conceito principio da celeridade
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ções serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas ... , formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser ... pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de ... falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... #Incluído pela Lei nº ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de ... falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do ... conceito de preço vil ...
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Acórdão nº 2014/0301985-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ... por finalidade a celeridade" na solução dos litígios. Assim,\xC2" ... extra petita insere-se no conceito" de matéria ... de ordem pública pass\xC3" ...
- Acórdão nº 2016/0109896-2 de T6 - SEXTA TURMA
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional ... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ... caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a ...
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Acórdão nº 2013/0149180-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA E ACÓRDÃO IMPUGNADOS QUE ENTENDERAM SER DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA, NO CASO, DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE AUTORA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA, TANTO NA INICIAL DA AÇÃO, NA QUAL FEZ PEDIDO GENÉRICO, COMO NA...
- Acórdão nº HC 147729 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0166640-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÃO-CARACTERIZAÇÃO. CONCEITO QUE NÃO PODE SER AMPLIADO POR TÉCNICAS QUE ... ção de habeas corpus, em virtude da celeridade e urgência no procedimento. Além disso, a Corte ... 564). Assim, em princípio, a prisão do depositário infiel é autorizada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-183240-61.2003.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... da valoração da prova à luz do princípio da persuasão racional do juiz, nada dispõe ... se coaduna com o princípio da celeridade, economia e efetividade processuais. Cabe, ainda, ... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no artigo 7º, XXIX, da Constituição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54640-77.2003.5.17.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Marzo de 2013
... do feito, atendendo, inclusive, ao princípio da celeridade processual, inerente aos processos ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito" ... 3 - O recurso de revista também não alcan\xC3" ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos Direitos Humanos constitui princípio transversal a ser considerado em todas as ... " tem sido amplamente debatido por ser um conceito complexo e multidisciplinar. Não existe modelo ... Produção de prova pericial com celeridade e procedimento padronizado ... Ações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-162900-27.2006.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - CONCEITO DE ATIVIDADE HABITUALMENTE DESENVOLVIDA - DIREITO DO CONSUMIDOR - DIREITO DO TRABALHO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL SOLIDARISTA - INCIDÊNCIA. O ... , de forma indelével, para assegurar a celeridade no cumprimento das decisões judiciais e a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1525/1997-032-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Abril de 2003
... 794 da CLT ... e do princípio de economia e celeridade processual ... Recurso ... que der a exata subsunção dos fatos ao conceito contido na norma aplicável ao caso concreto ...
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Instrumentos de efetividade do princípio constitucional da razoável duração do processo e celeridade processual
O Princípio da Razoável Duração do Processo decorre de uma longa maturação doutrinária sobre a celeridade do processo e da Justiça que se quer obter. Para tanto, é preciso lançar mão de ferramentas que o viabilizem e tornem efetivo esse princípio, tais como os Juizados Especiais, a vinculação da Repercussão Geral nas decisões do Superior Tribunal Federal - STF, o procedimento sumário, a...
... conceito. Mais adiante, tendo sido analisados os fundamentos para aplicação do princípio da razoável duração do processo e celeridade processual, serão ... -
A quebra do princípio da insignificância com fundamento na reiteração criminosa
... O conceito da insignificância é de difícil sintetização, pois escassa é a boa ... julgar os processos, saudando, dessa forma, o princípio da celeridade processual ... O conceito do princípio da insignificância também é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-4406/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. MULTAS EM AGRAVO DE PETIÇÃO E EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LESÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. A utilização pela Devedora do duplo grau que é assegurado às partes no processo, inclusive no de execução, não se revelou atentatória à dignidade da justiça. Tanto assim ocorreu que houve voto divergente de membro da Turma, devidamente justificado em apartado,...
... LESÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. A ... utilização pela Devedora ... da justiça, que, sem dúvida, envolve o conceito e a prática da celeridade, não pode ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-4406/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. MULTAS EM AGRAVO DE PETIÇÃO E EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LESÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. A utilização pela Devedora do duplo grau que é assegurado às partes no processo, inclusive no de execução, não se revelou atentatória à dignidade da justiça. Tanto assim ocorreu que houve voto divergente de membro da Turma, devidamente justificado em apartado,...
... LESÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. A utilização pela Devedora do ... da justiça, que, sem dúvida, envolve o conceito e a prática da celeridade, não pode ... -
Os benefícios da aplicação da conciliação a fazenda pública
O estudo demonstra, mediante pesquisas realizadas pelo Conselho Nacional de Justiça que, atualmente, a Fazenda Pública é uma das maiores litigantes do Poder Judiciário e na busca de se reduzir estes processos de forma célere e eficaz para as partes enumera quais seriam os benefícios da aplicação da conciliação nestas causas. Assim, apresenta uma análise dos meios alternativos de solução dos...
... conceito de Fazenda Pública. Por fim, verifica-se que a ... para todas as partes, que respeita o Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público, pois, ... como que os Princípios da Legalidade, Celeridade e Economia Processual também são respeitados e ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... do direito de resposta é regido pelo princípio da ... imediatidade (ou da atualidade da ... diretamente da celeridade da prestação jurisdicional, o que justifica os ... conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou ...
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Acórdão nº 2.0000.00.461953-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Marzo de 2005
... - FATOS SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS - PRINCÍPIO DA CELERIDADE - DEVER DO MAGISTRADO - PRELIMINAR REJEITADA - DANO MORAL QUE ENGLOBA O CONCEITO DE DANO PESSOAL - JURISPRUDÊNCIA FIRMADA - VALOR ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... 2). Invoca o princípio da proporcionalidade, para defender que ... se enquadrariam, ainda, no conceito de “discriminações atentatórias a ... em cuja abrangência se insere a celeridade de julgamento, mediante sucinta ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018249-54.2020.8.19.0208 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018249-54.2020.8.19.0208 Recorrentes: EWERTON DE SOUSA ESTÁCIO, MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA ESTÁCIO, HUDSON ROSA RIBEIRO e KARLA KAUNNE DE OLIVEIRA REIS - autores (J.G - fl. 622) Recorrido: EVEN RJ 09/11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ré Origem: 13º Juizado...
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Acórdão Nº 0012092-02.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. AGRAVO ... Dinamarco nos aponta o caminho para o conceito de probabilidade, estabelecendo que ...