concessao liminar prazo
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Em vigor
Código de Processo Civil
...As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ...órias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;. II - o julgamento de processos em ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... concessão do habite-se, se esta ocorrer em prazo inferior. ARTIGO 10. O disposto no art. 76 da ... credor, determinar a cassação de medida liminar, de medida cautelar ou de antecipação dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ...Não será deferido provimento liminar, de caráter cautelar ou antecipatório dos ...
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Lei nº 14.216 de 07/10/2021. Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
...§ 4º Superado o prazo de suspensão a que se refere o caput deste artigo, o Poder Judiciário ...
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Indeferido
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
...ário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado ... primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o ...
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
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Indeferido
Código de Processo Civil
..., o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo ..., ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos ...
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Em vigor
Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento ... público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas. ARTIGO 3. O recurso ...
- Liminar da Justiça reduz prazo de concessão da Cedae para 25 anos
- Liminar da Justiça reduz prazo de concessão da Cedae para 25 anos
- Liminar da Justiça reduz prazo de concessão da Cedae para 25 anos
- Liminar da Justiça reduz prazo de concessão da Cedae para 25 anos
- Liminar da Justiça reduz prazo de concessão da Cedae para 25 anos
- Liminar da Justiça reduz prazo de concessão da Cedae para 25 anos
- Liminar da Justiça reduz prazo de concessão da Cedae para 25 anos
- Liminar da Justiça reduz prazo de concessão da Cedae para 25 anos
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Fux suspende liminar que reduziu prazo de concessão da Cedae, no Rio
Fux suspende liminar que reduziu prazo de concessão da Cedae
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LEI ORDINÁRIA Nº 4348, DE 26 DE JUNHO DE 1964. Estabelece Normas Processuais Relativas a Mandado de Segurança.
...a).é de dez dias o prazo para a prestação de informações de autoridade ...VETADO. b) a medida liminar sòmente terá eficácia pelo prazo de (90) ...
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Acórdão nº 2015/0141068-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. INTERRUPÇÃO PELA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. RESTAURAÇÃO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não ocorre a prescrição quando o exercício do direito fica inviabilizado pela existência
...ADMINISTRATIVO. . PROCESSUAL . CIVIL. . PRAZO... PELA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR". . RESTAURAÇÃO . DO . PRAZO. . PRESCRIÇÃO\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Executivo enviará ao Congresso Nacional no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data ...ão só será executada depois da decisão liminar referida na letra "a" dêste artigo, quando ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... do pedido de proteção e que, observado o prazo de comercialização no Brasil, não tenha sido ... no âmbito da Administração nem medida liminar judicial, salvo, quanto à última, ofensa ao ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
...§ 4o Nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do ... ou negar a suspensão, caberá agravo, no prazo de cinco dias, que será levado a julgamento na ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...h) o modo e o prazo de convocação das assembléias gerais dos ... a adjudicação foi resultante de medida liminar. § 3.Feito o depósito, será expedido o mandado ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
...á utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea ..., ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos ...