conceito leis ordinárias
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Acórdão nº 2007/0260001-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... "Denominam-se leis interpretativas as que têm por objeto ... êntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação ... não houve menção, nas instância ordinárias, acerca da data em que se efetivaram os ...
- Acórdão nº 2008/0242686-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18440-47.2006.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
DANO MORAL. REVISTAS PESSOAIS. 1. A condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de revistas pessoais e nos pertences de seus empregados realizadas pela empresa não viola os artigos 2º e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto referidos preceitos têm por escopo, respectivamente, definir empregador e estabelecer que a prova do fato incumbe a quem o...
... os artigos 2º e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto referidos preceitos têm ... ção exclusiva das instâncias ordinárias, cujo pronunciamento, nesse aspecto, é soberano ... eventuais multas, por não integrarem o conceito de salário de contribuição, bem assim por ... - Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2013
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Acordão da Primeira Turma, 26-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. DISCUSSÃO QUANTO À REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULO. A CORTE LOCALDECIDIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NA PORTARIA 171/2002 DO DETRAN.REGULAMENTO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEIFEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A análise dos autos revela que a discussão acerca daregularização do veículo automotor com numeração de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08123994220184058400), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0812399-42.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANEP RN - ANESTESIA POTIGUAR LTDA ADVOGADO: Max Torquato Fontes Varela ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ...
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Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSOESPECIAL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ATOADMINISTRATIVO INDEFERITÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NOARTIGO 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR NOVO BENEFÍCIO.1. A jurisprudência desta Corte, para efeito de cabimento de RecursoEspecial, considera...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... I ? ordinárias: ... a) a percentagem sôbre a receita liquida ... República, pugnar pela boa aplicação das leis e pela rápida administração da justiça e ... advocacia, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; ... V ? promover medidas de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006557620204058401), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800655-76.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE MOSSORO ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS
... impostos não podem ser excluídos do conceito de Receita Bruta/Faturamento, nos termos da ... 1º das Leis n os 10.637/02 (para o PIS), e da Lei 10.833/03 ... ... Nas Leis Ordinárias retromencionadas há dispositivos legais que ... -
Teorias sobre a pessoa jurídica
... qual é a extensão do conceito" templos para gozo de imunidades?: 2.1 imunidades \xE2" ... católica procurou reformar e renovar as leis da disciplina canônica, a fim de, na fidelidade ... tornam inconstitucionais as leis ordinárias que as desafiam”. 34 2.2 Conceito de imunidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058609420174058400), 07-05-2020
PROCESSO Nº: 0805860-94.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SBM ENGENHARIA LTDA - ME ADVOGADO: Tuanny Raphael Andrade De Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA TRIBUTÁRIO. ISS, PIS E COFINS. EXCLUSÃO DA...
... impostos não podem ser excluídos no conceito" de faturamento, nos termos da legislação de reg\xC3" ... Segundo o art. 1º das Leis nos 10.637/02 (para o PIS), e da Lei nº ... Nas leis ordinárias que regulam os tributos em análise há ... -
Processo nº 1997.059.00718 de Segunda Câmara Criminal, 15 de Julio de 1997
"Habeas-Corpus". Depositario infiel. Prisao. Nao tendo o legislador constitucional recepcionado a previsao contida no art. 135, par. 17, da EC n. 01/69, pois o art. 5. LXVII, da CR/88, excluiu a expressao "... na forma da Lei", e considerando que apenas excepcionalmente e' possivel a prisao civil por divida, a possibilidade de prisao do depositario infiel so' ocorre quando o negocio entre as...
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Acordão da Segunda Turma, 27-02-2024
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. REGIME NÃO-CUMULATIVO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DOS VALORES DE MÃO-DE-OBRA PAGOS A PESSOAS FÍSICAS, INDEPENDENTEMENTE DE TRATAR-SE DE TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. VALORES QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE INSUMOS. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Em conformidade com o art. 3º, § 2º, I,...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O conceito vertido no art. 68 do ADCT não se ... não se enquadra em nenhuma das leis que as regem ; ( ... ) nos termos ... CEZAR PELUSO ADI 3.2 39 / DF ordinárias; 73 decretos; 02 instruções normativas, 01 ...
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Constructivismo lógico-semântico e direito constitucional tributário: uma análise semântica, sintática e pragmática
... História semântica de um conceito: a influência inglesa do século XVIII na ... que o compõem, sendo os mais importantes as leis, sentenças e contratos, sem olvidar dos atos ... ção e diferenciação entre leis ordinárias e leis complementares, a exemplo, já que o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1901-030, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Acresce e Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.365, de 21 de Junho de 1941, da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 (estatuto da Terra), da Lei 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993, e da Outras Providencias.
... artigo aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ... parâmetros e critérios estabelecidos nas leis" e nos atos normativos federais ... § 3º O conv\xC3" ... , índices e indicadores que informam o conceito de produtividade serão ajustados, ...
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Acordão do Segunda Turma, 06-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGALIDADEDE PORTARIA. CRIAÇÃO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA POR MEIO INADEQUADO.DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. REEXAME DO CONTEXTOFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA APORTARIA. NÃO EQUIPARAÇÃO AO CONCEITO DE LEI FEDERAL.1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem esclareceu que, notocante aos...
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Acordão do Segunda Turma, 18-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA DO PODER JUDICIÁRIO. DIFERENÇASDE URV. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS.ILIQUIDEZ/INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME DO CONTEXTOFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE ATO NORMATIVO QUE NÃO SEENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE.1. Na hipótese dos autos, no enfrentamento da matéria, o Tribunal deorigem alega que nã
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Acordão do Terceira Turma, 23-06-2020
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADECIVIL.. ALEGAÇÃO DA FALSIDADE DE DOCUMENTO APRESENTADO PELODEMANDADO PERANTE A COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS (CVM). DANOSMORAIS E MATERIAIS.1. CONTROVÉRSIA:1.1. Demanda indenizatória proposta pelas empresas do GrupoOpportunity e por Daniel Dantas contra Luis Roberto Demarco Almeida,alegando a prática pelo demandado de graves...
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Acordão do Segunda Turma, 04-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ELETRÔNICO.FORMAÇÃO DEFICIENTE. FACULTADA A CORREÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. AUSÊNCIADA IDENTIFICAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA E ESSENCIAL AOJULGAMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA7/STJ. ATOS NORMATIVOS QUE NÃO SE INSEREM NO CONCEITO DE LEIFEDERAL. NORMA INFRALEGAL. INVIABILIDADE.1. O acórdão recorrido consignou: "O processo
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As convenções processuais e a vulnerabilidade no processo do trabalho: uma questão de princípio e de diálogo das fontes
... discutido pela doutrina 11 e abarcado em leis ordinárias 12 ... Trata-se do negócio jurídico rocessual, conceito que permite às partes a disposição sobre ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08249867120194058300), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0824986-71.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NIPPON INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Davi De Sousa Cavalcanti e outro ADVOGADO: Gabriel Maciel Fontes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE...
... 1º das Leis nos 10.637/02 (para o PIS), e da Lei 10.833/03 ... Nas leis ordinárias retromencionadas há dispositivos legais que ... estadual não poderia ser abrangido pelo conceito de faturamento pois não chega a ingressar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08041173720214058100), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0804117-37.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANCORA DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto...
... 1º das Leis nos 10.637/02 (para o PIS), e 10.833/03 (para o ... Nas leis ordinárias retromencionadas há dispositivos legais que ... estadual não poderia ser abrangido pelo conceito de faturamento pois não chega a ingressar ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... HISTORICIDADE ... INSTÂNCIAS ... ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESVINCULAÇÃO ... DO NOME ... Corte da Califórnia chegou a citar o conceito de ... privacidade constante do artigo como “o ... próprio de tratamento informacional, como leis ... mais recentes, a exemplo das que tratam do ... -
Acordão do Quinta Turma, 05-03-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITARESTADUAL X JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CONCUSSÃO. 2º SARGENTO DA POLÍCIAMILITAR DA ATIVA, ATUANDO EM RAZÃO DA FUNÇÃO, QUE COAGIA EMPRESÁRIOORGANIZADOR DE EVENTOS A CONTRATAR A EMPRESA DE SEGURANÇA DO MARIDO,ALÉM DE EXIGIR PAGAMENTO DE VALORES PARA NÃO CRIAR EMPECILHOS ÀREALIZAÇÃO DE EVENTOS. APLICABILIDADE DO DECRETO-LEI N. 1.001/1969AOS