Concessão de vista ao Ministério Público nos processos de "Habeas Corpus"

108141 resultados para Concessão de vista ao Ministério Público nos processos de "Habeas Corpus"

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...àriamente, as normas dêste Código aos processos regulados em leis especiais. Interpretação ...f) pelo secretário do Ministério do Exército e pelo chefe de Gabinete do ...ça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e ... no prazo de cinco dias, contados da data da vista", o Tribunal decidirá o conflito na primeira sess\xC3"...Concessão de liberdade provisória. ARTIGO 253. Quando o ...CAPÍTULO VI Do "habeas corpus". Cabimento da medida. ARTIGO 466. Dar-se-á ...
  • DECRETO LEI Nº 552, DE 25 DE ABRIL DE 1969. Dispõe Sobre a Concessão de Vista Ao Ministerio Publico Nos Processos de 'habeas Corpus'.
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ..., defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ...§ 1o A lista de processos" aptos a julgamento deverá estar permanentemente \xC3"...IV - concessão de medida judicial de urgência;. V - ...II - requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo, pelo prazo de 5 ... envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. Parágrafo único. Superado o prazo previsto no ...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para ..., o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação ...ções Antecedentes ou Incidentais aos Processos de Recuperação Judicial’. ARTIGO 20.-A. A ...ção judicial, independentemente da concessão ou não da recuperação judicial. #Incluído ...ência, as tiver revendido, sem fraude, à vista das faturas e conhecimentos de transporte, ... todos os atos judiciais, salvo o habeas corpus...
  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
    ...á ser requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da ... inquérito, estando o investigado preso, em vista das razões apresentadas pela autoridade policial ...XII – julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da denúncia;. ...§ 6º O pedido de concessão de efeito suspensivo poderá ser feito ... do grupo, a superveniência de novos processos" criminais e os resultados do tratamento penitenci\xC3"...
  • Em vigor Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
    ..., mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de ssoas naturais e jurídicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os ...IX - impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de ... contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público. § 3º. #Vetado. § 4º O instrumento de ... garantido sentar-se no mesmo plano do Ministério Público. #Incluído pela Lei Complementar nº ...II - postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados;. ...
  • Em vigor Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
    ... ao Procurador-Geral de Justiça os processos administrativos disciplinares que, na forma da ...III - ter vista dos autos após distribuição às Turmas ou ..., regulando a Lei Orgânica a sua concessão e aplicando-se o disposto no art. 7º , inciso ...
  • Em vigor Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
    ... externo da atividade policial tendo em vista:. a) o respeito aos fundamentos do Estado ...VI - impetrar habeas corpus e mandado de segurança;. VII - promover o ... XV - manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz ou por sua ...d) cancelamento de concessão ou de permissão, nos casos previstos na ...
  • Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional
    ... Tribunal; quatro dentre membros do Ministério Público Federal; quatro dentre advogados maiores ... pretexto, de percentagens ou custas nos processos sujeitos a seu despacho e julgamento;. c) ... ou seu procurador terão, sucessivamente, vista dos autos por dez dias, para razões. § 6º- O ...§ 2º- É vedada a concessão de adicionais ou vantagens pecuniárias não ...b) os mandados de segurança e habeas corpus contra ato de Ministro de Estado, do ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
    ... de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, com as atribuições previstas nesta ... nesta Lei, e suspensa a tramitação de processos, continuando-se a contagem imediatamente após a ... quaisquer órgãos e entidades do Poder Público Federal;. XIII - requerer à Procuradoria Federal ...e) requisitar vista e cópia de documentos e objetos constantes de ...concessão de serviços públicos, na administração ... demais espécies de ação, exceto habeas corpus e mandado de segurança. CAPÍTULO II. DA ...
  • Acórdão nº 2015/0168950-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA COM RESULTADO MORTE. POLICIAL MILITAR. HABILITAÇÃO DE DESCENDENTE COMO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO. INDEFERIMENTO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO PREJUDICADO. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA E DE...

    ...RECORRIDO . : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA . EMENTA. ...3.  A  concessão... comporta  deferimento  "tendo  em  vista  que  a  Lei  n. . ...nos  processos...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PREVARICAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NA VIA ELEITA. FLAGRANTE ATIPICIDADE EVIDENCIADA. DENÚNCIA INEPTA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que...

    ...RECORRIDO . : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO . EMENTA. ...processos" . temerários  e  levianos  ou  despidos\xC2"...um juízo de valor, o ponto de vista...opinando  pela  concessão...
  • Acórdão nº 2013/0390525-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ADULTERAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS E MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DAS PRÉ-EXISTENTES. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE OU VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL....

    ...QUE  RESPONDE  DIVERSOS  PROCESSOS  E  JÁ  POSSUI  OUTRAS . ...ressalvada a possibilidade da concessão da ordem de ofício nos casos . ...  a  manifestação  do  Ministério  Público . ...execução. –  Tendo  em  vista...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ...09/03/2021. SEGUNDA TURMA. HABEAS CORPUS 164.493 PARANÁ. RELATOR. REDATOR DO. ACÓRDÃO. ...do poder público, transforma a atividade do magistrado numa ...liminar, agindo como se membro do Ministério Público fosse, com o. objetivo de manter a ...vista tratar-se também de paciente que estava sofrendo ...processos que estão pendentes no Conselho Nacional de ...No mérito, pugnam pela concessão da ordem de habeas corpus,. reconhecendo-se a ...
  • Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PREVISTO NA LEI DELICITAÇÕES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE RECEBEUA EXORDIAL ACUSATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATIPICIDADE. SUPRESSÃODE INSTÂNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO EDESPROVIDO. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃOAGRAVADA

  • Ações constitucionais
    ... como ações constitucionais: • habeas corpus (art. 5º, LXVIII); • habeas data (art. .... 2) Se a concessão do habeas corpus não se deu por motivos de ... e para descongestionar o acervo de processos em trâmite no país. A Corte afirmou, ainda, que ... do processo formulada pelo Ministério Público (art. 89, Lei 9.099). 7 • É cabível ...-Lei 552/1969, será concedida, no âmbito vista ao Ministério Público pelo prazo de 2 dias. ...
  • Acórdão nº 2003/0213542-0 de CE - CORTE ESPECIAL

    DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA DESEMBARGADOR E MOTORISTA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. DISPUTA SINDICAL. CONCESSÃO DE ORDEM LIMINAR MEDIANTE PAGA. ACUSAÇÃO DESPROVIDA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO DE INDÍCIOS QUANTO À MATERIALIDADE DO DELITO E DE SUA AUTORIA. ACUSAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Os delitos imputados na denúncia, consistentes na suposta prática dos crimes de corrupç

    ...CONCESSÃO DE ORDEM LIMINAR MEDIANTE PAGA. ACUSAÇÃO ... desempara a denúncia do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, quer quanto à data da ...Mutatis mutandis, é o que sucede nos processos em o Ministério Público (ou o ofendido nos ... fornecer arrimo à acusação, tendo em vista que a simples instauração do processo penal já ...(Grifamos). PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE E ...
  • Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
    ... à tutela de indivíduos – habeas corpus , mandado de segurança individual, mandado de ... no exercício de atribuições do Poder Público”. . O mandado de segurança coletivo está ...: “São funções institucionais do Ministério Público: III – promover o inquérito civil e a .... 9. Além de ter direito à concessão de habeas corpus , o condenado que ficar preso .... Tendo em vista que o habeas corpus tutela o direito de ...ão de vista ao órgão ministerial, nos processos de habeas corpus . . Em seguida, o habeas ...
  • Acordão da , 14-11-2022

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INOVAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA NO PRESENTE CASO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E...

    AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 136151 - SP (2020/0270386-6). RELATOR. ...NADIR MAZLOUM - SP369765. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMENTA. PENAL E ...vista que pelos mesmos fatos o agravante vem sendo ...Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares internos da ... ilegal apto a ensejar a concessão" da ordem por meio do. provimento do recurso ordin\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ... . . APELANTE . : . MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . . . APELANTE . : . AGENOR ... para o processamento e julgamento dos processos relacionados à "Operação Lava-Jato" perante o ... interrogatório pessoal do réu, tendo em vista que a gravação realizada pela própria ...Habeas Corpus nº 126.292/SP, tão logo decorridos os prazos ... processos já julgados, condicionou a concessão do benefício à confirmação por este Tribunal ...
  • Acórdão Nº 190132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: IMPOSSIBILIDADE. MODUS OPERANDI E REITERAÇÃO DELIVA. REGIME INICIAL SEMIABERTO: FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. AGRAVO...

    ...AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 190.132 S ÃO. PAULO. RELATORA. AGDO.(A/S). ...: CARLOS ALBERTO TELLES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. : PROCURADOR-GERAL DA ...ão criminal e por não ser caso de concessão da ordem. de ofício. 3. Em 21.6.2019, o ...tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada ...resistência em pôr termos a processos...
  • Acórdão Nº 207290 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME ELEITORAL. ABSOLVIÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO VINCULAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. REEXAME DE PROVAS: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    ...PRIMEIRA TURMA. AG.REG. NO HABEAS CORPUS 207.290 RONDÔNIA. RELATORA. AGTE.(S). ADV.(A/S). ...ABSOLVIÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO VINCULAÇÃO DO. PODER ...regimental, a concessão da ordem de habeas corpus no sentido da. ...ízo à manifestação do Parquet, tendo em vista a vedação inscrita nos artigos. 42 e 356 do ...pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente. ...
  • Acórdão Nº 4391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020

    EMENTA Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental. Decisão em que se determinou o arquivamento de inquérito. Não cabimento do recurso. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula nº 283/STF. Preliminar rejeitada. Possibilidade de arquivamento do inquérito pelo Poder Judiciário independentemente de requerimento ministerial. Duração prolongada das...

    ...ADV.(A/S). : MIN. DIAS TOFFOLI. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. : PROCURADOR-GERAL DA ...vista ao se apreciar, caso a caso, a legitimidade da ...concessão de habeas corpus de ofício; ii) considerando-se ...deve-se aplicar imediatamente aos processos em curso, o. controle sobre a legitimidade da ...
  • Dos Recursos Eleitorais em Espécies
    ...584 do CPP nos processos criminais eleitorais, com base no art. 581, ... do juízo de retratação o juiz pode, à vista do recurso, modificar a decisão e deixar de ... eleitorais; c) denegatória de habeas corpus , mandado de segurança, habeas data ou mandado ... Superior Eleitoral interposto pelo Ministério Público Federal. Tratava-se do processo ...CONCESSÃO DE LIMINAR PARA ASSEGURAR O PROCESSAMENTO DO ...
  • Acórdão Nº 197388 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ICMS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DOLO DE APROPRIAÇÃO E DO NÃO RECOLHIMENTO CONTUMAZ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    ...AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 197.388 S ANTA. CATARINA. RELATORA. AGTE.(S). ...: MIN. CÁRMEN LÚCIA. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA. CATARINA. : ...(…). À vista disso, não há falar em omissão no acórdão ... ilegal passível de ser sanado pela concessão da. ordem, de ofício. Da alegação de ...pôr termo a processos...

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