concessão inicial de beneficio do inss
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto ... previstas nesta Medida Provisória, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, bem ... -á sempre no primeiro padrão da classe inicial, mediante habilitação em concurso público, de ... á de base de cálculo de qualquer benefício ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00055211920178060120), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0005521-19.2017.8.06.0120 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PEDRO JONAS FONTELES DIAS ADVOGADO: Guy Neves Osterno REPRESENTANTE(PAIS): MARIA ADRIANA FONTELES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA...
... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença que julgou procedente a ... Administrativo (DER 16/04/2015), benefício previdenciário de prestação continuada (BPC) ... os requisitos ensejadores à concessão do benefício pleiteado, controvertendo as ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CITAÇÃO VÁLIDA. MATÉRIA JÁ ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003907720118250077), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000390-77.2011.8.25.0077 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DJANIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MOB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AMPARO -...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DJANIRA DOS SANTOS ADVOGADO: ... ão autoral, condenando-o a conceder Benefício Assistencial de Prestação Continuada - Pessoa ... ção dos efeitos da tutela, com a concessão do benefício assistencial de prestação ... sentença que julgou procedente o pedido inicial e condenou a autarquia a implantar benefício ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006614920214058401), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800661-49.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ETELVINA CARVALHO LUZ ADVOGADO: José Barros Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ETELVINA CARVALHO LUZ ADVOGADO: ... : a) o restabelecimento imediato do benefício de prestação continuada da parte autora a ... , alegou o INSS, em síntese, que: a) a concessão da tutela antecipada causaria lesão grave e de ... A probabilidade do direito alegado na inicial restou demonstrada, especificamente nessa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7818300-98.2006.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... , demais provas documentais (laudo do INSS, extrato de pagamento de benefício ... ício, mas qualquer outro e que houve a concessão" de aposentadoria por invalidez pelo INSS, defere \xC3" ... médicas futuras que, ante os termos da inicial, em que não houve limitação temporal ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08089966920214058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0808996-69.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VILMA GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Danillo Antonio Ribeiro De Lira Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VILMA GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADO: ... , tendo este colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, do qual ... , como a análise de requerimento de concessão de benefício assistencial ao deficiente, objeto ... - Acórdão nº EDcl no REsp 1304433 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-188300-84.2009.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... PERDA AUDITIVA. TERMO INICIAL. EMISSÃO DA CAT. IMPOSSIBILIDADE. Discute-se o ... emitido apenas para possibilitar a concessão de benefício previdenciário, traduzindo apenas ... que foi realizada perícia médica perante o INSS nem comprovação da concessão de benefício ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012504120164058102), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0801250-41.2016.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA FRANCISLEIDE SOBREIRA DA SILVA e outro ADVOGADO: Erivanda Cavalcante Mendes De Vasconcelos REPRESENTANTE(PAIS): MARIA FRANCISLEIDE SOBREIRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de ... de segurado do instituidor do benefício, restou demonstrado que à época dos ... ça dos requisitos necessários para a concessão da pensão por morte à parte apelante, na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-164-05.2010.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - SÚMULA N° 327 DESTA CORTE. De acordo com a nova redação da Súmula nº 327 deste Tribunal, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, desde que não decorram de verbas não recebidas no curso da relação...
... em norma regular para o cálculo do benefício, tem-se que não está enquadrada na exceção ... com as alegações feitas pelo autor na inicial, ou seja, in status assertionis, e não por ... a aplicação do valor real do benefício do INSS percebido pelo segurado para o cálculo da ... até o implemento das condições de concessão do benefício securitário. Nesse contexto, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72-61.2010.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Completa a prestação jurisdicional oferecida pela eg. Corte de Origem que procedeu ao exame de toda a matéria sub judice, fundamentando sua decisão e explicitando os motivos de seu convencimento. A afirmação contida no v. acórdão Regional acerca da validade do laudo pericial a afastar a necessidade de realização...
... FORMA DE CÁLCULO. Consta da inicial pedido expresso de indenização por danos ... ÇÃO EM RAZÃO DE FAIXA ETÁRIA OU CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A pensão mensal ... obtenção de futura aposentadoria junto ao INSS, tampouco tem-se por admissível a compensação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9200-86.2008.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... na decisão recorrida quanto ao marco inicial da contagem do prazo prescricional (não obstante ... as demais provas produzidas nos autos (concessão de aposentadoria pelo INSS, por invalidez ... benefício da vítima" (Processo: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26900-63.2008.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... DANO MORAL. DOENÇA DO TRABALHO. MARCO INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CIÊNCIA ... da doença do trabalho, a data da concessão, pelo INSS, de auxílio-doença, porquanto a essão de tal benefício implica tão-somente o reconhecimento, pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120-51.2011.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça trabalhista para conhecer da matéria e julgá-la. Precedentes. 2. PRESCRIÇÃO....
... pela recorrente para o cálculo do benefício, tem-se que não está enquadrada na exceção ... recebido a título de aposentadoria pelo INSS, apontando valor superior àquele pago pelo ... 31 e 32, o que ensejou a concessão de suplementação inferior à devida com base no ... do Regulamento 02 invocado na petição inicial". Logo, o reclamante faz jus às diferenças de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00016259520088150131), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0001625-95.2008.8.15.0131 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSIVAN SIQUEIRA BENICIO ADVOGADO: João De Deus Quirino Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. LOAS. DEFICIENTE. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE CONSTATADA....
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSIVAN SIQUEIRA BENICIO ADVOGADO: ... julgou procedente o pedido autoral de concessão do benefício de Amparo Social ao Deficiente ... ência, deve-se considerar como termo inicial o dia da juntada do laudo pericial aos autos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00016769420188250061), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0001676-94.2018.8.25.0061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCIA CRISTINA GONCALVES ADVOGADO: Roberto Carvalho Andrade e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADA INCONTROVERSA. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. PEDIDO DE...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCIA CRISTINA GONCALVES ADVOGADO: ... Condena o INSS ao pagamento do benefício de auxílio-doença à parte autora durante 12 ... ções vencidas do benefício, com termo inicial a data da cessação do benefício (28/07/2018) ... pelo magistrado em Juízo para concessão do benefício e suas respectivas parcelas em ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de crédito por entes subnacionais e concessão de garantias da União a essas operações, a ... a legislação que autorizou o benefício; ... VIII – participação na constituição ou ... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS figure como parte, com fundamento na Lei nº ... I – tratar de aporte inicial para constituição do capital inicial de empresa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003191220198150151), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0800319-12.2019.8.15.0151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. E. C. A. ADVOGADO: Stherlan Emanuel Alves De Lira REPRESENTANTE(PAIS): JERSSICA COSMO ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MENOR INCAPAZ. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. DEFICIÊNCIA E...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. E. C. A. ADVOGADO: Stherlan Emanuel ... EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MENOR INCAPAZ. PREENCHIDOS OS ... julgou procedente o pedido autoral de concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa ... de 0,5% ao mês, a partir da citação inicial. Fixou os honorários advocatícios em 10% (dez ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00005231220188172110), 17-08-2021
PJE 0000523-12.2018.8.17.2110 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. APLICAÇÃO. SÚMULA 111/STJ. OBSERVÂNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, concedendo o pedido de...
... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS" em face de acórdão que deu parcial provimento \xC3" ... , mas mantendo a sentença quanto à concessão do pedido de aposentadoria por invalidez ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6400-26.2009.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA. Conforme registrado pela Corte ... ção nº 7/89 da CVRD, que instituiu o benefício 'abono aposentadoria' (art. 6º), determina que o ... época e com o mesmo índice aplicado pelo INSS ou observada a variação do IGP ou da OTN, ... CONCESSÃO DE OFÍCIO. O entendimento desta Corte ...
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DEC 8691 de 14/03/2016 - DECRETO. ALTERA O REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.
... será encaminhado à perícia médica do INSS, que o submeterá à avaliação pericial por ... O reconhecimento da incapacidade para concessão ou prorrogação do auxílio-doença decorre da ... édica do segurado, hipótese em que o benefício será concedido com base no período de ... II - nas hipóteses de concessão inicial do benefício quando o segurado, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-403-94.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... ao pagamento de horas extras pela concessão parcial do intervalo intrajornada decorreu da ... DIFERENÇAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O TRT manteve a decisão ... ório, ou seja, diferenças a título de INSS ... A decisão regional não analisou o tema à ... ou de seu advogado, na petição inicial", para se considerar configurada a situação econ\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... às receitas provenientes de concessão, de permissão e de utilização de recursos ... ência Social para cada categoria de benefício; ... IV - ao pagamento de benefícios ... da segunda parcela, tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida a ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1o deste artigo, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08111847820204058200), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0811184-78.2020.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EDNA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: IBCEN LUAN NICACIO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUÍZA FEDERAL CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE...
... INSS ... RELATOR: ... concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ... concluído, com o indeferimento do benefício previdenciário requerido ... Não foram ... , tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), relativas a períodos de competência ... cálculo do imposto na proporção do benefício a que a pessoa jurídica, submetida ao regime de ... ções financeiras, tomando-se como termo inicial a data do encerramento do período-base ... artigo, será consolidado na data da concessão e terá o seguinte tratamento: ... a) se ...