concessao liminar em embargos terceiro
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Em vigor
Código de Processo Civil
...órias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;. II - o julgamento de processos em ...485 e 932;. V - o julgamento de embargos de declaração;. VI - o julgamento de agravo ..., na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:. I - de ...
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Indeferido
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do ... primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o ... de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...terceiro) grau com o devedor, seus administradores, ...Não será deferido provimento liminar, de caráter cautelar ou antecipatório dos ... o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...II - julgar:. a) os embargos opostos às suas decisões;. b) os pedidos de ...XVIII - decidir sobre liminar em habeas corpus, durante as férias e feriados ..., bem como em linha colateral, até o terceiro grau, e os que tenham vínculo de adoção. § ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...III- ao terceiro, será excluído do processo. CAPÍTULO II Dos ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ..., ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...§ 7º O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o ...§ 4º Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados ...Será cabível a concessão de liminar nas ações rescisórias e revisional, para ...
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Decisão Monocrática nº 50588017620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 04-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR. A CONCESSÃO DA LIMINAR EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO, COM O FITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, DEPENDE DA COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DO DOMÍNIO OU DA POSSE DO EMBARGANTE SOBRE O BEM OBJETO DA CONTROVÉRSIA. PERSISTINDO DÚVIDAS ACERCA DO PREENCHIMENTO DE TAIS REQUISITOS, NÃO HÁ COMO DEFERIR O PEDIDO DO RECORRENTE. ...
...promessa de compra e venda. embargos de terceiro. liminar. . A CONCESSÃO DA LIMINAR ... -
Decisão Monocrática nº 50625189620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 04-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR. A CONCESSÃO DA LIMINAR EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO, COM O FITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, DEPENDE DA COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DO DOMÍNIO OU DA POSSE DO EMBARGANTE SOBRE O BEM OBJETO DA CONTROVÉRSIA. PERSISTINDO DÚVIDAS ACERCA DO PREENCHIMENTO DE TAIS REQUISITOS, NÃO HÁ COMO DEFERIR O PEDIDO DO RECORRENTE. ...
...PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR. . A CONCESSÃO DA LIMINAR ... -
Acórdão nº 1.0000.21.206676-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA ANTECIPADA - ART. 678 DO CPC - REQUISITOS - PRESENÇA - SUSPENSÃO DE ATOS CONSTRITIVOS E MANUTENÇÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO BEM IMÓVEL. - Para possível deferimento do pedido de tutela antecipada em Embargos de Terceiro pleito devem ser observados os requisitos do art. 678, do CPC/2015. O referido...
... Comarca de Betim, nos autos da Ação de Embargos de Terceiro proposta em face do Município de ... do requerente para fins de concessão da liminar.(..)Em verdade, extrai-se dos autos uma tentativa ... -
Decisão Monocrática Nº 0624558-13.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 10-08-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA INTRANSFERIBILIDADE DO IMÓVEL EM LITÍGIO. MEDIDA NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que concedeu liminar para determinar a manutenção da averbação de
...AGRAVO DE. INSTRUMENTO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. CONCESSÃO DE. LIMINAR PARA ... -
Acórdão nº 2011/0060770-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. MEDIDA ASSECURATÓRIA. BLOQUEIO DE VEÍCULO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A impetração de mandado de segurança contra decisão judicial...
...BLOQUEIO DE VEÍCULO. EMBARGOS DE TERCEIRO. . ... que indeferiu o pedido de liminar dos . ... -
Acórdão nº 1.0000.22.266822-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SUSPENSÃO LIMINAR DE ATO CONSTRITIVO - ART. 678 DO CPC - PROVA DA AQUISIÇÃO DO BEM ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos do artigo 678 do CPC, impõe-se a concessão da medida liminar em Embargos de Terceiro, se suficientemente demonstrada a posse ou domínio sobre o bem constrito.- A transmissão de bens...
... Comarca de Cristina que, nos autos de "Embargos de Terceiros", proferiu a seguinte s.Trata-se de embargos de terceiro opostos por MATHEUS OZIEL DE PAULA MOREIRA em ... -
Acórdão nº 1.0000.22.266822-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SUSPENSÃO LIMINAR DE ATO CONSTRITIVO - ART. 678 DO CPC - PROVA DA AQUISIÇÃO DO BEM ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos do artigo 678 do CPC, impõe-se a concessão da medida liminar em Embargos de Terceiro, se suficientemente demonstrada a posse ou domínio sobre o bem constrito.- A transmissão de bens...
... Comarca de Cristina que, nos autos de "Embargos de Terceiros", proferiu a seguinte s.Trata-se de embargos de terceiro opostos por MATHEUS OZIEL DE PAULA MOREIRA em ... -
Acórdão nº 2015/0069836-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 105, INCISO III, ALÍNEA "F", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GARANTIA DE AUTORIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL SUJEITO À RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONFIRMAÇ
...embargos...ção para, confirmando a liminar . ... -
Acórdão nº 2005/0017688-9 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - TERCEIRO SUPOSTAMENTE PREJUDICADO - MITIGAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 268 DO STF - IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - O enunciado da Súmula n. 268 do Excelso Pretório merece temperamentos, quando a hipótese versar sobre terceiro interessado
...ÇA - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - TERCEIRO SUPOSTAMENTE PREJUDICADO - MITIGAÇÃO DO ... MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO ...liminar, caso presentes os pressupostos legais. Aliás, ... -
Acórdão nº 0802143-08.2021.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-08-2021
Agravo de instrumento e agravo interno. Embargos de terceiro. Execução por quantia certa. Busca e apreensão de sacas de soja. Pretensão de garantia da cédula de crédito rural sobre safra seguinte. Supressão de instância. Legitimidade. A supressão de instância ocorre quando no tribunal é analisada matéria que ainda não foi julgada pela instância inferior. Se a matéria foi submetida a julgamento em
... comarca de Ariquemes que, nos autos de embargos de terceiro (n. 7002700-97.2021.8.22.0002) movida ... de Defensivos Ltda., indeferiu a liminar" pleiteada pelos agravantes/agravados, com vistas \xC3"... -
Acórdão nº 1000277-84.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR FORMULADO EM EMBARGOS DE TERCEIRO – PRETENDIDO CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO INCLUÍDA SOBRE VEÍCULO EM RAZÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSSIBILIDADE – PRETENSÃO QUE ESGOTA O PEDIDO FINAL DA AÇÃO – NÃO DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE – RECURSO DESPROVIDO.1. Em razão do estreito espectro de cognição do...
..., Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]Relator: Des(a). ALEXANDRE ELIAS ... LTDA - CNPJ: 05.051.838/0002-09 (TERCEIRO INTERESSADO), EUGENIO SGOBI NETO - CPF: ... INSTRUMENTO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR FORMULADO EM EMBARGOS DE TERCEIRO – PRETENDIDO ... -
Decisão Monocrática N° 07155829520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-05-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDMEIA MOREIRA DE SOUZA contra decisão (Id. 88064662 dos autos nº 0710167-31.2021.8.07.0001) que, nos autos de embargos de terceiro opostos pela ora agravante em face de CONDOMINIO QUINTAS ITAPOA, recebeu os embargos de terceiro mas indeferiu o pedido liminar para a suspensão imediata dos atos constritivos praticados no cumprimento de sentença. Em...
...-31.2021.8.07.0001) que, nos autos de embargos de terceiro opostos pela ora agravante em face de ... de terceiro mas indeferiu o pedido liminar para a suspensão imediata dos atos constritivos ... -
Acordao N° 1366375 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Processo civil e direito civil. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Pedido de revogação de reintegração de posse noutro processo. Perda de 50% da posse do bem. Inocorrência. Decisão agravada mantida. 1. Os embargos de terceiro podem ser opostos em face de decisão de reintegração de posse sobre imóvel ocupado por pessoas que não se fizeram parte no processo. 2. A tutela de urgência ou...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE. TERCEIRO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE ...A tutela de urgência ou concessão de liminar em embargos de terceiro tem natureza de tutela. ... -
Acórdão Nº 0076601-94.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 29-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA VISANDO A SUSPENSÃO DA ORDEM DE REMOÇÃO DOS GRÃOS ARRESTADOS NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REFORMA. 1. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS (BARTER) COM EMISSÃO DE CPR E CESSÕES DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA POSSE/DOMÍNIO DAS SACAS DE SOJA PELA EMBARGANTE. REVERSIBILIDADE DA...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO. AGRAVADA QUE INDEFERE O ...A concessão de liminar em embargos de terceiro reclama a. demonstração ... -
Acórdão Nº 0057542-86.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-12-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. PRELIMINARES. CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. AUTOS ELETRÔNICOS. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO ARTIGO 1017, §5º, DO CPC. 2.TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. EXISTÊNCIA DE PROVA SUMÁRIA DA TRADIÇÃO DO
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE. TERCEIRO. 1. PRELIMINARES. CONTRARRAZÕES. ...Outrossim, a concessão de liminar em. embargos de terceiro reclama a demonstração ... -
Acordao N° 1617992 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Arresto cautelar imposto à empresa que não integra o pólo passivo da execução. Alegação de sucessão empresarial irregular. Violação do devido processo legal. Necessidade de inclusão do pretenso sucessor na execução, mediante citação. Constrição de bens de terceiro. Constatação. Retenção integral do faturamento das empresas. Inviabilidade. Concessão de...
...1617992. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO CAUTELAR. IMPOSTO À EMPRESA ...INVIABILIDADE. CONCESSÃO DE LIMINAR EM EMBARGOS DE TERCEIRO. ADEQUAÇÃO. DECISÃO ... -
Acordao N° 1439079 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Penhora em estabelecimento comercial de empresa diversa da parte executada. Comprovação de distinção entre pessoas jurídicas e de manutenção do ponto de comércio pela agravante. Requisitos do art. 678 do cpc. Constatação. Liminar concedida. Decisão reformada. Alegação de grupo econômico. Indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade....
...1439079. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA EM. ESTABELECIMENTO ...678 DO CPC. CONSTATAÇÃO. LIMINAR CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA. ALEGAÇÃO DE. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...Art. 98. O oferecimento de embargos ou o ajuizamento de qualquer outra ação que ...§ 2° Revogada a liminar, o depósito do valor da multa converter- se-á ...II - 3 (três) anos para o terceiro e o quarto mandatos vagos. § 1° Os mandatos dos ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... reconhecida, sob pena de arquivamento liminar, salvo se assinada pelo Procurador-Geral da ...embargos infringentes ou de divergência das decisões das ... reta, bem como em linha colateral até o terceiro grau. Parágrafo único- Nas sessões do Tribunal ...