conceito leis ordinárias
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... normativos infraconstitucionais , como leis complementares, leis ordinárias e as demais ... 10.1 O conceito de bloco de constitucionalidade ... O conceito ...
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Direito processual civil
... a competência territorial resultante das leis de processo ... Data: 01/04/1998 ... A expressão ... 1.046, § 3º do CPC de 1973 ampliou o conceito de terceiro para alcançar cônjuge quando ... esgotamento das instâncias recursais ordinárias. Isso porque a Constituição, ao prever as ...
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PGFN desiste de tributar as permutas imobiliárias, mas por que não as ações
Braichi e Hubaide: PGFN desiste de tributar permutas imobiliárias
... Seja pela premissa da existência de um conceito constitucional de renda, seja pela de que seu ... Não bastasse, não cabe às leis ordinárias como a nº 7.713/88 pretender ... -
Aspectos registrais
... em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ leis/l8935.htm Acesso em: 15 nov. 2021 ... 25 ... do registro imobiliário insere-se no conceito amplo de inscrição, a qual pode ser autônoma ... indefira, deverá remeter às vias ordinárias ... 8.5.2 Retificação bilateral ou ...
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Processo legislativo
... PROCESSO LEGISLATIVO ... 1. CONCEITO ... O processo legislativo consiste no ... preordenado de atos que visam produzir as leis, o processo legislativo pode e deve ser ... ii) leis complementares; iii) leis ordinárias; iv) leis delegadas; v) medidas provisórias; ...
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Direito Constitucional
... ção serão convertidas em normas ordinárias ... (B) as matérias tratadas pela ... processo de elaboração e modificação das leis. O modelo de Constituição citado na questão se ... Por outro lado, não encaixa no conceito de Constituição promulgada , pois esta advém ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... são, em geral, previstos nas próprias leis que as regulamentam 5 ou, em alguns casos, são ... 1988 introduziu profundas mudanças no conceito de família e no tratamento legal dispensado a ... ção de prescrição, nas instâncias ordinárias, como já reconheceu esta Corte Superior por ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... consensuais, como se observa nos textos das Leis 9.469/1997 (acordo) e 13.140/2015 (mediação), ... utilizado pelas instâncias ordinárias foi a necessidade de requerimento administrativo ... , poder que se encontra inserido no amplo conceito de defesa. Precedentes. 2. Agravo interno a que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... e devem ser afastadas, tendo em vista que as Leis nºs 9.613/98 e 9.807/99 (artigo 1º, § 5º e ... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ... ) cópia de todas as atas de reuniões ordinárias e extraordinárias do seu Conselho de ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... 1. Conceito de Direito Penal ... Direito Penal, como ... c) ser iniludível , visto que as leis só se revogam por outras leis; ... d) ser ... ública não têm iniciativa de leis ordinárias, destinadas a dar existência a leis penais, ...
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Teoria geral do controle de constitucionalidade
... Isto significa dizer que o conceito de controle de constitucionalidade é regido por ... leis; b) a presunção de constitucionalidade das ... de duas categorias de leis: as leis ordinárias e as leis constitucionais. (SILVA, 2003, p. 46) ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... normativas adversadas constantes das Leis nº 9.096/95 e nº 9.504/97 revelam-se ... dispositivos impugnados atendem ao conceito amplo de cidadania e de pluralismo ... partidos para suas atividades ordinárias. No entanto, em 1966, o ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... polis em virtude das necessidades ordinárias da vida, estariam inferiorizados perante os ... da luz elétrica até que as primeiras leis trabalhistas fossem elaboradas. Na última ... Montoya Melgar: “A superação do conceito jurídico tradicional de subordinação – que ...
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Decisao Nº 0003897-24.2021.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-04-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA PROCESSO: 0003897-24.2021.8.05.0248 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ADELSON MAURICIO DA SILVA RECORRIDO: BANCO MASTER S...
... , a serem observadas nas instâncias ordinárias brasileiras, inclusive no sistema de juizados ... ções financeiras se enquadram no conceito de serviço. Assim, tais instituições quando ... contratos bancários não normalizados em leis especiais, sequer considerada excessivamente ... -
Tributos no sistema constitucional brasileiro
... seu desenvolvimento e integração, mediante leis ordinárias, costumes e interpretações ... Misabel Derzi ensina: ... O conceito secciona, seleciona. Quanto maior, então, for a ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0233626-57.2019.8.19.0001 (Criminal), 11-07-2022
APELAÇÃO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA POR MEIO DE MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO. REVISÃO DAS FATURAS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APLICAR A PROGRESSIVIDADE APÓS DIVISÃO DAS UNIDADES AUTÔNOMAS. REPETIÇÃO EM DOBRO. Cogente a incidência do Código do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que a apelante nitidamente...
... se no conceito de fornecedor, consagrado no seu art. 3º. Não ... tem evidentemente o Decreto 553/76, nem as Leis 8.987/95 e ... 11.445/07 o condão de se sobrepor ... ção das demandas nas instâncias ordinárias ... (acórdão publicado no DJe de 14/05/2021) ... -
História Geral do Direito do Trabalho
... ampliando cada vez mais, na medida em que as leis trabalhistas, que buscam, mas nem sempre ... trabalhistas, quanto à forma, foram ordinárias e, depois, constitucionais. Quanto à finalidade, ... êm o conhecimento e a informação; o conceito de classe e de luta de classes sofre ...
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Introdução a responsabilidade civil
... da entidade da culpa repousa sobre este conceito fundamental que demonstra por si sói a unidade ... concepção naturalística, inspirada nas leis naturais, o que não se mostra o mais adequado, ... a fixação pelas instâncias ordinárias da reparação em 950 salários mínimos, a serem ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... , deve ser lembrado que o principal conceito que os estudos jurídicos e os estudos políticos ... via das Constituições, dos Códigos, das leis, dos regulamentos, das decisões administrativas ... sobre as disposições das leis ordinárias ... Exame das manifestações doutrinárias ...
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Direito grego
... democrata e extremamente cumpridora das leis. A referida Democracia permitia aos cidadãos ... a revolução intelectual que gerou o conceito de um direito que valha de forma igual para todos ... : Pornaes: Eram as rameiras ordinárias. Trabalhavam buscando salários pequenos em ...
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Parte geral
... 2.1.2. Conceito de pessoa natural ... Pessoa natural é o ser ... leis específicas. Já as pessoas jurídicas de ... 6. Se as instâncias ordinárias concluem pela existência de manobras ...
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Organização do estado brasileiro
... escrita), quer seja formada pela reunião de leis esparsas e também pelos costumes e decisões ... 1 Trataremos, dentre outros temas, do conceito de Estado e de seus elementos constitutivos ... para a alteração das leis ordinárias, a alteração da estrutura federativa prevista ...
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Constituição
... CONSTITUIÇÃO ... 1. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS ... Existem diversos ... especialíssimo, chamada por isso de lei das leis, de lei fundamental, de lei máxima, de lei ... produção e modificação das normas ordinárias ... O exemplo sempre apontado pela doutrina ...
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Controle de constitucionalidade
... Federal de 1988 – é considerada a lei das leis, inserida no ápice da pirâmide normativa ... , em síntese, os pressupostos e o conceito do controle de constitucionalidade; o seu objeto; ... superioridade destas em face das leis ordinárias ... Com base nas afirmações acima ...
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Reconfiguração do recurso especial: uma mudança imprescindível e inadiável
Este artigo analisa dados estatísticos do Superior Tribunal de Justiça e o conteúdo do artigo 105, inciso III, da Constituição. O primeiro objetivo é comprovar o acerto da afirmação segundo a qual o STJ padece dos males incuráveis decorrentes de um gigantesco acervo processual. O segundo objetivo é demonstrar que as atuais regras de admissibilidade do recurso especial contribuem para o...
... a Suprema Corte às demandas mais ordinárias. As súmulas – imaginadas e adotadas por ... Nesse conceito de “lei federal”, incluem-se as leis ...