concessão inicial de benefícios do inss
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... évia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalização de desistência ou ... ARTIGO 25 ... A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de ... ção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de Assistência Médica da ... base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários ... artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... d) concessão de emancipação, pelos pais, ou por um deles na ... 9º, hipótese em que o INSS poderá solicitar a apresentação de documento ... e na concessão e no pagamento de benefícios pelo RGPS ... § 10. O empregado com contrato de ... Para fins de cálculo da renda mensal inicial teórica dos benefícios por totalização, no ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo ... ARTIGO 29 ... Os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da vidência Social observarão, na sua concessão, critérios de cálculo que preservem o valor ... Para instruir a petição inicial, o interessado poderá requerer às autoridades ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, observado o ... óprio estabelecimento após o atendimento inicial, que serão tributadas na forma do Anexo III ... § 20-A. A concessão dos benefícios de que trata o § 20 deste artigo ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... -se o disposto neste Decreto aos benefícios de aposentadoria concedidos a partir de 5 de ... ção não concomitante utilizado na concessão da aposentadoria ... § 1º O tempo de atividade ... Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS por meio de Certidão de Tempo de Serviço ... II - o valor inicial da aposentadoria ou da pensão por morte dela ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de ... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): ... I – o Programa Especial para Análise de ... de realização de gastos indevidos na concessão" de benefícios administrados pelo INSS; e ... II \xE2" ... processos administrativos de requerimento inicial e de revisão de benefícios administrados pelo ...
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Lei nº 14.331 de 04/05/2022. Altera a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.
... o pagamento de honorários periciais em ações que discutam a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou de benefícios ... realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS") figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais \xC3" ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 13. É obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo ... INSS) considerará caracterizada a natureza ... "Art. 37. A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto no art. 35, deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual data de início e ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... ções sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser ... de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do contribuinte ... üente será considerada como classe inicial, cujo salário-base variará entre o valor ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... INSS" expedirá Carteira de Identificação e Contribui\xC3" ... inválido, para fins de inscrição e concessão de benefício, a invalidez será comprovada ... Art. 35. A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto nos §§ ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... no caput aplica-se, igualmente, aos benefícios mantidos pela Previdência Social nos termos da ... Parágrafo único. Será cabível a concessão de liminar nas ações rescisórias e revisional, ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na hipótese de pagamento ou recolhimento ... § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto ... remunerações previstas nesta Lei, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, bem ... - caracterização da invalidez para benefícios previdenciários e assistenciais; e ... IV - ... -á sempre no primeiro padrão da classe inicial, mediante habilitação em concurso público, de ...
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DECRETO Nº 8145, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera o Regulamento da Previdencia Social - Rps, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, para Dispor Sobre a Aposentadoria por Tempo de Contribuição e por Idade da Pessoa Com Deficiencia.
... mensal de valor mais elevado, devendo o INSS, quando da concessão do benefício, proceder ao cálculo da renda mensal inicial com e sem a aplicação do fator previdenciário ... ência as demais normas relativas aos benefícios do RGPS." (NR) ... "Art. 125 ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: ... I - o Programa Especial para Análise de ... de realização de gastos indevidos na concessão de benefícios administrados pelo INSS; e ... II ... processos administrativos de requerimento inicial e de revisão de benefícios administrados pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... II- uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e ... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação de documento ... Para fins de cálculo da renda mensal inicial teórica dos benefícios por totalização, no ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... ções consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados ... ção considerados no cálculo dos benefícios" do regime geral de previdência social ... \xC2" ... deste artigo, por ocasião de sua concessão, não poderão ser inferiores ao valor do ... e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS procederão, no mínimo a cada 5 (cinco) anos, ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... caráter exclusivo, ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social e ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela Secretaria da Receita Previdenciária ou ... vistas no atendimento conclusivo para concessão ou revisão de benefício requerido ... far-se-á no primeiro padrão da classe inicial da respectiva tabela de vencimentos, mediante ...
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DECRETO Nº 8123, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto N 3.048, de 6 de Maio de 1999, No que Se Refere a Aposentadoria Especial.
... § 1º A concessão da aposentadoria especial prevista neste artigo ... de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por ... De 25 anos ... "Art. 67. A renda mensal inicial da aposentadoria especial será equivalente a cem ... e dos procedimentos estabelecidos pelo INSS ... § 6º A empresa que não mantiver laudo ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa ... ARTIGO ... ção, deve ser garantida capacitação inicial e continuada ... § 4º As ações e os ... a matéria nela regulada, a outorga, a concessão, a permissão, a autorização, a renovação ou ... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo ...
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Lei nº 9.796 de 05/05/1999. DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE O REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL E OS REGIMES DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, NOS CASOS DE CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou ... II – a renda mensal inicial e a data de início do benefício; ... III – o ... mesmos índices de reajustamento dos benefícios da Previdência Social, mesmo que tenha ... º O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS manterá cadastro atualizado de todos os ...