conceito principio do contraditorio
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Acórdão nº 2005/0095324-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... -se entender todos os sujeitos do contraditório. Em outros termos, o conceito de partes a que ... a argumentação no sentido de que "o princípio da unidade do Ministério Público ( ... ) não tem ...
- Acórdão nº REsp 946653 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43600-03.2006.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. INSALUBRIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO - ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DA PERÍCIA (alegação de violação dos artigos 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, 60, 61, 75, 626, 628 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, 333, inciso I e II, do CPC). O Colegiado a quo perfilhou entendimento no sentido de que o auto infracional padece de vício ensejador de nulidade por ausência de motivação
... ção da República, na medida em que o princípio da legalidade nele insculpido, mostra-se como ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Por fim, não prospera a alegação de afronta ... alusivo à garantia do contraditório e da ampla defesa. Recurso de revista não ... - Acórdão nº 2006/0058731-6 de T5 - QUINTA TURMA
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CCCiv - 232-81.2019.5.21.0019)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATAÇÃO POR MEIO TELEMÁTICO. PRÉ-CONTRATAÇÃO EFETUADA POR TERCEIROS. PONDERAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA AMPLA DEFESA. ART. 651 DA CLT. AMOSTRA FRAGMENTÁRIA DA REALIDADE SOCIAL. TECNOLOGIAS DISRUPTIVAS. INAPLICABILIDADE DA REGRA GERAL. I . As normas de...
... , se no campo do direito do trabalho o conceito de espaço e de tempo à disposição do ... solução é aquela que otimizará o princípio do efetivo acesso à justiça, sem a ... de afastar o princípio do contraditório e da ampla defesa, pois ao se garantir ... - Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2013
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Garantia de Participação Efetiva
... contraditório e devido processo legal ... Havendo um tribunal ... ça do processo pode ser enunciada como princípio do contraditório ou do devido processo legal 811 ... , com a decorrente redução do atual conceito correspondente ao princípio do contraditório, ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos Direitos Humanos constitui princípio transversal a ser considerado em todas as ... " tem sido amplamente debatido por ser um conceito complexo e multidisciplinar. Não existe modelo ... o princípio da ampla defesa e do contraditório e o respeito aos Direitos Humanos ...
- Acórdão nº 1993/0013341-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-897/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra a negativa de prestação jurisdicional suscitada, porquanto clara e completa a manifestação no acórdão recorrido acerca dos pontos suscitados na prefacial, revelando as razões recursais, bem assim os declaratórios lá interpostos, no particular, traduzem mera irresignação do...
... ao judiciário, nem o direito ao contraditório e à ampla defesa, tendo em vista a oportunidade ... Ao revés, o princípio da legalidade, insculpido no inciso II do art ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Destarte, para que se pudesse inferir sobre a ... -
Processo Administrativo Disciplinar
... de ampla defesa, além do contraditório, conforme o estatuído no artigo 5º, inciso IV, ... punem com fulcro no finado e odioso princípio" da verdade sabida. 388 ... Diante dessas li\xC3" ... importante é fixar com exatidão o conceito de falta disciplinar, ou infração disciplinar, ...
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Decreto nº 11.462 de 31/03/2023. Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
... princípios da ampla defesa e do contraditório, as penalidades decorrentes de infrações no ... a responsabilidade contratual e o princípio da padronização, ressalvado o disposto no art ... , exigir amostra ou prova de conceito do bem na fase de julgamento das propostas ou de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-954/2000-022-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5O, II e LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Não houve violação direta do artigo 5º, II e LV, da Carta Magna, já que foi assegurado o devido processo legal, bem como o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios de recursos a ela inerentes, com base na legislação infraconstitucional. A regra legal, prevista no artigo
... legal, bem como o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios de recursos a ela ... norma constitucional correspondente a princípio geral do ordenamento jurídico, portanto, a ... conceito ... Agravo conhecido e desprovido ... Vistos, ... -
Conceito de investigação criminal
... da certeza, temos de rechaçar a epistemologia da incerteza ou princípio da incerteza defendidos por Ruth Gauer, em que tudo é relativo, não há ... nesta fase, reforçando os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa na investigação criminal, na exata medida que não ...
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Interrogatório do réu
... SUMÁRIO: 2.1 – Conceito e natureza jurídica. 2.2 – Natureza do ... penal moderno finca suas raízes no princípio do contraditório, um de seus pilares básicos e ...
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Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
... a contradição na qual se debate o conceito de Juiz. Isto de ser o Juiz um homem e de dever ... 5º, inciso LIII, consagra o chamado princípio do Juiz natural: “ninguém será processado nem ... e imparcial, mas também os do contraditório e da ampla defesa. Afinal, se o Juiz foi ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000285-27.2020.5.06.0413), 02-02-2022
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolhendo a preliminar arguida pela parte autora, declarar nulos todos os atos processuais a partir da sessão de instrução (Id 26e13ae) - inclusive -, por violação ao inc. LV do art. 5º da CF/88, ao art. 794 e "caput" do art. 795 da CLT, assim como aos artigos 7º, 8º e 10º do...
... segurança jurídica e em homenagem ao princípio da não surpresa, consagrado igualmente, no ... CONTRADITÓRIO - PRELIMINAR ARGUIDA PELA RECLAMANTE ... A ... ório substancial (dinâmico) : amplia conceito de contraditório, tornando-se um trinômio: ... -
Acordão da Terceira Turma, 15-02-2022
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO SEM PRÉVIA OITIVA DA PARTE AGRAVADA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ACÓRDÃO ANULADO. JULGAMENTO: CPC/2015.1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 2019, da qual foi extraído o...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... , em perfeita consonância com o princípio pas de ... nullité san grief, vigente em nosso ... sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, as inquestionáveis ... Logo, tem-se que, dentro do conceito de divisão de tarefas, ... traduzido na ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... do direito de resposta é regido pelo princípio da ... imediatidade (ou da atualidade da ... conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou ... da isonomia, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo ... legal) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08160278220194050000), 06-08-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... , o STJ entendeu por estender o conceito de insumo utilizado para as contribuições ao ... ção própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, ... dada oportunidade de exercício do contraditório e aberta instrução processual ... 12 ... -
Acórdão nº 1.0382.16.013237-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. - Na inexistência de qualquer dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC, há que serem improvidos os embargos de declaração.
... do contraditrio, prestigiando-se o conceito de contraditrio substancial. Por outro lado, ... -
Acórdão nº 1.0382.16.013237-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. - Na inexistência de qualquer dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC, há que serem improvidos os embargos de declaração.
... do contraditrio, prestigiando-se o conceito de contraditrio substancial. Por outro lado, ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O conceito vertido no art. 68 do ADCT não se ... 152 da CF/88, que constitui o princípio da não- diferenciação ou da ... legal, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa de todos os interessados ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018249-54.2020.8.19.0208 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018249-54.2020.8.19.0208 Recorrentes: EWERTON DE SOUSA ESTÁCIO, MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA ESTÁCIO, HUDSON ROSA RIBEIRO e KARLA KAUNNE DE OLIVEIRA REIS - autores (J.G - fl. 622) Recorrido: EVEN RJ 09/11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ré Origem: 13º Juizado...