concessões ferroviárias
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... b) regular, controlar, fiscalizar e penalizar as operadoras ferroviárias quanto a questões técnicas, operacionais, ambientais, econômicas, ... DAS FERROVIAS EXPLORADAS EM REGIME PÚBLICO ... Das Concessões ... Art. 10. Além do disposto nos arts. 18 e 23 da Lei nº 8.987, de 13 ...
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Arranjos regulatórios aplicáveis a sistemas de concessões: regulação por contrato e regulação por regulamento
[Propósito] Este trabalho tem o propósito de estudar formas de organização da regulação em regimes de concessão, mensurando os reflexos dessa organização na qualidade da regulação, assim desenvolvendo um método para análise e planejamento de sistemas regulatórios. São estudados os arranjos regulatórios da regulação por contrato e da regulação por regulamento como formas de organização da regulação
... Foi utilizado como cenário de análise o ambiente da regulação do sistema brasileiro de concessões ferroviárias. [Resultados] O principal resultado deste trabalho foi identificar os arranjos regulatórios possíveis no regime de concessão brasileiro e o ... -
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... Concessões ... ARTIGO 34 ... ARTIGO 34-A ... As concessões e as ... entre os concessionários arrendatários das malhas ferroviárias e as sociedades sucessoras da CBTU, em cada Estado ou Município, para ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ários procederem de modo fraudulento no gôzo das respectivas concessões ... Parágrafo único. É competente para a cassação a mesma ... que devam ser expedidas nas estações de emprêsas ferroviárias, fluviais, marítimas ou aéreas, serão tomadas as medidas necessárias ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... de terrenos situados nas proximidades de obras portuárias, ferroviárias, rodoviárias, de saneamento ou de irrigação; ... d) das ... as atribuições que a lei lhes confere, no que respeita às concessões de terras ... ARTIGO 204 ... Na faixa de fronteira ...
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ACÓRDÃO Nº 603/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 25-03-2015
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO 2010. ANTT. FALHAS NO CONTROLE DAS CONCESSÕES FERROVIÁRIAS. AUDIÊNCIAS. REGULARIDADE COM RESSALVAS DAS CONTAS DE ALGUNS GESTORES. REGULARIDADE PLENA DOS DEMAIS. QUITAÇÃO.
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ACÓRDÃO Nº 2669/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 29-11-2017
SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. REQUERIMENTO 624/2016 DO SENADOR ÁLVARO DIAS. SOLICITAÇÃO DE AUDITORIA NOS CONTRATOS DE CONCESSÕES FERROVIÁRIAS. CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE ATRIBUTOS DE SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL A PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO JÁ AUTUADO. SOBRESTAMENTO DESTES AUTOS DE SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. ENCAMINHAMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM CURSO...
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Medida Provisória nº 752 de 24/11/2016. DISPÕE SOBRE DIRETRIZES GERAIS PARA A PRORROGAÇÃO E A RELICITAÇÃO DOS CONTRATOS DE PARCERIA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - quanto às concessões rodoviárias, a execução de, no mínimo, oitenta por cento das obras ... II - quanto às concessões ferroviárias, a prestação de serviço de transporte ferroviário adequado, ...
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 723 de Tribunal de Contas da União, Plenário
- ACÓRDÃO Nº 723 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 31-03-2021
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MPV 752 de 24/11/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE DIRETRIZES GERAIS PARA A PRORROGAÇÃO E A RELICITAÇÃO DOS CONTRATOS DE PARCERIA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - quanto às concessões rodoviárias, a execução de, no mínimo, oitenta por cento das obras ... II - quanto às concessões ferroviárias, a prestação de serviço de transporte ferroviário adequado, ...
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Federalismo e política de transporte ferroviário. Renovação antecipada dos contratos de concessão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.991.
... As Concessões Ferroviárias no Programa Nacional de Desestatização da Década de 1990; ...
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Sobre vetos novo Marco Legal de Ferrovias
Amauri Saad: Sobre vetos novo Marco Legal de Ferrovias
... nos efeitos que o modelo de autorização trará para as concessões ferroviárias em vigor. Atualmente, existem cerca de 30 mil quilômetros ... -
Decisões Monocráticas nº 7197 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2020
... , de comissão tripartite encarregada da fiscalização das concessões ferroviárias ... Não há indicação de preceito constitucional que ...
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Decisão da Presidência nº 7197 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2020
... , de comissão tripartite encarregada da fiscalização das concessões ferroviárias ... Não há indicação de preceito constitucional que ...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... CAPÍTULO IV ... DAS FERROVIAS EXPLORADAS POR CONCESSÃO OU PERMISSÃO ... Das concessões e das permissões ... Art. 19. O serviço de transporte ferroviário poderá ser prestado indiretamente pela União, mediante outorga por concessão ...
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Regulação, serviço público e tarifas: o caso do serviço postal
O presente ensaio acadêmico tem por escopo apresentar os diferentes modelos de regulação dos preços postais e dimensionar o impacto dos aumentos das tarifas dos serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Além de comparar a regulação por meio do preço-teto (price cap) e custo do serviço (cost of service), a análise quantitativa do que ocorreu nos últimos 20 anos, no
... 20 anos de regulação das concessões ferroviárias e a necessidade de revisão do estoque regulatório. In: ... -
Dos pressupostos de validade para a prorrogação por interesse público das concessões de serviço público
Este artigo trata da prorrogação das concessões de serviço público por meras razões de conveniência e oportunidade das partes (ou prorrogação por interesse público). Seu objetivo é verificar os pressupostos de validade para a realização dessa espécie de prorrogação. O método de abordagem do tema é o dedutivo, e o método de pesquisa, o bibliográfico. Por fim, a principal conclusão deste artigo é...
... TCU sobre a prorrogação da concessão da RumoǦMalha Paulistaǡ leading case em matéria de prorrogação antecipada de concessões ferroviárias na CorteǤ A propósitoǡ a Agência Nacional de Transportes Terrestres já aprovou a referida prorrogaçãoǡ que agora aguarda o aval da Corte de ... -
Decisão monocrática Nº 889095 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2024
... a todos os entes federativos e ao desenho contratual das concessões atualmente vigentes, trazendo corolários diretos e imediatos à ... à exploração de faixa de domínios em concessões ferroviárias preservados e garantidos” (e-doc. 111, p. 6), defendendo a relevância ...
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O dever de 'motivação administrativa' no contexto das escolhas regulatórias: uma análise da jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU)
... escolha desse modelo de operação para os novos contratos de concessões ferroviária não foi devidamente motivada pelo Poder Executivo e carece ... de justificar a adoção do novo modelo para as concessões ferroviárias.” ... que nossas agências estão muito atrasadas em relação aos ...
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Decisão da Presidência nº 5684 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2017
... à parte da medida provisória que incide sobre as concessões ferroviárias ... Alegam que a medida provisória não preenche o ...
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Análise de soluções de controvérsias em âmbito administrativo no setor de transportes
Propósito - O artigo tem por finalidade analisar os mecanismos de solução de controvérsias no âmbito da ANTT. Metodologia/abordagem/design - Utilizou-se o método descritivo, expondo as normas existentes no setor regulado e sugerindo novas medidas. Resultados - Verificou-se que foram tomadas diversas medidas para regular essas questões, mas que ainda há diversas medidas para serem tomadas. Implicaç
... que estavam sendo apresentados à iniciativa privada, com as concessões de diversos serviços públicos e com as privatizações de algumas ... No ano de 1929, o Estado já era dono de 67% das companhias ferroviárias e responsável pela administração de 41% da rede. Para gerir essa ... -
Desestatização da infraestrutura federal de transportes e financiamento público: alguns pontos de discussão
... a partir de 1995, no governo FHC, com a edição da Lei de Concessões (Lei n. 8.987/95) e diversos outros diplomas normativos (dentre estes uma ... Estados também constituíram suas próprias companhias ferroviárias, mimetizando em escala regional o modo de atuação da estatal federal 6 ...
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Desafios e atrativos para o investimento privado em infraestrutura no Brasil
Thiago Valiati: Desafios e atrativos para investir em infraestrutura
... A Lei Geral de Concessões (Lei 9.987/1995) e a Lei das Parcerias Público-Privadas (Lei 11.079/2004) ... de serem lançados os editais de mais duas concessões ferroviárias: a Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol), na Bahia, e a Ferrogrão, ... - Renovação do comando da vale desafia acionistas