem ao litigante ... Disto resulta que eventuais leis ordinárias que tenham vetado a interponibilidade de recursos ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... que o único fundamento utilizado pelas instâncias ordinárias" foi a necessidade de requerimento administrativo prévio pelo exequente, n\xC3" ... 2. A atual concepção de família implica um conceito amplo, no qual a afetividade é reconhecidamente fonte de parentesco e sua ...
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nº 2002.38.00.004369-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Septiembre de 2003
... ções ferem o princípio da hierarquia das leis; e que a compensação do adicional de 1/3 da ... empresas sobre o seu "faturamento", cujo conceito o STF equiparou ao de "receita bruta" (v.g.:RE ... , porque materialmente são leis ordinárias, na definição do STF ... Por outro lado, o ...
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Contribuições
... Salário é definido na Consolidação das Leis do Trabalho. Salário é aquilo que se paga em ... de uma definição mais ampla para o conceito de faturamento, uma vez que faturamento era ... , e já reconhecendo que as receitas ordinárias para fazer frente ao desempenho dessas ...
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Dos Pressupostos Recursais
@1. Conceito ... Conforme José Augusto Rodrigues Pinto 100 : ... 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n ... em papel, segundo as regras ordinárias", nos locais competentes para recebê-los, que ser\xC3" ...
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nº 2002.38.00.029352-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 24 de Agosto de 2004
... empresas sobre o seu "faturamento", cujo conceito o STF equiparou ao de "receita bruta" (v.g.:RE ... As Leis Complementares nº 7/70 e 70/91 podem ser ... , porque materialmente são leis ordinárias, na definição do STF ... Por outro lado, o ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... ações diretas de inconstitucionalidade de leis estaduais e municipais em relação à ... 29.3.1. Conceito e características da ação direta de ... ão revogasse, ao ser promulgada, leis ordinárias". A lei maior valeria menos que a lei ordinária.\xE2\x80" ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
... no interior da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT ... O adequado entendimento ... deve-se compreender a lei, afastada do conceito de ser mera exteriorização psíquica de uma ... , autoriza às normas legais ordinárias e às normas convencionais ratificadas (além ...
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Norma, fato e relação como conceitos jurídicos básicos
... conceito de fato - 2. Direito subjetivo e relação ... de coordenação ou de subordinação (entre leis ordinárias, ou entre leis constitucionais e leis ...
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Parte 2
... No direito, o conceito de grupo depende do conceito legal de controle ... legislação antitruste e em países com leis especiais para grupos, como a Alemanha, o ... grupo são conduzidos às ferramentas ordinárias do Direito Societário ou do Direito Civil, o que ...
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nº 2002.31.00.001103-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 27 de Abril de 2004
... êm como dispositivos de lei ordinária." As Leis Complementares nº 7/70 e 70/91 podem ser ... , porque materialmente são leis ordinárias, na definição do STF ... Por outro lado, o ... no RE nº 150.764/PE, ao acentuar que o conceito de receita bruta das vendas de mercadorias e ...
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Direito das sucessões
... 1.785 do CC) ... 8.1.3. Leis aplicáveis ... Lei material: inicialmente ... 1.9.1 Conceito: é o ato jurídico em sentido estrito ... São formas ordinárias de testamento as seguintes: a) testamento ...