conceito leis ordinárias
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103098320214058100), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0810309-83.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WR ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Raul Amaral Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. 1.
... da pessoa jurídica podem fazer parte do conceito jurídico de faturamento, ao passo que, conforme ... . Nas Leis Ordinárias retromencionadas há dispositivos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017008420214058400), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0801700-84.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAINT LAND COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: José Alexandre Goiana De Andrade e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA...
... . Nas Leis Ordinárias retromencionadas há dispositivos ... estadual não poderia ser abrangido pelo conceito de faturamento pois não chega a ingressar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054979520214058100), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0805497-95.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIMEC - SINDICATO DAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO NO ESTADO DO CEARÁ ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho...
... . Nas Leis Ordinárias retromencionadas há dispositivos ... Estadual não poderia ser abrangido pelo conceito de faturamento pois não chega a ingressar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023752720214050000), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0802375-27.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PLASTMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA ADVOGADO: Antônio De Pádua Almeida Cruz AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO....
... próprias bases de cálculo extrapola o conceito" de renda/faturamento. . Foi requerido que o Órg\xC3"...1º das Leis nos 10.637/02 (para o PIS), e da Lei n. 10.833/03 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08123738720174058300), 24-10-2019
PROCESSO Nº: 0812373-87.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ASSOCIACAO DAS RELIGIOSAS DA INSTRUCAO CRISTA ADVOGADO: Francisco Helder Alves Do Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO....
...Isso não quer dizer, contudo, que o conceito de beneficência, por exemplo, não possa ser ... serviram de lastro para a aprovação das leis ordinárias sobre o tema, inclusive no que diz ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023156520214058500), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0802315-65.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PONTO DO AÇO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI ADVOGADO: Gustavo Schutz Stephanes Antunes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS...
... próprias bases de cálculo extrapola o conceito de renda/faturamento. . Foi requerido o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020898420214058201), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0802089-84.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERVEBEM CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE PRÉDIOS EIRELI ADVOGADO: Diego De Sousa Paulino e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilvanklim Marques De Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044081020214058400), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0804408-10.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MEDEIROS GALVÃO SOLUÇÕES LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005454920214058302), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0800545-49.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA APARECIDA DAS NEVES FRANÇA EIRELI ADVOGADO: Augusto Cézar Tenório Moura e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva...
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Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTEVENCIMENTAL. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. ART.489, § 1º, VI, DO CPC/2015 E ART. 25, DA LEI 8.880/1994. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. ALEGAÇÃO DEVIOLAÇÃO DAS SÚMULAS 85/STJ E 443/STF. APLICABILIDADE DA SÚMULA518/STJ. LEI 8.880/1994. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEIS ESTATUAIS.REESTRUTURAÇÃO DE...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... para solução de consultas (altera as leis que tratam do proces- so administrativo ... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ...órias negativas em geral (e assim as ordinárias, fundadas, como salientado, na noção de ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...ser debatidos nas vias processuais ordinárias:. “4. quanto aos eventuais efeitos que a lei ...87/1996, com as alterações das Leis Complementares ns. 92/1997, 99/1999. e 102/2000. ...A Lei n. 9.609/1998 traz conceito abrangente sobre. o conceito de programa de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08085802720184058100), 13-02-2020
PROCESSO Nº: 0808580-27.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: COSAMPA SERVICOS ELETRICOS LTDA ADVOGADO: Rafael Pereira De Souza e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein
... dos processos nas instâncias ordinárias, salvo determinação expressa em sentido ...Leis nºs 8.154/90 e 10.668/2003, é contribuição de ... legislação tributária já utilizava o conceito técnico de base de cálculo (valor aduaneiro). ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08112561120194058100), 13-02-2020
PROCESSO Nº: 0811256-11.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: BROK FRESH FRUIT COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Edson Luiz Favero APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA:...
... dos processos nas instâncias ordinárias, salvo determinação expressa em sentido ...Leis nºs 8.154/90 e 10.668/2003, é contribuição de ... legislação tributária já utilizava o conceito técnico de base de cálculo (valor aduaneiro). ... -
Teoria Geral do Direito
... seria objeto de sua análise o próprio conceito" de Direito, que implica em saber qual a sua funç\xC3"... tarefa não é a de descrever o conteúdo de leis ou formular a sua crítica”. Entrementes, na ... hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. @@@1.3.3.1. Natureza ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005158220144058305), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0000515-82.2014.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: V N INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Joao Alves De Melo Junior ADVOGADO: Maria Neide Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 69. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. OMISSÕES....
... qualquer discussão, nas instâncias ordinárias, acerca da legitimidade da cobrança, que é o ... -
Reforma trabalhista é influência do capital internacional, diz presidente do TRT-BA
Reforma é influência do capital internacional, diz desembargadora
... servidores, juízes e desembargadores no conceito de que a Justiça do Trabalho é uma Justiça da ...Após a Constituição de 1988 e das leis ordinárias, trabalhou-se muito o conceito de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11072-42.2015.5.01.0054) 29-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA. JORNADA DE TRABALHO EQUIPARADA À DO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA VALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. No caso em exame, o Regional concluiu que a atividade desenvolvida pela reclamante era típica de financiária, uma vez que ela...
... probatório feita pelas esferas ordinárias, providência não permitida . a esta instância ... contidas no artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula nº 55 desta Corte, como ... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no artigo 1.026, . § 2º, do Código de ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... de julgamento de seus Pares segundo as leis do país”. . 7 Art. 49 da Magna Charta ... ambos os documentos apresentam o mesmo conceito de que os homens nascem e permanecem livres e ...çada e reproduzida nas instâncias ordinárias –, de maneira que se possa impulsionar o Estado ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10879-79.2018.5.03.0114)
A) PETIÇÃO DA RECLAMADA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO POR SEGURO GARANTIA. 1. IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.467/17 PARA ATINGIR ATOS PROCESSUAIS CONSUMADOS SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR. ART. 6º DA LEI DE INSTRODUÇÃO ÀS
... . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. . . . ... formal e material, além do próprio conceito fundamental de justiça. Incidência, . ... processuais típicos das instâncias ordinárias", . principalmente ligadas à ampla instru\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006606720214058400), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0800660-67.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALECRIM COMERCIO LTDA ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL SOB A SISTEMÁTICA DO LUCRO...
... PIS/COFINS) e RE 390.840 (ampliação do conceito de faturamento para efeito de incidência do ... Bruta, conforme definição prescrita nas Leis nºs 9.430/96 e 9.249/95. Nas leis ...9.430/96 e 9.249/95. 9. Nas leis ordinárias que regulam os tributos em análise há ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Disso resulta que, a rigor técnico, não se poderia enquadrar no conceito de “Consolidação”, todavia não se poderia dar-lhe a dignidade de um ... formada de baixo para cima, solidificando-se nas jurisdições ordinárias antes de chegar aos tribunais superiores. . 4. Constituição . ...
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Decisões Monocráticas nº 1261386 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2020
... Individual (EPI), por se enquadrarem no conceito de insumos, devem gerar créditos que podem ser proveitados nos termos das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003. 13. Ora, ...As instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... muitas outras construções, um calendário, leis, cultivou cereais, e fez da gruta principal um ... com suas 3 (Três) de suas cotas ordinárias. Por conta de uma Assembleia Geral, resolvem os ...://www.google.com.br/search?q=fake+news+conceito&rlz=1C1PRFC_enBR683BR683&oq=fak ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042256620214058100), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0804225-66.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LEAO MATOS ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Fabio Jose De Oliveira Ozorio APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA...
... do RE 574.706/PR, são alheios ao conceito de faturamento; 2) autorizar à ... o efeito vinculante às instâncias ordinárias em razão da dissonância com o pronunciamento do ... Por se turno, o art. 1º, § 1º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 estabelece que o ...