concessão de serviços funerários
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... XV - os caixões funerários; ... XVI - os produtos de origem mineral, ... concessão, cabendo recurso à autoridade superior ... ARTIGO 91 ... A direção dos serviços de fiscalização do impôsto de consumo compete, ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Acórdão nº 2012/0186150-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO LIMINAR VISANDO CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE, NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, INADMITIU RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. SERVIÇOS FUNERÁRIOS. TERMO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO CONTESTADO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇ
... LICITAÇÃO. ... FUNERÁRIOS. ... CONCESSÃO DO PLEITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 2005/0207841-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRATO DE CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do ... 25 - Serviços funerários ... 25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou ...
- Suspensões de Licitações. Aviso Concorrência Pública 005-2023 - Concessão Serviços Póstumos e Funerários - Suspensão
- Avisos de Licitações. Aviso Concorrência Pública 005-2023 - Concessão Serviços Póstumos e Funerários
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Acórdão nº 1.0000.21.036964-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURNÇA - FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA NÃO ATACADA PELO RECORRENTE - REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE MANIFESTAÇÃO ANTERIOR SEM ATAQUE ESPECÍFICO E ATUAL ÀS RAZÕES DA DECISÃO JUDICIAL - IRREGULARIDADE FORMAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PROCESSO LICITATÓRIO - CONCESSÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS - LIMITAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL -...
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Acórdão nº 1.0471.15.016398-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS - MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. -Se a apelante não participou da licitação do tipo concorrência pública nº 04/2006, na qual foi vencedora para a concessão de serviços públicos funerários no Município de Pará de Minas, a empresa Jada-Pax Assistência Familiar da Funerária Sã
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Acórdão nº 1.0471.15.016398-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS - MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. -Se a apelante não participou da licitação do tipo concorrência pública nº 04/2006, na qual foi vencedora para a concessão de serviços públicos funerários no Município de Pará de Minas, a empresa Jada-Pax Assistência Familiar da Funerária Sã
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0061219-43.2022.8.19.0000 (Cível), 08-11-2022
Ementa ¿ Recurso de Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Serviços funerários. Pretensão de translado intermunicipal e posterior sepultamento. Determinação para que os réus, em 24 (vinte e quatro) horas, realizem o translado do corpo do obituado que se encontra no Hospital Federal dos Servidores do Estado, localizado no Município do Rio de Janeiro para o Município de Duque de Caxias...
... Agravante: AG-R EYE OBELISCO SERVIÇOS FUNERÁRIOS ... Agravado: LEANDRO CESARIO TELES ... Contrato de concessão de serviços funerários com ... MURILO ANDRE ... -
Processo Nº 151/008/97, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 26 de Octubre de 1999
Concessao De Servicos Funerarios Para O Municipio
Concess`o De Explora¦`o De Servi¦os Funerarios Para O Municipio. $$ ... Tc 151/008/97 $$ Ata Da ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... industrial, destinados à execução de serviços pela própria firma remetente; ... III - a saída ... funerários (Lei nº 4.502, de 1964, art. 7º, inciso XV); ... e condições exigidos para a concessão do benefício análogo relativo ao Imposto de ...
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Processo Nº 1841/007/08, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 5 de Diciembre de 2013
Concessao De Servicos Funerarios Do Municipio De Caraguatatuba
... OBJETO: concessão dos serviços funerários do Município EM EXAME: ... -
Processo Nº 1841/007/08, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 12 de Diciembre de 2011
Concessao De Servicos Funerarios Do Municipio De Caraguatatuba
... OBJETO: concessão dos serviços funerários do Município EM EXAME: ... -
Processo Nº 1834/007/08, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 5 de Diciembre de 2013
Concessao De Servicos Funerarios No Municipio De Caraguatatuba Observacao :
... OBJETO: concessão dos serviços funerários do Município EM EXAME: ... -
Processo Nº 1834/007/08, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 12 de Diciembre de 2011
Concessao De Servicos Funerarios No Municipio De Caraguatatuba Observacao :
... OBJETO: concessão dos serviços funerários do Município EM EXAME: ... -
Processo Nº 2680/004/06, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 24 de Agosto de 2007
Concessao Dos Servicos Municipais Funerarios No Municipio De Pompeia
... Concessão De Serviços Funerarios, Com Fornecimento De Urna ... -
Acórdão nº 1.0000.20.026803-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - SERVIÇOS FUNERÁRIOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NOTIFICAÇÕES - NÃO REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - CADUCIDADE - EXTINÇÃO DO CONTRATO.- A extinção da concessão de serviço público ocorre com o advento do termo contratual - que é a forma natural de extinção da concessão -, ou pela encampação, ou pela...
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Acórdão nº 1.0000.20.026803-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - SERVIÇOS FUNERÁRIOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NOTIFICAÇÕES - NÃO REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - CADUCIDADE - EXTINÇÃO DO CONTRATO.- A extinção da concessão de serviço público ocorre com o advento do termo contratual - que é a forma natural de extinção da concessão -, ou pela encampação, ou pela...
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Processo Nº 800582/458/96, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 2 de Octubre de 2002
Concessao De Servicos Funerarios
... , Referente A Concess@o Dos Servi$os Funerarios $$ Exercicio: ... 1995 $$ Extrato De Senten$a: ... -
Processo nº 0000084-06.2017.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
Ementa: Mandado de Segurança Originário. Contrato de Concessão de Serviços Funerários. Concessão de Liminar. Agravo Interno. Ação Mandamental Dirigida Contra Atos Praticados por Prefeito Do Município de Duque de Caxias, Recem Eleito e Empossado, Ameaçando a Manutenção Do Contrato de Concessão. Existência de Prova Preconstituida. Ampla Defesa e Contraditório Sob Violação. Liminar Deferida ,...
... Impetrante: AG-R Eye Obelisco Serviços" Funerários Ltda – ME ... Impetrado: Sr.\xC2" ... CONCESSÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. CONCESSÃO DE ... -
Processo Nº 34154/026/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 28 de Septiembre de 2010
Edital De Concorrencia 9/10 Concessao Para Servicos Funerarios Na Pm De Mairipora Pelo Periodo De 10 Anos
... DE ITU, que tem por objeto 201ca Concessão de Serviços Funerários do Município de Itu/SP, ... -
Processo Nº 34154/026/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 28 de Septiembre de 2010
Edital De Concorrencia 9/10 Concessao Para Servicos Funerarios Na Pm De Mairipora Pelo Periodo De 10 Anos
... DE ITU, que tem por objeto 201ca Concessão de Serviços Funerários do Município de Itu/SP, ... -
Processo Nº 17829/989/16, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 23 de Febrero de 2022
Vigência do Contrato de Concessão dos Serviços Funerários nº 1/1994. Possível prorrogação para além do limite máximo admitido pela legislação municipal.
... ência nº 01/94, objetivando a concessão de serviços funerários, em ...