concessão de beneficio INSS
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e ... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação de documento ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...évia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalização de desistência ou ...I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ...ARTIGO 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de ...
-
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS):. I – o Programa Especial para Análise de ... de realização de gastos indevidos na concessão de benefícios administrados pelo INSS; e. II – ...V – benefício de prestação continuada, previsto na Lei nº ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ...d) concessão de emancipação, pelos pais, ou por um deles na ...9º, hipótese em que o INSS poderá solicitar a apresentação de documento ...
-
Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que ... Público e dos critérios para sua concessão. SEÇÃO II Das diretrizes. ARTIGO 5. A ... do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. #Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011. § ...
-
Em vigor
Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003. Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
...#Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015. ARTIGO 2. 2o Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. #Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015. I - ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
...ARTIGO 3. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é o responsável pela operacionalização do Benefício de Prestação ...CAPÍTULO II. Da habilitação, da concessão, da manutenção, da representação e do indeferimento. SEÇÃO I. Da ...
-
Em vigor
Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
... de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição ... a efetuar a inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS dos seus cooperados e contratados, respectivamente, como contribuintes ...
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...ério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos ...ção em razão da concessão do benefício. #Incluído pela Lei nº 13.366, de 2016. ... solicitação formal do Fies e atestada pelo INSS, os certificados com data de emissão até 10 de ...
-
Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
...ARTIGO 4. A concessão de empréstimo, financiamento, cartão de ... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS proceda aos descontos referidos no art. 1º e, de ...ção dos pagamentos do titular do benefício na mesma instituição financeira enquanto houver ...
-
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, quando não recolhidas nos prazos previstos na ...ARTIGO 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
..., apenas quando houver indícios de benefício direto para sua saúde ou para a saúde de outras ... a matéria nela regulada, a outorga, a concessão, a permissão, a autorização, a renovação ou ... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo ...
-
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... serão consolidados na data da concessão e expressos em quantidade de Ufir diária. § 1° ... pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) ficarão sujeitas à multa variável, de ...benefício previsto neste artigo:. a) poderá ser utilizado ...
-
LEI 13134 de 16/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE REGULA O PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO E O ABONO SALARIAL E INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO-DESEMPREGO PARA O PESCADOR ARTESANAL, E Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E AS LEIS Nº 7.859, DE 25 DE OUTUBRO DE 1989, E Nº 8.900, DE 30 DE JUNHO DE 1994; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
..."Art. 4º O benefício do seguro-desemprego será concedido ao ...§ 6º A concessão do benefício não será extensível às ... Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...INSS" expedirá Carteira de Identificação e Contribui\xC3"... limite de prazo, quem está em gozo de benefício;. II - até doze meses após a cessação ... inválido, para fins de inscrição e concessão de benefício, a invalidez será comprovada ...
-
Lei nº 13.457 de 26/06/2017. Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico- Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
..., para efeito de carência para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei, o ... o prazo estimado para a duração do benefício. . § 9º Na ausência de fixação do prazo ... requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto ...
-
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela Secretaria da Receita Previdenciária ou ... vistas no atendimento conclusivo para concessão ou revisão de benefício requerido. ARTIGO 6. ...
-
Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
...ção não concomitante utilizado na concessão da aposentadoria. § 1º O tempo de atividade ... Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS por meio de Certidão de Tempo de Serviço ... consórcio, recairia a concessão do benefício de aposentadoria. Art. 4º Para fins da ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de Assistência Médica da ... base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. #Redação dada ...
-
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...VII - à concessão de subvenções econômicas e subsídios, que ... a legislação que autorizou o benefício;. VIII - à participação em constituição ou ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1º, a relação única ...
-
Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
...35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes ... comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer ...
-
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...Art. 13. É obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo ... sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, na forma da Lei nº 7.998, ...INSS) considerará caracterizada a natureza ...
-
Lei nº 13.982 de 02/04/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão" do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com defici\xC3"...Art. 3º Fica o INSS autorizado a antecipar o valor mencionado no art. 2º desta Lei para os ...
-
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... limite de prazo, quem está em gozo de benefício;. II - até 12 (doze) meses após a cessação de ... no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. § 2º A inscrição do segurado em qualquer ...Art. 26. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de ...
-
Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
...I – o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da ...II – concessão" e pagamento do Benefício Emergencial de Preserva\xC3"...INSS...