concessão de serviços funerários
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Decisões Monocráticas nº 723066 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2014
... SERVIÇO PÚBLICO ... GRATUIDADE DOS SERVIÇOS PARA PESSOAS CARENTES ... IMPOSSIBILIDADE DE O ... PREVISÃO DE GRATUIDADE DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS PRESTADOS PELO CONCESSIONÁRIO ... INDIVÍDUO ... NO EDITAL DO PROCESSO LICITATÓRIO DA CONCESSÃO ... ADIÇÃO DESSA RESSALVA ÀS NORMAS QUE ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. ACIDENTE AO INGRESSAR EM ÔNIBUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 267, VI, DO CPC/73 E 485, VI, DO CPC/2015. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO POSSUEM COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA
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Acordao N° 1233628 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Direito administrativo. Apelação cível. Ação de conhecimento. Prestação de serviços funerários. Aplicação da lei n. 8. 987/1995 e do decreto n. 28. 606/2007. Poder de polícia. Transferência do controle societário da concessionária sem prévia e expressa anuência do poder concedente. Poder de autotutela. Revogação de ato administrativo. Ilegalidade. Cerceamento de defesa em processo administrativo...
... SERVIÇOS FUNERÁRIOS. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.987/1995 E ... concedente importa na caducidade da concessão ... 4. A renovação do Termo de Ajuste de ... -
Acordão da , 30-05-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DAS CLÃUSULAS DO EDITAL DO CERTAME E DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONCLUIU PELA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE, EM RECURSO ESPECIAL. SEGURANÇA JURÃDICA....
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Acórdão Nº 0301406-97.2018.8.24.0166 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-04-2021
... de Meleiro/SC, para prestação dos serviços necessários ao velório e sepultamento do corpo ... licitação poderá prestar serviços funerários, mesmo que não necessite a família interessada ... a contratar a funerária que detém a concessão" (Evento 44, Apelação 48, fl. 6, eproc 1º ...
- Limusine, música ao vivo e wi-fi: o que muda com a gestão privada dos cemitérios de São Paulo
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0111390-74.2017.8.19.0001 (Criminal), 23-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONTRATO DE CONCESSÃO. CEMITÉRIO ADMISTRADO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. JAZIGO PERPÉTUO. TARIFA DE MANUTENÇÃO DE SEPULTURA. DECRETO MUNICIPAL Nº 39.094/2014 (REGULAMENTO CEMITERIAL E FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO. MODULAÇÃO....
... CONCESSÃO. CEMITÉRIO ADMISTRADO POR PESSOA ... JURÍDICA ... expansão dos serviços" públicos cemiteriais e funerários dos ... cemit\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001877-75.2018.8.19.0054 (Cível), 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE TÍTULO DE CARNEIRO PERPÉTUO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RECURSO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO DECRETO MUNICIPAL Nº 39.904/2014. - Ilegitimidade passiva do Município que deve ser reconhecida. Nos termos do Regulamento Cemiterial e Funerário do Município do...
... os serviços funerários e cemiteriais é outorgado às ... conforme o Contrato de Concessão CVL nº 001/2015, e em ... conformidade com o ... - Acórdão Nº 0300033-47.2019.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-07-2021
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Acórdão Nº 0304520-26.2018.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS CONDICIONADOS À APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DO DE CUJUS. MUNICÍPIO DE TUBARÃO. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. OFENSA À LIVRE CONCORRÊNCIA E INICIATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. ALEGAÇÃ
... ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS ... CONDICIONADOS À APRESENTAÇÃO ... REJEIÇÃO. SENTENÇA ... DE CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. APELO DO ENTE PÚBLICO E ... -
Acórdão Nº 0003141-40.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 25-07-2022
... REANÁLISE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO ... E FUNCIONAMENTO ... E REGULAMENTAM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... FUNERÁRIOS NESTA CAPITAL. ALUGUEL DE CAPELAS ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... veículos utilizados na prestação dos serviços; e ... c) Tenham domicílio real de acordo com ... , em matéria de reciprocidade na concessão de permissões, regimes tarifários e outros ... b) Os transporte funerários, os vagões de particulares que circulem sobre ...
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Acordão da , 26-06-2023
TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IRRF E CIDE. CONVENÇÃO PARA EVITAR BITRIBUTAÇÃO, FIRMADA ENTRE BRASIL E FRANÇA. DECRETO LEGISLATIVO 87/71. DECRETO EXECUTIVO 70.506/72. DISCUSSÃO SOBRE O VERDADEIRO OBJETO DO CONTRATO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS X FORNECIMENTO DE TECNOLOGIA. DEFINIÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DE QUE SE CUIDARIA, NO CASO, DE...
... CONTRATO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS X FORNECIMENTO DE TECNOLOGIA ... DEFINIÇÃO, ... pelo uso ou pela concessão do uso de um direito de autor sobre uma ... obra ... DE SEGURANÇA. SERVIÇOS ... FUNERÁRIOS. CONCESSÃO. EXCLUSIVIDADE. NOVO CEMITÉRIO ... -
Acordão da , 23-05-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÃCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ALEGADO DESATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DAS CLÃUSULAS DO EDITAL E DO ACERVO PROBATÓRIO...
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Acórdão Nº 5002442-74.2020.8.24.0011 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. NEGATIVA DE ASSISTÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. DANO MATERIAL. ALMEJADO O AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL POR CASO FORTUITO. INSUBSISTÊNCI
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Acordão da Segunda Turma, 16-08-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REPACTUAÇÃO DE PREÇOS.INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIOECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 12 DODECRETO 9.507/2018. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.CONTROVÉRSIA DIRIMIDA A PARTIR DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULASCONTRATUAIS E DO ACERVO FÁTICO-P
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Em busca da efetividade na regulação: os avanços e desafios jurídico-institucionais das agências reguladoras de saneamento
... ção estrutural, ter expandido os serviços de abastecimento de água e esgotamento ... ão de serviços, se por autarquia, por concessão à iniciativa privada, por contrato de programa ... multisetorial (transporte, serviços funerários, dentre outros) ... E para que se pudessem ...
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Acordao N° 1274974 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2020
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital n. 2. 424/99. Construção, funcionamento, utilização, administração e fiscalização dos cemitérios. Execução de serviços funerários. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Não verificado. Competência privativa do chefe do executivo. Iniciativa conjunta do poder executivo e parlamentares. 1. A usurpação da prerrogativa de iniciar o...
... EXECUÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS ... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ... disponham sobre a concessão de bens públicos imóveis e sobre a ocupação ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20794-32.2016.5.04.0103)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A indigitada alegação de violação à Portaria nº 3.214/78 do MTE e contrariedade à Súmula 460 do STF não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 896, "a", da CLT, razão pela qual é
... concessão parcial da hora intervalar. Registrou que a prova ... há escalas para a prestação dos serviços ... funerários, salientando que a ... -
Decisões Monocráticas nº 860885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2018
... PRESTAR, DIRETAMENTE OU SOB REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ... 112, V), DENTRE ELES OS FUNERÁRIOS ... LEI QUE FIXA PRAZO DE 60(SESSENTA) MESES ...
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Decisão da Presidência nº 860885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2018
... PRESTAR, DIRETAMENTE OU SOB REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ... 112, V), DENTRE ELES OS FUNERÁRIOS ... LEI QUE FIXA PRAZO DE 60(SESSENTA) MESES ...
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Acórdãos nº 1020973-81.2017.8.26.0577 de 36ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
... n.º 32341 EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... QUE CONTRATARAM SERVIÇOS FUNERÁRIOS POR OCASIÃO DO ÓBITO DE SUA ... ÓRIO EMPRESA QUE DETÉM A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS NO MUNICÍPIO QUE DEVE ...
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Decisão da Presidência nº 41958 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Julio de 2020
... o Impetrante, cópia do Contrato de Concessão" celebrado entre o Município de Duque de Caxias (\xC2" ... Poder Judiciário na manutenção dos serviços pela empresa, bem como os Decretos editados em ... a encampação dos serviços funerários gratuitos no Cemitério Público Municipal, sem ...
- Decisão Monocrática Nº 5010005-24.2019.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-12-2020