conceito leis ordinárias
-
Decisões Monocráticas nº 1261386 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2020
... Individual (EPI), por se enquadrarem no conceito de insumos, devem gerar créditos que podem ser proveitados nos termos das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003. 13 ... Ora, ... As instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na ...
-
Constituição, atividade financeira do estado e federalismo
O presente artigo trata da questão pouco estudada relativa à constitucionalização dos conteúdos financeiros e tributários no âmbito das constituições ocidentais. O objetivo principal é fixar as linhas gerais que demarcam o lento (porém vigoroso) processo de ampliação dos princípios orientadores da atividade financeira do Estado. Procuramos demonstrar que, malgrado o pouco interesse dos...
... primeira aproximação, a formular um conceito de Constituição Financeira, de acordo com o uso ... pueden existir normas en leyes ordinarias que, sin embargo, regulen una parte fundamental ... suprema, portanto é questionável incluir leis ordinárias – por mais importantes que sejam ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... muitas outras construções, um calendário, leis, cultivou cereais, e fez da gruta principal um ... com suas 3 (Três) de suas cotas ordinárias. Por conta de uma Assembleia Geral, resolvem os ... ://www.google.com.br/search?q=fake+news+conceito&rlz=1C1PRFC_enBR683BR683&oq=fak ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042256620214058100), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0804225-66.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LEAO MATOS ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Fabio Jose De Oliveira Ozorio APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA...
... do RE 574.706/PR, são alheios ao conceito de faturamento; 2) autorizar à ... o efeito vinculante às instâncias ordinárias em razão da dissonância com o pronunciamento do ... Por se turno, o art. 1º, § 1º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 estabelece que o ... -
Direito Administrativo
... , sendo algumas delas eleitas para fazer as leis, outras para promover o desenvolvimento, defender ... trazer a lume , desde já, um conceito de Direito, para que possamos entender a ... amplo, ai incluindo-se as Leis Ordinárias; Leis Complementares; Leis Delegadas e Medidas ...
-
História Geral do Direito do Trabalho
... ampliando cada vez mais, na medida em que as leis trabalhistas, que buscam, mas nem sempre ... trabalhistas, quanto à forma, foram ordinárias e, depois, constitucionais. Quanto à finalidade, ... êm o conhecimento e a informação; o conceito de classe e de luta de classes sofre ...
-
Controle de constitucionalidade
... 1. CONCEITO ... O controle de constitucionalidade parte da ... ógica de que as normas do sistema jurídico (leis e atos normativos) devem ser produzidas com a ... moderna corresponde às leis ordinárias", deveria adequar-se formal e materialmente aos n\xC3" ...
-
Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O disposto no caput deste artigo aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação ... 11. Os parâmetros, índices e indicadores que informam o conceito de produtividade serão ajustados, periodicamente, de modo a levar em ...
-
Medida Provisória nº 2.027-43 de 27/09/2000. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O disposto no caput deste artigo aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação ... 11. Os parâmetros, índices e indicadores que informam o conceito de produtividade serão ajustados, periodicamente, de modo a levar em ...
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... leis constitucionais. 77 Assim, se todo poder emana do ... -Wilhelm. Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito ... 3. ed ... formal e materialmente às leis ordinárias ... 325 SCHOUERI, Luis Eduardo. Direito ...
-
Modificações no conceito de renda na legislação do imposto de renda
... 6404 pela Lei n. 11196, as leis tributárias que foram promulgadas para atender à nova situação foram ... 43 do código, sendo insuficientes meras alterações por leis ordinárias, e muito menos as baixadas por órgãos regulatórios ... Ademais, ao ...
-
Por um triunfo do direito científico de F. K. von SAVIGNY: cláusulas gerais, uniformização de jurisprudência e súmula vinculante (acerca de um eventual paralelo relativo ao judge-made law do sistema de origem anglo-americana)
... pelo próprio monarca, seja através de leis interpretetivas ou por meio de sua participação ... ‘Povo’ constitui aqui, portanto, um conceito cultural, finalmente quase equivalente, de forma ... maior à liberdade, e imune a leis ordinárias ampliativas do conceito de depositário infiel ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 217-07.2014.5.12.0030)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO " EXTRA PETITA ". Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do
... das Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 ... Lado ... apurada nos autos pelas instâncias ordinárias, ... considera-se que ... é parte integrante do conceito constitucional de meio ambiente (art. 200, VIII, ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... land; due process of law ), assim também as leis processuais. Do contrário, instaurar-se-ia ... , refutando aplicação a normas ordinárias inconstitucionais, como dar a estas ... sem alma, tornando-se imprescindível ao conceito a regulação da atividade das partes e do ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... @2. Do conceito de execução trabalhista ... Ensina José ... A Consolidação das Leis do Trabalho disciplina a execução no Capítulo ... édito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, ...
-
Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... e serviços concebidos em inobservância das leis e garantias laborativas americanas. 2 Já no ... momento oportuno, a relativização do conceito de que os contratos fazem lei entre as partes, ou ... , não só sobre todas as demais leis ordinárias incompatíveis, como também em face de tratados ...
-
Acórdão nº 0830110-88.2019.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 11-09-2023
... ÊNCIA DA LEI ORGÂNICA SOBRE AS DEMAIS LEIS ORDINÁRIAS MUNICIPAIS. CONCEITO DE REMUNERAÇÃO ...
-
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... seja, cumprir, agir de acordo com as regras, leis, marcos regulatórios e normativas internas e ... predeterminado, mas engloba, como conceito guarda-chuva que é, fenômenos distintos, ... , o Comitê realizou algumas Reuniões Ordinárias, sendo a primeira delas no dia 19 de fevereiro de ...
-
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... conceito de meio de comunicação, nele compreendidas ... a opinião contrária à aplicação de leis concretas ao ciberespaço publicou-se uma ... hipossuficiente , segundo as regras ordinárias de experiências. (g. n.) ... 201. Uma análise ...
-
Direitos da Personalidade
... O imperativo categórico nomeia o conceito e a lei sob os quais a autonomia da vontade se ... ível dos seres mundanos só conhecemos as leis, sob o nome de leis morais, e a priori , ... prejuízos, segundo as instâncias ordinárias, superou 20 (vinte) milhões de dólares. 2 ...
-
Do Direito Processual do Trabalho
@1. Conceito de Direito Processual do Trabalho ... também é ordenada pelo direito, mediante leis coordenadas num sistema, destinadas a determinar ... hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” ... Na legislação ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... instâncias ordinárias e revisionais da estrutura do Poder Judiciário ... Constituição da República, bem como suas leis" posteriores ... ou recepcionadas, estabelecem par\xC3" ... que integra o conceito de juiz natural, para os fins constitucionais, a ...
-
Direito constitucional e constituição
... Civil de 1916, vimos serem editadas diversas leis extravagantes, com o objetivo de regularem ... 1.3 CONSTITUIÇÃO: CONCEITO ... O direito constitucional, nós já o ... á-las, afirma que existiriam leis ordinárias de matéria constitucional (portanto, normas ...
-
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... com a Constituição e as o utras leis vigentes, sem qualquer forma de ... propõem a desvinculação entre o conceito de religião e a crença em uma divindade ... 10ª e na 15ª Reuniões Ordinárias da Comissão de Sistematização, em ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010212420204058302), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0801021-24.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: DCL DISTRIBUIDORA CARDEAL LTDA ADVOGADO: Isadora Pagliarini Brindeiro e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira...
... 1º e § 2º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003" (REsp 1.456.648/RS, ...