concessão inicial de beneficio
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e ... Para fins de cálculo da renda mensal inicial teórica dos benefícios por totalização, no ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... d) concessão de emancipação, pelos pais, ou por um deles na ... Para fins de cálculo da renda mensal inicial teórica dos benefícios por totalização, no ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... ARTIGO 25 ... A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de ... ção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente ...
- Em vigor Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... necessários ao recebimento do benefício previsto no caput deste artigo, observados os ... do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional ... á os critérios e requisitos para a concessão da assistência financeira do Programa de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar ... ão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia ... ômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... de realização de gastos indevidos na concessão" de benefícios administrados pelo INSS; e ... II \xE2" ... processos administrativos de requerimento inicial e de revisão de benefícios administrados pelo ... V – benefício de prestação continuada, previsto na Lei nº ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... IV - concessão de medida judicial de urgência; ... V - ... ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado ... ção contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... ção não concomitante utilizado na concessão da aposentadoria ... § 1º O tempo de atividade ... consórcio, recairia a concessão do benefício de aposentadoria ... Art. 4º Para fins da ... II - o valor inicial da aposentadoria ou da pensão por morte dela ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... § 8o É vedada a concessão de subvenções econômicas lastreadas nos ... FDS a beneficiário que tenha recebido benefício de natureza habitacional oriundo de recursos ... ou com prorrogação do prazo inicial, atualizadas pelos mesmos índices previstos no ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... ério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos ... ção em razão da concessão do benefício ... #Incluído pela Lei nº 13.366, de 2016 ... Fies exclusivamente cursos de formação inicial e continuada, de educação profissional técnica ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , apenas quando houver indícios de benefício direto para sua saúde ou para a saúde de outras ... ção, deve ser garantida capacitação inicial e continuada ... § 4º As ações e os ... a matéria nela regulada, a outorga, a concessão, a permissão, a autorização, a renovação ou ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , para a incidência do imposto, o benefício" do contribuinte por qualquer forma e a qualquer t\xC3" ... doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, ... é aquela em que for celebrado o contrato inicial da operação imobiliária correspondente, ainda ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... de 120 dias, contados da data da concessão do "habite-se", sob pena de ficar o condomínio ... da ação prevista neste artigo, com a inicial", a maioria oferecerá e depositará, à disposiç\xC3" ... ça da multa, por via executiva, em benefício do condomínio, e, em caso de omitir-se êle, a ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , quando do recebimento da petição inicial; ... II – pelo devedor, imediatamente ... m) remir, em benefício da massa e mediante autorização judicial, bens ... ção judicial, independentemente da concessão ou não da recuperação judicial ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... ário, e desde que sejam revertidos em benefício do condomínio para cobertura de despesas de ... vinculados a contrato de concessão de serviço público ... ou pré-industriais, inclusive da fase inicial de operação, quando a empresa utilizou apenas ...
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Em vigor
Código Penal
... § 3º- A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância ... e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; ... #Redação dada pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... inicial da operação até a da alienação ... § ... serão consolidados na data da concessão e expressos em quantidade de Ufir diária ... § 1° O benefício previsto neste artigo: ... a) poderá ser ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... - assistido: o participante ou o seu beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada ... ARTIGO 3 ... Aplica-se o limite ... , por tempo determinado, imprescindível ao funcionamento inicial da Funpresp-Exe, da Funpresp-Leg e da Funpresp-Jud ... § 2º As ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... b) em benefício da segurança pessoal do acusado; ... c) ... Concessão de liberdade provisória ... ARTIGO 253 ... Citação inicial" do acusado ... ARTIGO 293 ... A citaç\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... VII – à concessão de subvenções econômicas e subsídios, que ... a legislação que autorizou o benefício; ... VIII – à participação em constituição ... agregadas, com indicação do saldo inicial de 2020, da arrecadação, da despesa executada ...
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... ocorrerá, exclusivamente, no padrão inicial da classe inicial da respectiva tabela.” (NR) ... ços prestados de forma direta ou por concessão; ... II – prestar diretamente os serviços, ou ... parte do prestador de serviços, do benefício em termos de eficiência e qualidade dos ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... benefício direto ou indireto, na data da infração penal ... § 6º O pedido de concessão de efeito suspensivo poderá ser feito ... o critério de definição do regime inicial de cumprimento de pena do art. 33 do Decreto-Lei ...