concessão de serviços funerários

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de segurança. Pretensa concessão de ordem que determine à autoridade apontada como coatora que conceda autorização para exploração de serviços funerários no Município de Ibiúna até que se realize o procedimento licitatório para concessão ou permissão para exploração do indigitado serviço. Inadmissibilidade da pretensão. Prestação de serviços funerários sob...

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Agravo de Instrumento n. 4003891-54.2019.8.24.0000, Capital Agravante : Gilberto Machado Júnior Serviços Funerários MeAdvogado : Anilso Cavalli Junior (OAB: 20963/SC)Agravado : Vaticano Promoções de Vendas EireliAdvogados : Alexandre Waltrick Rates (OAB: 14636/SC) e outroInteressado : Município de FlorianópolisProc. Município : Maria Lucia Rogerio Locks (OAB: 3975/SC)Relator: Desembargador...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.NÃO É POSSÍVEL AO TRIBUNAL, EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, REABRIR UNILATERALMENTE A DISCUSSÃO DA CAUSA, ESCLARECENDO O QUE NÃO FICOU...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acórdão que deu provimento ao recurso interposto pelo segundo réu (AG R EYE OBELISCO SERVIÇOS FUNERÁRIOS LTDA), assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada em face de empresa de serviços funerários e do Município de Duque de Caxias. Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que ambos os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada em face de empresa de serviços funerários e do Município de Duque de Caxias. Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que ambos os réus, no prazo de 24 horas, realizem o translado e sepultamento do corpo do companheiro da autora para um dos cemitérios localizados no Município de Duque de Caxias, sob pena de...

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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LICENÇA E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO FUNERÁRIO QUE REQUER PRÉVIA E COMPETENTE LICITAÇÃO. ART. 175, CAPUT, DA CF/88 C.C. ARTS. 1º, CAPUT, 2º, INCS. II, III, IV, 5º E 14. DA LEI N.º 8.987/95 E ART. 124, CAPUT, DA LEI N.º 8.666/93. TODAVIA, SERVIÇO PÚBLICO QUE, NO MUNICÍPIO DE SOMBRIO, VEM SENDO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada em face de empresa de serviços funerários e do Município de Duque de Caxias. Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que ambos os réus, no prazo de 24 horas, procedam ao traslado dos restos mortais do padrasto do autor para o Município de Duque de Caxias, com a posterior realização de sepultamento em um dos...

Apelação cível Concessão de serviços funerários Caráter de exclusividade Possibilidade Proibição de prestação dos serviços por empresas diversas da vencedora no certame Recurso desprovido, com acréscimo de fundamentos.  (TJSP;  Apelação 0001314-56.2012.8.26.0035; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Águas de Lindoia - Vara Única; Data do...

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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIÇOS FUNERÁRIOS – SENTENÇA DE CONCESSÃO DE MANDAMUS – ART. 5º, INCISOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 10.595/2002, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 15.620/2020, DO MUNICÍPIO DE CURITIBA – LIMITAÇÃO DAS ATIVIDADES DE EMPRESAS SEDIADAS EM OUTROS MUNICÍPIOS – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – NÃO ACOLHIMENTO – LEI MUNICIPAL...

Marca. Abstenção de uso. Alegação de concorrência desleal através de desvio de clientes da requerente. Não demonstração. Requerida, que, ademais, presta os mesmos serviços da autora porque se saiu vencedora em concorrência pública, firmando termo de concessão de serviços funerários. Sentença de improcedência mantida.  (TJSP;  Apelação 0008655-62.2012.8.26.0576; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

ADMINISTRATIVO Mandado de Segurança Empresa de serviços funerários Concessão Direito Inexistência A Lei Municipal 4.912/2006, de Indaiatuba, dispõe, expressamente, em seu artigo 2º: "Os serviços funerários são considerados serviços públicos essenciais, e serão executados sob o regime de concessão, observada a realização prévia de procedimento licitatório na modalidade concorrência" Desse modo, não

SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. SERVIÇOS FUNERÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, o reexame de legislação infraconstitucional. 2. Agravo interno não provido, com imposição de multa de 5% (cinco por...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSLADO E SEPULTAMENTO GRATUITO DOS CORPOS DE DOIS BEBÊS, FILHOS DA AUTORA, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS E CEMITERIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA, 2ª RÉ. 1. Inaplicabilidade do artigo 55 e seu §3º, do CPC. Ausência de

AÇÃO POPULAR. Mogi das Cruzes. Licitação. Concessão de serviços funerários. LM nº 5.624/04. DM nº 5.886/05. Receitas alternativas. Projeto básico. Obras. 1. Receitas alternativas. Previsão no edital. As receitas alternativas devem ser previstas no edital quando puderem existir, conforme a complexidade e as peculiaridades da concessão, para que tenham publicidade e reflitam na proposta dos...

apelação cível Mandado de segurança Processo licitatório de concessão de serviços funerários Alegação de que vem sendo impedido de exercer suas atividades e que a empresa vencedora apresentou proposta inexequível Requer a anulação do processo licitatório e paralisação da restrição administrativa que impede o funcionamento de suas atividades - Ordem denegada Via processual inadequada Necessidade...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0021418-59.2018.8.19.0001 RECORRENTE: PATRICIA BALDARELLI PIZA RECORRIDOS: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: RECURSO INOMINADO. TITULARIDADE DE CARNEIRO PERPÉTUO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU A TRANSLADO E CREMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS INUMADOS EM JAZIGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIÇOS FUNERÁRIOS - TRANSPORTE, PROVIDÊNCIAS CARTORIAIS E CEMITERIAIS - NATUREZA PÚBLICA - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA - CONCESSÃO - VENDA DE CAIXÕES E URNAS MORTUÁRIAS - NATUREZA PRIVADA - PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DA LEI 7.783/1989 E ART. 170, IV...

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ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE QUE A EMPRESA LICITANTE JÁ TENHA CELEBRADO CONTRATO ESPECÍFICO COM O MUNICÍPIO. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO. DECISÃO CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INTERESSE EM PRESTAR SERVIÇOS FUNERÁRIOS - ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - LICITAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE - ATIVIDADE EXERCIDA EXCLUSIVAMENTE POR OUTREM - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NECESSIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA PRÓPRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Sendo a atividade funerária um serviço público de competência municipal, sua concessão deve...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS NA CIDADE DE CURITIBA. QUESTIONAMENTO ACERCA DA COMERCIALIZAÇÃO DE “PLANOS FUNERÁRIOS”. EMPRESA QUE, APARENTEMENTE, PRATICA ATIVIDADE COMERCIAL ILEGAL, CONSISTENTE NA PRÉ-VENDA DE SERVIÇOS EXCLUSIVOS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU...