conceito leis ordinárias
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Reconfiguração do recurso especial: uma mudança imprescindível e inadiável
Este artigo analisa dados estatísticos do Superior Tribunal de Justiça e o conteúdo do artigo 105, inciso III, da Constituição. O primeiro objetivo é comprovar o acerto da afirmação segundo a qual o STJ padece dos males incuráveis decorrentes de um gigantesco acervo processual. O segundo objetivo é demonstrar que as atuais regras de admissibilidade do recurso especial contribuem para o...
... a Suprema Corte às demandas mais ordinárias. As súmulas – imaginadas e adotadas por ... Nesse conceito de “lei federal”, incluem-se as leis ... -
A segurança jurídica como princípio balizador do estado democrático de direito
... 6.1 Constituição: conceito e características ... Falar sobre o princípio ... ção formal quando há distinção entre leis ordinárias e outras espécies normativas que ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... 2º, o qual enumera sete leis que o Estado deve aprovar antes de aderir ao ... Fiscal, a qual integra o conceito de bloco de constitucionalidade, implementou-se a ... brasileiro por meio de políticas ordinárias ou constitucionais propositivas, como foram os ...
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Poder Constituinte
... ção de uma concepção que apartava as leis divinas sob a égide da fé cristã das leis ... de Sieyès estabelece, na sua esteira, o conceito de “Poder Constituinte Derivado”, que é um ... ou a maioria simples das leis ordinárias. 10 A Revisão Constitucional será realizada ...
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O federalismo e seus princípios
... do parágrafo único de seu artigo 23: “Leis complementares fixarão normas para a ... , lei complementar, leis ordinárias, medidas provisórias, resoluções, decretos, ... Mario Drumond Coelho ... 1.1 CONCEITO DE FEDERALISMO ... Em linhas gerais, o ...
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O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... 72 Com isso delimitam a validade de outras normas, atos e leis ... 68 Sampaio Dória definiu a generalidade dos princípios ... doméstico com a mesma eficácia e aplicabilidade das leis ordinárias vigentes no País ... Da perspectiva dogmática-constitucional, por ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, ... , ela é, com efeito, um instrumento que as leis lhe colocam à disposição para ativar a ... óprias partes, em situações extra-ordinárias, postular em causa própria (CPC, art. 103, ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... @@16.1 Conceito de enriquecimento ilícito ... A LIA ... , de direitos e obrigações, prescritos nas leis e regulamentos 288 ... O exercício da atividade ... nas definitivas, tanto nas receitas ordinárias 337 ou extraordinárias 338 , originárias 339 , ...
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Processo legislativo
12 p rocesso l egislativo ... 12.1 CONCEITO DE PROCESSO LEGISLATIVO ... A Constituição de ... relativo à elaboração das denominadas leis" financeiras (lei plurianual, lei de diretrizes or\xC3" ... ção, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... ção da razão no Estado, uma vez que as leis e regras do direito são racionais e se ... ário (separação de poderes) perfazem o conceito de Estado de Direito, que por sua vez é fruto do ... ordinárias é resolvida pelo critério da cronologia (lei ...
- Processo nº 0018904-44.2016.8.19.0021 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 10 de Noviembre de 2016
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... ção da razão no Estado, uma vez que as leis e regras do direito são racionais e se ... ário (separação de poderes) perfazem o conceito de Estado de Direito, que por sua vez é fruto do ... ordinárias é resolvida pelo critério da cronologia (lei ...
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Medida Provisória nº 1.997-34 de 13/01/2000. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DA LEI 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 (ESTATUTO DA TERRA), DA LEI 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... artigo aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ... parâmetros e critérios estabelecidos nas leis" e nos atos normativos federais ... § 3° O conv\xC3" ... , índices e indicadores que informam o conceito de produtividade serão ajustados, ...
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Responsabilidade civil
... Código de Defesa do Consumidor e em outras leis especiais em relação ao primeiro código. Se ... 5.8. DANO MORAL ... 5.8.1. Conceito ... Consiste na ofensa ao patrimônio moral ... da concessionária, a instâncias ordinárias também reconheceram existência de culpa em sua ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... melhor compreensão e isolamento como conceito básico da ciência do direito. Mas, sem forçar ... leis vieram quebrar totalmente a inteireza do ... , que disciplinou a venda das ações ordinárias e preferenciais de cada uma das companhias ...
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Da improbidade e suas congêneres
... 11 ” ... A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que a punição ... Tal conceito pressupõe a presença de três requisitos ... mais comum encontrá-lo nas leis ordinárias ... A adequação típica pode se ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... Não somos fanáticos por leis, muito menos positivistas robotizados, pois ... de Direito, posto que longe estava do conceito de cidadania, na verdade, o sistema que era para ... vigor, tiveram pouco reflexo nas leis ordinárias e práticas judiciais e administrativas que ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... , da legalidade, em seu conceito maior, da liberdade e autonomia ... como laico e o fato de as leis reguladoras da sociedade brasileira terem que ... bastasse isso, as nor mas legais ordinárias - tendo em conta o postulado da ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... não reside na mera comparação de leis, jurisprudência ou doutrina de forma isolada, ... sofreram tamanha transformação como o conceito" que envolve o direito à privaci-dade. Da discuss\xC3" ... Não reconhecimento pelas instâncias ordinárias da comprovação de recusa efetiva do crédito ao ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já ... das informações sobre si, aprovando leis nesse sentido que começaram a distanciá-los, ... Muito embora tenham as instâncias ordinárias reconhecido que a reportagem mostrou-se idedigna ... -
Direito tributário e novas tecnologias
... O conceito" de tributo – 4. Natureza jurídica do tributo \xE2\x80" ... é composto pela Constituição Federal, leis complementares e leis ordinárias e decretos ...
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O imposto sobre a renda das pessoas jurídicas
... Em seguida, tratar-se-á do conceito de renda com base na Constituição Federal, na ... ou indenizações; d) as despesas ordinárias realizadas para conseguir e assegurar a renda ... O que se constata é que as duas leis fundamentais do imposto de renda ficaram num ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... A família em seu conceito formal é uma comunidade familiar biparental ... SOCIOAFETIVA – INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE EXTINGUIRAM O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO ... Senado e diversas propostas de projetos de leis, inclusive sobre o Estatuto da Diversidade ...
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História Geral do Direito do Trabalho
... ampliando cada vez mais, na medida em que as leis trabalhistas, que buscam, mas nem sempre ... trabalhistas, quanto à forma, foram ordinárias e, depois, constitucionais. Quanto à finalidade, ... êm o conhecimento e a informação; o conceito de classe e de luta de classes sofre ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... organizada, advoga-se o manejo de um conceito mais alargado de vítima, diante da necessidade ... ( Leis do Cibercrime, Vol. 1. Lisboa: Centro ... contexto de investigações criminais ordinárias 375 ... E, depois de analisarem a força ...