Conceituação dos bens imóveis da União
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...l) os que tenham sido a algum título, ou em virtude de lei, incorporados ao seu patrimônio. SEÇÃO II. Da conceituação. ARTIGO 2. São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... emissão de ações para integralização em bens ou créditos, dependerá de prévia aprovação ... aumentando as exigências para a conceituação das sociedades de capital aberto sòmente ...á em conta a participação acionária da União, dos Estados, dos Municípios, das autarquias, ... tenham por objeto a compra e venda de imóveis construídos ou em construção, a construção e ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2022, compreendendo:. I – as metas e as ... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. § 1º As categorias de ...ão, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais;. II – locação ou ... IGR - aquele que, embora atenda à conceituação contida no inciso IV, permite a continuidade da ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2020, compreendendo:. I – as metas e as ... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. § 1º As categorias de ...ão, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais;. II – locação ou ... IGR - aquele que, embora atenda à conceituação contida no inciso IV do § 1º, permite a ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...TÍTULO I. Conceituação e princípios constitucionais. ARTIGO 1. A ... Lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... para a produção e circulação de bens e serviços e que se organize regularmente, ... de comercialização ou incorporador de imóveis, ficando estes solidariamente responsáveis com o ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2019, compreendendo:. I - as metas e as ... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. § 1º As categorias de ...ão, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais;. II - aquisição, ... IGR - aquele que, embora atenda à conceituação contida no inciso IV do § 1º, permite a ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2018, compreendendo:. I - as metas e as ... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. § 1º As categorias de ...ão, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais;. II - aquisição, ... IGR - aquele que, embora atenda à conceituação contida no inciso IV do § 1º, permite a ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos ... para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, ...Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as ...V - A compra e venda de bens móveis ou imóveis, nos casos em que não cabível concorrência ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... responsabilidades compartilhadas entre a União, Estados, Municípios e do Distrito Federal na ...-se que, uma vez garantido o aumento de bens e serviços, sua distribuição ocorreria de ... esse debate traz desafios para a conceituação sobre os Direitos Humanos no sentido de ...ção para prever a expropriação dos imóveis rurais e urbanos nos quais forem encontrados ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2014, compreendendo:. I - as metas e ...b) fornecimento de bens ou prestação de serviços;. c) pagamento de ...ão, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais;. II - aquisição, ...- IGR, aquele que, embora atenda à conceituação contida no inciso IV do § 1º, permite a ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2016, compreendendo:. I - as metas e ... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. § 1º As categorias de ...ão, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais;. II - aquisição, ...- IGR, aquele que, embora atenda à conceituação contida no inciso IV do § 1º, permite a ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
..., representado pelo Advogado-Geral da União, suscita preliminar de não conhecimento ... estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão ... cartório de registro de imóveis. Novamente, fica patente a preocupação do ... 4.887/2003); d) conceituação e reconhecimento das terras ocupadas por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025387020204058300), 23-03-2021
PROCESSO Nº: 0802538-70.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIA CRISTINA DIDIER NUNES DA SILVA ADVOGADO: Aldenor Carvalho De Oliveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. DOMÍNIO ÚTIL....
...: Aldenor Carvalho De Oliveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... no número 41-A, sendo, portanto, imóveis distintos. Requer a reforma da sentença. . . ... de que a SPU poderá alterar a conceituação da natureza do terreno. . É sabido que o regime ... possível a aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de aforamento, via ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071310520164058100), 10-08-2021
PJE 0807131-05.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÕES DE GALPÕES EM CENTRO DE LOGÍSTICA NO MUNICÍPIO DE SOBRAL/CE. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO (VALOR DE 1 MILHÃO E TREZENTOS MIL REAIS). RECURSOS DO FNE. LIBERAÇÃO ATRAVÉS DO BNB EM FAVOR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA CUJO SÓCIO MAJORITÁRIO ERA O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ À ÉPOCA DA...
... Apelação interposta pela União" e remessa oficial de sentença proferida pelo Ju\xC3"... para financiamento de construções em imóveis fora de centros de logística, como no caso da ... se constatou incorporação patrimonial de bens ou verbas públicas a justificar o recebimento ... do agente aplicador da norma a conceituação do que seria "centro de logística" para o ... -
A Normatividade dos Princípios
..., a essência é bem diversa da conceituação jurídica, pois a Constituição nada mais é que ...é sempre condicionada e adstrita aos fatos e bens jurídicos envolvidos. . A densificação dos ..., considerando que os bens móveis ou imóveis da empresa – ou seja, propriedade privada – ...INTERESSE DA UNIÃO RECONHECIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE ...
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Acórdão Nº 3594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA DA CONSTITUIÇÃO DE SANTA CATARINA SOBRE UTILIZAÇAO GRATUITA DE IMÓVEIS DO ESTADO: PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. AUTONOMIA ESTADUAL PARA DISCIPLINAR UTILIZAÇÃO GRATUITA DE BENS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA RAZOABILIDADE, DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, E DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL NA NORMA DA...
...GRATUITA DE IMÓVEIS DO ESTADO: PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. LEGISLATIVA. ...UTILIZAÇÃO GRATUITA DE BENS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ...35-48). 4. O Advogado-Geral da União defendeu a constitucionalidade da. norma, ...A conceituação das normas gerais , expressamente referidas. pela ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Pereira noticiou em sua obra uma conceituação importantíssima a cerca da ilicitude, e quero ...Uma vez demonstrada a utilização de bens furtados ou provenientes de delitos na ... autoral em se tratando da ruína de bens imóveis adquiridos através de qualquer empreendimento, e ... e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Bens digitais
... industrial), os bens móveis e imóveis, dentre outras que o tempo vier a descortinar. . ... Oliveira Naves (2015) a seguinte conceituação . Direitos da personalidade são aqueles que ...3º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia). Porém, ao se conceber a ideia de um ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...f) perda, em favor da União, de todos os bens, direitos e valores ...5.1 Registro de imóveis: . MATRÍCULA CARTÓRIO ENDEREÇO CIDADE/UF ... se percebe pela mera leitura da conceituação legal, a organização criminosa exige a ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... que pode ser dividido em propriedade, renda, bens etc. – do cidadão. . Assim, a legalidade e a ...ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ...ários: regras privativas, conceituação dos tributos, previsão de leis complementares ..., sobre a transmissão onerosa de bens imóveis, e não sobre bens (móveis) – ainda que exista ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... tutela jurisdicional relativa à partilha de bens" não pode ser condicionada à previa regularizaç\xC3"...RECUR-SOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO. ... I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; . è . v. Art. 47 do ... não se ajusta perfeitamente à conceituação do instituto jurídico, considerando não ser ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... e pro - cessual tributário comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ii) ... FECOMERCIOSP- F ederação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo, ... direi- to ao crédito de aluguéis de imóveis apenas quando utilizados nas atividades da ... “nada mais fez do que dar a conceituação...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... matérias de competência legislativa da União. Já as Cartas políticas de 1946 e de 1967 (EC ... com o fito de dominá-las, sem possuir bens tangíveis, como prédios, equipamentos, ...Das condições especiais . A conceituação do que sejam “condições especiais” ainda ... representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...DA UNIÃO - CNPG. : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA. : ...FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS VINCULADOS AO SISTEMA. FINANCEIRO DA HABITAÇÃO ...consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, ...houve uma tentativa de conceituação dos institutos dos direitos coletivos. em sentido ... -
Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
..., segue-se a penhora que abrangerá os bens" nomeados pelo exequente na petição inicial, ou \xC3"... metais preciosos, móveis e semoventes, imóveis, navios e aeronaves), como os incorpóreos ... a família constituída pelo casamento ou união estável. Nesse sentido, o entendimento sumulado ... . alterar a anterior conceituação tributária de pequena gleba rural . ...