conceito leis ordinárias
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Contribuição social para o PIS/PASEP
... P’blico ȋPasepȌǡ instituídas peǦ las Leis Complementares n͑ ȀͳͻͲ e n͑ ... ǡ ϐicando a encargo das leis ordinárias modelarem o funcionamento da mesmaǤ Assimǡ as ... e da Coϐinsǡ já que a matéria tem um conceito multidoutrinário e legal no que se refere a ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... @@1.1. Dos recursos — conceito, fundamentos e natureza jurídica ... O ... Tampouco a Consolidação das Leis do Trabalho define o conceito de recurso (art ... – leis complementares; III – leis ordinárias ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... das demais espécies de normas ordinárias. Dessa forma, é na Constituição que se ... br/ccivil_03/leis/ 2002/l10406.htm. Acesso em: 20 jun. 2019 ... diante das mutações que o próprio conceito de pessoa faz surgir no atual contexto. 97 Neste ...
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Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... na Legislação Penal Comum (Código Penal e Leis Esparsas) desde que praticado por militar em ... condenada se enquadra perfeitamente no conceito de crime militar previsto no art. 9º, I, ... defesa não pleiteou, nas instâncias ordinárias, antes de transitar em julgado a condenação, a ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Se houver dez leis que, por seus distintos fundamentos, determinem a ... a posição do TEDH acerca do conceito de acusação penal do art. 6º da CEDH, que ... á sujeito não apenas às penalidades ordinárias para as faltas em que incorrer, senão que, ...
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... telecomunicações, observado o disposto nas Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e nº ... , formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser ... X ? convocar as reuniões ordinárias do Conselho Consultivo, bem como as reuniões ...
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Conflito de leis no tempo
... , enquanto outros preferem dedicar-lhe assento em leis ordinárias, tolerando algumas investidas, pelo legislador, contra tal princípio, que ... O ponto de partida para a análise da teoria de Gabba é o conceito que este confere ao direito adquirido e que livremente traduzimos 24 : ...
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Excelentíssimo ministro luiz edson fachin, relator neste supremo tribunal federal
... dessa modalidade contratual esvazia o conceito de trabalho digno, além de violar diversos ... Federal, um patamar supralegal (acima das leis ordinárias e complementares)51. No entanto, mais ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... 1. Conceito de Ulrich Beck tratado no capítulo anterior. 2 ... A ânsia por “leis materialmente justas” existia, nessa época, em ... , do CDC 104 , autoriza que as regras ordinárias de experiência do Juízo fundamentem a decisão ...
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Contratos bancários
... · O conceito de operações bancárias é mais amplo do que o ... circunstâncias excepcionais ou extra-ordinárias que impossibilitem a previsão de excessiva ... Art. 17 - As leis, os atos e sentenças de outro país, bem como ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... , tratando, dentre outros temas, de seu conceito e de suas principais características, de sua ... aquele submetido ao chamado império das leis ... Só a lei pode validamente criar obrigações ... saber: o exaurimento das instâncias ordinárias põe fim à possibilidade de exame de fatos e de ...
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Direito Constitucional
... legal); deve ser levado a sério como conceito jurídico a ser interpretado lege artis ... recepcionadas pela atual ordem jurídica leis ordinárias que regulavam temas para os quais a ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ção jurídica internacional, segue as leis e as regras vigentes naquele Estado, não havendo ... III - In casu, as instâncias ordinárias entenderam que não se mostrava pertinente a ... O conceito" formado aprioristicamente não a fez ver circunst\xC3" ...
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Análise e Interpretação dos Arts. 485 e 1.030 do CPC e respectivos incisos
... conceito de coisa julgada material, para im de ... Judiciário (Súmula nº 473, STF) e as leis prevalecem até que revogadas ou dadas por ... ordinárias; delegadas; medidas provisórias; decretos ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ÊNCIA DE AFRONTA À IRRETROA TIVIDADE DAS LEIS: AGRAV AMENTO DO REGIME JURÍDICO ... VIDA PREGRESSA: CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO. PRESTÍGIO ... das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou ...
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Do Direito Processual do Trabalho
@1. Conceito de Direito Processual do Trabalho ... também é ordenada pelo direito, mediante leis coordenadas num sistema, destinadas a determinar ... hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” ... Na legislação ...
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Planejamento sucessório
... ; b) a questão legislativa e a sucessão de leis no tempo. O primeiro problema decorre exatamente ... Testamentos: noções gerais; formas ordinárias. Revista do Advogado ... São Paulo, v. 31, n ... espécies de contrato, o reafirma em seu conceito no dispositivo indicado ... 98 CRUZ, Elisa; ...
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Regime não cumulativo
... da Lei Maior, que, como se sabe, submete as leis complementares a um quorum qualificado de ... 192. Sobre o conceito de faturamento, ver capítulo II. Ao contrário ... , já havia sido veiculada pelas leis ordinárias 10.637/02 e 10.833/03 ... 3 - A legislação ...
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Introdução ao direito do trabalho
... 1. ASPECTOS PRELIMINARES ... 1.1. CONCEITO ... Direitos humanos são todos aqueles ... -se de um conjunto de normas jurídicas (leis, contratos coletivos etc.) que regulam relações ... , com mais de uma centena de emendas ordinárias e de revisão (31) , apresenta-se, a nosso ver, ...
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Delação Premiada
... Em complemento, as leis" n. 304/82, 34/87 e 82/91, também contém disposi\xC3" ... tentar diminuir a péssima impressão e conceito negativo atribuído ao “dedo-duro” que, com ... Na espécie, as instâncias ordinárias, fundamentadamente, consignaram que o depoimento ...
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Capítulo II - O mercado de valores mobiliários
... Sumário : 2.1. Conceito. 2.2. Funções básicas do Mercado de Valores ... As Leis nºs 6.385/1976 (“Dispõe sobre o mercado de ... a empresas devem ter somente ações ordinárias. O denominado Novo Mercado, criado pela BOVESPA, ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0097952-8 de T4 - QUARTA TURMA
... Constituição Federal compreendem-se no conceito de lei federal. É o caso das leis s, ordinárias, delegadas) e das medidas provisórias, assim ...
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nº 2003.71.08.002696-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 18 de Mayo de 2004
... PIS E COFINS. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA. LEIS Nº 9.715/98 E LEI Nº 9.718/98 ... norma, devendo serem tidas como leis ordinárias, e, como tal, podem ser alteradas por norma da ... ºs 9.715/98 e 9.718/98, ao equipararem o conceito de faturamento ao de receita bruta, não inovaram ...
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Imunidade
ImUNIDADE ... 2.1 CONCEITO DE IMUNIDADE ... A doutrina tradicional ... A Constituição Federal, como Lei das leis, só ... IMUNIDADE, NÃO INCIDÊNCIA E ... ção específica em diversas leis ordinárias, a saber: Lei 9.532/97 (regulamentando a ...
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Do Estado Liberal ao Social
... O próprio conceito de privacidade era bem diverso do modernamente ... na polis em virtude das necessidades ordinárias da vida estariam inferiorizados perante os ... os cidadãos são livres e regidos pelas leis, elaboradas por um Poder Legislativo que não ...