conceito principio do contraditorio
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Acórdão Nº 0046799-74.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... ção em dívida ativa, o que viola o princípio constitucional do devido processo legal (art ... , assegurado ao devedor o contraditório e a ampla defesa ... 2 - O conceito de dívida ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08081856920174058100), 13-12-2017
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. CEF. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE. INAPLICABILIDADE DO CDC. CURADOR ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. De acordo com o art. 256 do CPC/2015, far-se-á citaçã
... falar em ofensa aos princípios do contraditório", da ampla defesa e do devido processo legal ... \xC2" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 21576-86.2018.5.04.0000)
A) RECURSOS ORDINÁRIOS DOS SUSCITADOS SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO ANIMAL - SINDIRAÇÕES E OUTROS . ANÁLISE CONJUNTA . DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL
... - estiver em consonância com o princípio da lealdade e transparência dos sujeitos ... vedação do comportamento contraditório e o dever de cooperação para a busca da ... Ao se referir ao conceito de riscos, o que pretende a ordem ... -
Decisão Monocrática Nº 0313485-52.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-04-2020
... da promoção em razão da ausência de "conceito moral favorável". Assevera que a medida é ... medida protetiva - ferindo-se, aqui, o princípio constitucional da presunção de inocência ... jurídica processual e observado o contraditório, o magistrado a quo , de forma antecipada, ...
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Acórdão Nº 0047327-45.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... da sentença ante o ferimento do contraditório e da ampla defesa, sob o fundamento de omissão ... PROVA ORAL DESPICIENDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO" DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SUPRESA. INOCORRÊNCIA. \xC2" ... DEMANDADO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA A ATRAIR A COMPETÊNCIA DA ...
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A contribuição de Elio Fazzalari para a [correta] compreensão do juiz natural no âmbito do processo administrativo disciplinar
O presente artigo busca trabalhar sinteticamente a contribuição de Elio Fazzalari para a [correta] compreensão do princípio do juiz natural na órbita do processo administrativo disciplinar. É esta a temática deste estudo que se inicia com um levantamento histórico acerca das origens da figura do juiz natural e seu desenvolvimento nos sistemas jurídicos globais....
... para a [correta] compreensão do princípio do juiz natural no âmbito do processo ... o processo como procedimento em contraditório, distribui subsídios suficientes para o ... de definir o 'processo', como aquele conceito segundo o qual existe processo onde exista, em ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0016276-64.2020.8.19.0014 (Criminal), 18-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI 10.826/03. PRELIMINARES. INVASÃO DE DOMICÍLIO E VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. TERMOS DE DECLARAÇÃO DO ACUSADO E DA TESTEMUNHA EM SEDE POLICIAL AFIRMANDO QUE AUTORIZARAM O INGRESSO E A BUSCA NA RESIDÊNCIA. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E DO DELEGADO DE POLÍCIA. HARMONIA E COERÊNCIA DOS RELATOS. SÚMULA 70...
... E VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO ... TERMOS DE DECLARAÇÃO DO ... princípio do contraditório, em função da abertura ... de ... A despeito de inadequado o ... conceito de revelia no processo penal, pois ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... da inimputabilidade da rede como um princípio trata de maneira genérica toda e qualquer ... de produtores é (para usar o oportuno conceito de Bruno Latour) um fatishe – um produto ... Ministério Público, garantido o contraditório ... Em suas próprias palavras, “seria o ...
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Sentença nº 1000512-59.2021.5.02.0709 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-11-2023
... ência da lei nova, em observância ao princípio do tempus regit actum , segundo o qual a lei ... de violação do princípio do contraditório. No caso, as decisões juntadas, não são uer prova, já que o conceito de prova se limita ao instrumento hábil à ...
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Sentença nº 1000621-10.2020.5.02.0709 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-03-2023
... ência da lei nova, em observância ao princípio do tempus regit actum , segundo o qual a lei ... de violação do princípio do contraditório. No caso, as decisões juntadas, não são uer prova, já que o conceito de prova se limita ao instrumento hábil à ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0196942-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... Ainda que a questão fática, a princípio, possa parecer de relevante instrução ... A par do princípio do contraditório, este não está sendo violado, pois na medida em que o seu conceito traduz na obrigatoriedade de que todos os atos e ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... técnico, não se poderia enquadrar no conceito de “Consolidação”, todavia não se poderia ... Esse, porém, é o princípio doutrinário geral. Quando, no entanto, em caso ... stricto sensu da ampla defesa e do contraditório, que nesse primeiro momento são diferidos ou ...
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Direitos da Personalidade
... ção da República estabelece como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana na ... O imperativo categórico nomeia o conceito e a lei sob os quais a autonomia da vontade se ... autos, obteve-se por meio do contraditório" e da prova documental produzida com as contestaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001116-97.2022.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... da ação sem razão legal fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição, que, em ... , garantindo-se a ampla defesa e o contraditório e, ao final, uma sentença de mérito, já que a ... , tal exigência, não se amolda ao conceito de documento indispensável, mormente porque a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08143201120194058300), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0814320-11.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARISE RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Candido Dodo Silva Filho e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: ADMINISTRATIVO. FILHA DE MILITAR. PENSIONISTA. REINCLUSÃO NO FUNDO DE...
... de pensão não deve ser enquadrado no conceito de remuneração, e, no tocante ao fato de a ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... revés, a estrutural transformação do conceito de Direito Civil, ampla o suficiente para ... há quem esqueça a penetrabilidade do princípio da dignidade da pes- ... 176 TEPEDINO, Gustavo ... -se-ia de verdadeiro comportamento contraditório repudiado pelo ordenamento jurídico ( venire ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... , deve ser lembrado que o principal conceito que os estudos jurídicos e os estudos políticos ... 19 ... Em princípio, como vislumbra Carré de Malberg, o poder do ... ça marcante do princípio do contraditório, pois exercida pelo Estado somente por meio do ...
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Processo nº 0275676-40.2015.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2016
... ÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO" DA ... INSIGNIFICÂNCIA, RECONHECIMENTO \xC2" ... CRIVO DO CONTRADITÓRIO. IN CASU, O FURTO PRATICADO ... ÍVEL O RECONHECIMENTO DO CONCEITO DE ... INSIGNIFICÂNCIA ... CONSTRUÍDA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113677420214050000), 14-12-2021
PJE 0811367-74.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTARQUIA. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (RESSARCIMENTO AO SUS DEVIDO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE). MULTA. PERCENTUAL. ART. 37-A DA LEI 10.522/02. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de execuçã
... privadas, forma esta que prestigia o princípio da isonomia na medida em que atribui um ... na própria expressão dívida ativa o conceito de ela estar pronta para imediata cobrança, ... ão colhe o argumento de ofensa ao contraditório, porque isso demandaria dilação probatória, o ... -
Acórdão nº 2004.01.00.042576-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Febrero de 2008
... 5º, inciso LV, da Constituição (contraditório, ampla defesa com meios e recursos a ela ... pelo credor de boa-fé se vencido o princípio da segurança jurídica; ... 17. a decisão da ... e da §§ da Lei 8.906/94 não contêm conceito jurídico sobre a natureza dos honorários ...
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nº 2004.01.00.042576-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Febrero de 2008
... 5º, inciso LV, da Constituição (contraditório, ampla defesa com meios e recursos a ela ... pelo credor de boa-fé se vencido o princípio da segurança jurídica; ... 17. a decisão da ... e da §§ da Lei 8.906/94 não contêm conceito jurídico sobre a natureza dos honorários ...
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Contratos bancários
... · O conceito de operações bancárias é mais amplo do que o ... contratual entre as partes movido pelo princípio da função social do contrato ... Consideram-se ... áter), proibindo o comportamento contraditório e impedindo o exercício abusivo do direito por ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... A conciliação, em princípio, baseia-se na autonomia privada, tanto no que ... @@4.1. Conceito ... As comissões de conciliação prévia ... @@@10.1.5. Princípio do contraditório e da ampla defesa Dispõe o art. 5o, LV, da CF ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017322-67.2019.8.19.0000 (Cível), 06-11-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO RIO URBE. DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO PRECATÓRIO POR REPUTAR QUE A EXECUTADA NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. 1. Conquanto a recorrente aduza violação ao prévio contraditório, nota-se que o juízo de 1º grau recebeu os embargos de declaração por ela interpostos para suspender os efeitos
... EXECUTADA NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO ... DE FAZENDA PÚBLICA ... IRRESIGNAÇÃO DA ... contraditório, nota-se que o juízo de 1º grau recebeu os ... pela parte devedora não observaram o princípio da ... cooperação e da boa-fé processual, haja ... -
Acórdão nº 0046353-52.2001.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 13 de Abril de 2018
... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ... INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO, ... contraditório e ampla defesa, a condenação de réu cujo o ... confissão espontânea integra o conceito de personalidade do ... agente, de modo que ...